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Questões Esaf - Nº 93

93. (Assistente Técnico Administrativo - ATA/MF – 2009) Maria Clara, contribuinte empregada pelo Regime Geral de Previdência Social desde 1994, deseja contribuir acima do valor máximo permitido pela previdência social. Assim, propõe na justiça ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando que tem direito de contribuir acima do limite legal, pois deseja se aposentar com um valor acima do valor máximo pago pelo INSS. Assim, é correto afirmar, perante a legislação previdenciária de Custeio, que o pedido de Maria
a) pode ser aceito, desde que ela contribua até 10% do valor máximo.
b) não pode ser aceito, pois não cabe a Maria a escolha do montante a ser pago.
c) pode ser aceito, desde que ela comprove ter despesas familiares acima do valor máximo.
d) pode ser aceito, pois o pagamento da contribuição social tem natureza jurídica privada de forma contratual.
e) pode ou não ser aceito, dependendo do número de dependentes que ela possua.


Gabarito: B

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62 comentários:

  1. B. Ela pode se filiar a uma previdência complementar.

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  2. ESAF - 2012
    Não integram o salário-de-contribuição, segundo o Regulamento da Previdência Social:

    I. a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da legislação pertinente;

    II. indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

    III. indenização por despedida com justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho;

    IV. incentivo à demissão.

    Analisando as assertivas é correto afirmar:

    a) Todas as opções atendem ao enunciado da questão.

    b) Somente a opção II atende ao enunciado da questão.

    c) Somente a opção IV não atende ao enunciado da questão.

    d) As opções II e III não atendem ao enunciado da questão.

    e) Somente a opção I não atende ao enunciado da questão.

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    Respostas
    1. Letra A, a natureza dos itens é indenizatória.

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    2. D

      Pois:
      II. indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado NÃO optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

      III. indenização por despedida SEM justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho;

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    3. Vou aguardar o gabarito com comentários.

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    6. Fiz muita confusão, rss. Desculpa, pessoal. Letra D.

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    7. EM REGRA, só integram o salário-de-contribuição as parcelas que têm natureza REMUNERATÓRIA! Nesta lógica, não integram o salário-de-contribuição às indenizações por reparação de danos, os ressarcimentos de despesas e os valores PARA o trabalho. MAS CUIDADO! As bancas gostam mesmo são das exceções e essa questão comprova isso!
       
      Lembrando que o salário-de-contribuição é a base de cálculo da contribuição previdenciária, ele é limitado para os segurados: ao mínimo com o salário mínimo ou piso da categoria, se houver, e ao máximo, com o TETO do RGPS, sem exceção!
       
      Normalmente as questões sobre o Regulamento da Previdência Social se restringem a literalidade dos dispositivos. Vejamos:
       
      (I) – CORRETA: ajuda de custo é espécie de ressarcimento ou valores para o trabalho, conforme o caso, logo, nos termos do art. 214, § 9º, II do Dec. 3.048/99 não integram a base de cálculo;
       
      § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:
       II - a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;
       
      (II) – INCORRETA: O erro da questão é bem sutil, na verdade, foi maldade da Banca. Isso porque não integra o salário-de-contribuição a indenização do NÃO optante pelo FGTS.
       
      § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:
      V - as importâncias recebidas a título de:
      b) indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
       
      (III) – INCORRETA: Novamente a banca foi maldosa. Haja vista que não integra o salário–de-contribuição a indenização por despedida SEM justa causa!
       
      § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:
      V - as importâncias recebidas a título de:
      c) indenização por despedida sem justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho;
       
      (IV) – CORRETA: as indenizações não integram o salário-de-contribuição: Art. 214, §9, V do Regulamento. Ressalta-se que o incentivo a demissão é uma espécie de indenização e está revogado, ressaltado o direito adquirido.
       
      § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:
      V - as importâncias recebidas a título de:
      e) incentivo à demissão;
       
      Cabe ressaltar que, se as parcelas que forem creditadas em desacordo com a legislação a ela correspondente, por ex., o vale-transporte, fica descaracterizado o caráter indenizatório passando a integrar o salário-de-contribuição, bem como a remuneração;
       
      Art. 214,
      § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.


