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Questões Esaf - Nº 39

39. (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil / 2009) A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.
a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar com o poder público federal.
b) Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.
c) Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto legislativo.
d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei.
e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.


Gabarito: D

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53 comentários:

  1. Respostas
    1. Wilson, PARAIBANO FORTE, NÃO dorme mais nao, nao é?

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    2. Rotina focada. Bons estudos!

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    3. Domingo de muitos exercícios. Obrigado por tudo senhor.

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    5. Caro Francisco, uso Oi.

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    6. Uso muito email: lopeswilson85@gmail.com

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    7. Este comentário foi removido pelo autor.

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    8. Nessa eu fiquei na dúvida porque a letra D diz: d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei.

      Pra mim, o correto seria a questão trazer assim: "..."SÓ podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei."

      Quando vem "...podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei." dar a ideia que pode ser cobrada antes.

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    9. É uma possíbilidade, pois as CS podem ser exigidas no prazo normal após mudança desde que esta não seja pra pior.

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  2. D=principio da anterioridade nonagezimal ou da noventena

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  3. Letra D - Correta
    A - em débito, não pode contratar com o poder público.
    B - Lei complementar.
    C - Não sei exatamente porque, deve ser por lei, se algum souber e quiser explicar, fico grato.
    E - Só as que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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    1. A letra C está errada, pq no Regime Geral, não existe contribuição para INATIVOS, só no regime próprio.

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    2. Muito obrigado Regina, não havia me atentado a isso.

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    3. Bom dia meus nobres,

      O erro na C está em " por meio de decreto". O correto é: Os benefícios previdenciários só podem ser criados "por meio de lei".

      Que Deus nos ilumine

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    4. Obrigado, é isso mesmo, é benefício e não contribuição.

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  4. Letra D - é a lei da noventena, tem outro nome que substitui a palavra novantena mas não estou lembrado ( não sei o que lá NONAGESIMAL)
    Bons estudos pessoal

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  5. As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei. Esse PODEM SER não está errado? Não teria que ser SÃO. Concordam?

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    1. CF art.195 § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.
      § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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  6. Hugo, segurado do regime geral de previdência há menos de10 anos, desempregado há seis meses, envolveu-se em atividades ilícitas, o que determinou sua prisão em flagrante. Nessa condição, caso Hugo seja casado, sua esposa faz jus ao auxílio-reclusão junto à previdência social.


    Pessoal que resposta voces dao a essa questao?

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    1. Correta, pois está dentro do período de graça.

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    2. Este comentário foi removido pelo autor.

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    3. Depende! ... Faço outra pergunta: E se ele nesse período estiver recebendo o auxílio-doença?

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    4. Na resoluçao fui de certo, mas o cespe considerou ERRADA o motivo ainda nao sei.Na questao nao ficou claro se era de BAIXA RENDA ou se estava em gozo de Aux-doença, Aposent ou Abono de Permanencia em serviço. Foi da prova do INSS de 2008 TSS, caderno azul questao 146. NAO sei porque nao foi anulada.

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    5. Correta! Seguindo a interpretação da questão.

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    6. Errada. É condição necessária que o segurado seja de baixa renda.

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    7. Nesse Caso Carlos r, já que é assim, também vejo entendimento semelhante:

      57. (Técnico do Seguro Social – 2012) Maria adotou uma criança de 6 (seis) anos de idade, sendo que a mãe biológica da criança já havia recebido o salário-maternidade. Nessa situação, Maria
      (A) tem direito ao salário-maternidade por 60 (sessenta) dias a contar da data da adoção.
      (B) tem direito ao salário-maternidade por 90 (noventa) dias a contar da data da adoção.
      (C) tem direito ao salário-maternidade por 30 (trinta) dias a contar da data da adoção.
      (D) não tem direito ao salário-maternidade.
      (E) tem direito ao salário-maternidade por 120 (cento e vinte) dias a contar da data da adoção.

      Obs.: para que na época da questão fosse consideradea a a letra C, deveria estar explicito na questão que Maria era/é SEGURADA da Previdência Social... Essa questão sem sombra de dúvidas deveria ser anulada.

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    8. Gabriel você tem toda razão mas , infelizmente , questões incompletas como essas podem vir na prova, aí fica complicado e injusto. Tenho outra dessas e é do cespe:

      Considere a seguinte situação hipotética.
      Davi, segurado da previdência social, após sofrer acidente, passou a receber auxílio-doença. Como as sequelas deixadas pelo acidente implicaram a redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, Davi pleiteou o auxílio-acidente.
      Nessa situação, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido por Davi.

      A questão não diz o tipo de segurado então como responder? Gabarito oficial : certo

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  8. Letra D, Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

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