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Dilma sanciona lei que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos

A Lei das cotas raciais nos concursos público foi proposta ao Congresso Nacional pela presidenta Dilma. Confira abaixo o inteiro teor da Lei.
LEI Nº 12.990, DE 9 JUNHO DE 2014.
Vigência
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei.
§ 1o A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
§ 2o Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 3o A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Art. 2o Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Parágrafo único.  Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 3o Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
§ 1o Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§ 2o Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
§ 3o Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 4o A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
Art. 5o O órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica de que trata o § 1o do art. 49 da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010, será responsável pelo acompanhamento e avaliação anual do disposto nesta Lei, nos moldes previstos no art. 59 da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único.  Esta Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.
Brasília, 9 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Luiza Helena de Bairros

54 comentários:

  1. Esse governo me dá nojo! Onde fica o princípio da isonomia, da igualdade? Será que essa Lei não pode ser arguida inconstitucional? Concurso público tem por finalidade uma prestação decente de serviço público, não é programa social.

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  2. 20% é muito gente, e valendo pra concurso com 3 vagas é pra enfurecer a pessoa q tá zerada de grana desempregada e q num é negra , mas q na família pai e irmã, por exemplo, se fizessem concurso entrariam nessas cotas.
    São miseráveis!

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  3. Prof. se no concurso do INSS.. tiver exemplo 2 vagas para cidade de Campinas, ai não aplica a tal cota, ou fala em total nacional tipo as 2.000 vagas no geral ja aplica.? ps.. fazer campanha fora Dilma. estou me sentindo humilhada com esta lei, discriminada pelo meu próprio País, meu sonho seria mudar para outro país de eu pudesse;

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    1. O inss deverão ser 1500 vagas, daí tiremos 20% para essa cota e ainda tem as vagas para os deficientes.Não é isso?
      JESUS !

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    2. me sinto da mesma maneira Vassis, PELO AMOR DE DEUS VAMOS TIRAR ESSE PT DO PODER ANTES QUE ELES ACABEM COM TUDO.

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    3. § 1o A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

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  4. bem na véspera de sair o edital do INSS, vem essa bomba, desaminada com tanta palhaçada desses políticos que simplesmente ignoram o brancos pobres, ( Dilma.... escuta essa no Brasil tb tem milhares de pessoas brancas que nunca tiverão oportunidades de estudar de forma descente justamente porque o nosso dinheiro de impostos, vai tudooooo p seus bolsos.e agora vem criando uma leizinha de merda para ganhar votos.. quero ver o voto dos concurseiros brancos e pobres que passam noites em claro estudando p ver se consegue um emprego melhorzinho, pois não conseguiu na infância ter uma educação boa...

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  5. Meu Deus porque vc não escuta minhas orações!!! não quero cotas para mim não.. só queria concorrer igualmente com todos candidatos... isso é pedir muito!!

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  6. Sou pardo, mas acho as cotas um retrocesso, no lugar das cotas deveriam oferecer bolsas para cursos preparatórios, meu problema é dinheiro e não a cor da minha pele!

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    1. Fabiano Rogerio, desculpa a intromissão, mas se vc for parte o que é ser branco? agora todo mundo vai querer ser pardo inclusive eu.
      Gostaria de ter alguma fonte (foto) para poder comparar com a minha cútis?

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    2. Sendo assim, eu sou o Pelé. kkkkk

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  7. Tá ai que eu ratifico suas palavras...

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  8. Próximo concurso do INSS será reservada 300 vagas só para cotas.

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  9. Professor, como saber quem pardo ou não? Existe alguma forma de comparar por foto?

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  10. Professor como fazer para entra com madado de segurança ? Acho isso um absurdo, pois so filho de pais pobres e hoje sou técnico previdenciário do inss /pi graças a meu esforço e dedicação, nunca precisei d privilégio nenhum. O intrigante é que mais de metade da população brasileira se declara negra/parda, inaceitável isso.

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  11. parece brincadeira.quero só esperar para saber como eles vão fazer para especificar o que é PARDO.

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  12. Como vou saber se sou parda? pq branca não sou! pareço uma mistura de índio com alguma coisa, não conheço meus antepassados, pois sou adotiva. O IBGE disponibiliza algum tipo de cor pra gente se comparar? acho que não né! pois fazem as coisas sem nem pensar nos milhões de detalhes que aparecerão. Tem que ser inconstitucional essa lei!!!!

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  13. se tiver 10 vagas,e 5 negros passarem nas vagas , não conta para os 20 por cento. ai mais 2 vagas das cotas(20 por cento). sobrou 3 vagas ampla concorrência para os brancoskkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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  14. eu sempre me declarei parda so que agora tenho até medo de dizer que sou parda e depois alguém dizer que não sou. Este é o Brasil que vivemos.

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  15. Essa lei é racista! Separa os brancos dos negros como se os negros fossem intelectualmente inferiores. O pior de tudo é que tem gente querendo ser pardo pra entrar pela cota.. O povo tem que tomar vergonha na cara e estudar!!

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  16. Tenho duvida sobre minha cor? Quando tenho prisao de vetre eu fico branca e quando nao sou parda. E agora se eu declarar da problema?

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  17. Este comentário foi removido pelo autor.

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  18. Para lembrar INSS as vagas são regionalizadas cidade com 3 vagas
    Esquema:
    1ampla
    1pardos e negros
    1pne
    Ou seja?
    Concurso que já era difícil vai fica mais

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  19. Profº me explique esse artigo 6º. Até onde eu sei uma lei terá vigor até que uma nova lei a modifique ou a revogue.

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  20. Este comentário foi removido pelo autor.

