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Em atendimento ao disposto no Decreto nº 6.944/2009, art. 16, § 3º

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba
Concurso Público para Técnico Administrativo - Edital 143/2011
Vagas Ampla Concorrência
Relação dos Candidatos Empatados na última Classificação, em atendimento ao disposto no artigo 16, § 3º, do Decreto 6.944, de 21/08/2009

Clique aqui para ver a relação supramencionada.

74 comentários:

  1. Se isso for com relação a reclamação do pessoal que está dizendo que deveria constar na lista, por estar empatado em pontos com o ultimo habilitado, eu discordo.

    Senão pra que serve o critério de desempate? Se está lá é pra ser usado. Acredito que se em uma APS que classificasse 5 pessoas, o 6° tivesse empatado em pontos e depois de aplicar todos os critérios de desempate ele continuasse empatado, ai sim deveria entrar na lista como 5° colocado também. Se ficou em 6° é porque perdeu no critério de desempate.

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  2. Marcos Santos,

    entendo a sua posição mas o §3º do art. 16 do Decreto 6044/09 é muito claro, veja:
    Art. 16. O órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados no certame, classificados de acordo com Anexo II deste Decreto, por ordem de classificação.
    ...
    § 3o Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos deste artigo.

    Portanto qualquer critério que elimine os candidatos empatados na última colocação é nulo de pleno direito.

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  3. Douglas Silva,


    "Portanto qualquer critério que elimine os candidatos empatados na última colocação é nulo de pleno direito."

    Cara, não concordo. A lei diz que nenhum dos candidatos EMPATADOS na última classificação de aprovados serão considerados reprovados. Para estar empatado na última classificação, é necessário aplicar os critérios de desempate e, aí sim, se empatarem, não serão reprovados. O critério de desempate é justamente para isso: gerar classficação.

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  4. Numa norma jurídica não existem palavras inúteis. Todas elas têm um sentido próprio e adequado.

    Entender que o disposto no § 3º do art. 16 do Decreto 6.944/2009 só poderá ser aplicado depois da aplicação de todos os critério de desempate significa tornar inúteis as palavras desse dispositivo. Entendendo dessa forma, jamais o dispositivo teria alguma aplicação no mundo real. De que adianta uma norma jurídica sem nenhuma aplicação no mundo real?

    Devemos partir do pressuposto de que a norma jurídica tem como objetivo promover a Justiça. Assim, entendo que a intenção do § 3º do art. 16 do Decreto 6.944/2009 é vedar a prática da injustiça: um candidato que obteve a mesma pontuação de um aprovado não pode ser considerado como reprovado.

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  5. Professor,

    Na minha opinião, esse dispositivo gera justiça, pois não seria justo o candidato que, mesmo empatado em todos os critérios de desempate, fosse reprovado. É um dispositivo útil e justo para aqueles que permanecem empatados, mesmo depois de aplicados os critérios de desempate. Este critérios, depois de aplciados, se não geraram classificação de candidatos, então temos o dispositivo para resguardá-los. Mas existe alguma jurisprudência a respeito, professor?

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  6. ADRIANO_INSS,

    Como o Decreto é de 2009, e só é aplicado para o Executivo Federal, creio que ainda não exista jurisprudência acerca do mesmo.

    Fiz uma pesquisa, e o que mais se aproximou do assunto foi o seguinte julgado:

    Processo: 5005523-70.2011.404.0000
    Data da Decisão: 02/05/2011
    Órgão Julgador: Quarta Turma do TRF4
    Fonte: D.E. 03/05/2011
    Relator (a): Silvia Maria Gonçalves Goraieb

    [...]
    “Segundo informações da autoridade coatora, o número de candidatos aprovados levou em consideração os limites constantes no Anexo II do Decreto n° 6.944/2009, o qual aponta que, para cada 10 (dez) vagas previstas no Edital por cargo ou emprego, o número máximo de candidatos aprovados no concurso seria 38 (trinta e oito). Salvo os candidatos empatados na última posição, todos os demais, deficientes ou não, ainda que tenham alcançado a nota mínima exigida no Edital, foram eliminados do concurso, de acordo com o artigo 16, §1º e 3º do Decreto n° 6.944/2009.
    Ainda de acordo com a autoridade coatora, a exclusão da impetrante deu-se pelo fato de que não teria alcançado a colocação necessária para manter-se classificada. Não obstante a impetrante ter ficado em 2º lugar dentre os deficientes físicos, não teria havido o preenchimento do segundo requisito, pois a demandante teria alcançado somente a 262º colocação, insuficiente, portanto, para manter-se em posição dentre as vagas ofertadas (47 vagas considerando os empates na 38ª posição)”. [...]

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  7. Ou seja, no caso julgado pelo TRF4, eram 38 vagas, mas devido aos candidatos empatados (com a mesma pontuação) foram considerados como aprovados 47 candidatos.

