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Questões Esaf - Nº 49

49. (ESAF - Auditor-Fiscal da Previdência Social / 2002) A respeito da organização e princípios constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção incorreta.
a) As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.
b) O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.
c) Pode ser dada remissão para as contribuições sociais das empresas sobre a folha de salários.
d) A lei definirá critério de transferência de recursos para o sistema único de saúde.
e) Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.


Gabarito: E

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81 comentários:

  1. Vejam essa.

    As professoras, após vinte e cinco anos de efetivo magisterio, têm direito à aposentadoria por TC, com renda mensal correspondente à totalidade de seu salário de benefício.

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    1. Errado - 25 anos de contribuições mensais e não de efetivo exercício.
      Bom dia e Bons estudos!

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    2. Bom essa questão eu marcaria como correta.

      lei 8.213 Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.

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    3. Valeu! Eu respondi achando que era uma pegadinha, pois pela lógica a pessoa pode está efetivamente trabalhando sem está contribuindo, mas se a lei diz assim, estão está certo.

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    4. Paulo, se está trabalhando, então é contribuinte...ela pode até não ter as contribuições, mas trabalhou...

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    5. essa questao foi feita pelo cespe para juiz 2013 e o gabarito é CERTO.

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    6. A questão citada está ERRADA, conforme gabarito oficial da Cespe. A questão foi aplicada no concurso do TRT 17ª 2013, nos cadernos das especialidades de Oficial de Justiça Avaliador Federal e Analista Judiciário (Área Judiciária) - Última questão, nº 120 em ambas.

      A Emenda Constitucional nº20, de 1998, alterou o Art. 201 da CF:

      § 7º - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

      I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

      II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

      § 8º - Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

      Neste caso de conflito de normas (Lei 8213/91, art 56 x EC nº20/98) deve-se entender que mesmo a Lei 8213 ser específica/especial, prevalece a EC nº 20 posterior, devido sua hierarquia superior.

      A questão generaliza a profissão de professora. Contudo, uma professora de ensino superior não goza dessa redução de 5 anos.

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    7. E ai? O gabarito foi certo ou errado?

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    8. É realmente baixei a prova e o gabarito oficial considera errada.

      Essa questao estar no material do ESTRATEGIA CONCURSO do professor ALI MOHAMAD JARA e o mesmo considerou CERTA.

      Eu desconfiei uma vez que a questao generalizou as PROFESSORAS, mas sabemos que as do ensino SUPERIOR nao têm esse direito.

      É muito bom comentar questao em prol disso.

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    9. JUSTIFICATIVA CESPE:
      Não é qualquer professora que possui direito à redução do tempo de contribuição, mas apenas as que comprovarem tempo de efetivo exercício das funções exclusivamente de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (art. 40, § 5o, da CF). Por esse motivo, opta-se
      pela alteração de seu gabarito.
      GAB: ERRADO

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  2. LETRA E VAMOS DIVULGAR DE QUE ESTADO SAMOS ,PARA VERMOS QUEM DE FATO ESTAR ESTUDANDO ,BAHIA

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  3. E-Bom dia,professor!Deus te abençoe!Meus amigos,achei isso lindo e resolvi dividir com vocês:"Sabe por que índio faz chover com a dança da chuva?Porque ele só para de dançar quando chove."Continuemos a dançar,vai chover em nossa horta!!!!Um abraço a todos.

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    1. Legal...que Deus nos abençoe!

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    2. Este comentário foi removido pelo autor.

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  4. LETRA C
    sem medo de errar! É um dos princípios!

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    1. é isso vamos nos unir para estarmos cada vez mais preparados!

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  6. RESPOSTA E - A LETRA "C" É TOTALMENTE PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, POIS A CF DIZ: art. 195, § 11, da Constituição Federal.
    “§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.” ENTÃO DEPENDE DE OUTROS FATORES INCLUSIVE DOS VALORES A SEREM REMIDOS

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    1. boa noite Marcones, também verifiquei este erro. Obrigada!

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    2. Realmente até que poderia tentar um recurso de anulação. Mas me questiono, pois o § 11 veda a concessão de remissão ou anistia PARA débitos fixados em lei complementar. Se a lei complementar ainda não foi criada/existe, não seria a norma válida porém ineficaz?

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  7. bom- dia pessoal, alguém poderia
    me explicar aonde esta essa legalização
    qual o artigo?
    sobre contribuição social do trabalhador
    obrigado

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  8. Fiquei confusa nessa questão, mas vou na C.

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    1. o objetivo é nos interagir ate o dia da prova para sabermos em que cidade eremos nos escrever

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    1. o objetivo é nos interagir ate o dia da prova para sabermos em que cidade eremos nos escrever força nos estudos!

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  11. E - Santa Isabel do ivai Parana

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  12. Letra E- Agora a letra C realmente na CF diz que não pode ser dada remissão das contribuições previdenciárias, mas faz uma ressalva. Gostaria que os amigos me tirassem essa dúvida se possível, pois gostaria de saber mais sobre essa ressalva.
    Bons estudos pessoal

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  13. Boa tarde Pessoal!

