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Projeto de Lei Complementar 302/2013, depois de aprovado, alterará vários dispositivos das Leis 8.212/91 e 8.213/91

Trata-se da regulamentação do art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 72/2013, que ficou conhecida como PEC das domésticas.

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212/91, nº 8.213/91, revoga o art. 36 da Lei nº 8.213/91, a Lei nº 5.859/72; e dá outras providências.

O referido projeto de lei já foi aprovado no Senado. Atualmente, está na Câmara dos Deputados, aguardando deliberação no PLENÁRIO.

Clique aqui e confira o inteiro teor do Projeto de Lei Complementar 302/2013.

2 comentários:

  1. Será se cai neste concurso para técnico 2014?

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  2. Este comentário foi removido pelo autor.

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