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  8. Em MINHA OPINIÃO, está claro que, para fins do disposto no Decreto nº 6.944/2009, art. 16, § 3º, entende-se por CANDIDATOS EMPATADOS aqueles que tem a mesma pontuação.

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  9. Também em MINHA OPINIÃO, a FCC não respeitou o disposto no Decreto nº 6.944/2009, art. 16, § 3º.

    Assim, o melhor que a FCC deveria fazer seria corrigir o equívoco, evitando dessa forma pendências judiciais para o concurso.

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  10. A interpretação do concurso da UFRN é igual à resposta da FCC para o do INSS, só que o edital DA UFRN tinha problemas:

    O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ajuizou ação civil pública para que a Universidade Federal do RN (UFRN) passe a considerar aprovados todos os candidatos classificados no concurso aberto por meio do Edital nº 24/2010, destinado a cargos técnico-administrativos. O objetivo é obrigar a UFRN a republicar o resultado final do concurso público, deixando de aplicar determinação que limita a quantidade de possíveis convocados.

    Em abril desse ano, o MPF/RN recomendou à universidade a alteração e republicação desse resultado final, com base em reclamações de candidatos. Em resposta, a UFRN salientou que seria do seu interesse acatar a recomendação, mas considerou juridicamente impossível acolher o pedido.

    A universidade alegou ser obrigada a obedecer o disposto no Decreto nº 6.944/2009, que limita o número de candidatos classificados aptos a serem convocados (artigo 16, anexo II). Com a restrição imposta, para o cargo de assistente administrativo, por exemplo, apenas os candidatos classificados até a posição 60 seriam considerados aprovados. No entanto, esse mesmo decreto estabelece que tal restrição só terá validade se constar expressamente no edital do concurso.

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  11. A ESAF segue à risca o dispositivo em pauta.

    Candidatos com a mesma pontuação na última colocação figuram na lista de aprovados.

    A título de exemplo, o concurso para Analista-Tributário de 2009 previu 700 vagas. A lista de classificados seria com 50% a mais, ou seja 1050 aprovados. A lista tinha 1064 aprovados.

    E TODOS, foram chamados.

    Mas, no caso de AFRFB, nem todos foram chamados.

    Na minha opinião, o dispositivo em pauta visa assegurar que aqueles que obtiverem a mesma pontuação na última colocação deverão figurar entre os aprovados.
    A partir daí, os critérios de desempate previstos no edital serão aplicados. E não antes.

    Vejamos uma hipótese: lista com 5 classificados, porém há 3 cabeças empatas em 5º lugar. A lista será composta de 7 aprovados.

    Na hora de convocar o 5º lugar, aplicar-se-á os critérios de desempate. E, se porventura, houver a 6ª vaga, utilizar-se-á a mesma lista, chamando o próximo colocado de acordo com os critérios de desempate.

    Isso, na minha opinião é a justiça a que o professor Hugo se refere. Caso seja aplicado o critério de desempate antes, o 6º e o 7º colocados, nesse caso hipotético, seriam excluídos do certame.

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  12. André,

    Sua explicação está perfeita.

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  13. ******************************


    Na minha opinião, candidatos empatados na última posição de habilitados (por nota e por critérios) teriam sua posição decidida por sorteio. Então, temos o dispositivo do Decreto nº 6.944/2009, art. 16, § 3º, que faz justiça àqueles que seriam reprovados. Não vejo nada de errado com a posição da FCC. Realmente, entendo que há pessoas tentando complicar as coisas. Mas essa é minha opinião.

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  14. André,

    No caso do ATRFB, feito pela ESAF, você pode observar que os 8 últimos colocados têm a mesma pontuação (estão empatados). Veja no seguinte link:

    http://www.esaf.fazenda.gov.br/concursos/concursos_selecoes/ATRFB-2009/Editais/Edital_28_Insubsistente%20_ATRFB.pdf

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  15. ADRIANO_INSS,

    Eu entendo que há pessoas tentando esclarecer as coisas.

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  16. PROF HUGO,


    NO MEU ENTENDIMENTO, QUE É PACÍFICO, OS CRITÉRIOS DE DESEMPATE SÃO PARTE INTEGRANTE DA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO, E NÃO UM MERO APÊNDICE EIVADO DE DISCRICIONARIEDADE. TAIS CRITÉRIOS DEVEM SER APLICADOS A TODOS OS CANDIDATOS SEM DISTINÇÃO, MESMO ÀQUELES EMPATADOS NA ÚLTIMA POSIÇÃO DE HABILITADOS. O REFERIDO DECRETO FAZ JUSTIÇA AOS EMPATADOS, NOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE, NA ÚLTIMA POSIÇÃO EM QUESTÃO. HAJA VISTA SER INJUSTO QUE, POR UM LANCE DO ACASO (O SORTEIO), TAIS PESSOAS FOSSEM TIDAS COMO REPROVADAS. É UM ENTENDIMENTO CLARO E LÍMPIDO, NA MINHA OPINIÃO.

