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STF declara inconstitucional contribuição prevista no inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada na sessão da última quarta-feira (23/04) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595838, com repercussão geral reconhecida.

Vale frisar que uma vez reconhecida a existência de repercussão geral, a tese jurídica objeto da decisão do STF deverá ser observada posteriormente pelas instâncias inferiores, quando se depararem com questão idêntica (CPC, art. 543-B).

A repercussão geral apresenta o chamado efeito multiplicador, ou seja, o de possibilitar que o Supremo decida uma única vez e que, a partir dessa decisão, uma série de processos idênticos seja atingida. O Tribunal, dessa forma, delibera apenas uma vez e tal decisão é multiplicada para todas as causas iguais.

Os recursos localizados nas instâncias inferiores que tenham o mesmo tema ficam sobrestados, ou seja, o andamento desses processos é suspenso para aguardar a decisão do Supremo. Uma vez que o STF resolve o mérito da questão, dizendo se é constitucional ou não determinada lei, por exemplo, todos esses recursos são decididos à luz do que o Supremo julgou, garantindo isonomia às decisões.

Clique aqui e confira o inteiro teor do voto do relator, ministro Dias Toffoli.

11 comentários:

  1. Professor,só a repercussão geral já faz algum efeito,ou seja,já se pode deixar de recolher os 15/?
    Deus o abençoe!Acabei de assistir suas aulas no EVP.

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  2. então pras cooperativas de trabalho agora vale a regra das outras cooperativas?

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  3. Se o julgamento fosse de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a decisão teria efeito erga omnes (para todos).

    Mas como foi um Recurso Extraordinário, a decisão vale só entre as partes. O Senado tem a faculdade de editar uma resolução suspendendo a execução do dispositivo legal que foi declarado como inconstitucional pelo STF (No caso, o art. 22, IV, da Lei 8.212/91). O STF também pode editar uma Súmula Vinculante. Mas enquanto uma dessas duas coisas não acontece, a decisão vale só entre as partes.

    A repercussão geral é uma garantia apenas para as outras empresas que ajuizaram ação sobre a mesma matéria. Para essas, a isonomia da decisão judicial será garantida.

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  4. grande Hugão!!

    começa botar denovo umas questões aí pra gente se divertir!!

    obrigado

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  5. é isso ai professor , estamos ansiosos para as questoes , quero vê como estou

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  6. Professor hugo, quando teremos uma nova edição do seu manual de direito previdenciário?

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  7. O grande Hugo fara no EVP videos aulas de exercicios para tecnico do inss?

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  8. Professor, as empresas que ainda não possuem processo tramitando, terão que entrar com qual medida para se valer da decisão do RE ?

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  9. Professor,

    Assistindo a sua aula no EVP sobre o inciso IV, Art.22, da 8212/91, vi sobre a decisão do STF que o senhor fala acima.

    E, pesquisando na internet, descobri que em 17/06/15 houve uma solução de consulta da RFB que gerou efeito vinculante, a Solução de Consulta nº 152 - Cosit. Veja:
    http://www.opentreinamentos.com.br/blog/gestaotributaria/receita-federal-deixa-de-exigir-inss-sobre-pagamentos-a-cooperativas-de-trabalho/

    Logo, conforme a reportagem, "é possível suspender os recolhimentos de imediato e sem a necessidade de qualquer procedimento de natureza administrativa ou judicial".

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  10. Este comentário foi removido pelo autor.

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