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Direito à nomeação dos aprovados fora do número de vagas previsto no edital

O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital terá direito (líquido e certo) à nomeação quando, dentro do prazo de validade do certame, algum aprovado dentro do número de vagas do mesmo concurso:
1) renunciar à nomeação;
2) não tomar posse dentro do prazo legal;
3) for exonerado (de ofício ou a pedido);
4) tomar posse em outro cargo inacumulável;
5) for demitido;
6) falecer;
7) Aposentar-se (hipótese de difícil ocorrência).

Nos casos acima, se todos os aprovados dentro do número de vagas já foram nomeados, o candidato melhor classificado da lista de excedentes (aprovados fora do número de vagas previsto no edital) deve ser convocado para ocupar o cargo vago.

Além das situações acima, vale frisar que o o STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas)  convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do  certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento  de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam  aptos a ocupar o mesmo cargo ou função (STJ, AgRg no RMS 36831 / MA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/06/2012)..

37 comentários:

  1. Olá professor,

    Estou nessa situação, fui aprovado fora das vagas no concurso do MTE em 2009 e a pessoa que estava na minha frente na ordem de classificação foi aprovada dentro do número de vagas e pediu vacância para poder tomar posse em outro cargo inacumulável. O recomendável seria aguardar a nomeação ou já entrar com uma ação judicial? O prazo de validade desse certame vai até março de 2013. Obrigado.

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    1. Aguarde até o fim do prazo de validade. Depois disso, se não tiver sido nomeado, você terá o prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança.

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    2. Obrigado pelo esclarecimento, prof. Abraço!

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    3. Professor estou na mesma situação do candidato acima. Fiz o concurso do MTE estou como excedente. Sei que na agência para qual fui selecionada tem uma vaga mas surgiu através de pedido de remoção e sei que a remoção não gera vacância. Mas minha dúvida é sobre uma outra vaga que esta sendo ocupada por um funcionário que pertence ao quadro do TRT e não do MTE.
      Seria uma terceirização ? Esse funcionário é o chefe da agência, já descobri que ele é concursado no cargo analista do trt da 3 Região. Será que tenho alguma chance em pleitear meu direito na justiça a esta vaga ? abraços Ale

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  2. Professor Hugo, gostaria de saber se existe a possibilidade de haver concurso para o ATA em 2013 em todos os estados, já que nesse ano só aconteceu em SP e Brasília, salvo engano.

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    1. Existe. Já tem um pedido tramitando no MPOG.

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    2. Prof, no caso do FRED o Direito líquido e certo não surge no momento da vacância ? Ao convocar o candidato o órgão não está "afirmando" que precisa naquele exato momento preencher o cargo público ? Então por que esperaria algum tempo (até o término da validade do concurso) para convocar o outro em seu lugar ?

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    3. O STF entende que dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação (STF, RE 598099 / MS, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011).

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  3. Este comentário foi removido pelo autor.

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  4. Professor, e no caso de surgimento de vaga de servidor que tomou posse em outro cargo inacumulável. Neste caso o servidor é aprovado de outro concurso.
    Melhor dizendo, surgiu uma vaga na APS no qual estou aprovado, esse servidor tomou posse em outro cargo. Não temos direito a essa vaga?

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    1. Para o candidato aprovado fora do número de vagas ter direito (líquido e certo) à nomeação é necessário que a vacância tenha sido referente a um servidor aprovado no MESMO concurso.

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    2. Além disso, é necessário que a vacância ocorra dentro do prazo de validade do concurso.

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  5. Professor hugo, as Aps que já tem 10 servidores que não atingiram a lotação minima e já estão com turno ininterrupto poderão receber nomeações para atingir o mínimo?? minha aps tem 13 servidores, o ideal são 17, porém uma pessoa que trabalha lá disse que a APS nao receberia mais nomeaçoes pois ja tem mais de 10 servidores e trabalham o turno ininterrupto, e nao precisam completar o ideal. Minha unica chance de ser nomeado é que com essas nomeaçoes completem a lotaçao minima O que o sr. pensa a respeito??

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  6. Professor! se houve remoção de um dos servidores nomeados (Assistente Social, eram 02(duas) vagas. Como a próxima da lista (terceiro lugar) tenho direito líquido e certo na APS Delmiro Gouveia-Alagoas, pois existe 01 (uma) devido a remoção de uma AS para Maceió-AL (REABILITA). É o Mandado de Segurança o recomendado? tem que ser advogado particular para entrar com processo?

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  7. no caso de remoção para outra localidade pode-se afirmar que ocorre a vacância do cargo em sua origem? tenho que esperar o vencimento dos 4 anos, caso não seja chamada, para entrar na justiça?

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  8. Professor Hugo,
    Passei em 2º lugar em um concurso que havia somente uma vaga no edital, porém a primeira candidata vai renunciar à vaga. Tenho direito a esta vaga prevista no edital??
    Qual procedimento devo tomar??

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  9. Professor,
    Estou nessa situação. Fui aprovado na CGU. Acabou de ocorrer uma desistência sem a posse do candidato. QUal seria a medida administrativa que eu poderia tomar para começar a resolver essa situação? Lembrando que lá exige-se um curso de formação para a nomeação.

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  10. Professor fiz o concurso publico de minha cidade, fiquei em primeira excedente, fui chamada para tomar posse no inicio do ano de 2012, agora com a mudança de prefeito, mesmo tomando posse fui exonerada por ser excedente, isso está correto? Como devo proceder?

