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Gabarito Publicado. Entendo que cabe recurso em duas questões de Direito Previdenciário

A Funrio acabou de publicar o GABARITO da prova do concurso para Analista do Seguro Social.

Entendo que cabe recurso nas seguintes questões de Direito Previdenciário:
Questão 46

Analise as seguintes informações sobre o tema da reabilitação profissional, considerando os termos da Lei nº 8.213/91:

I. Haverá fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos  equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;

II. Haverá reparação ou substituição dos aparelhos mencionados na Lei, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; 

III. Será efetuado o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário;

IV. Não será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento;

V. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, impedindo-se que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.
Quantas dessas informações são procedentes nesse quesito?
A) Apenas a segunda e a quarta.
B) Apenas a segunda e a quinta.
C) Apenas a terceira e a quinta.
D) Apenas a primeira e a terceira.
E) Apenas a primeira e a quarta.
GABARITO PRELIMINAR: D

A questão deve ser julgada com base na Lei 8.213/91, art. 89, parágrafo único, in verbis:

Art. 89 ...
Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.
Não há o que discutir. Os três primeiros itens da questão estão CERTOS. Mas não há nenhuma alternativa a ser assinalada. Por isso, a questão deve ser ANULADA.

Questão 49

O Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei nº 8.212/91, reconhece como segurado facultativo 

A) o maior de 16 (dezesseis) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.

B) o maior de 18 (dezoito) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.

C) o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.

D) aquele que, independentemente da idade, se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.

E) o maior de 12 (doze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.
GABARITO PRELIMINAR: C
É verdade que a literalidade da Lei 8.212/91, art. 14, estabelece a idade mínima de 14 anos para o segurado facultativo. Mas a interpretação literal não é a única a ser utilizada. Em alguns casos, a interpretação literal é a pior das interpretações. No caso em tela, o Regulamento da Previdência Social (art. 11), cumprindo seu papel de explicitar o conteúdo da Lei, interpreta o art. 14 Lei 8.212/91 em consonância com a redação do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 20/98, e estabelece a idade mínima de 16 anos para o segurado facultativo.
Vale salientar que na época da publicação da Lei 8.212/91, o art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, estabelecia a idade mínima de 14 anos para o trabalho do menor. Foi a Emenda Constitucional nº 20/98 que aumentou essa idade para 16 anos.
A idade mínima para uma pessoa física se filiar à Previdência Social é a mesma idade mínima estabelecida para o trabalho do menor. Assim, no momento em que a Emenda Constitucional nº 20/98 aumenta idade mínima do trabalho do menor para 16 anos, automaticamente a idade mínima para a filiação à Previdência Social também aumenta para 16 anos. A única exceção fica por conta do menor aprendiz, que pode se filiar à Previdência a partir dos 14 anos de idade. Mas esta exceção é feita pela própria Constituição Federal, art. 7º, XXXIII, na redação dada pela EC 20/98. E vale frisar que o menor aprendiz não pode se filiar como segurado facultativo, pois ele é segurado obrigatório da Previdência Social, filiando-se na condição de segurado empregado.
A melhor interpretação para o caso em tela é a "sistemática", que parte do pressuposto de que uma lei não existe isoladamente e deve ser interpretada em conjunto com as outras pertencentes à mesma província do Direito. A Lei é parte do ordenamento jurídico do País, devendo ser interpretada, não isoladamente, mas levando em consideração todo esse ordenamento jurídico.
Diante do exposto, proponho a mudança do gabarito de C para A, ou a ANULAÇÃO da questão, em razão da possibilidade de mais de uma interpretação (embora a mais adequada para o caso seja a sistemática, e não a literal).
Além de tudo que foi dito acima, vale frisar também que para ser segurado facultativo não basta ter a idade mínima e "se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição", como afirma a questão. Além disso, é necessário também que a pessoa não esteja incluída nas disposições do art. 12 da Lei 8.212/91. Ou seja, é necessário que a pessoa física NÃO SEJA SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. Por isso, há mais uma razão para a ANULAÇÃO da questão em tela.

25 comentários:

  1. Prof.Hugo, eu errei essa questão justamente por esse entendimento, mas dificilmente eles irão anular ou mudar o gabarito, pois lá está bem claro o que eles querem, a literalidade da Lei 8.212/91.

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  2. Este comentário foi removido pelo autor.

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  3. Prof. Hugo,
    Respondi a questão 46 com base no exposto na página 126 do manual de direito previdenciário 6.ª edição e estou convicto de que a banca irá alterar o gabarito para a opção A. Obrigado Professor. O pouco que sei sobre Direito Previdenciário foi através de suas obras - livros e vídeo Aulas.

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  4. Professor, não cabe recurso na questão 41? De acordo com a lei 8213:

    § 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.

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    1. Essa competência é do Ministério do Trabalho e Emprego, que na época da publicação da Lei 8.213/91 chamava-se "Ministério do Trabalho e da Previdência Social".

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    2. Professor,
      O que podemos fazer com a FUNRIO. Considerou todas as questões de Dir. Previdenciário do Gabarito Preliminar como corretas.

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  5. Prof. Hugo Goes, o gabarito da Questão 38

    Considera-se segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos da Lei 8213/91,
    A) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
    B) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil não é membro efetivo,
    ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.
    C) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, com relação de emprego.
    D) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde mesmo que vinculado a regime próprio de
    previdência social.
    E) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual, sem subordinação e mediante
    remuneração, exceto como diretor empregado.

    foi dado pela FUNRIO como letra (A). Poderia explicá-la?

