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Decreto dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos

Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 - Lei Orçamentária Anual de 2013.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 80 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013,
DECRETA:

Art. 1º  O saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 - Lei Orçamentária Anual de 2013, no âmbito do Poder Executivo federal, é o constante do Anexo.
Art. 2º  O saldo remanescente de que trata o art. 1º poderá ser utilizado no exercício de 2014, condicionado aos limites orçamentários constantes do Anexo V à Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 - Lei Orçamentária Anual de 2014.
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 
 Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.2014 
ANEXO
 Saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos efetivos constantes do Anexo V à Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013 – Lei Orçamentária Anual de 2013
Finalidade
Provimento de cargos efetivos, exclusive substituição de terceirizados
Provimento de cargos efetivos para substituição de terceirizados
Saldo Remanescente
12.056
3.401


27 comentários:

  1. Professor, considerando o seu último comentário, "mínimo 1500 nomeação para tss", o senhor poderia dizer o que lhe levou a responder esta quantidade de nomeações?
    Desde já agradeço.

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  2. Professor, este saldo remanescente poderia ser utilizado como argumento para a nomeação de todos os excedentes? Obrigado!

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    1. Atais Araujo, eu também gostaria muito que o Ms. Hugo, nos respondesse isso.

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    2. Pode ajudar. Esse Decreto trata de provimentos de cargos que foram autorizados para o ano de 2013, mas não foram efetivados. Esse saldo remanescente poderá ser utilizado no exercício de 2014.

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    3. Ou seja, a presidenta está autorizando a utilização do saldo remanescente de 2013 no ano de 2014.

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    4. mas é comum esse decreto todo ano professor? ou esse ano aconteceu em caráter excepcional?

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  3. hohoho
    Sobrou verba para cargos efetivos. Isso é bom para 2014. Creio que seja um plus na possibilidade de nomeação dos excedentes sim.

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  4. O protocolo das 500 vagas é justamente referente a isso ai!!!

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  5. Professor, na autorização para os cargos de 2013 existia alguma divisão do quantitativo de cargos dentro da administração pública federal? Ou é uma autorização genérica para ser preenchida de acordo com a necessidade superveniente de cada órgão, autarquia e etc? Não sei se me fiz entender, mas em suma gostaria de saber se existe um limite dessas vagas que podem ser utilizadas pelo INSS?

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  6. Veja professor;

    http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/02/13/jayme-campos-pede-contratacao-de-aprovados-em-concurso-do-inss?fb_action_ids=10200677789867615&fb_action_types=og.likes&fb_source=other_multiline&action_object_map=%5B286889611462288%5D&action_type_map=%5B%22og.likes%22%5D&action_ref_map=%5B%5D

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  7. É muita coicidencia esse decreto nesse momento de "Barulho dos Excedentes, vcs não acham????

    datado de 19 de fevereiro

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  8. Professor, foi anunciado um corte na Previdência de 13,5 bilhões, sendo:
    Descrição / Lei Orç. 2014 / Decreto de Progra./ Variação
    Benefícios da Previdência / 388.285/ 386.916 / -1.370
    Desoneração Folha / 17.000/ 11.000 / -6.000
    Subsídios e Subvenções / 14.674/ 8.000 / -6.674
    Créditos Extraordinários / - / 563 / 563
    fonte: http://www.fazenda.gov.br/divulgacao/noticias/2014-1/fevereiro/201cha-comprometimento-do-governo-em-alcancar-superavit-de-1-9-do-pib-em-2014201d-afirma-mantega

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    1. Dá onde vc tirou isso? Esses 13,5 bilhões não são da previdência mano. Leia os textos direitinho.

      O que preocupa é a redução de 17 para 11 bi a desoneração da folha anunciadas na lei orç 2014. Claro que é geral, todos cargos federais.

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    2. Fernando, veja este link (página 19): file:///C:/Documents%20and%20Settings/win%20xp/Meus%20documentos/Downloads/Programacao%20Orcamentaria%202014.pdf

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    3. Fernando, veja este link (página 19): file:///C:/Documents%20and%20Settings/win%20xp/Meus%20documentos/Downloads/Programacao%20Orcamentaria%202014.pdf

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    4. Um dos pontos significa que a Previdência precisa desonerar sua folha, retirando dos seus quadros aqueles que já estão com todos requisitos para aposentadoria(e com os salários no teto) em favor de novos servidores, com salários mais baixos.

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  9. isto pode atrapalhar a nomeação dos excedentes?

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  10. Calma gente. Nada vai atrapalhar. Tenham fé!

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  11. Calma gente. Nada vai atrapalhar. Tenham fé!

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  12. Professor Hugo, mesmo se o INSS nomear mais excedentes, poderá abrir concurso Tecnico no final ano de 2014? Agora estou na duvida, se começo ou não a estudar.. fiquei excedente no ano de 2008(3º lugar) e não nomearam...

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  13. Esse "12056" é o nº de cargos autorizados e não preenchidos em todo os ministérios?

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  14. Andou hoje, veja:
    http://cprodweb.planejamento.gov.br/consulta_externa.asp?cmdCommand=Buscar&ProcCodProcedencia=1565429&ProtNumProtocolo=5100001049201489

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    1. E tá rápido, agora de manhã olhei e tinha andado 2x, agora já deu um 3° passo só hj.

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