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Questões Esaf - Nº 95

95. (ESAF - Auditor-Fiscal da Previdência Social / 2002) Constituem parcelas integrantes do salário de contribuição, exceto:
a) o salário-maternidade.
b) gratificação natalina para todos os fins.
c) a remuneração paga.
d) o salário-base para o contribuinte individual.
e) a remuneração registrada na Carteira de Trabalho para o empregado doméstico.


Gabarito: B

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46 comentários:

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    1. Letra B. Vejamos as questões:
      a) Salário-maternidade é o único benefício do RGPS que integra o Salário de Contribuição (SC);
      b)13º integra o SC somente para fins de contribuição. Não integra para fins de cálculo de benefícios; (RESPOSTA CORRETA)
      c) Conceito de SC para segurado empregado e avulso é remuneração paga, devida ou creditada pelo empregador (lato sensus);
      d) Atualmente o conceito de SC do contribuinte individual é: remuneração auferida em uma ou mais empesas ou pelo exercício de suas atividades por conta própria durante o mês. Vale salientar que até dezembro de 1999 a contribuição do CI e do Facultativo era calculada tomando como base um valor denominado salário-base, que, em outras palavras, era o SC desses segurados. Em 2002, ano do concurso/questão, a MP nº89, extinguiu a escala transitória de salário-base, utilizada para fins de enquadramento e fixação dos SC desses Segurados (CI e Facul.). Desta forma, naquele ano o conceito de SC abrangia o chamado salário-base, hoje não mais.
      e) O SC da empregada doméstica é a remuneração registrada na sua Carteira Profissional e/ou CTPS.

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  3. Letra B, pois não é para todos os fins.Lei 8212,Art. 28, § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei n° 8.870, de 15.4.94) (Décimo terceiro salário é o oposto do auxílio acidente. O auxílio acidente não incide no salário contribuição, mas incide na base de cálculo para o cálculo de aposentadoria).

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  4. letra B, não é para todos os fins.

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  5. Bom dia a todos , atualmente o salário base esta revogado , antes ele era utilizado para limitar o limite mínimo do CI e Facultativo , mas como essa questão é de 2002 , fico na duvida se quando foi aplicada essa questão o salário base já estava revogado , ou seja ou a B ou a D

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  6. CESPE - Juiz do Trabalho (TRT 1)/2010

    Com base na disciplina referente a arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias, assinale a opção correta.

    a) A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas — a qualquer título, excluídos os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva — ao segurado contribuinte individual a seu serviço.

    b) O empregador doméstico é obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, salvo durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica.

    c) A pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda aos requisitos legais e seja beneficiada pela isenção das contribuições previdenciárias fica desobrigada de arrecadar e recolher a contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a seu serviço.

    d) A missão diplomática está excluída da obrigação de arrecadar a contribuição do contribuinte individual, cabendo ao contribuinte recolher a própria contribuição.

    e) O desconto da contribuição do segurado incidente sobre o valor bruto da gratificação natalina é devido quando do pagamento ou do crédito de cada parcela e deverá ser calculado em separado.

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    1. O enunciado da questão já direciona nossa análise. Trata especificamente da arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias. Esses procedimentos são regulados pela Lei 8.212/91 e pelo Decreto 3.048/99. Como sempre, vamos ver cada alternativa:
       
      a) ERRADA. O erro, bastante sutil, está na exclusão dos adiantamentos de reajuste. A obrigação de recolhimento por parte da empresa está no art. 216 do Decreto. Vamos a ele?
       
      Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:
      I - a empresa é obrigada a:
      a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração;
      b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea “a” e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenham sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, até o dia vinte do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, até o dia vinte do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
       
      Já alertei em comentários efetuados em outras questões, mas repiso: Muito cuidado com expressões do tipo ‘sempre’, ‘nunca’, ‘apenas’, ‘exclusivamente’, ‘em qualquer caso’, ou, como vimos nessa questão, ‘excluídos’ ou ‘incluídos/inclusive’. Redobrem a atenção ao analisar assertivas como essa, porque se for a assertiva errada, é muito provável que o erro esteja nessa expressão. Vejam bem: NÃO ESTOU DIZENDO que sempre que houver palavras como essas nas questões devem considerá-las erradas... estou pedindo ATENÇÃO. Às vezes, na pressa de concluir uma prova, fazemos uma leitura um tanto atabalhoada dos enunciados e passamos por cima dessas expressões, o que nos induz ao erro. Vejam que, se ao invés de excluídos constasse na assertiva incluídos ou inclusive, ela estaria corretíssima.

