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Questões Esaf - Nº 89

89. (Assistente Técnico Administrativo - ATA/MF – 2009) Além das inúmeras contribuições sociais instituídas no texto da Constituição Federal, há possibilidade de instituição de novas espécies de contribuição social? Assinale a assertiva que responde incorretamente à pergunta formulada.
a) Pode haver contribuição social com o mesmo fato gerador de outra já existente.
b) O rol de contribuições sociais não é taxativo.
c) Há previsão constitucional de competência residual.
d) A diversidade da base de financiamento permite outras contribuições sociais.
e) A União pode instituir outras contribuições sociais.


Gabarito: A

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61 comentários:

  1. Fiquei na Dúvida mais vou de A.Bom dia!

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  2. Letra A... Também fiquei na dúvida...

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  3. Olá pessoal bom dia... Gostaria de saber uma coisa de vocês... Estou assistindo às aulas do prof Hugo e estou sentindo bastante dificuldade em entender RETENÇÃO E RESP. SOLIDÁRIA e mais ainda sobre DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO... Vocês também sentem essa mesma dificuldade? Percebo também que estes tópicos não são tão cobrados nas provas, desculpe a ignorância se eu estiver errada...
    Espero que vocês me ajudem ^^
    Abraços

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    1. Bom dia!
      Acho que cada assunto é importante, pois pode sugir uma pergunta desse rol fazendo com que vc fique em dúvida para responder, e vc sabe que uma questão errada pode deixar vc De fora do certame, por isso tente memorizar o assunto na íntegra Como EU fiz e agora consigo responder qualquer pergunta.
      PS: a dificuldade é para todos, mas a persistência é para poucos...

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    2. Obrigada pelo incentivo e parabéns por ter conseguido memorizar e por consequência entender também!
      Boa sorte...

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  4. A.
    Jamile Ibrahim, tbm sinto a mesma dificuldade, leio e releio o modulo e assisto as aulas, mas ainda assim tenho dificuldade.

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    1. Algumas coisas ainda dá pra entender, outras não, só quem trabalha diretamente com essa parte tributária para entender melhor... O duro que não acho questões que abrangem esse assunto para fazer,pois a partir do erro poderíamos aprender...

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    2. Jamila,qual a sua dificulade?Se quiser possso te ajudar(com o pouco que sei,é claro).

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    3. Olá meu bem... Não entendi os seguintes tópicos:
      1 - O que seria desoneração da folha de pagamento;
      2 - Como fazer para ter uma noção das empresas que tem que reter os 11%, a lista é gigante;
      3 - Os 4 incisos da decadência tributária, onde é relatado o início dos prazos de decadência. Hugo deu vários exemplos, mas eles se confundem na minha cabeça, o texto dos itens são difíceis de interpretar e entender...

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    4. Este comentário foi removido pelo autor.

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    5. Jamila,vou tentar te dar uma luz:

      1-Desonerar a folha e cobrar a contribuição de uma forma mais justa,sobra uma base diferente da tradicional.
      Ex:ao invés de se cobrar 20%sobre a folha ds empregados e avulsos de um time de futebol profissional ,se cobram 5% da renda bruta do espetáculo.Desonerou,assim,a folha de empregados e avulsos.
      2-Toda empresa que presta serviço a outra empresa cedendo mão de obra terá retido éla contratante 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura,mas cuidado!!!a cooperativa de trabalho cede mão de obra ,mas não entra nisso.E os 5 primeiro serviços da lista"gigante,mesmo que sejam prestados sob forma de empreitada terão retido pela contratante s 11%.
      3-Primeiro coloque isso na cabeça:
      PRESCRIÇÃO-tempo pra o fisco constituir o crédito.
      DECADÊNCIA-tempo pro fisco exigir o crédito.

      Começe devagar,não se agonie,bota isso na sua cebeça,firme uma base e só depois vá se aprofundando.Já passei por essa fase de pânico,mas t e asseguro:passa e você vai ver que não tem bicho de sete cabeças.Qualquer coisa pergunta,se eu souber te ajudo.

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    6. Meu teclado tá ruim,comi um monte de letras,perdão.

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    7. Obrigada meu bem, que Deus te abençoe! Você entendeu bem o assunto, vou tentar ir devagar e quando estiver com coragem assistir de novo às aulas, esses dois assuntos não tive muita paciência...
      Pode deixar que se eu precisar pergunto sim...
      Muita paz e luz p vc...

