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Direito à nomeação dos aprovados fora do número de vagas previsto no edital

O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital terá direito (líquido e certo) à nomeação quando, dentro do prazo de validade do certame, algum aprovado dentro do número de vagas do mesmo concurso:
1) renunciar à nomeação;
2) não tomar posse dentro do prazo legal;
3) for exonerado (de ofício ou a pedido);
4) tomar posse em outro cargo inacumulável;
5) for demitido;
6) falecer;
7) Aposentar-se (hipótese de difícil ocorrência).

Nos casos acima, se todos os aprovados dentro do número de vagas já foram nomeados, o candidato melhor classificado da lista de excedentes (aprovados fora do número de vagas previsto no edital) deve ser convocado para ocupar o cargo vago.

Além das situações acima, vale frisar que o o STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas)  convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do  certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento  de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam  aptos a ocupar o mesmo cargo ou função (STJ, AgRg no RMS 36831 / MA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/06/2012)..

53 comentários:

  1. Olá professor,

    Estou nessa situação, fui aprovado fora das vagas no concurso do MTE em 2009 e a pessoa que estava na minha frente na ordem de classificação foi aprovada dentro do número de vagas e pediu vacância para poder tomar posse em outro cargo inacumulável. O recomendável seria aguardar a nomeação ou já entrar com uma ação judicial? O prazo de validade desse certame vai até março de 2013. Obrigado.

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    1. Aguarde até o fim do prazo de validade. Depois disso, se não tiver sido nomeado, você terá o prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança.

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    2. Obrigado pelo esclarecimento, prof. Abraço!

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    3. Professor estou na mesma situação do candidato acima. Fiz o concurso do MTE estou como excedente. Sei que na agência para qual fui selecionada tem uma vaga mas surgiu através de pedido de remoção e sei que a remoção não gera vacância. Mas minha dúvida é sobre uma outra vaga que esta sendo ocupada por um funcionário que pertence ao quadro do TRT e não do MTE.
      Seria uma terceirização ? Esse funcionário é o chefe da agência, já descobri que ele é concursado no cargo analista do trt da 3 Região. Será que tenho alguma chance em pleitear meu direito na justiça a esta vaga ? abraços Ale

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  2. Professor Hugo, gostaria de saber se existe a possibilidade de haver concurso para o ATA em 2013 em todos os estados, já que nesse ano só aconteceu em SP e Brasília, salvo engano.

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    1. Existe. Já tem um pedido tramitando no MPOG.

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    2. Prof, no caso do FRED o Direito líquido e certo não surge no momento da vacância ? Ao convocar o candidato o órgão não está "afirmando" que precisa naquele exato momento preencher o cargo público ? Então por que esperaria algum tempo (até o término da validade do concurso) para convocar o outro em seu lugar ?

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    3. O STF entende que dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação (STF, RE 598099 / MS, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011).

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  3. Este comentário foi removido pelo autor.

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  4. Professor, e no caso de surgimento de vaga de servidor que tomou posse em outro cargo inacumulável. Neste caso o servidor é aprovado de outro concurso.
    Melhor dizendo, surgiu uma vaga na APS no qual estou aprovado, esse servidor tomou posse em outro cargo. Não temos direito a essa vaga?

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    1. Para o candidato aprovado fora do número de vagas ter direito (líquido e certo) à nomeação é necessário que a vacância tenha sido referente a um servidor aprovado no MESMO concurso.

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    2. Além disso, é necessário que a vacância ocorra dentro do prazo de validade do concurso.

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  5. Professor hugo, as Aps que já tem 10 servidores que não atingiram a lotação minima e já estão com turno ininterrupto poderão receber nomeações para atingir o mínimo?? minha aps tem 13 servidores, o ideal são 17, porém uma pessoa que trabalha lá disse que a APS nao receberia mais nomeaçoes pois ja tem mais de 10 servidores e trabalham o turno ininterrupto, e nao precisam completar o ideal. Minha unica chance de ser nomeado é que com essas nomeaçoes completem a lotaçao minima O que o sr. pensa a respeito??

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  6. Professor! se houve remoção de um dos servidores nomeados (Assistente Social, eram 02(duas) vagas. Como a próxima da lista (terceiro lugar) tenho direito líquido e certo na APS Delmiro Gouveia-Alagoas, pois existe 01 (uma) devido a remoção de uma AS para Maceió-AL (REABILITA). É o Mandado de Segurança o recomendado? tem que ser advogado particular para entrar com processo?