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  17. ADRIANO_INSS,

    Respeito o seu entendimento.

    Contudo, quem entende de uma forma diferente NÃO está tentando complicar. Pelo contrário, está tentando esclarecer. Trata-se de um livre debate de ideias. É assim que se constrói o conhecimento: debatendo ideias.

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  18. Com todo respeito, PROFESSOR!!!
    Dessa vez, discordo da sua posição. Foi bastante esclarecedor seus comentários acima e, até me fez fez refletir sobre a minha posição a esse respeito; Mas acredito que todo o cerne da questão está na confusão das palavras. O eminente prof. transcreveu o julgado acima em que se fala posição/ classificação. O colega DOUGLAS, citou o decreto, que também fala em classificação, o edital (lei do concurso) também fala em classificação; Dessa forma, ao se discutir a inclusão ou não na relação de aprovados, deve-se observar a CLASSIFICAÇÃO e não a PONTUAÇÃO do candidato, são institutos distintos, me lembro de um julgado do STF (livro do prof. hugo 4º edição) sobre pensão por morte, em que o ministro começa chamando nos a atenção para que não confundamos os termos, palavras, sob pena de virar uma Babel. Pois bem, ter a mesma PONTUAÇÃO é uma coisa, ter a mesma CLASSIFICAÇÃO, é outra coisa. para ilustrar, um time tem PONTOS e CLASSIFICAÇÃO, os pontos podem ser iguais, a classificação não. só um leva o titulo, o campeão foi melhor em alguma parte e, por isso foi melhor classificado e sagrou -se campeão.
    Sendo assim, estamos falando sempre PONTOS, PONTOS... Enquanto o edital e o decreto falam de CLASSIFICCAÇÃO. Como eu disse são coisas distintas, se eu chamar PONTUAÇÃO de CLASSIFICAÇÃO ou o contrário, na hora em que me for oportuna, isso não seria de forma alguma justa nem traria lisura, pois seria arbitrário, portanto concordo com os colegas ADRIANO INSS E MARCOS SANTOS, não acho correto e até contra o que diz a lei (edital) e o decreto.

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  19. Prof Hugo,


    Aprendi com meu Mestre, Jesus Cristo, a expor idéias, e não impô-las. Pesso perdão se fui mal interpretado.

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  20. Professor,
    Acessei o link da ESAF, realmente os 8 últimos tinham a mesma PONTUAÇÃO, mas, apesar de ser uma prova com muitas disciplinas (ponderadas), o que dificultaria grande quantidade de aprovados na mesma posição, o Sr. sabe se havia alguma previsão de classificação no edital ou se falava apenas em pontuação?

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  21. Para que candidatos empatdos em pontos fossem considerados classificados, eu entendo que o parágrafo terceiro do decreto em questão deveria constar conforme colchetes:

    § 3o Nenhum dos candidatos empatados [EM PONTOS] na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos deste artigo.

    Eu entendo que a palavra EMPATADOS do referido decreto, fazendo-lhe falta a especificação, deve ser recebida no seu sentido LATO SENSU, o que lhe parece natural. Advém-me o entendimento que a palavra EMPATADO, no sentido LATO, caracteriza uma classificação plena. Assim, se numa APS houvesse uma vacância, e Marinete e Maria permanecessem plenamente empatadas, teríamos a fatalidade do sorteio para gerar classificação. O decreto em questão desapena os candidatos empatados plenamente na última posição de habilitados, justiçando asqueles que seriam reputados como reprovados.

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  22. A aplicação dos critérios de desempate têm o condão de priorizar a ordem de noemação entre candidatos empatados em pontuação.

    Não faz o menor sentido querer que se aplique tal regra depois de inúmeros filtros... seria algo improvável, para não dizer praticamente impossível que 2 candidatos empatassem em tudo, inclusive na idade.

    A interpretação extensiva seria mais apropriada à intenção do legislador quando teve a ideia de limitando o número de aprovados, não excluir quem possuísse a mesma pontuação.

    No entanto, se há candidatos ocm a mesma pontuação, algum critério deve ser adotado para que determine a ordem de convocação.

    Simpes assim. A ideia é criar uma norma que repare "injustiças", e não que as institucionalize!

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  23. Daniel Magalhães [Fortaleza/CE]


    Eu entendo que os referidos critérios de desempate, encotrando fulcro no edital, oneram a avaliação do candidato. Se tomássemos, como ponto de partida, sua interpretação, para que serveria a prova de títulos dos médicos candidatos?

