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Conteúdo programático do concurso para Técnico do Seguro Social realizado em 2012

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n.o 1.171/94 e Decreto 6.029/07. 

REGIME JURÍDICO ÚNICO: Lei 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público. 

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal). 

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 7 Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei nº. 8.429/92 e alterações posteriores (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). 9 Lei n°9.784/99 e alterações posteriores (Lei do Processo Administrativo). 

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regências nominal e verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais. 

RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Conceitos básicos de raciocínio lógico: proposições; valores lógicos das proposições; sentenças abertas; número de linhas da tabela verdade; conectivos; proposições simples; proposições compostas. 2 Tautologia. 3 Operação com conjuntos. 4 Cálculos com porcentagens. 

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Conceitos de Internet e intranet. 2 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e à intranet. 3 Conceitos e modos de utilização de ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. 4 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática. 5 Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações. 6 Conceitos e modos de utilização de sistemas operacionais Windows e Linux. 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1 Seguridade Social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2 Conceituação. 1.3 Organização e princípios constitucionais. 2 Legislação Previdenciária. 2.1 Conteúdo, fontes, autonomia. 2.3 Aplicação das normas previdenciárias. 2.3.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 3 Regime Geral de Previdência Social. 3.1 Segurados obrigatórios, 3.2 Filiação e inscrição. 3.3 Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. 3.4 Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. 3.5 Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 4 Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. 5 Financiamento da Seguridade Social. 5.1 Receitas da União. 5.2 Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. 5.3 Salário-de-contribuição. 5.3.1 Conceito. 5.3.2 Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 5.3.3 Limites mínimo e máximo. 5.3.4 Proporcionalidade. 5.3.5 Reajustamento. 5.4 Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 5.4.1 Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5.4.2 Obrigações da empresa e demais contribuintes. 5.4.3 Prazo de recolhimento. 5.4.4 Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. 6 Decadência e prescrição. 7 Crimes contra a seguridade social. 8 Recurso das decisões administrativas. 9 Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios. 10 Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado. 11 Lei n.° 8.212, de 24/07/1991 e alterações posteriores. 12 Lei n.º 8.213, de 24/07/1991 e alterações posteriores. 13 Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores; 14 Lei de Assistência Social – LOAS: conteúdo; fontes e autonomia (Lei n° 8.742/93 e alterações posteriores; Decreto nº. 6.214/07 e alterações posteriores).

A prova teve 60 questões, sendo 40 de Direito Previdenciário e 20 distribuídas entre as outras matérias.

14 comentários:

  1. Professor, o senhor acha que o pedido será autorizado este ano de 2014? Pois, ouvi conversas que o MPOG tá cortando gastos no orçamento de 2014...

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  2. e ai galera, vocês estão estudando bastante, pra qual estado vão tentar?

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  3. Professor, se o senhor fosse apostar em uma banca organizadora, qual seria? Eu acredito que seja a CESPE, pois a FCC já foi a do último concurso. Me parece que a cada novo concurso optam por bancas diferentes.

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  4. Prof. Hugo, em relação aos CURSOS DO EVP,
    QUAIS SERIAM AS DIFERENÇAS ENTRE O "DIR. PREVIDENCIÁRIO TEÓRICO" e o "DIR. PREVIDENCIÁRIO PARA O INSS" referente ao que um tem que o outro não tem?

    É POSSÍVEL ESTUDAR PARA O INSS PELO CURSO COMPLETO?

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  5. Fiquei por 5 pontos no concurso de 2012, tentei pra Analista e não deu, estou estudando há um ano, agora vai...
    Estou estudando pelo seu Manual e assinei o EVP ontem, pois adoro estudar por vídeos. Pelo que vi é um site muito bom, vai ser uma boa revisão pra essa e outras matérias.
    Valeu :)

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  6. Professor o Sr. tem alguma informação se o concurso será realizado por Superintendência ou por APS?

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  7. Professor, sua opinião sobre a próxima prova, o senhor acredita que terá novamente um número tão expressivo de questões de previdenciário ou se vão dividir mais as matérias? Abraço!

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  8. professor boa tarde!!!!estou com um problema!!!minha companheira é segurada na qualidade de contribuinte individual sócio cotista de uma farmácia.No dia 03/05/2015 ela ficou internada,pois ficou doente e no dia 16/05/2015 ela recebeu alta do hospital,mas a médica concedeu o atestado até o dia 25/05/2015 para melhor recuperação dela ok!!Então no dia 25/05/2015 fui a agência da previdência aqui em blumenau sc para dar entrada no auxilio doença,dei entrada e a perícia foi marcada para o dia 16/06/2015,fomos a perícia na data marcada e a perita concedeu o auxílio doença a ela da data do internemento até o dia 25/05/2015,mas quando a carta de concessão chegou em casa tinha sido concedido apenas o dia 25/05/2015 e o dia 26/05/2015,ou seja dois dias.Fui até a previdência e um técnico junto com o gerente da agência disse que eu teria que entrar com um recurso,pois eu demorei para dar entrada no benefício visto que como ela é contribuinte individual eu teria que ter dado entrada no dia que ela ficou internada,pois o contribuinte individual faz jus ao benefício apartir do início da incapacidade,então eu falei a eles que não tinha passado o trigessimo dia e eles tava pagando da data da entrada do requerimento,eles foram ingnorantes imprimiram um papel de disseram que era isso mesmo.Eles tão certo professor???no decreto 3048/99 art 72 fala diferente,fiquei meio confuso,explica o que devo fazer porfavor.

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