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  7. no caso de remoção para outra localidade pode-se afirmar que ocorre a vacância do cargo em sua origem? tenho que esperar o vencimento dos 4 anos, caso não seja chamada, para entrar na justiça?

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  8. Professor Hugo,
    Passei em 2º lugar em um concurso que havia somente uma vaga no edital, porém a primeira candidata vai renunciar à vaga. Tenho direito a esta vaga prevista no edital??
    Qual procedimento devo tomar??

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  9. Professor,
    Estou nessa situação. Fui aprovado na CGU. Acabou de ocorrer uma desistência sem a posse do candidato. QUal seria a medida administrativa que eu poderia tomar para começar a resolver essa situação? Lembrando que lá exige-se um curso de formação para a nomeação.

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  10. Professor fiz o concurso publico de minha cidade, fiquei em primeira excedente, fui chamada para tomar posse no inicio do ano de 2012, agora com a mudança de prefeito, mesmo tomando posse fui exonerada por ser excedente, isso está correto? Como devo proceder?

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  11. Me tirem uma dúvida por favor, fiz o concurso pra do Estado da Paraíba para professor de Matemática da Educação Básica para cidade da Barra de São Migue-PB, eram 1 vagas, eu tirei em 2º lugar, mas a escola ainda tem contratratos para minha disciplina q leciono na qual é os prestadores de serviço q esta ocupando estes contatos, tem como entrar com alguma ação judicial para assumir essas vagas?

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  12. Olá, boa tarde se possível gostaria de obter informações sobre essa questão. Passei no concurso de uma empresa pública de economia mista só que tinha 91º vagas eu estava classificado no excedente de vagas logo houve 8 desistências e agora estou dentro do numero de vagas, desta forma sair da posição 97º e passei para a classificação 83º. Tenho direito a convocação? Por favor me orienta estou precisando muito de sua ajuda desde já agradeço

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  13. Olá, prestei um concurso no qual para determinado cargo eram 26 vagas + 2 para portadores de necessidades especiais. Totalizando 28. Foram empossados 25 e existem 9 contratos administrativos para o mesmo cargo. Como fica esse cálculo? Quero dizer, é necessário completar os 28 do edital, e garantir o direito a vaga pra quem está na espera até 9, totalizando 37? Ou então como seria esse cálculo?

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  14. professor, se durante o curso de formacao de um concurso, pessoas desistirem ou sairem por qq outro motivo, abre vaga pro excetende fora do numero de vagas ?

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  15. professor, se durante o curso de formacao de um concurso, pessoas desistirem ou sairem por qq outro motivo, abre vaga pro excetende fora do numero de vagas ?

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  16. professor, fiz o concurso da seap rj fui aprovada mais não no numero de vagas e no edital diz que ( Serão considerados eliminados do referido certame,
    os candidatos que embora tenham alcançado a nota mínima prevista neste Edital para aprovação não estejam classificados entre as primeiras colocações) isso significa que não tenho chance de entrar? (lembrando que no historico da seap chama 3x mais o numero que está no edital, assim convocando o periodo todo de validade do concurso)

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  17. Olá!Estou com uma dúvida. Fui classificada em concurso público de uma prefeitura, sendo que no edital especifica 1 vaga e eu fiquei em 2º lugar. A 1ª tomou posse e a que ficou em 4 e 6 º lugar estão contratadas. Pode isso acontecer, não chamar pela lista.Obrigada!

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  18. Olá!Estou com uma dúvida. Fui classificada em concurso público de uma prefeitura, sendo que no edital especifica 1 vaga e eu fiquei em 2º lugar. A 1ª tomou posse e a que ficou em 4 e 6 º lugar estão contratadas. Pode isso acontecer, não chamar pela lista.Obrigada!

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  19. professor, boa noite, fui aprovado no concurso da secretaria de justiça do es ,mas fiquei fora do numero de convocados.Porem ha vagas preenchidas com contratados. O governo pode contratar servidores mesmo com outros aprovados em concurso publico?