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  24. Vagner,

    O concurso para ATRFB tinha 700 vagas, mas foi autorizado 50% a mais. Havia critérios de desempate:

    12.2 - Ocorrendo empate quanto ao número de pontos ponderados obtidos, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
    12.3 - Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que:
    1º - tenha obtido o maior número de pontos, sucessivamente, nas Disciplinas D1, D5, D4, D7 e D8;
    2º - tenha obtido o maior número de pontos ponderados na prova 2 (Conhecimentos Específicos).
    12.3.1 - Persistindo, ainda, o empate, o desempate beneficiará o candidato de maior idade.

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  25. DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

    Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

    Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

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  26. Daniel Magalhães [Fortaleza/CE],

    Excelente comentário. Também entendo assim.

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  27. ADRIANO_INSS...

    A prova de títulos é uma ETAPA do certame. É uma avliação de capacidade baseada no histórico acadêmico.

    É possível aferir objetivamente quem possui, em tese, maior capacidade para o cargo baseando-se na produção científica.

    Diferentemente dos critérios de desmepate, que apenas servem para establecer uma "pioridade" para futura nomeação entre dois candidatos com performances idênticas.

    Veja: ser mais velho não é qualificação. Não se pode dizer que um candidato está melhor classificado que outro apenas pq nasceu antes. O que há é uma prioridade já que a vaga é uma só e apenas um deles tomará posse.

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  28. No meu entender não aplicar os critérios de desempate para os os candidatos que obtiveram mesma pontuação na última posição de habilitados seria, aí sim, uma tremenda injustiça, haja vista tais candidatos receberem privilégio em relação aos demais (desabonando o edital). E privilegiar, ignorando as normas do edital, alguns poucos candidatos, seria sim um atentado contra os fins sociais e às exigências do bem comum, mas, sobretudo, uma ilegalidade. O edital é para todos e os critérios de desempate, nele incluídos, deve ser aplicado a todos.

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  29. Este comentário foi removido pelo autor.

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  30. Quanto mais conheço o professor Hugo, mais o admiro!!! obrigada por esclarecer nossos dúvidas e nos dar tanta atenção.

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  31. Acho que está havendo um equívoco de sua parte.

    Não se trata da não-aplicação da previsão editalícia, mas tão somente da interpretação que mais se adeque ao fim do concurso público, qual seja: tratar os candidatos de forma isonÕmica, dando efetividade ao princípio da impessoalidade, finalidade e moralidade.

    Como explicar o motivo pelo qual dois candidatos empatados em tudo (conhecimentos básicos e específicos) mas com um deles mais velho por apenas 1 dia, tenha este sido eliminado por ter nascido algumas horas depois daquele?

    Não há fundamentação racional e plausível para impor a desclassificação do candidato mais velho.

    No entanto, como os dois não podem assumir o mesmo cargo de forma simultânea, faz-se necessário que um critério seja estabelecido para que um dos dois tenha a prioridade na nomeação.

    Perceba: o fato do candidato mais velho estar habilitado, em nada interfere para o candidato mais novo. Apenas não será cerceado um direito subjetivo daquele baseado em discriminação desarrazoada, afinal qualificar (ou desqualificar) alguém por conta da faixa etária em uma PROVA OBJETIVA não me parece ser algo proporcional.

    O interesse público deve prevalecer... o acesso aos brasileiros em igualidade de condições e que, através da meritocracia, atingiram resultados semelhantes não pode ser relevado e jogado fora por conta de diferenciação que em nada acrescenta para a Administração Pública!

    Vale lembrar que o Edital é a "lei" do concurso, mas suas exigências só são válidas se respaldadas em leis formais. Por isso, o Decreto 6.944 veio para moralizar situações esdrúxulas que permeavam o meio dos concursos públicos!

    Espero que se corrijam tais injustiças, dando a correta interpretação ao referido decreto!

    Bom feriado a todos.

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  32. Daniel Magalhães [Fortaleza/CE]

    1)O referido decreto não especifica que tipo de empate está sendo tratado.

    2)A aplicação dos critérios de desempate não é uma OPÇÃO, é uma REGRA.

    3)As regras do edital devem ser aplicadas a todos os candidatos, sem exceção. O edital não prevê exceção do tipo: "Aos candidatos empatados em NOTA FINAL na última posição de habilitados não será aplicado critério de desempate".

    Partindo de sua interpretação, estaríamos "criando" uma regra sem fulcro no edital; e estaríamos criando duas classes de candidatos: a classe daqueles que receberam o critério de desempate, e a classe daqueles que não receberam referido critério. Resultado : Ilegalidade.

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  33. Creio que não estamos tratando de fazer "caridade", mas de discutir os estrito e inamovível cumprimento do que está estabelecido no edital.

