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Questões Esaf - Nº 70

70. (Procurador da Fazenda Nacional / 2006) Nos termos da Constituição Federal, a contribuição para a seguridade social
a) não está vinculada ao princípio constitucional da anterioridade. Entretanto, só pode ser exigida 90 dias após sua criação.
b) não está vinculada ao princípio constitucional da anterioridade. Entretanto, só pode ser exigida 30 dias após sua criação.
c) está vinculada ao princípio constitucional da anterioridade. Entretanto, só pode ser exigida 60 dias após sua criação.
d) está vinculada ao princípio constitucional da anterioridade. Entretanto, só pode ser exigida 30 dias após sua criação.
e) não está vinculada ao princípio constitucional da anterioridade, nem a qualquer outra limitação temporal.


Gabarito: A

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59 comentários:

  1. Letra "A"
    Gente, deem uma olhadinha nesta questão:
    (DPE-RO 2012 – CESPE) Com relação aos princípios e objetivos que norteiam a seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

    a. Com relação à seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, o legislador ordinário deve escolher os eventos que serão cobertos pela previdência social, levando em conta as possibilidades econômicas dos segurados.
    b. As populações urbanas e rurais devem receber tratamento uniforme e equivalente com relação aos benefícios e serviços, de forma a reparar injustiça histórica com os trabalhadores rurais, porém, devido à reduzida capacidade de contribuição desses trabalhadores, a concessão dos benefícios deve exigir um maior período de carência.
    c. A irredutibilidade do valor dos benefícios tem como escopo garantir que a renda dos benefícios previdenciários preserve seu valor real segundo critérios estabelecidos por lei, sem qualquer vinculação ao salário mínimo, dada a vedação de sua vinculação para qualquer fim.
    d. No que concerne à diversidade da base de financiamento, a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta, mediante contribuições provenientes do trabalhador, da empresa e da entidade a ela equiparada, da União e dos demais segurados e aposentados da previdência social e, ainda, das contribuições sobre a receita de concursos de prognósticos.
    e. O custeio da seguridade social deve ser equânime, dadas as possibilidades de cada um. Lei complementar garante às empresas o repasse do custo da contribuição aos preços praticados no mercado.

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    1. A letra "A" está errada. Não leva em consideração a possibilidade econômica e sim as situações que causam mais sofrimento as pessoas.
      A letra "B" está errada. Os tempos de carências, geralmente são os mesmos.
      A letra "D" está errada. Não pode incidir contribuições previdenciárias sobre aposentadorias e pensões do RGPS.

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    2. Letra C: lembrando que pode vincular ao pagamento de pensão alimentícia, unica exceção a regra.

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    3. Então, Paulo, eu só postei essa questão para chamar atenção. O STF dá ao princípio uma interpretação mais restrita, afirmando que ele protege apenas o valor nominal dos benefícios. No entanto, a banca considerou correta a assertiva. Há quem goste dessa banca...rs. Até mais e bons estudos!

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    4. É essa a resposta, Professor Leudo, bons estudos!

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    5. 67. (Procurador da Fazenda Nacional / 2006) Quanto aos princípios constitucionais da Seguridade Social, é correto afirmar:
      a) a universalidade da cobertura e do atendimento significa a cobertura de todos os riscos, chamados riscos sociais, que podem atingir as pessoas que vivem em sociedade e que todos os residentes e domiciliados no território nacional - brasileiros e estrangeiros – devem ser atendidos pelo Sistema de Seguridade Social.
      b) a seletividade refere-se à escolha dos beneficiários que serão atendidos pelo Sistema da Seguridade Social, enquanto que a distributividade define o papel de distribuição efetiva de renda reconhecido à Seguridade Social.
      c) o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, significa a irredutibilidade do valor real, protegendo-os do fenômeno inflacionário.
      d) o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais não abrange o valor econômico dos benefícios do trabalhador rural, que podem ser menores em razão das características do trabalho desenvolvido, conforme legislação própria.
      e) a garantia do caráter democrático e descentralizado da administração é o princípio materializado na gestão tripartite - empregadores, aposentados e Governo - nos órgãos colegiados.

      Gabarito: A

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    6. Este comentário foi removido pelo autor.

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    7. Então, Francisco Edineudo, boa explicação, devemos ficar atentos se a questão faz referência ao entendimento do STF ou ao RPS. Eu sempre erro...rs.

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    8. Ok, Soraia.
      Pelo o que consta nos ensinamentos do Professor Hugo Goes, quando a banca não mencionar o STF, deve-se considerar o valor real. Se mencionar, o valor nominal, pois este é o entendimento do Supremo.
      É uma questão difícil, com muitos detalhes. boa para estudar.
      Obrigado e Bons Estudos!

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    9. Soraia a C está errada, pois o enunciado fala de seguridade social. Na seguridade o valor que nao é reduzido é o valor nominal. Na previdencia social é que tem preservado o valor REAL. Em relação a vinculação do valor do salario minimo para qualquer fim, o valor do salario minimo pode ser vinculado para alguns fins e outros não. Por exemplo: para o calculo do valor do beneficio, nao vincula ao salario minimo. para contribuição já vincula ao valor do salario minimo como piso, para concessão de beneficios previdenciarios e assistencias já vincula tambem ao valor do salario minimo como menor valor possivel. BPC por exemplo garante exatamente o valor de um salario minimo, Aposentadoria por ID do segurado especial garante um salario minimo. então vc ê que vincula sim pra algumas coisas. Isso faz a alternativa C incorreta. espero ter ajudado

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    10. Douglas, a "A" está errada pois são as situações de risco a serem cobertas que devem ser selecionadas e não as pessoas a serem protegidas, ou isto implicaria ofensa ao princípio da universalidade e até mesmo à isonomia.
      Quanto ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, este princípio NÂO garante a correção monetária do benefício, mas somente a manutenção do seu valor nominal, é entendimento do STF.
      Mais uma coisinha, Douglas, não há exigência
      constitucional de que os benefícios da Previdência sejam reajustados pelo mesmo índice aplicado
      ao reajuste do salário-mínimo. Pelo contrário, a Constituição expressamente impede a
      vinculação ao salário-mínimo para qualquer finalidade.
      Para não esquecer:os benefícios previdenciários não são reajustados pelo mesmo índice aplicável ao reajuste do salário-mínimo. É isso, bons estudos!

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    11. Ainda eu, Douglas, quanto a renda do BPC e da aposenta, doria por idade do segurado especial ser um SM, independentemente do reajuste dos benefícios não serem reajustado pelo mesmo índice do SM, não podemos esquecer que nenhum benefício previdenciário que substitua o SC ou rendimento do trabalho poderá ser inferior ao SM. Tá na Constituição.Agora é só...rs.

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    12. Êita, esqueci a crase: quanto à renda do...

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  2. Bom dia Concurseiros de plantão!

    Vocês acham que pode cair redação, porque eles sempre gostam de dificultar um pouco. Grato
    Pessoal, vamos perguntar para o professor se difícil possibilidade de a Presidente não for eleita, qual a probabilidade de não ser autorizado o concurso? Grato!

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  3. Não entendi por que seria a letra A,alguém pode explicar e postar a Lei referente ao assunto.

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    Respostas
    1. § 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo (CF,195) só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

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  4. A. Essa foi fácil por causa dos 90 dias, pq eu não lembrava sobre o princípio constitucional da anterioridade.

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  5. Professor, o senhor possui algum e-mail para envio de dúvidas envolvendo matéria previdenciária? Se possível, gostaria de debater com o senhor um caso concreto e solicitar orientações. Obrigado!

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  6. A de Agora vou empossar no INSS

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