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Cotas raciais nos concursos públicos

A presidenta Dilma encaminhou ao Congresso Nacional  projeto de lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos a afrodescendentes. Ontem (26/03/2014), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto.

Minha opinião sobre o tema:

Inicialmente, transcrevo alguns dispositivos da Constituição Federal que ajudam no entendimento deste tema:
Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 
[...]
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 
[...]
Art. 19. É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 
[...]
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
[...]
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
[...]
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
[...]
Agora, considere a seguinte situação hipotética: João e Paulo participaram do mesmo concurso, concorrendo ao mesmo cargo. João obteve uma nota superior à de Paulo. Paulo foi convocado pela Administração para assumir o cargo. Apesar de ter obtido uma nota superior à de Paulo, João não foi convocado para assumir o cargo. O presente caso é respaldado pela nossa Constituição?

Em minha opinião, a situação acima teria amparo constitucional, desde que Paulo fosse portador de deficiência. A única reserva de percentual de vagas, prevista de forma expressa na Constituição Federal, destina-se, exclusivamente, aos portadores de deficiência.

Assim, qualquer candidato aprovado em concurso público que seja prejudicado em razão de sistema de cotas (exceto as destinadas aos portadores de deficiência) deve impetrar mandado de segurança, postulando sua vaga como aprovado e classificado a frente de candidatos com menor resultado que tenham assumido o cargo. E que o Judiciário decida o caso, de acordo com a Constituição!

Na Jurisprudência, já há precedentes para o caso em tela. Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declararam inconstitucional a Lei Complementar 32/04 de Criciúma (SC), que prevê a reserva de vagas para afrodescendentes (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.021645-7/0001.00). 

No caso supramencionado, os desembargadores mantiveram decisão de primeira instância que garantiu o cargo a uma candidata que passou no concurso público para auxiliar administrativo na prefeitura da cidade, mas foi preterida por candidato que ingressou pelo sistema de cotas. Ela se classificou na décima quarta posição e a frente dos candidatos com menor resultado, mas que foram classificados por serem negros. 

Para garantir sua vaga no concurso, a candidata recorreu à Justiça contra o prefeito do município. Alegou que teria direito à vaga independentemente da reserva aos negros estabelecida pela lei e pelo edital do concurso. 

A primeira instância reconheceu o direito da candidata à vaga. O município de Criciúma recorreu da decisão ao tribunal catarinense. O Pleno do Tribunal negou o recurso e decretou inconstitucional a lei municipal que prevê a reserva de vagas para negros. De acordo com o relator, desembargador Luiz Cezar Medeiros, "não há distinção entre a condição de afrobrasileiro e a candidata branca". 

Clique aqui e confira o inteiro teor do acórdão!

Em minha opinião (respeito profundamente a opinião dos demais), a melhor coisa que os nossos governantes podem e devem fazer é garantir educação de qualidade para toda a população (principalmente, para os mais pobres), independentemente do percentual de melanina que a pessoa tenha em sua pele. O caminho é educação de qualidade!

Fiquem Com Deus! Que Ele continue nos abençoando!

Hugo Goes

17 comentários:

  1. que ridículo uma coisa dessas. Em vez de criar cursos preparatórios gratuitos criam distinções entre brasileiros, o que é vedado pela constituição em seu artigo 19. Daqui a pouco terão cotas para homossexuais também, pois hoje são os que mais sofrem discriminação. O negócio ta ficando muito difícil. Dilma e seus pensamentos "ala Cuba".

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  2. Está equiparando o negro a um deficiente...

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  3. Este comentário foi removido pelo autor.

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  4. boa tarde, prof.
    tenho uma dúvida a respeito de cotas para PNE (concurso técnico INSS), eu poderia conversar com o Sr. através de um e-mail. Por gentileza se possível o meu e-mail é fdlodi@hotmail.com

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  5. Em um país onde o STF afirmou (rasgando a constituição e desmoralizando a família) que um casal não é somente homem e mulher, pode-se esperar qualquer coisa!

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  6. discriminação é criar cotas e excluir negros, isso é imoral, os governantes deveriam priorizar a educação, dar condições de estudo a quem necessita, isso sim!

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  7. ridículo, assim como muitos negros que tem por ai eu também tive uma educação precária e agora estou aí tentando correr atras do prejuizo, os governanstes deveriam investir em uma educação melhor,.

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  8. Hugo Goes é racista isso sim! E não conhece a o país que habita, por que não vai morar na Europa?

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    1. pelo que entendi você é a favor de privilegiar as pessoas por conta da cor da pele?
      não entendi o seu conceito de equidade. Não acho que um branco mereça privilegio sobre um negro e nem que um negro mereça privilégio sobre um branco.

      Chamar alguém que defende a igualdade de racista, ora, tem alguma coisa contra quem não é negro?

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  9. Se hoje o negro está nessa condição foi também por causa da sua religião católica sr. Hugo Goes

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  10. como se faz para impetrar um mandado de segurança? quanto custa isto?

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  11. A maior besteira que fiz na vida foi votar nessa Dilma.

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  12. A maior besteira que fiz na vida foi votar nessa Dilma.

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  13. La vem os "salvos" criticar a religião católica.
    Quem é que tá falando de religião aqui meu povo.
    Se não tem o que comentar fica calado.

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  14. Professor,
    sendo assim o congresso teria que criar uma definição para afrodescendentes?
    A maioria dos brasileiros tem origem africana, sendo assim qualquer um poderá declara se negro, e se não for aceito como negro estará sendo vitima de preconceito.

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