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Questões Esaf - Nº 84

84. (Auditor-Fiscal da Receita Federal – 2005) A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), no art. 11, elenca como segurados obrigatórios da Previdência Social na condição de empregado, entre outros, as seguintes pessoas físicas, exceto:
a) Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
b) Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas.
c) O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, ainda que coberto por regime próprio de previdência social.
d) O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
e) O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.


Gabarito: C

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76 comentários:

  1. Letra "C"

    (FCC – TRT 20ª região – 2012) NÃO incide contribuição social previdenciária sobre a ajuda de custo, paga em

    a) duas parcelas e recebida por conta do desgaste do automóvel do empregado, além das diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal.
    b) duas parcelas e recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, além das diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal.
    c) parcela única e recebida por conta do desgaste do automóvel do empregado, além das diárias para viagens, ainda que excedam a 50% da remuneração mensal.
    d) parcela única e recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, além das diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal.
    e) duas parcelas e recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, além das diárias para viagens, ainda que excedam a 50% da remuneração mensal.

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    1. Gabarito: D. Gabarito: D. A ajuda de custo em parcela ÚNICA e recebida EXCLUSIVAMENTE em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado NÃO integra o salário de contribuição. Tem natureza indenizatória. As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal, NÃO integram o salário de contribuição. Caso excedam a 50% da remuneração, as diárias para viagem integrarão o salário de contribuição pelo VALOR TOTAL.

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  2. Letra C - de casa
    Pessoal me tira uma dúvida por favor sobre salário-familia: quando o marido e a mulhrer são empregados, é de baixa renda e tem filho de até 14 anos é devido a cota para cada um deles. No caso de separação a cota ficará com aquele que ficar com a criança. Mas o que eu queria saber é que se nesse caso é devido a cota para aquele que NÃO ficou com a criança e ele repassa para a pessoa que está com a criança? ou no caso o que não ficou com a criança é BANIDO (cessa) a sua cota do salario-familia?
    Me tira essa dúvida por favor. Espero que eu tenha me expressado de um modo que vocês tenham entendido, e bons estudos pessoal.

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    1. om a separação ou divórcio do casal, a legislação previdenciária dispõe, em regra, que o salário-família será devido tão somente ao segurado que ficar com a guarda do menor ou inválido, salvo nas hipóteses de guarda compartilhada, uma vez que o sustento do menor é feito por ambos os pais. Assim, entende a doutrina majoritária que somente nas hipóteses de guarda compartilhada é que o salário-família deverá ser pago aos dois segurados da previdência social, de forma que nas demais hipóteses o salário-família será pago somente ao segurado que permanecer com a guarda do menor ou filho inválido.

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    2. Conforme meu entendimento, só receberá quem ficar com a criança.

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    3. Obrigado pessoal, tirou minha dúvida com certeza.
      Bons estudos pessoal

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  3. Este comentário foi removido pelo autor.

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  4. Professor Hugo Goes. Obrigado pela atenção, por esse esforço são essas duas coisas que te tornam um grande professor. Parabéns.

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  5. Entre as receitas que custeiam a seguridade social incluem-se as provenientes das contribuições sociais devidas

    a) pelos trabalhadores, incidentes sobre sua remuneração.

    b) pelas empresas, incidentes sobre a sua participação no Programa de Integração na Seguridade Social.

    c) pelas empresas, incidentes sobre o salário de contribuição dos empregados a seu serviço.

    d) pelos trabalhadores, incidentes sobre o salário de contribuição.

    e) pelas empresas, incidentes sobre a renda dos trabalhadores a seu serviço.

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    1. Letra "A". Acredita que tive de recorrer ao art.195. Muito chatinha essa questão.

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    2. A contribuição dos trabalhadores incide sobre a salário de contribuição e não sobre a remuneração. A contribuição que incide sobre a remuneração é a da empresa.