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  34. Depois de um bom tempo em que as baixarias predominaram nos comentários deste blog até que enfim estamos vendo uma discussão de alto nível.
    Citei, no começo do debate, o texto legal. Consigo ver que, na realidade, todos tem razão em seus pontos de vista. Por isso o direito não é uma ciência exata.
    Mas baseado na lei de introdução às normas do Direito Brasileiro e associando-a ao conceito "pro misero" creio que a interpretação correta tenda a considerar os candidatos empatados em último lugar também tenham direito a classificar-se. Mas achei bastante interessante a posição contrário dos colegas.
    "Posso não concordar com uma palavra do que dizes, entretanto morrerei defendendo o direito de dizê-las" - Voltaire

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  35. Daniel Magalhães

    Mto bem colocado seu ponto de vista, vc argumenta mto bem, é professor?

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  36. Daniel Magalhães [Fortaleza/CE],

    Não sei se você leu todo o item X.4 do edital, mas o critério, maior idade é o 3° em uma lista de 4. Os primeiros são: CE e lingua portuguesa respectivamente. Com estes critérios dá SIM, para aferir, OBJETIVAMENTE, quem tem, EM TESE, melhor condição de servir ao INSS. Já que os conhecimentos previdenciários (1º critério) é de suma importância para o cargo e, LP (2º critério) é essencial a qualquer função. Portanto não surgem do além como um pretexto, mas sim com uma finalidade: ESCOLHER O(s) MELHOR(es). para o fim a que se destina: reconhecer, manter e conceder BENEFÍCIOS.

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  37. Daniel Magalhães [Fortaleza/CE]

    Você disse:

    Apenas não será cerceado um direito subjetivo daquele baseado em discriminação desarrazoada, afinal qualificar (ou desqualificar) alguém por conta da faixa etária em uma PROVA OBJETIVA não me parece ser algo proporcional.

    Somente haverá cerceamento de direitos se haver segregação de direitos, o que não é o caso.

    Não se trata de discriminação desarrazoada, mas da aplicação ISONÔMICA a todos os candidatos do que está estabelecido no edital, sem privilegiar ninguém. Conceder priviégios fere o Princípio da Razoabiliade, tão caro à nossa Constituição.

    O critério da faixa etária é parte da seleção, fugindo, por isso, da idéia de proporcionalidade. Aliás, os Estatudo do Idoso, presente como primeiro critério de desempate, diginifa a proporcionalidade, dando à pessoas idosas, geralmente marginalizadas, prioridade na classificação.

    Estamos tratando de critérios de classifição, conforme disposto no título X do edital. Classificação é um termo distinto de Nota Final, e seria desarrazoável confundir os termos.

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  38. Capítulo 10, item 3 do edital:

    3. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados, NOS TERMOS DESTE CAPÍTULO.

    Tal capítulo trata dos critérios de desempate.

    O edital deixa claro que os candidatos devem estar empatados segundo os critérios de desempate quando diz: NOS TERMOS DESTE CAPÍTULO. Creio que esta frase final encerra a questão.

    Abraço.

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  39. Vestcon informa:


    AFRF - As remunerações iniciais variam entre R$ 2.690 e R$ 13.904

    Confirmado o concurso para Auditor-Fiscal, Analista Tributário da Receita Federal, Analista Técnico Administrativo e Assistente Técnico Administrativo. Haverá chances para candidatos de nível médio e superior. As remunerações iniciais variam entre R$ 2.690 e R$ 13.904, já com o auxílio-alimentação de R$ 304. Aproveite para estudar com antecedência. Em 2012 serão 4.850 vagas, sendo 2.500 para Assistente, 90 para Analista Técnico, 1.050 para Analista Tributário e 1.210 para Auditor-Fiscal.

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  40. Eu venho de vez em quando no blog, mas achei esse assunto interessante e polêmico.

    Eu queria entender então. Se o edital fala que "Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados, nos termos deste capítulo", então para ser considerado "EMPATADO" vc teria que empatar em todos os critérios definidos pelo edital, inclusive em idade ( mês, dia, hora, minutos, segundos) para ser considerado empatado???

    Porque se for assim que é definido, teria que criar uma regra para os primeiros colocados tbm, vai que tem alguém empatado em primeiro com todas essas regras, e ai como que fica???

    Usa-se o critério de desempate, e mesmo assim não desapanta, todos teriam que ser nomeados então???

    Na minha opinião, os que estão empatados na última vaga, tem direito de ser aprovado

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  41. Nossa, pelo visto o concurso do INSS ainda não acabou...rs. Vão ser empossados os de 2014 primeiro.
    Caro professor, neste caso acredito que o colega Adriano tenha razão. A regra de desempate é unica e necessaria. E tem que valer igualmente da primeira à ultima classificação. Para consolo, injustiças muito mais relevantes foram sepultadas bela Banca. A propósito, eu gostaria de discutir a questão de MEI...kkk

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  42. Eu disse isso pq eu acho muito improvável que empatem em todos os requisistos, e só a partir do desempate em todos os requisitos, serem considerados empatados. Se tem uma regra para os útlimos colocados, pq não tem para os primeiros??

