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Questões Cespe - Nº 30

30. (CESPE – Juiz do Trabalho TRT5 – 2006) - De acordo com a normatização previdenciária, não integra a base de cálculo de contribuição o(a)
a) vale-transporte pago em pecúnia por empresa de conservação e limpeza.
b) complementação ao valor do auxílio-doença paga apenas aos empregados expostos a agentes nocivos.
c) valor das contribuições efetivamente pagas pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar fechada ou aberta, disponível a todos os empregados do setor financeiro.
d) valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho com a finalidade de prestar os respectivos serviços.
e) participação nos lucros ou resultados da empresa, sendo possível o parcelamento em no máximo quatro vezes no mesmo ano civil, independentemente de acordo ou convenção coletiva.


Gabarito: D

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46 comentários:

  1. letra D.porém vale ressaltar que a letra A hj estaria correta de acordo com STJ.

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    1. Será Marcelo? Pois o vale-transporte está sendo pago em pecúnia.

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    2. ATÉ ONDE MEU LIMITADO CONHECIMENTO CONSEGUE ATINGIR SÓ INTEGRA BASE DE CÁLCULO AS PARCELAS DO VALE TRANSPORTE QUE EXCEDEREM 6% DO VALOR TOTAL DO VALE TRANSPORTE.EX.:SE EU GANHO 100,00 DE VALE TRANSPORTE SERÁ DESCONTADO 6 REAIS DO MEU SALÁRIO E ESSE NÃO INTEGRARÁ BASE DE CÁLCULO,PORÉM SE DESCONTAR 20 REAIS DO MEU SALÁRIO INCIDIRÁ CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS 14 REAIS EXCEDENTES.

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    3. alternativa A refere-se a vale-transporte pago em pecúnia -em dinheiro-.O vale-transporte integra o salário-de-contribuição, pois está em desacordo com a Lei nº 7.418/85.

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  2. correta D
    o erro da E:
    A Lei nº 10.101/2000 dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. De acordo com o disposto no § 2º do art. 3º da Lei, “é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil”.

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  3. Letra D
    Esse valor correspondente a vestuario e os demais equipamentos é fornecido PARA o trabalho e não PELO trabalho, portanto não tem natureza remuneratótia. o máximo que pode ser é natureza ressarcitória, pois o empregado precisaria tirar de seu próporio bolso para comprar esses equipamentos PARA o trabalho.

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  4. Para mim esta questão está complexa, pois a letra A já tem decisão do STF que o vale transporte pago em pecúnia não faz base para contribuição previdenciária, assim não integra. A letra D também não integra. Então, hj não saberia qual marcar, mas em 2006, pode ser que seria somente a letra D mesmo. Esclareça por favor, professor.

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    1. Regina esse assunto PARCELAS INTEGRANTES E NAO INTEGRANTES DO SALARIO DE CONTRIBUIÇAO é necessario esta muito atento.
      Existem muitas divergencias entre a LEGISLAÇAO PREV E OS TRIBUNAIS (STJ/STF) e por isso temos que ver se a banca pede a JURISPRUDENCIA ou nao. Se nao falar na Jurisprudencia resolva pelo entendimento da LEGISLAÇAO PREVIDENCIARIA.

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    2. Muito boa sua observação Francisco!!! é isso mesmo, antes de responder é preciso ver qual o embasamento que a banca pede.

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    3. boa observação. espero que na hora da prova a gente preste muita atenção na leitura da questão

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  5. Quarta-feira, 10 de março de 2010

    INSS não pode cobrar contribuição sobre auxílio-transporte de funcionários do Unibanco

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não poderá cobrar contribuição previdenciária incidente sobre o vale-transporte pago em dinheiro aos funcionários do Unibanco. O julgamento se deu no Recurso Extraordinário (RE) 478410, interposto pelo banco em 1999.

    “A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago em dinheiro a título de vale transporte – que efetivamente não integra o salário – seguramente afronta a Constituição em sua totalidade normativa”, julgou o relator, ministro Eros Grau, contrário à cobrança do INSS sobre o vale-transporte.

    Como Eros Grau votaram os ministros Dias Toffoli, Cezar Peluso, Ayres Britto, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie, Celso de Mello e Gilmar Mendes. Foram vencidos os ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio. Esses dois últimos entenderam que, se o pagamento é feito habitualmente e em dinheiro – como é o caso concreto do Unibanco –, o valor faz parte da remuneração e sobre ela incide a contribuição.

    No seu voto, o ministro Cezar Peluso destacou que mesmo se o vale for pago em dinheiro – o que afronta a lei – isso não altera a obrigação e não descaracteriza a natureza do instituto. “Ele continua sendo vale-transporte, se for pago mediante um pedacinho de papel escrito vale-transporte ou se for pago em dinheiro”, afirmou. Do contrário, aconteceria a ilegalidade da cobrança de tributo sem lei que o prevê.

    Nessa mesma linha, o ministro Ayres Britto disse que a verba referente ao vale-transporte é indenizatória, tanto que não é incorporada na aposentadoria, nem na pensão, nem incide sobre ela o imposto de renda. Já a ministra Ellen Gracie destacou que “agregar mais este valor à contribuição previdenciária só serviria para aumentar o famoso custo-Brasil”.

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    1. D
      Permita-me fazer uma correção, após analisar com mais atenção também concordo com os demais, LETRA D

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  8. Letra D de demorei responder porque demorei acessar.

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