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Questões Esaf - Nº 61

61. (Auditor-Fiscal da Receita Federal – 2005) Com relação às contribuições sociais, no âmbito da seguridade social, é correto afirmar:
a) As contribuições sociais, de que trata o art. 195 da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
b) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
c) São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei complementar.
d) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da assinatura da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
e) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser criadas e exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.


Gabarito: A

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50 comentários:

  1. Creio que seja a alternativa A.

    B) ERRADA - Não é 180 dias e sim 90, princípio da noventena.
    C) ERRADA - Pelo fato de especificar 'lei complementar'
    D) ERRADA - Não é 90 dias após a ASSINATURA, e sim da PUBLICAÇÃO DA LEI.
    E) ERRADA - Por dizer que as contribuições só poderão ser CRIADAS e EXIGIDAS após 90 dias da sua publicação, onde a contribuição já foi criada, só ainda não está fazendo efeito por força do princípio da noventena.

    Art. 150, III, b: "b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)"

    Não se aplica pois o tributo pode ser cobrado sim no mesmo exercício financeiro, desde que decorrido 90 dias da data da publicação da lei que os instituiu.

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  2. Essa eu vou de C - estou em dúvidas entre a A e a letra C.
    Minha dúvida na letra A é que acho que é " aplicando o disposto no art. 150, se não me falha a memoria quando li essa parte fiquei querendo ver o que tinha nesse artigo mas fiquei com preguiça,kk.
    Minha dúvida na letra C "Sobre a EBAS" é que se realmente SÓ pode ser por meio de lei complementar.

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    1. Oi, Wbzr! A letra "A" está correta.
      As contribuições só podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei, sem a observância do Art 150, III, b.
      "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
      Distrito Federal e aos Municípios:.....
      III - cobrar tributos:....
      b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;", ou seja, podem ser cobradas no mesmo ano, desde que respeitado o prazo de 90 dias.
      A "C" está errada, pois a CF não menciona Lei Complementar, somente Lei, logo pode ser Lei Ordinária.
      Bons Estudos a todos!

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    2. Erro da letra C, é também dizer que todas as entidades de assistência social, quando o correto seria, entidades beneficentes de assistência social.

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    3. Pessoa muito obrigado, realmente Marcelo, essa observação é interessante e válida, Se a pessoa não se ligar acaba errando as questões que você sabe que domina.
      Bons estudos pessoal

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  3. Na constituição não fala em lei complementar. Questão muito boa

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  4. De acordo com o § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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  5. Decoreba, mas gerou uma confusão.
    'A'

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  6. Marcaria letra A, mas pensava que era aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.

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  7. Em relação a Contribuição Previdenciária do Contribuinte Individual com relação de trabalho com empresa onde possui dedução, seria 20% do SC para empresas em geral e 11% do SC para EBAS Isentas, nesses dois casos, o C.I. teria direito a aposentadoria por Tempo de Contribuição?

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    1. Me desculpe, inverti os dados:
      Seria 20% do SC para EBAS Isentas e 11% do SC para Empresas em Geral. Assim teriam direito a aposentadoria por TC, mesmo nos casos de 11%??

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    2. olha na minha opinião terá Direito no caso exposto acima, de acordo com uma leitura rápida da lei.somente não terá nesses casos.

      § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição,
      a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação
      dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
      I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II,
      que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo,
      observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
      II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
      a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14
      de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
      b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no
      âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

      esse é meu intendimento

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  8. Letra A de Art. 195 § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.

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  9. Letra A !
    Questão decoreba, mas que pega muito concurseiro.

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  10. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 8o do art. 9o. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

    § 2o Os trabalhadores rurais de que trata o caput que não atendam ao disposto no § 1o, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

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  11. Letra A

    As contribuições sociais, de que trata o art. 195 da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III,


    Bons Estudos.


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