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  20. Olá professor fui aprovado no concurso público da PM GO, mas não fiquei dentro do numero de vagas, no edital fala que o cadastro reserva sera somente de 10%, porém o Estado abril um concurso para contratar 1300 soldados temporários para este ano e mais 1300 para o ano que vem. Nós somos 1800 aprovados que vamos para os exames físico e Medico agora em julho, os do contrato (SIMVE)vão fazer a prova dia 26/05 agora no domingo e o exame físico deles sera em junho ou seja um mês antes do nosso e a posse também será em mês antes. Queria saber se tenho chances de entrar com um mandato de segurança pois se o Estado quer contratar e por que tem vaga, e se tem aprovados no concurso a prioridade teria de ser para nós. desde já agradeço.

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  21. Professor,

    Se durante a validade do concurso alguem da mesma área do concurso que eu prestei pedir exoneração e for declarado o cargo vago, o primeiro excedente tem direito a nomeação?
    Sendo que quem pediu exoneração não foi alguem do concurso de 2013 e sim de 2009.

    Grato

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  22. professor,

    fiz o concurso do tj al,onde havia uma vaga e foram chamados 2 para o curso de formação,o 1 tomou posse e o segundo desistiu,mesmo não tendo participado do curso de formação posso ser nomeado?

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  24. Este comentário foi removido pelo autor.

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  25. Olá Professor!

    Fiz concurso público municipal, fui aprovado fora do número de vagas. Fui convocado para apresentar documentação, juntamente com outros vários candidatos. Falta apenas 4 vagas para que eu possa entrar. Já saiu convocação para nomeação e posse, que ocorrerá um dia antes de expirar o prazo de validade do concurso.
    Certamente, como já ocorreu, alguns candidatos podem não comparecer. Nesse caso, restará vagas a serem preenchidas.
    Nessa situação, o que posso fazer? Tem como impetrar um MS preventivo para assegurar o direito de ser chamado caso falte algum candidato, respeitando a ordem de classificação?
    Desde já agradeço pela ajuda.
    Sucesso!

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  26. Professor fiquei na 6° posição em um concurso da UEGA era somente 1 vaga, pela sua experiência, acha que tenho chances de entrar?

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  27. professor ! sou 3° suplente no cargo fiscal de transito em Arapiraca-Al. foram denunciados 7 pessoas que acumulavam cargo publico, e foram exonerados. isso gera direito adquirido? Fabio.

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  28. Olá professor
    Fiz o concurso em 2012 com validade p/ dez deste ano. Com a mudança da Lei 100, não seria justo os aprovados fora das vagas assumirem as vagas existentes? e os demais atuarem designados até que venha um novo concurso?

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  29. Olá professor, fiz o concurso com validade para jul/2014 eram 8 vagas no edital e fiquei em 18° lugar meses depois do concurso a prefeita aumentou o quantitativo para 37 e não houve mais convocação depois disso. Quero saber se posso entrar com o mandado se seguraça para ter essa vaga?

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  30. Professor
    Fiz concurso para a prefeitura da minha cidade a dois anos atrás (engenharia). Eram duas vagas (fiquei na 4ª colocação). Os dois aprovados foram chamados logo após a publicação dos resultados. Este ano, fiquei sabendo, a partir de gerentes da secretaria municipal da minha área, que já solicitaram desde o início do ano profissionais da minha área para o concurso que fiz. Porém, o Secretário/Político está barrando a solicitação. Me disseram que é "devido a política de contenção de gastos". Semana passada tive informação de que, a pouco tempo, na gerência do profissional que fez a solicitação houve exoneração e aposentadoria de dois de seus engenheiros. Ainda assim, o Secretário/Político ainda não liberou as solicitações. Neste caso, sabe se há algo que eu possa fazer para agilizar o processo? Eles têm o direito de contratar profissionais ao invés de nomear profissionais concursados?

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  31. ola professor eu fui aprovada num concurso aqui no rj para tec. de enfermagem so que a prefeitura tem 3 hospitais administrados por os , eu gostaria de saber se eu poso entrar com mandato de segurança pleitando a minha vaga ja que na cosntituição fala que não pode ser 100% tercerizado , como devo agir quanto a isso

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  32. Professor, fui aprovado em concurso publico fora do numero de vagas, existia 1 vaga no Edital e fiquei na 3a colocação. Durante o prazo de validade foram convovados pára entregar documentação/exames o 1 e 2 colocado que estavam empatados, tendo sido nomeador e tomado posse apenas 1, provavelmente o outro não apresentou a documentação. Passado algum tempo faltando poucos dias para expirar prazo de validade, saiu decreto convocando o 3 e 4 colocado, onde apresentei dentro do prazo meus documentos/exames. Minha pergunta é: Tenho direito (liquido e certo) a nomeação e posse? Não faz sentido a prefeitura convocar para entregar documentos e não nomear, se chamou é porque tem necessidade e vaga. Qual o caminho devo seguir na justiça??