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    8. GABARITO: "D".

      Comentários da Prof. Mariana Matos

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    9. otimas questoes itens I e IV corretos

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  3. CESPE - 2013
    Acerca das normas que regulam os benefícios e as prestações do RGPS, assinale a opção correta.

    a) Considere que Joana, casada com Marcos, segurado do RGPS, receba proventos relativos a aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa situação, com a morte do esposo, Joana não poderá, de acordo com a lei, passar a receber cumulativamente a pensão por morte, devendo optar pelo benefício mais vantajoso.

    b) Suponha que um segurado, em virtude de condenação pelo cometimento de crime, tenha sido recolhido à prisão para início do cumprimento de pena em regime fechado e solicitado auxílio-reclusão. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STF, é necessária a comprovação de situação de necessidade, devendo-se utilizar como parâmetro a renda dos dependentes, sendo irrelevante a renda auferida pelo segurado preso.

    c) O salário maternidade da segurada empregada consistirá sempre em renda mensal equivalente à sua remuneração integral.

    d) O prazo para o primeiro pagamento do benefício da previdência social é estipulado em até quarenta e cinco dias contados da data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à concessão do benefício.

    e) O retorno do aposentado à atividade exercida não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, que, em qualquer caso, será mantida no seu valor integral.

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    Respostas
    1. Letra D...
      Art. 41-A
      § 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

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    2. Letra C está correta. Observei que na letra E o aposentado retorna à mesma atividade que exercia antes da aposentadoria...

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    3. D - por exclusão, pois para mim, A, B, C e E estão errados.

      A - Não há impedimento de acumulação de aposentadoria com pensão por morte pelo RGPS.

      B - O que deve ser observado é a remuneração do segurado recolhido a prisão (baixa renda, atualmente R$1025,81) e não dos seus dependentes.

      C - Não será sempre sua remuneração. Não pode ultrapassar o subsídio do presidente do STF.

      E - Não é em qualquer caso. O aposentado por invalidez, não pode retornar em qualquer atividade e o aposentado especial não pode retornar a uma atividade nociva à saúde.

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    4. A letra D está correta. A C faltou dizer que é limitado ao teto do Ministro do STF.

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    5. a) ERRADA. Não há previsão na legislação previdenciária de incacumulabilidade de recebimento de Aposentadoria com Pensão por Morte. O que não se permite é a inacumulabilidade de 2 ou mais pensões por morte de “cônjuges/companheiros”. Neste caso, poderia haver a opção pelo benefício mais vantajoso.

      b) ERRADA. Com o entendimento conjunto do art. 201, IV da CF e do art. 116 do Decreto 3.048/99, o benefício de Auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do segurado de “baixa renda” recolhido à prisão, devendo-se verificar como parâmetro de renda o valor do último salário de contribuição do segurado “preso”, e não dos dependentes como afirma a alternativa.

      c) ERRADA. O erro está na generalização da palavra “sempre”. Além de não constar literalmente na lei, vejamos o caso de adoção por exemplo - em que o benefício será pago diretamanete pelo INSS. Se a segurada receber uma remuneração fixa, ela fará jus ao valor integral da mesma. Se ela receber remuneração variável, deverá ser calculada a média dos últimos 6 salários de contribuição dela. Se ela receber um valor superior ao teto constitucional, o INSS somente pagará até o teto a ela (art. 248 CF).

      d) CORRETA. Disposição expressa no § 5º do art. 41-A, da Lei 8.213/91, “O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Alternativa literal, sem maiores discussões.

      e) ERRADA. Mais uma generalização indevida. Lembremos por exemplo (além de outros casos) do caso do segurado que se aposenta por invalidez e retorna ao trabalho. Neste caso, ele deverá ter seu benefício cancelado/cessado, segundo previsão do art. 46 da Lei 8.213/91, “O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno”.

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    6. GABARITO: "D".

      Comentários do Prof. João Dias

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