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  43. Até numa eleição para prefeito a idade é usada para desempate. Isto não quer dizer que o mais velho sabe mais, mas apenas que há uma possibilidade de desempate quando houver empate em outros critérios.

    Eu concordo com o Adriano. "Empatados" são aqueles que ficaram iguais em tudo, e não apenas em pontuação.

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  44. gujetli, mas quem disse que a regra não é para todos? Quem disse isso são os mesmos que dizem que só não serve para os últimos classificados.

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  45. Se não houver critério de desempate para os últimos aprovados (que não seja a pontuação), então teremos muito mais aprovados do que se imagina. A FCC está com certeza usando todos os critérios de desempate para todos os candidatos. Não teria sentido usar apenas para uns e não para outros.

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  49. A norma implícita no texto formal do § 3o do art 16 do decreto é a de ampliação de direitos:

    "Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos deste artigo"

    E se há critérios de DESEMPATE é porque há EMPATE. Então, nada mais óbvio que definir empate como a mais singela das conclusões: mesma pontuação geral.

    Não adianta esticar a palavra e transformá-la em polissêmica agregando novas possíveis interpretações para ela quando a mais simples definição serve para o propósito da norma que a de prover máxima eficácia social.

    Assim, para obedecer à norma implícita no decreto, a lista de aprovados por APS deveria contemplar os empatados em último, ainda que o número de classificados excedesse ao previamente estabelecido para aquela APS.

    Se isso é ilegal ou não, eu não sei. Não me arrisco. Mas, na pratica, há sim um cerceamento do direito previsto no artigo supra citado, pois o cabra que empatou em último deveria figurar entre os aprovados e não ser eliminado do certame, nessa ocasião.

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  50. Gente, vamos raciocinar:

    Numa APS com 10 vagas o segundo e o terceiro colocados fizeram 55 questões, mas o segundo ficou em segundo por que fez 40 em DP e 15 em CG e o terceiro ficou em terceiro porque fez 39 em DP e 16 CG. Nesse caso foram aplicados os critérios de desempate, beneficiando o segundo colocado por ter acertado em conhecimentos específico, o que é justo na minha opinião.

    Agora vamos ao 10º e 11º dessa mesma APS: o 10º, fez 53 questões = 40 em DP e 13 em CG, enquanto o 11º também fez 53 questões =39 em DP e 14 em CG.

    Vejamos: é justo deixar o 2º na frente do terceiro, pois aquele sabia e acertou mais direito previdenciário e acredito que também é justo deixar o 10º na frente do 11º pois o 10º sabia e acertou mais em direito previdenciário. Agora me digam:
    SÓ PORQUE O 11º ESTÁ DEPOIS DO ÚLTIMO APROVADO NÃO DEVEMOS APLICAR OS CRITÉRIOS DE DESEMPATE, IGNORANDO O FATO DE ELE TER ACERTADO MENOS EM CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS?
    DEVEREMOS APLICAR OS CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA OS CANDIDATOS ACIMA DO ÚLTIMO APROVADO E NÃO PARA OS CANDIDATOS ABAIXO DO ÚLTIMO??
    Na minha opinião isso seria falta de isonomia, seria aplicar critérios diferentes para alguns candidatos. Seria dar direito líquido e certo de nomeação a um candidato que não merece.
    Mas é minha opinião apenas.

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  51. Pra mim, não há sentido em se criar critérios de desempate e não usá-los nos candidatos que fizeram a mesma pontuação que o último candidato.
    Concordo com quem fala que para existirem dois candidatos EMPATADOS, os mesmos deveriam além de fazer as mesmas pontuações em todas as provas, terem sido jurados e ainda terem nascido na mesma data, ou seja, almost impossible.

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  52. cara, fui classificado dentro das vagas, mas entendo a posição de quem ficou empatado com o ultimo, todos sabemos que a possibilidade de ser chamado nessa condição é muito pequena, mas ela existe, então deixem os caras correrem atras, eles tem todo o direito e entendo que eles estão corretos, querem apenas o cumprimento da lei...

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  53. Robinson Saldanha, mto obrigada, c/ seu comentário consegui elaborar minha opinião c/ propriedade, antes concordava c/ um, qdo via a posição de outro ficava então em dúvida, vc me deu uma luz. Ufa!! Obrigada, concordo c/ vc. Parabéns!

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  54. acho que se eu não tivesse feito essa pergunta para o profº Hugo esse importantíssimo debate não teria acontecido...

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  56. Lucbas17,

    Também entendo perfeitamente que os candidatos que fizeram mesma pontuação que os últimos aprovados também querem a chance de serem nomeados, mas cara também entendo que todos aqueles que prestaram esse concurso querem ter essa chance e seria injustiça dar esse privilégio somente a um grupo e não a totalidade dos candidatos.
    Eu tenho tentado manter uma postura justa, sem tomar partido nas discussões do blog. Sempre leio e releio os comentários e dessa vez, sinceramente, o que eu penso é que tem gente "forçando a barra".