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    1. Lei 8.213/91, art. 11, V,"c"

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    2. Professor,

      Apesar de ser mais uma questão em que a banca cobra a literalidade da lei, creio que não é incorreto dizer que "quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, COM relação de emprego" é segurado obrigatório, pois quem exerce atividade remunerada é segurado obrigatório. O que vc acha? Acredito que, assim como o outro recurso que vc elaborou, é uma questão que extrapola a literalidade, pois não se pode afirmar que a letra C não é seg obrigatório.

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    3. Prof. Hugo, foi o que eu pensei também. COM RELAÇÃO DE EMPREGO significa ser segurado obrigatório. "Relação de Emprego" seria o termo chave para ser segurado obrigatório, nao?

      Consultando por "relação de emprego" na Lei 8.213, além do Art.11, V, 'g', para contribuinte individual, onde aparece junto do termo "SEM" -- sem relação de emprego --, este termo também aparece no Art. 24-A, de forma comprovar que é um requisito que consta nos assentamentos do trabalhador no CNIS.

      Cabe o recurso?

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    4. gente, as características apresentadas na alternativa C não existem na lei, ou seja, não interessa se eles colocaram que presta serviço eventual com vínculo empregadício, pois a lei apresenta determinadas características para ser segurado obrigatório, e estas apontadas na alternativa C não estão elencadas na lei.

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  6. bezerra da silva, também marquei a letra A. Você vai entrar com recurso solicitando a alteração de C para A ?

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  7. Embora este espaço tratar mais especificamente de Previdenciário, também podemos reclamar que Constitucional na prova de analista Inss, merece alteração de gabarito nas questões 36 e 40, mudando a 36 de B para E e a 40 de de A para E. Alguém aí concorda comigo?

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    1. Wellington, sua prova foi de qual área?

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  8. Prof. Hugo,
    Em relação a questão 41(Administrador) - quem compete, nos termos da Lei n.º 8213/91, gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.
    Qual sua interpretação sobre o $ 2º do Art. 93 da lei 8213/91.

    "§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados".

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    1. Essa competência é do Ministério do Trabalho e Emprego, que na época da publicação da Lei 8.213/91 chamava-se "Ministério do Trabalho e da Previdência Social".

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  9. Professor Hugo, cabe recurso quanto à questão 38? "38. A contribuição previdenciária da União, na forma da Lei 8212/91,

    a) constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente no plano plurianual orçamentário.

    b) constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

    c) responsabilidade da União na cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

    d) fruto do repasse semestral dos recursos referentes às contribuições destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.

    e) constituída de recursos fiscais constantes de Lei Complementar especifica, aprovada anualmente pelo Congresso Nacional."?

    Entendo que os Gabaritos: B e C estão corretas, uma vez que com base na Lei 8.212/91:
    Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
    e...
    Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

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    1. Acho o mesmo. Professor Hugo, o sr. concorda?

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  10. Olá professor!! primeiro gostaria de agradecer pelas videoaulas do EVP, pois se a 49 for alterado o gabarito.. terei acertado tds as questões de sua matéria!!! Gostaria de saber se tem algum professor que possa nos ajudar a elaborar os recursos de Direito Constitucional??? Tatiana Franchi

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  11. Professor sobre o recurso que o senhor postou da questão 46, o Item II tem um pequeno detalhe no meio ...mencionados na "Lei", desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;

    E na Lei diz mencionados "no inciso anterior".

    Realizando a leitura da lei, percebi que não existem outros aparelhos a serem reparados a não ser o do inciso anterior, ou seja, no meu entendimento são os aparelhos da Lei.

    Isso faz com que o recurso ao ser postado tenha uma grande possibilidade de ser aceito, né?

    Outra coisa, o senhor acredita que devamos alterar o recurso proposto pelo senhor, no sentido de que não fiquem iguais? O Senhor acredita que a Banca desabona recursos iguais feitos por vários candidatos para a mesma questão?

    Obrigado Professor!

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  12. Professor, obrigada pela qualidade de seu material - seus livros. E pela delicadeza do acompanhado a todos!
    Obrigada, valeu, MESTRE!!

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  13. Olá Prof. Hugo. Achei seu blog por acaso, porque procurava algo justamente sobre a questão 37, na web:

    A quem compete, nos termos da Lei n. 8213/91, gerar estatísticas sobre o total de empregados e sobre as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades respectivas dos empregados?

    A) Ministério da Saúde;
    B) Ministério da Previdência Social;
    C) Serviço Nacional da Indústria;
    D) Confederação Nacional da Indústria;
    E) Ministério do Trabalho e Emprego.

    Só que:
    A lei n° 6.036, de 1 de maio de 1974, criou o Ministério da Previdência e Assistência Social, desmembrado do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

    1992 - O Ministério passou a ser denominado Ministério do Trabalho e da Administração Federal, por meio da Lei nº 8.422, de 13 de maio. Por meio do Decreto nº 509, de 24 de abril, foi criada a DRT no Estado de Tocantins e extintos os seguintes órgãos (...)

    1999 - O Ministério passou a ser denominado Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Medida Provisória nº 1.799, de 1º de janeiro. Com o Decreto nº 3.129 de 9 de agosto de 1999 o Ministério passou a ter seguinte estrutura organizacional (...)

    A Lei 8.213 é do ano de 1991. E aí? A lei faz referencia aos dois ministérios, ou o legislador utilizou uma nomeclatura ultrapassada e revogada por lei, medida próvisória e decreto e chamou o "Ministério do Trabalho" de Ministério do Trabalho e Previdência Social??



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  14. 1974 - O Ministério passou a ser denominado de Ministério do Trabalho, por meio da Lei nº 6.036, de 1º de maio.

    Fonte: http://www2.mte.gov.br/institucional/historia.asp

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  15. Retificando: O nome do Ministério do Trabalho foi modificado por lei e medida provisória. Não por decreto.

    Professor Hugo, o senhor poderia fazer algum comentário a respeito do meu post? Ficaria muito agradecida.

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