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    8. muito rica sua explicaçao, porém voce inverteu os conceitos de PRESCRIÇAO E DECADENCIA.

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    9. Vixe Maria!!!!!Inverti mesmo!!!!JAMILA,inverte os conceitos,pelo amor de Deus!!!Obrigada,Francisco,a pressa é inimiga da perfeição

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  5. Vou de A por mim, não pela resposta dos outros.

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  6. ESAF - (MPOG) 2012

    Acerca do Sistema Nacional de Assistência e Previdência Social (SINPAS), que agrupou o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e o Instituto Nacional de Administração da Previdência Social (IAPAS), pode-se afirmar corretamente.

    a) Com a criação do SINPAS ocorreu a unificação do custeio dos regimes de benefícios e serviços dos trabalhadores urbanos e rurais.

    b) A Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev) passou a integrar o SINPAS, na condição de órgão autônomo da estrutura do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS).

    c) Entre outras competências cabia ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), como entidade do SINPAS, a concessão e manutenção de benefícios e outras prestações em dinheiro, inclusive aquelas que estavam a cargo do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

    d) As receitas das entidades do SINPAS formaram o Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) administrado por um colegiado, integrado pelos dirigentes daquelas entidades, sob a presidência do Ministro da Fazenda.

    e) As entidades integrantes do SINPAS preservaram seus bens móveis e imóveis, não sendo permitido ao MPAS a promover a transferência, de uma para outra entidade do SINPAS, de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

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    1. Letra B... Não sei quase nada sobre isso

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    2. A doutrina majoritária atribui à Lei Eloy Chaves, Decreto-Lei n. 4682 de 1923, como o primeiro marco da previdência social no Brasil. A criação da CAP [Caixa de Aposentadoria e Pensão] para os empregados ferroviários, mediante contribuição dos empregados, empregadores e Estado. Veja que a CAP era organizada pelas empresas, e cada uma delas possuía sua própria caixa. Em 1926, foi estendida aos portuários e marítimos.
       
      Na década de 30, existiam 183 CAP’s que, gradativamente, se tornavam Institutos de aposentadoria e pensão [IAP], organizados, agora, por categoria profissional em tantos outros institutos quanto fossem as categorias, por ex., IAPM [dos marítimos]; IAPC [ dos comerciários] , IAPB [dos bancários] , IAPI [dos industriários], etc.
       
      Em 1960 com a Lei Orgânica da Previdência Social [LOPS] unifica-se a concessão de benefícios dos IAP’s existentes em um único instituto, INPS – Instituto Nacional de Previdência Social, criado em 1967.
       
      Em 1977 foi instituído o SINPAS – Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social – ficando responsável pela integração nas áreas de assistência e previdência social, assistência médica e gestão de entidades ligadas ao extinto Ministério da Previdência e Assistência Social. Eram órgãos do SINPAS:
       
      1. INPS – que administrava a concessão dos benefícios;
      2. IAPAS – Instituto Administração Financeira da Previdência e Assistência Social -, responsável pela arrecadação e fiscalização  das contribuições e recursos competentes a área;
      3.INAMPS – autarquia responsável pela saúde;
      4. DATAPREV – Empresa de processamento de Dados da Previdência Social: gerencia o sistema de informações previdenciários;
      5. FUNABEM – Fundação do bem estar do menor: políticas públicas referentes ao menor;
      6. CEME – Central de medicamentos: distribuía os medicamentos;
      7. LBA – Fundação Legião Brasileira de Assistência: relacionada a assistência social.
       
      Com a CF/88 implanta-se um novo sistema de seguridade social, organizada pela saúde, assistência e previdência social; E, com o decreto 99.350/90 cria-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que unifica o INPS E IAPAS, com a junção das atribuições  a uma única autarquia, extingue-se os outros órgãos do SINPAS, com exceção do DATAPREV, que atua até hoje.
       
      Passemos as alternativas: Lei n. 6. 439/77.
       
      (A) INCORRETA: A unificação do custeio do FUNRURAL se deu quando da criação do INPS, em 1967 e, não com a instituição do SINPAS, em 1977.
       
      Art 2º - São mantidos, com o respectivo custeio, na forma da legislação própria, os regimes de benefícios e serviços dos trabalhadores urbanos e rurais, e dos funcionários públicos civis da União, atualmente a cargo do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE.
       