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  58. Professor Hugo Goes,
    Gostaria de aproveitar este espaço para tirar uma dúvida quanto a Homologação do Concurso. No edital diz que entre a divulgação do resultado final e a homologação do mesmo, qualquer alteração de dados cadastrais deveria ser enviada à FCC, foi o que eu fiz, pois considerei que não havia sido homologado o concurso. Ontem, porém, recebi uma ligação da FCC dizendo que haviam recebido minha correspondência, mas que eu deveria enviar ao INSS, pois o resultado já havia sido repassado para referida instituição. Questionei a atendente se o concurso já havia sido homologado, pois no edital dizia que somente após a homologação as alterações de dados cadastrais deveriam ser enviadas ao INSS; a princípio ela respondeu que sim, mas como eu insisti na pergunda ela me disse que iria se certificar e me retornaria a ligação. Ainda estou aguardando, mas gostaria de saber qual a sua opinião, pois a homologação implica em saber se o prazo de validade do concurso já está correndo, e isso interessa a todos os canditatos. Desde já, obrigada.

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  59. Eu entendo essa questão de forma simples: Os termos do edital, inclusive os critérios de desempate, devem ser aplicados a todos os candidatos, sem exceção. Caso contrário, estaríamos diante de duas classes de candidatos:

    1°. A classe daqueles em quem foram aplicados todos os termos do edital;

    2°. A classe daqueles em quem não foram aplicados todos os termos do edital.

    Simples.

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  60. O Princípio da Isonomia deve nortear todos os atos legais da administração.

    A Isonomia há de se expressar, portanto, em todas as manifestações do Estado, as quais, na sua maioria, traduzem-se concretamente em atos de aplicação da lei (e neste caso o edital do concurso é a lei), ou seu desdobramento. Não há ato ou forma de expressão estatal que possa escapar ou subtrair-se às exigências da igualdade.

    Não teria sentido os concursandos realizarem uma prova, concordando com todos os termos do edital, permitir-se, de maneira direta ou indireta, a violação dos termos do edital e, por conseguinte, da igualdade fudamental, que foi o próprio postulado básico, condicional da ereção da lei - o edital. De nada valeria a legalidade, se não fosse marcada pela igualdade.

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  61. Ok, vamos à praticidade:

    Numa APS com nº máximo de 5 classificados: Ciclano da Silva Sauro fez a mesma pontuação geral do 5º colocado mas está fora do concurso. Fora do concurso! Nem figura a lista por GEX ou SR.

    Como bom observador que é, Ciclano viu que na lista por GEX havia habilitados com pontuação geral menor que a dele.

    Ou seja, Ciclano está excluído do concurso, inclusive por GEX ou SR mesmo com pontuação suficiente para figurar entre os aprovados.

    Percebo que a FCC criou mecanismos para garantir que haverá aprovados para serem nomeados e providos os cargos oferecidos neste certame. Porém, há explícita divergência da norma contida no decreto 6944 quando exclui do concurso alguns empatados em último lugar.

    Imaginemos a remota hipótese dos cinco classificados daquela APS não aceitarem o cargo quando da nomeação. Como não há sexto colocado, a lista a ser utilizada é por Gerência Executiva. E o pobre do Sr. Sauro não está lá, pois foi EXCLUÍDO do concurso.

    Ahaaamm, neste caso caberia MS, pois surge aí, o direito líquido é certo com base no decreto 6944.

    Ou seja, se o artigo 16º do decreto fosse aplicado, o Sr. Sauro figuraria entre os aprovados e teria o seu batalhado cargo finalmente ao alcance.

    Claro, que essa hipotética situação é pouco provável de ocorrer na prática, mas não é impossível. Se fosse impossível, as listas de classificação por GEX ou SR nem existiriam.

    O arranjo colocado por colegas entre os princípios de legalidade e igualdade como algo indissociável é falho.

    Colocaram como o edital com a Lei. Edital não é lei. Tem sua força normativa bem restrita mas não é lei. Dizem que o edital é lei do concurso, mas não é Lei realmente. O edital não pode inovar no ordenamento jurídico.
    "É permitida a discriminação em concurso público desde que previstas em lei, não sendo o edital meio idôneo para impor restrições a direito protegido constitucionalmente. Portanto, para que haja restrição no edital, é imprescindível prévia autorização fixada em lei" - Direito Constitucional Descomplicado, 6ªed, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.

    Sei que essa discussão não terá fim.

    Inclusive, não é difícil de contra-argumentar, uma vez que os critérios da FCC neste edital mantêm a razoabilidade necessária ao correto tratamento isonômico.

    Entretanto, no caso hipotético por mim sugerido, e que não é impossível de ocorrer, caberia MS uma vez que surgiria o direito líquido e certo ao 6º colocado excluído do certame, uma vez que o edital não está acima da lei.