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  33. Professor, fui aprovada no concurso público do Estado de Minas Gerais para Supervisora Pedagógica, sendo a primeira aprovada na ordem de classificação no número de vagas. Com a extinção da LC 100 pelo STF. Vários antigos efetivados, agora contratados estão ocupando vagas, sendo que tem candidatos aprovados no concurso, como no meu caso. Pergunta: Devo entrar com Mandado de Segurança?

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  34. Boa noite fui aprovada no concurso publico dentro das vagas publicadas no edital,o concurso não foi homologado quando completou dois anos foi anulado pela nova prefeita,entrei com mandado de segurança mas foi julgado improcedente,o motivo foi por não ter sido homologado e segundo a prefeitura eu fiz apenas uma fase ,quando na verdade passei em três fases,prova objetiva,teste físico e psicológico.Sera que eu tenho chance se eu entrar com recurso? obrigado

    Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa
    Vistos. LUCILIA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA com pleito liminar em face da PREFEITURA MUNICIAPL DE SUMARÉ, sustentando ter sido vítima de violação de direito líquido e certo, consistente no fato de ter sido classificada, dentro do número de vagas constantes no edital, mas não ter sido convocada para tomar posse no cargo, em razão de o concurso ter sido anulado antes da homologação. Requer a concessão da segurança para garantir-lhe a posse imediata no cargo de Guarda Municipal, dado que obteve aprovação válida (fls. 01/11). A liminar não foi deferida (fls. 48). A autoridade impetrada foi regularmente notificada (fls. 50/52) e prestou as informações (fls. 53/62), aduzindo, em síntese, que: a) o concurso público em questão não teve seu resultado homologado; b) a candidata só foi aprovada em uma fase do concurso, não apresentado qualquer documento com o resultado final; c) ante a existência de ilegalidades e vícios insanáveis na realização do concurso público, as quais impedem sua homologação, foi determinada sua anulação; d) em razão da não homologação do concurso público, os candidatos não possuem qualquer direito relacionado a nomeação ou posse nos cargos disponibilizados, vez que não se sabe o resultado final; e) a ordem deve ser negada. O Ministério Público ofertou o parecer de fls. 83/84, opinando pela denegação da segurança pleiteada. É o relatório. DECIDO. Não há negativa de que o impetrante tenha sido classificado em uma das fases do concurso aludido na inicial, no entanto, não existe classificação final ou homologação do referido concurso, inclusive em razão de sua anulação, e desta forma, não existe o direito a posse ao cargo almejado. Por tais motivos, não houve violação do direito líquido e certo da autora, posto que não ocorreu a homologação do referido concurso, e sua lista classificatória final, ante a existência de ilegalidades e vícios insanáveis, e, em consequência, sua anulação foi efetuada, motivadamente, pelo agente público. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão e DENEGO a ordem pleiteada. Sem condenação porquanto o impetrante está sob o pálio da assistência judiciária gratuita (fls. 46/47). Cumpra-se o disposto no artigo 13, da Lei Federal nº 12.016, de 07.08.2009. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. C.

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  35. Boa noite fui aprovada no concurso publico dentro das vagas publicadas no edital,o concurso não foi homologado quando completou dois anos foi anulado pela nova prefeita,entrei com mandado de segurança mas foi julgado improcedente,o motivo foi por não ter sido homologado e segundo a prefeitura eu fiz apenas uma fase ,quando na verdade passei em três fases,prova objetiva,teste físico e psicológico.Sera que eu tenho chance se eu entrar com recurso? obrigado

    Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa
    Vistos. LUCILIA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA com pleito liminar em face da PREFEITURA MUNICIAPL DE SUMARÉ, sustentando ter sido vítima de violação de direito líquido e certo, consistente no fato de ter sido classificada, dentro do número de vagas constantes no edital, mas não ter sido convocada para tomar posse no cargo, em razão de o concurso ter sido anulado antes da homologação. Requer a concessão da segurança para garantir-lhe a posse imediata no cargo de Guarda Municipal, dado que obteve aprovação válida (fls. 01/11). A liminar não foi deferida (fls. 48). A autoridade impetrada foi regularmente notificada (fls. 50/52) e prestou as informações (fls. 53/62), aduzindo, em síntese, que: a) o concurso público em questão não teve seu resultado homologado; b) a candidata só foi aprovada em uma fase do concurso, não apresentado qualquer documento com o resultado final; c) ante a existência de ilegalidades e vícios insanáveis na realização do concurso público, as quais impedem sua homologação, foi determinada sua anulação; d) em razão da não homologação do concurso público, os candidatos não possuem qualquer direito relacionado a nomeação ou posse nos cargos disponibilizados, vez que não se sabe o resultado final; e) a ordem deve ser negada. O Ministério Público ofertou o parecer de fls. 83/84, opinando pela denegação da segurança pleiteada. É o relatório. DECIDO. Não há negativa de que o impetrante tenha sido classificado em uma das fases do concurso aludido na inicial, no entanto, não existe classificação final ou homologação do referido concurso, inclusive em razão de sua anulação, e desta forma, não existe o direito a posse ao cargo almejado. Por tais motivos, não houve violação do direito líquido e certo da autora, posto que não ocorreu a homologação do referido concurso, e sua lista classificatória final, ante a existência de ilegalidades e vícios insanáveis, e, em consequência, sua anulação foi efetuada, motivadamente, pelo agente público. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão e DENEGO a ordem pleiteada. Sem condenação porquanto o impetrante está sob o pálio da assistência judiciária gratuita (fls. 46/47). Cumpra-se o disposto no artigo 13, da Lei Federal nº 12.016, de 07.08.2009. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. C.

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  36. Meu amigo passou no concurso do IFG para o polo de uma cidade X com 77.00 pontos, e o segundo candidato com 76.00 pontos. (1 VAGA)

    Eu passei em uma outra cidade Y só que em 2º lugar com 82.00 pontos.(1 VAGA)

    Nas duas situações são apenas 1 vaga para cada cidade.

    Ele pode CEDER A VAGA PARA MIM, LEVANDO EM CONTA QUE EU TENHO MAIS PONTOS QUE O 2º COLOCADO PARA ESSE POLO.

    OU EU SÓ POSSO SER CHAMADO PARA O POLO QUE EU ME INSCREVI ?????????????????????

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  37. Bom dia. Em um concurso, eram 4 vagas, sendo uma para deficiente, porem nenhum deficiente se inscreveu. Fiquei na quarta colocação. Isso significa que fui aprovado? Estou dentro das vagas?

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  38. Este comentário foi removido pelo autor.

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  39. boa tarde .
    Aonde eu encontro na lei o texto que fale sobre isso ?
    Pois meu chefe esta temando que isso nao existe.

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  40. bom dia passei em um concurso municipal nos classificaveis , fui convocada e entreguei todos os exames no prazo isso foi em abril/2014 em 2 de junho venceu o concurso e ate agora nao fui chamda para posse o que posso fazer

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  41. Boa noite professor. Sou excedente de um concurso de 2013. O edital colocou os 1200 colocados para efetivação de 250 vagas. O estado possui um deficit de aproximadamente 3000 vagas para preenchimento em cargo efetivo e conta com mais de 2000 contratados a trabalho. Ha alguma chance de entrar com uma ação para ser chamado para as demais fases?

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  42. Boa noite professor, fiz o ultimo concurso que teve pro MTE esse ano, fui aprovado em 10° lugar porem o numero de vagas para minha cidade é de 6. Minha duvida é que no site do MTE eles divulgaram uma lista de exames e documentos que deveram ser entregues, mas ainda não teve nomeação de ninguem, gostaria de saber se tenho que entregar esses exames e documentos. Boa noite

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  43. Fiz a prova do hugo 2 ensino fundamental p/vigilante
    De 30 questoes acertei 16 qual é o minimo de acerto para passar???

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  44. Boa Noite, Fiquei como a primeira excedente em um concurso, no qual, foi lançado apenas uma vaga,porém, apesar de terem lançado essa unica vaga há necessidade de uma outra pessoa no local, pois a caga horária do colocado empossado não supriu a demanda. Eu descobri que contrataram uma pessoa que não tem nível e nem título para trabalhar na área. O que eu faço? Tenho algum direto?

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