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Questões Esaf - Nº 69

69. (Procurador da Fazenda Nacional / 2006) Assinale a opção incorreta.
a) Os direitos sociais a prestações da Seguridade Social estão sob a chamada “reserva do possível”, sendo vedada a criação ou majoração de benefícios sem a correspondente fonte de custeio.
b) Aplicam-se às contribuições da Seguridade Social as limitações constitucionais ao poder de tributar, excetuada a norma do art. 150, III, b, da Constituição Federal de 1988, por expressa previsão da anterioridade nonagesimal no art. 195, § 6º, da mesma Constituição.
c) A instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, que não aquelas previstas no art. 195, I a IV, da Constituição Federal de 1988, deverá obedecer ao disposto no art. 154, I, do texto constitucional, devendo ocorrer por meio de lei complementar.
d) As contribuições sociais previstas no inciso I, do art. 195, da Constituição Federal de 1988, não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra, porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
e) É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, “a” e II, do art. 195, da Constituição Federal de 1988, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.


Gabarito: D

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42 comentários:

  1. Bom dia galera! Letra D, pode sim ter alíquotas e base de cálculo diferenciados com relação as empresas.

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  2. PODERÃO sim, ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas.
    Letra D

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  3. Bom dia galera!

    Resposta: Letra D

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  4. Este comentário foi removido pelo autor.

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  5. LETRA D, pois as contribuições sociais previstas no inciso I, do art. 195, da Constituição Federal de 1988, PODERÃO ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra, porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

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  6. D, mas a letra B está um pouco cunfuza uma questão desa não tem lógica

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  7. Letra D! a ESAF é assim mesmo! Ótimo dia à todos!

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  8. Professor, por que o senhor não faz uma coletânea de questões de previdenciário e põe à venda por meio digital aqui no seu blog? Fica aí a sugestão de umas 200 questões de nível médio a difícil. Fácil NÃO.

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  9. DD - Muito dificil essa questão, mas no acerto, vamos que vamos. Obrigado Meu DEUS por esse conhecimento. Rumo à vitória

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  10. Letra D - Essa eu sei de certeza que PODE SIM ter aliquiotas e base de cállculo diferentes nessa condição.
    Mas a letra A também está "esquisita", não entendi direito o enunciado da letra A (parte dela), direitos sociais não tem nada a ver com seguridade social.

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    Respostas
    1. seguridade social nao é um direito social nao?!

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    2. CF/88

      Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

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    3. Obrigado Rafael Brito tinha passado despercebido, realmente um dos 11 direitos sociais é justamente a previdência social(que também inclui Assistência social aos desamparados e Saúde), não tinha feito a ponte de um assunto para o outro, e olha que eu iria colocar no meu comentário acima que direitos sociais estão no art. 6 da CF e que não tem nada a ver com seguridade social. Essa eu me passei. Muito obrigdo mesmo.

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    4. De nada, cara. Agora você não esquece mais.

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  11. D, parabéns a todos que responderam corretamente, pois é uma questão muito complexa.

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