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    3. Quando puder publique o gabarito por favor

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    4. AH!AH!AH!, e olha que eu consultei, hein! Agora sério, veja o artigo 214 do RPS:
      Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
      I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
      II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observados os limites mínimo e máximo previstos nos §§ 3º e 5º;
      III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites a que se referem os §§ 3º e 5º; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
      IV - para o dirigente sindical na qualidade de empregado: a remuneração paga, devida ou creditada pela entidade sindical, pela empresa ou por ambas; e
      V - para o dirigente sindical na qualidade de trabalhador avulso: a remuneração paga, devida ou creditada pela entidade sindical.
      VI - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observados os limites a que se referem os §§ 3º e 5º; (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

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    5. Essa é para você, Rafael Brito:

      Assinale a alternativa correta.

      a) A previdência social poderá emitir identificação específica para o segurado contribuinte individual, trabalhador avulso, especial e facultativo, para produzir efeitos exclusivamente perante ela, inclusive com a finalidade de provar a filiação.
      b) Para o segurado especial, considera-se período de carência o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, sempre de forma contínua,
      igual ao número de meses necessário à concessão do benefício requerido.
      c) O segurado oriundo de regime próprio de previdência não poderá utilizar o tempo de contribuição do regime próprio como carência no RGPS, haja vista a incompatibilidade entre regimes previdenciários.
      d) O período de carência para o segurado empregado e trabalhador avulso é contado a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, exceto quando as contribuições destes segurados não forem recolhidas por seus empregadores.
      e) O empregado doméstico conta seu tempo de carência a partir da filiação, pois o recolhimento de suas contribuições é de responsabilidade do empregador doméstico.

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    6. Soraia, o artigo 214 do RPS diz justamente o conceito do SC para os respectivos segurados. Por exemplo: um segurado pode receber uma remuneração de R$ 10.000,00, mas a contribuição incidirá somente sobre o teto do SC para o RGPS.
      Quanto a questão que você postou para min, acho que a correta é a letra "A", por eliminação, rs.

      Bons estudos.

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    7. Puxa vida! O gabarito é "A", 9º, §19, RPS.
      § 19. Os segurados de que trata o art. 199-A terão identificação específica nos registros da Previdência Social
      Art. 199. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, observado os limites a que se referem os §§ 3º e 5º do art. 214.(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
      Art. 199-A. A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, a alíquota de contribuição: (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
      I - do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
      II - do segurado facultativo; e (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
      III - do MEI de que trata a alínea “p” do inciso V do art. 9o, cuja contribuição deverá ser recolhida na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
      Pra variar, eu errei, marquei "E"...rs.

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    8. Soraia, é errando que se aprende.

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    9. Soraia, sei que essa sua questão foi exclusiva para o Rafael Brito, porém fiquei curioso quanto a resposta. A resposta não pode ser a letra "A" a não ser que essa questão seja anterior a 30/12/2008. A letra "a" se refere ao § 4 do ART. 18 do RPS e esse § foi revogado. Se o gabarito for "a" então está "anulada".

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    10. Então, Carlos, foi uma brincadeira, pois sempre erro as questões que o Rafael Brito posta, mas, lógico, gostaria que todos opinassem. O gabarito é a letra "A", 9º, §19, RPS. É uma questão mais ou menos recente, estava no meu "banco de questões", mas não tive o cuidado de anotar a banca, também pode ser de alguma questão avulsa, mas com comentário. Foi só uma brincadeira, mas mesmo assim, como ele mesmo disse, acertou por eliminação...rs, mas acertou.

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  6. C. Parabéns Professor. Esse sentimento de ajuda mútua, caracterítico de um bom professor, é o seu diferencial. Obrigada!

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  7. Gostaria que os caros colegas pudessem comentar esta questão da CESPE que foi dada como ERRADA, li muitos comentários porém ainda tenho dúvidas?

    (CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público) O valor mensal dos benefícios que, eventualmente, substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho não poderá ser inferior a um salário mínimo. Esse princípio da seguridade social brasileira tem aplicação tanto na assistência quanto na previdência social, sendo excepcionado apenas na área de saúde, pois esta não possui prestações continuadas pagas em espécie.

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    1. Esse princípio é exclusivo da Previdência Social (Art. 201 - § 2º). E a saúde possui um benefício pago em espécie (não lembro o nome).

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    2. Auxilio psicossocial, beneficio de R$ 240 pagos a deficientes mentais que recebem tratamento em casa !

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    3. O que acontece é que, embora o benefício da LOAS seja de um salário mínimo, ele não é substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho, como é o caso de alguns benefícios (aposentadorias, pensões) da previdência social. O benefício da loas é concedido aqueles que cumprirem os requisitos da referida lei ( ser idoso - 65 anos - ou deficiente, hipossuficiente, não ter família que possa sustentá-lo) então não substitui nenhum salário de contribuição ou rendimento do trabalho.
      No mais, como os colegas acima falaram, a saúde conta com o benefício Auxílio psicossocial, pago na base de R$ 240 a deficientes mentais que recebem tratamento em casa. É isso.

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