    Peço licença ao prof. Hugo Goes para postar uma dúvida minha, talvez faltou eu entender alguma coisa...
    É sobre uma questão de um artigo "Enquadramento de segurados - exercício de fixação" de uma determinada professora do site EVP.

    Diz o seguinte:

    Qual a categoria de segurado de Júlio?
    • Júlio exerce atividade rural em sítio, cuja área é de 3 módulos fiscais. Conta com auxílio de um empregado durante 6 meses, de 7:00 às 11:00 hs. , com auxílio de sua família.

    RESPOSTA:
    “”” Segurado especial”””

    Acompanhando algumas aulas do Prof Hugo Goes, entendi que Segurado Especial tem a seguinte colocação abaixo:
    Regime de Economia Familiar: É quando trabalham somente os membros da família para sobreviverem do que produzem e sem contratação de funcionários (isso resumido...)

    Quando contrata,ão assim como ocorreu na quest por 6 meses, daí já seria Grupo familiar? Pois contratou alguém que não é da família para ajudar...
    Se sim, poderiam contratar por prazo determinado, ou algum trabalhador autônomo, mas teria que ter à razão de no máximo 120 pessoas por dia no ano civil.

    Então não seria NTrab. X Ndias, ou seja, 1 x 180 = 180. Assim, teria passado o número exigido, que seria igual ou menor a 120, ou não?? Ele Deixaria de ser Especial??? Ou permaneceria como Especial? Por quê?

    Obrigado

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    Respostas
    1. Licença!Vou ver se te ajudo:acho que é o horário do trabalho que faz com que ele continue a ser especial,se a gente fizer as contas vão dar somente as 120 dias.Acho que é isso,os colegas poderão nos ajudar.Vejam aí,gente!!!

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    2. Então, estou começando a estudar ainda, estou na parte de beneficiários ainda não vi sobre prestação de serviço ou algo que falasse a respeito das horas trabalhadas, só se for considerado "meio expediente" - 4 hs diárias. Daí daria 90 dias seria isso? E ele se enquadraria como ESPECIAL.

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    3. acredito que a colega raciocinou corretamente.

      veja o que diz o art. 11 § 7o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de
      trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por
      dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não
      sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-
      doença.
      aqui fala também por tempo equivalente em horas de trabalho.
      120 * 24hrs = 2880
      6 meses trabalhando 16 horas = 180 * 16 = 2880

      a lei diz que pode ser por dia ou em horas equivalente.
      então continua sendo SEGURADO ESPECIAL.

      Acho difícil cair uma questão semelhante a esta na prova, mas é bom para ficarmos espertos com a questão das HORAS equivalentes à DIAS DE TRABALHO.

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    4. Mas então é contato que uma pessoa pode trabalhar até 24hs por dia?

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    5. Obrigado Marcelo, eu realmente não tinha prestado atenção nessa parte do texto da lei em que fala das horas equivalentes... Também acredito que independente da Banca Organizadora eles não serão tão criteriosos assim...

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  14. letra E. Capivari de Baixo/SC. Estou em dia com as aulas do Professor e estudei seu livro por 3 vezes, vou iniciar a quarta. Mas vejo que as demais matérias também são importantes, principalmente lei 8112/90 e direito administrativo, a meu ver dificílimo. Também matemática, informática e português. Eu gostaria que a banca organizadora fosse a Cespe e vcs o que preferem....

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    1. com certeza a CESPE, as outras bancas facilitam muito pra quem estudou pouco...

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  15. Boa Noite futuros colegas!!!! Herlany-Belém-Pa
    Prof.Hugo Goes permita-me expôr uma situação que talvez vcs possam ajudar-me:

    QUESTÃO: EM REGRA A LEI QUE CUIDA DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA ENTRA EM VIGOR EM TODO PAÍS:

    A) NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
    B) NOVENTA DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
    C) QUARENTA E CINCO DIAS DEPOIS DE PUBICADA,SALVO SE DISPUSER DE OUTRO MODO.
    D) SE INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL, ENTRARÁ EM VIGOR 120 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
    E) MESMO QUE A LEI DETERMINE EM SEU TEXTO DE FORMA DIFERENTE, ELA ENTRARÁ EM VIGOR 45 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

    NO MEU ENTENDIMENTO POR SER EM REGRA, A RESPOSTA SERIA A LETRA (a), MAS O GABARITO DIZ QUE É A LETRA ( c ). ESSE NOVENTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO SE APLICARIA AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, SOMENTE PODEM SER EXIGIDAS APÓS DECORRIDOS 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO. A QUESTÃO FALA EM REGRA SOBRE LEIS PREVIDENCIÁRIAS. ALGUÉM POR FAVOR DIGA-ME SE ESTOU EQUIVOCADA.

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    1. Art. 1º da LINDB (DL 4.657/42): uma lei começa a ter vigência em todo país 45 dias depois de publicada, salvo se dispuser de outro modo.

      Se cair uma questão dessas ficaria muito chatiado...

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