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    2. b) ERRADA. Maldosa essa questão. O CESPE, quando quer pegar pesado, consegue. A situação relatada é complexa até mesmo para quem já tem um razoável conhecimento da disciplina dos benefícios previdenciários, pelo seguinte: quem paga o salário-maternidade da empregada (não doméstica) é a empresa; mas quem paga o salário-maternidade da doméstica é O INSS. Então a lógica nos poderia permitir concluir que a assertiva estaria correta... se o empregador doméstico não tem responsabilidade alguma sobre o pagamento do salário-maternidade da sua funcionária, por que deveria pagar a contribuição previdenciária? A resposta simples é: porque a legislação diz que sim, e ponto final. Pois é, pessoal... durante a licença-maternidade da empregada doméstica o empregador continua pagando a contribuição ao INSS... mas paga apenas a contribuição a seu cargo (já que a doméstica não está trabalhando, não há que se falar em contribuição integral – a parcela que é normalmente descontada da doméstica e recolhida pelo empregador deixa de ser cobrada durante o período da licença). Duvidam???? Vamos ao mesmo art. 216 do Decreto:
       
      Art. 216. [...] VIII - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço e recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II, cabendo-lhe durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o recolhimento da contribuição a seu cargo, facultada a opção prevista no § 16;

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    3. c) ERRADA. A entidade beneficente de Assistência Social que atenda aos requisitos legais (previstos atualmente no Decreto 7.237/2010, artigo 40) é isenta do pagamento das contribuições dos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91. Há, no entanto, uma exceção expressa a essa regra. Diz o art. 216, §4º do Decreto 3.048, que:
       
      Art. 216. [...]§ 4º A pessoa jurídica de direito privado beneficiada pela isenção de que tratam os arts. 206 ou 207 é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolhê-la no prazo referido na alínea "b" do inciso I.
       
      OBS: DEPOIS da abertura do edital do concurso no qual constou a presente questão os artigos 206 e 207 do Decreto 3.048 foram revogados pelo Decreto 7.237/2010, que, regulamentando a Lei 12.101/2009, passou a disciplinar o tema ‘isenção das entidades beneficentes’. Apesar disso, o art. 216 §4º permanece em plena vigência. Devemos apenas, ao interpretá-lo, lembrar que as regras dos artigos 206 e 207 ali referidos hoje estão no art. 40 do Decreto 7.237. Portanto houve alteração legislativa, mas sem qualquer influência na resolução da questão.

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    4. d) CORRETA. Finalmente... Depois de tantas pegadinhas, tantos detalhezinhos, chegamos à nossa resposta. O contribuinte individual que preste serviços para missão diplomática deve recolher sua própria contribuição – por conseguinte, a missão diplomática está excluída dessa responsabilidade. É assim que interpretamos o art. 216, inciso II, do Decreto 3.048/99. E para não deixar dúvidas, essa regra está expressa nos §§32 e 33 do mesmo artigo:
       
      Art. 216. [...] II - os segurados contribuinte individual, quando exercer atividade econômica por conta própria ou prestar serviço a pessoa física ou a outro contribuinte individual, produtor rural pessoa física, missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras, ou quando tratar-se de brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ou ainda, na hipótese do § 28, e o facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze, facultada a opção prevista no § 15; [...]
      § 32.  São excluídos da obrigação de arrecadar a contribuição do contribuinte individual que lhe preste serviço o produtor rural pessoa física, a missão diplomática, a repartição consular e o contribuinte individual.
      § 33.  Na hipótese prevista no § 32, cabe ao contribuinte individual recolher a própria contribuição, sendo a alíquota, neste caso, de vinte por cento, observado o disposto nos §§ 20, 21 e 23.

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    5. e) ERRADA, por óbvio, já que a correta é a D. Quem trabalha em empresas ou órgãos públicos que têm por hábito antecipar parte do 13º não deve ter dificuldades para identificar o erro. A primeira parcela, no caso de antecipação, não sofre qualquer desconto. No pagamento da parcela complementar é que há o débito do valor antecipado e a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total da gratificação natalina. Isso se dá em cumprimento ao art. 216, §1º do Decreto:
       
      Art. 216. [...] § 1º  O desconto da contribuição do segurado incidente sobre o valor bruto da gratificação natalina - décimo terceiro salário - é devido quando do pagamento ou crédito da última parcela e deverá ser calculado em separado, observado o § 7º do art. 214, e recolhida, juntamente com a contribuição a cargo da empresa, até o dia vinte do mês de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia vinte.

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    6. GABARITO: "D".

      Comentários do Prof. Cassius Garcia (Tecconcursos), que, aliás, é um excelente professor de Direito Previdenciário.

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  7. Letra B - Entra no cálculo do Salário de contribuição, mas NÃO entra no calculo do salário de benefício.

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  8. E a Dilma ganhou, tem coisa que não dá para entender... PT mais 4 anos, bem vindo ao comunismo velado!

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