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  11. Me tirem uma dúvida por favor, fiz o concurso pra do Estado da Paraíba para professor de Matemática da Educação Básica para cidade da Barra de São Migue-PB, eram 1 vagas, eu tirei em 2º lugar, mas a escola ainda tem contratratos para minha disciplina q leciono na qual é os prestadores de serviço q esta ocupando estes contatos, tem como entrar com alguma ação judicial para assumir essas vagas?

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  12. Olá, boa tarde se possível gostaria de obter informações sobre essa questão. Passei no concurso de uma empresa pública de economia mista só que tinha 91º vagas eu estava classificado no excedente de vagas logo houve 8 desistências e agora estou dentro do numero de vagas, desta forma sair da posição 97º e passei para a classificação 83º. Tenho direito a convocação? Por favor me orienta estou precisando muito de sua ajuda desde já agradeço

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  13. Olá, prestei um concurso no qual para determinado cargo eram 26 vagas + 2 para portadores de necessidades especiais. Totalizando 28. Foram empossados 25 e existem 9 contratos administrativos para o mesmo cargo. Como fica esse cálculo? Quero dizer, é necessário completar os 28 do edital, e garantir o direito a vaga pra quem está na espera até 9, totalizando 37? Ou então como seria esse cálculo?

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  14. professor, se durante o curso de formacao de um concurso, pessoas desistirem ou sairem por qq outro motivo, abre vaga pro excetende fora do numero de vagas ?

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  15. professor, se durante o curso de formacao de um concurso, pessoas desistirem ou sairem por qq outro motivo, abre vaga pro excetende fora do numero de vagas ?

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  16. professor, fiz o concurso da seap rj fui aprovada mais não no numero de vagas e no edital diz que ( Serão considerados eliminados do referido certame,
    os candidatos que embora tenham alcançado a nota mínima prevista neste Edital para aprovação não estejam classificados entre as primeiras colocações) isso significa que não tenho chance de entrar? (lembrando que no historico da seap chama 3x mais o numero que está no edital, assim convocando o periodo todo de validade do concurso)

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  17. Olá!Estou com uma dúvida. Fui classificada em concurso público de uma prefeitura, sendo que no edital especifica 1 vaga e eu fiquei em 2º lugar. A 1ª tomou posse e a que ficou em 4 e 6 º lugar estão contratadas. Pode isso acontecer, não chamar pela lista.Obrigada!

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  18. Olá!Estou com uma dúvida. Fui classificada em concurso público de uma prefeitura, sendo que no edital especifica 1 vaga e eu fiquei em 2º lugar. A 1ª tomou posse e a que ficou em 4 e 6 º lugar estão contratadas. Pode isso acontecer, não chamar pela lista.Obrigada!

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  19. professor, boa noite, fui aprovado no concurso da secretaria de justiça do es ,mas fiquei fora do numero de convocados.Porem ha vagas preenchidas com contratados. O governo pode contratar servidores mesmo com outros aprovados em concurso publico?

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  20. Olá professor fui aprovado no concurso público da PM GO, mas não fiquei dentro do numero de vagas, no edital fala que o cadastro reserva sera somente de 10%, porém o Estado abril um concurso para contratar 1300 soldados temporários para este ano e mais 1300 para o ano que vem. Nós somos 1800 aprovados que vamos para os exames físico e Medico agora em julho, os do contrato (SIMVE)vão fazer a prova dia 26/05 agora no domingo e o exame físico deles sera em junho ou seja um mês antes do nosso e a posse também será em mês antes. Queria saber se tenho chances de entrar com um mandato de segurança pois se o Estado quer contratar e por que tem vaga, e se tem aprovados no concurso a prioridade teria de ser para nós. desde já agradeço.

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  21. Professor,

    Se durante a validade do concurso alguem da mesma área do concurso que eu prestei pedir exoneração e for declarado o cargo vago, o primeiro excedente tem direito a nomeação?
    Sendo que quem pediu exoneração não foi alguem do concurso de 2013 e sim de 2009.

    Grato

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  22. professor,

    fiz o concurso do tj al,onde havia uma vaga e foram chamados 2 para o curso de formação,o 1 tomou posse e o segundo desistiu,mesmo não tendo participado do curso de formação posso ser nomeado?

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  25. Olá Professor!

    Fiz concurso público municipal, fui aprovado fora do número de vagas. Fui convocado para apresentar documentação, juntamente com outros vários candidatos. Falta apenas 4 vagas para que eu possa entrar. Já saiu convocação para nomeação e posse, que ocorrerá um dia antes de expirar o prazo de validade do concurso.
    Certamente, como já ocorreu, alguns candidatos podem não comparecer. Nesse caso, restará vagas a serem preenchidas.
    Nessa situação, o que posso fazer? Tem como impetrar um MS preventivo para assegurar o direito de ser chamado caso falte algum candidato, respeitando a ordem de classificação?
    Desde já agradeço pela ajuda.
    Sucesso!

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  26. Professor fiquei na 6° posição em um concurso da UEGA era somente 1 vaga, pela sua experiência, acha que tenho chances de entrar?

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  27. professor ! sou 3° suplente no cargo fiscal de transito em Arapiraca-Al. foram denunciados 7 pessoas que acumulavam cargo publico, e foram exonerados. isso gera direito adquirido? Fabio.

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  28. Olá professor
    Fiz o concurso em 2012 com validade p/ dez deste ano. Com a mudança da Lei 100, não seria justo os aprovados fora das vagas assumirem as vagas existentes? e os demais atuarem designados até que venha um novo concurso?

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  29. Olá professor, fiz o concurso com validade para jul/2014 eram 8 vagas no edital e fiquei em 18° lugar meses depois do concurso a prefeita aumentou o quantitativo para 37 e não houve mais convocação depois disso. Quero saber se posso entrar com o mandado se seguraça para ter essa vaga?

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