      (B) INCORRETA: o órgão autônomo vinculado ao MPAS era o CEME e não o DATAPREVE, que integra o SINPAS;
       
      § 1º - Integra, também, o SINPAS, na condição de órgão autônomo da estrutura do MPAS, a Central de Medicamentos - CEME.
       
      (C) CORRETA: já expostas às razões;
       
      (D) INCORRETA: A responsabilidade sobre a receita ficou a cargo do IAPAS.
        
      Art 13 - Ao IAPAS compete:
      I - promover a arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições e demais recursos destinados à previdência e assistência social;
       
      (E) INCORRETA: É permitida a transferência.
       
      Art 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a transferência, de uma para outra entidade do SINPAS, de bens imóveis e de direitos a eles relativos

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    3. GABARITO: "C"

      COMENTÁRIOS DA PROF. MARIANA MATOS - TECCONCURSOS

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  7. prof.coloca o gabarito das questões 87,88

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  8. Gente e essa autorização que não sai...

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  10. Letra A

    Art. 154. A União poderá instituir:

    I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

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  11. E aí: O STF entende que, em relação às novas contribuições para a seguridade social, aplica-se somente a primeira parte do inciso I do artigo 154 da Carta Magna. Ou seja, contribuição para a seguridade social que não esteja prevista nos quatro incisos do art, 195 da CF só pode ser criada mediante lei complementar. (((Pode, contudo, ter base de cálculo e fato gerador idênticos
    aos de impostos.))) Pagina 24 da 4º edição.

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    2. Se pode ter fato gerador idêntico então a alternativa A está correta.

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  12. Se alguém puder esclarecer essa dúvida eu agradeço:

    A dúvida é quanto informação do parágrafo 12 art. 130 do decreto 3048/99
    Vejam: “§ 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).’’

    Questionamento 1

    Na primeira parte do parágrafo “É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes...” seria correto dar o seguinte exemplo:

    Ex1: José tem um cargo público há 10 anos e concomitantemente trabalha na iniciativa privada há 10 anos também. Sendo que o início do cargo público e da atividade privada são os mesmos podemos concluir que, para efeitos de contagem de tempo de contribuição, José tem apenas 10 anos de contribuição e não 20 anos. Certo ou Errado? Por quê?

    Questionamento 2

    Na segunda parte do parágrafo “...ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição. seria correto dar o seguinte exemplo:

    Ex2: José tem dois cargos públicos acumulados licitamente há 10 anos, assim podemos concluir que, para efeitos de contagem de tempo de contribuição, José tem 20 anos de tempo de contribuição e não apenas 10 seria isso que a lei está dizendo?. Certo ou Errado? Por quê?

    Desde já, agradeço pela ajuda e espero ter sido claro!!

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    3. O segurado que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS é obrigatoriamente filiado e inscrito em relação a cada uma dessas atividades. Neste caso ele terá apenas uma aposentadoria, levando em conta para o cálculo a soma dos dois SC, respeitando o teto.

      Na primeira dúvida, duas atividades remuneradas, sendo uma do RPPS e outra do RGPS, quando concomitantes, o TC de uma independe do TC da outra atividade. Pode ocorrer inclusive duas aposentadorias, preenchidos os requisitos, para cada atividade.

      Já na segunda, quando o servidor exercer duas atividades pelo regime RPPS, se autorizadas por lei, também poderão ocorrer duas aposentadorias, cada uma correspondente ao respectivo TC.

      Concomitantemente significa que estão sendo exercidas duas atividades remuneradas ao mesmo tempo, mas o TC de cada atividade é independente. Qualquer dúvida, insista, a gente tenta novamente, eu não gosto desse assunto. Bons estudos!

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    4. Colega “Soraia de Lordes Melo Soares soares”, então para você a resposta para o exemplo 1 seria que José tem apenas 10 anos de tempo de contribuição e no exemplo 2 ele tem 20 anos de tempo de contribuição?

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  13. Letra E e C falam mais ou menos "a mesma coisa" pois a competência residual é privativa da União, e concede a esta a prerrogativa de criar novos impostos não previstos na CF, que estão fora de sua competência privativa e extraordinária. Logo, a União pode instituir outras contribuições sociais.
    Resposta: Letra A.

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