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  21. Este comentário foi removido pelo autor.

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  22. Esse governo me faz sentir vergonha de ser brasileiro. É como se o Brasil fosse um organismo que está doente... morrendo aos poucos... enquanto os políticos são o câncer do país.

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  23. Este comentário foi removido pelo autor.

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  24. Quer dizer que o se lê na Constituição não diz nada???
    E não é aplicável a estas cotas? Está claro aqui o preconceito de raça (somos cachorros agora?), que por minha opinião, ser um humano pra mim já classifica que somos iguais, essa forma Apartar por cor de pele é muito retrógrado!

    Constituição Federal 88:

    "Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ...

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, RAÇA, sexo, COR, idade e quaisquer outras formas de discriminação. "

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  25. Este comentário foi removido pelo autor.

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  26. Professor
    Como será aplicado o critério de cor???

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  27. estava lendo alguns comentarios de colegas nosso e acho que estao errados com respeito a como se dará as cotas , elas serao até 20% nao quer dizer que serao exatos 20% , exemplo : 1500 vagas para tecnico do seguro social dessas 5% reservados para deficientes e 4% para negros epardos

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    1. Eles fizeram de tudo para aprovar a lei e estão engajados em vários estados e municípios, pode ter certeza que não deixarão por menos, serão 20% mesmo, nenhuma vaga a menos.

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    2. DAVIJRS, meu nobre, observe bem o ART. 1º da lei LEI Nº 12.990, deixa claro que SERÃO 20% reservados (e não até 20% como vc menciona), sei que é um tema bem controverso por isso não entrarei no mérito da questão, até pq de fato, há argumentos favoráveis (contundentes) e contrários (bem fundamentados) ao diploma em comento...

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  28. Este comentário foi removido pelo autor.

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  29. É uma vergonha, um país que se diz sem preconceito, explicitar de forma tão clara um preconceito velado dessa forma, onde um negro pode menos que um branco, estamos falando do empenho de cada um, e não da cor da pele. É revoltante um posicionamento desses, onde esses corruptos fazem isso para ganharem o voto desses que se julgam beneficiados por um sistema de toma lá-dá-cá. VERGONHOSO!!!

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  30. Calma minha gente, São Paulo já tem projeto do governador reservando 35% das vagas de concursos para negros e pardos. E é só o começo...

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  31. Isso só afirma o preconceito, pelo qual tantas pessoas lutam para combater. Essa lei em si é uma afirmação do preconceito contra os negros e pardos. As pessoas precisam de educação de qualidade, não paliativos para se facilitar o acesso, sem a preparação necessária para isso, como já vem acontecendo no acesso às universidades, que pessoas conseguem entrar sem saber sequer escrever direito. O que falta é investimento em educação. Mas o governo trabalha com a política do Pão e do Circo, no geral, utilizando políticas assistencialistas para mascarar o que deve ser realmente feito para melhorar nosso país.

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  32. Ja tem um abaixo assinado contra as cotas , http://www.peticao publica.com.br/pview.a spx?pi =BR72597 (nao sei se posso posta o link por isso só coloquei o endereço pra quem se interessa. A inconstitucionalidade da lei e cristalina e fazendo uma pesquisa rápida descobri que leis semelhantes ja foram consideras inconstitucionais pelos TJ dos estaduais do RS , SC e ES.

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  33. Isso é um absurdo. Vamos todos assinar este documento: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR72597. É o mínimo que podemos fazer.

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  34. É lamentável a situação da nossa nação com o atual Governo! A Presidenta acha que com esses tipos de "políticas públicas" vai resolver os problemas das chamadas "minorias"? Não! Os problemas vão muito além de Concurso Público. Somos todos iguais, independentemente da cor ou raça, e tratar os iguais com desigualdade só vai criar desigualdade. A oportunidade tem que ser dada a todos. Nem todo branco é rico/sapiente e nem todo negro/pardo é pobre/insipiente. Nem todo branco teve acesso fácil aos estudos e nem todo negro teve dificuldades em estudar. Essa lei é uma afronta a vários princípios constitucionais - já supracitados pelos colegas - e nessa lei não vislumbro nada mais que uma ação meramente política que veremos ser gritada, exteriorizada e maciçamente amplificada nos palanques e no horário político da próxima eleição. Essa lei não é benefício, é retrocesso! Não podemos deixar que isso aconteça, pois pode ser o começo de um fim!

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  35. Um governo que repudia a discriminação racial e apoia as cotas raciais em faculdades e agora porcentagem no acesso a concursos públicos. Sacanagem...

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  36. Sendo que a maioria da população e dos concurseiros são negros e pardos , brancos são a minoria .

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  37. É uma lei desnecessária . Deve ter feito para ganhar votos . .

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  38. É uma lei desnecessária . Deve ter feito para ganhar votos . .

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  39. Sendo que a maioria da população e dos concurseiros são negros e pardos , brancos são a minoria .

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  40. Boa noite!
    Poderia me tirar uma dúvida?
    Pode um concurso público oferecer para determinado cargo 29 vagas para ampla concorrência, 12 para negros e 6 para decicientes?
    Entendo que o percentual de vagas para PCD se enquadre nos critérios pré-estabelecidos por lei (5 a 20%), mas a quantidade de vagas para PPP não estaria ultrapassando os 20% previstos em lei?
    Existe alguma providência cabível?
    Obrigada!

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  41. GENTE COMO PROVA QUE SOU NEGRO? CASO NÃO TENHO DOCUMENTO QUE COMPROVE ISSO, SERA QUE EU POSSO CONSEGUIR UM?

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