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Questões Esaf - Nº 62

62. (Técnico da Receita Federal / 2006) De acordo com os princípios constitucionais da Seguridade Social, é incorreta a seguinte opção:
a) não incidirá contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da CF/88.
b) poderá ser instituída contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.
c) podem ter alíquotas diferenciadas as contribuições sociais da empresa.
d) os entes federados descentralizados têm seu orçamento da Seguridade Social distinto do orçamento da União.
e) a transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde terá seus critérios definidos em lei.


Gabarito: B

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70 comentários:

  1. O único benefício que incide contribuição previdenciária é o salário maternidade.

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    1. se for em relaçao ao RGPS= sim

      o RPPS= APOSENTADORIA E PENSAO tambem incidem

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    1. grande Robson Luiz voce tambem é PARAIBANO.

      Qual cidade?

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  3. Letra B. Bons estudos, colegas!

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  4. Gente, essa eu nem entendi :/
    alg poderia me explicar pfv?

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    1. faturamento e lucro é da empresa e nao do trabalhador...

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  5. pessoal sobre o novo concurso do inss... caso dilma vença as eleiçoes tudo ocorrerá como está, pois não haverá mudanças, já caso marina ou aécio ganhe, voces acham que poderá haver mudança no cronograma? ou ja estando o pedido de novo concurso encaminhado, ficará tudo como está? o que voces acham?

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    1. Penso que se mudar o governo o concurso poderá demorar um pouco mais. Trabalho em uma Prefeitura e quando há troca de governo, o primeiro ano é terrível. Acredito que a nível federal a coisa é mais complicada ainda.

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    2. Letra B.
      Meu temor é justamente o da continuidade deste governo corrupto. Não tenha dúvida, caso esse governo que está aí ganhe, em pouco tempo, eles rasgam a Constituição e adeus concurso público, as vagas serão reservadas aos Red blocs de carteirinha. Desculpem, aqui não é espaço para comentário político, mas é duro ler e ficar com cara de paisagem.

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  6. ei galera estou com grupo do whastapp para o inss 2014. quem quiser participar é só deixar o número de telofone

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  7. Letra B de É BOM TÁ ACERTANDO TUDO...

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  8. Alguém poderia me dizer se a aposentadoria por tempo de serviço voltou???

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    1. Não chará, ela nao voltou. É apenas uma desatualização no texto da lei 8213/91. Aconselho a estudar pelo Decreto 3048 ou pelo Manual do Prof. Hugo. Boa Sorte!

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    2. obrigada, Patricia, chará é ótimo, rrsrs

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  9. Este comentário foi removido pelo autor.

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  10. a) não incidirá contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da CF/88.

    CF/88 - ART. 195, II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201

    b) poderá ser instituída contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

    INCORRETA.
    CF/88 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
    I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
    b) a receita ou faturamento;
    c) o lucro

    c) podem ter alíquotas diferenciadas as contribuições sociais da empresa.

    CF/88 ART. 195 § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

    d) os entes federados descentralizados têm seu orçamento da Seguridade Social distinto do orçamento da União.

    CF/88 ART.195 § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

    e) a transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde terá seus critérios definidos em lei.

    CF/88 ART. 195 § 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos

    Dá pra responder só decorando o art. 195, seus 4 incisos, 3 alíneas e 13 parágrafos. rsrsrs...

    A quem veio me cumprimentar por email, o meu muito obrigada, fico feliz por algumas pessoas terem sentido a minha falta. A quem eu não respondi alguma pergunta feita por aqui peço desculpas, estive bem doente esses dias!

    De volta a ativa!

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    1. Melhoras na recuperação, Rílian. Seus comentários estavam fazendo muita falta.

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    2. rsrsrs... obrigada Robson!!! =)

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  11. Questãozinha !

    A Lei nº 8.213/91 institui o Plano de Benefícios da Previdência Social, inserindo o Regime Geral da Previdência Social, tendo como beneficiários segurados e dependentes. Nos termos do referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que
    a) será segurado obrigatório como empregado o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
    b) será segurado obrigatório como empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
    c) será beneficiário do Regime Geral, como dependente do segurado, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente inca paz, assim declarado judicialmente.
    d) são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime próprio de previdência social, o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações.
    e) será segurado facultativo na qualidade de segurado especial, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

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    1. o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

      sao CI

      gab E

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    2. Este comentário foi removido pelo autor.

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