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  62. Sr. André_SC


    E o pobre do Sr. Sauro não está lá, pois foi EXCLUÍDO do concurso.

    Amigo, o seu alegado candidato NÃO foi EXCLUÍDO do concurso como você memso disse. Ele simplemsnte não preencheu os requisitos contidos no edital para figurar entre os habilitados. NÃO houve cerceamento de direitos, de forma alguma.

    Você disse que o edital não é a ei do concurso. Vejamos o que diz a jurisprudência:

    Dados Gerais

    Processo:

    AMS 53644 2003.50.01.000872-7

    Relator(a):

    Desembargador Federal FERNANDO MARQUES

    Julgamento:

    02/06/2004

    Órgão Julgador:

    QUARTA TURMA

    Publicação:

    DJU - Data::23/06/2004 - Página::174
    Ementa
    MANDADO DE SEGURABÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA OAB. EDITAL. QUESTÃO DE PROVA. PODER JUDICIÁRIO. ADMINISTRAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO.- "O edital é a lei do concurso, vinculando as partes". - Constatado que, [...]

    Portanto, o edital é SIM a lei do concurso, vinculando as partes.

    Pelo teu raciocínio, devemos ignorar o Princípio da Isonomia a fim de privilegiar certos candidatos.

    Amigo, não só o Princípio da Isonomia foi pro espaço. O Princípio da Razoabilidade também.

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  63. Esse concurso do INSS foi uma furada. Gracas a Deus que nao passei, pois hoje ainda estaria aflita pela nomeaçao. Aff ..

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  64. INSS_LÁ_VOU_EU disse:

    Eu entendo essa questão de forma simples: Os termos do edital, inclusive os critérios de desempate, devem ser aplicados a todos os candidatos, sem exceção. Caso contrário, estaríamos diante de duas classes de candidatos:

    1°. A classe daqueles em quem foram aplicados todos os termos do edital;

    2°. A classe daqueles em quem não foram aplicados todos os termos do edital.

    Simples.
    -----------------------------
    O Princípio da Isonomia deve nortear todos os atos legais da administração.

    A Isonomia há de se expressar, portanto, em todas as manifestações do Estado, as quais, na sua maioria, traduzem-se concretamente em atos de aplicação da lei (e neste caso o edital do concurso é a lei), ou seu desdobramento. Não há ato ou forma de expressão estatal que possa escapar ou subtrair-se às exigências da igualdade.

    Não teria sentido os concursandos realizarem uma prova, concordando com todos os termos do edital, permitir-se, de maneira direta ou indireta, a violação dos termos do edital e, por conseguinte, da igualdade fudamental, que foi o próprio postulado básico, condicional da ereção da lei - o edital. De nada valeria a legalidade, se não fosse marcada pela igualdade.
    ---------------------------------

    Belos comentários, amigo. Concordo plenamente. É exatamente meu mesmo ponto de vista.

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  65. Numa APS com nº máximo de 5 classificados: Ciclano da Silva Sauro fez a mesma pontuação geral do 5º colocado mas está fora do concurso. Fora do concurso! Nem figura a lista por GEX ou SR.

    Como bom observador que é, Ciclano viu que na lista por GEX havia habilitados com pontuação geral menor que a dele.

    Ou seja, Ciclano está excluído do concurso, inclusive por GEX ou SR mesmo com pontuação suficiente para figurar entre os aprovados.


    Partindo do seu ponto de vista, o 7o. colocado que ficou um ponto atrás também deveria ser habilitado, caso sua nota fosse maior que a do ultimo habilitado da APS Springfield, na mesma Gerência...

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  66. Há uma inverdade aqui - o critério de desempate não reprovou ninguém, apenas ordenou a lista de classificação, existe dispositivo do edital que limita o número de classificados por aps, nem todo candidato aprovado é candidato habilitado, o decreto veda que o critério reprove, ninguém foi reprovado por conta de critério de desempate, não há direito líquido e certo de candidato constar em uma lista no DOU sem a menor expectativa de ser chamado, não cabe MS, o único MS cabível neste concurso é com relação a candidatos dentro do número de vagas que por ventura forem preteridos, não serão.

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  70. "....APS Springfield"
    rsrsrs....

    Esse Qadhafi sempre consegue me fazer rir nessas horas tensas.

    Qadhafi, vc conseguiu ficar dentro das vagas cara?
    Acho que li em outros posts que vc quase entrou no concurso de 2008. Dessa vez deu certo, amigo?

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  72. Robinson, consegui sim...

    O de 2008 nao prestei não... mas o primeiro concurso que prestei na vida foi o de Técnico do INSS em 2003... foi um fiasco hehe

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  73. A sim, parabéns amigo. Espero que sejamos nomeados nessa primeira quinzena.

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