Clique no banner abaixo para comprar os livros de Hugo Goes

Questões Esaf - Nº 96

96. (Auditor-Fiscal da Receita Federal – 2005) Constituem contribuições sociais, de acordo com a Lei n. 8.212/91, exceto:
a) As das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
b) As dos empregados domésticos.
c) As dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.
d) As das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro.
e) As dos proprietários rurais, incidentes sobre o seu faturamento.


Gabarito: E

MAIS QUESTÕES

48 comentários:

  1. Olá, professor.

    Acertei a questão por 'eliminação' mas fiquei na dúvida do erro da assertiva E). O erro está em afirmar "...dos PROPRIETÁRIOS", é isso? Não entendi muito bem.


    SEÇÃO I
    DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL

    Art. 16. As contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, substituem as contribuições a cargo da empresa, correspondentes a vinte por cento, destinada à Previdência Social, e a um, dois ou três por cento, conforme o caso, acrescida de seis, nove ou doze por cento, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de laboração decorrente dos riscos ambientais do trabalho e que ensejem a aposentadoria especial, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, sendo devidas por:

    I - produtores rurais pessoa física e jurídica;
    II - agroindústrias, exceto a de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e a de avicultura;
    III - produtor rural pessoa física participante do consórcio simplificado de produtores rurais;

    § 1º As contribuições incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção dos produtores rurais integrantes do consórcio simplificado substituem as contribuições tratadas no caput relativamente à remuneração dos respectivos segurados empregados contratados, exclusivamente, para a prestação de serviços a seus integrantes.
    § 2º A contratação pelo consórcio simplificado de produtores rurais de outras categorias de segurados não-especificados no §1º deste artigo acarretará o recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento destes segurados.
    § 3º A cooperativa de produtores rurais que contratar empregados para realizarem, exclusivamente, a colheita da produção de seus cooperados terá as contribuições devidas sobre a remuneração destes empregados substituídas pela contribuições sobre a receita bruta da comercialização devidas pelos cooperados, pessoa física ou jurídica, que se utilizarem dos serviços daqueles empregados.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Júnior, peço licença para opinar:

      Acho que o erro está em " FATURAMENTO", quando na verdade a lei diz RECEITA BRUTA. Pode parecer a mesma coisa mas tem conceitos diferentes, veja:

      A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o resultado auferido nas operações de conta alheia e o preço dos serviços prestados (RIR/1999, art. 279 e seu parágrafo único).

      Faturamento é o valor total recebido com a venda de produtos ou serviços de uma empresa. Entram ainda nesta conta os ganhos obtidos com aplicações financeiras ou venda de ativos.

      Por exemplo: se o proprietário vende um pedaço de sua terra ( ativo ), isso será considerado um faturamento, e não haverá incidência de contribuição. acho que é isso.
      fonte da informação: http://www.contabeis.com.br/forum/topicos/67675/receita-x-faturamento/
      BONS ESTUDOS!!!!

      Excluir
  2. CESPE - Juiz Federal (TRF 5ª Região)/2013/XII

    No que concerne aos princípios, à eficácia e à interpretação das normas de seguridade social, assinale a opção correta.

    a) Embora não haja nas normas previdenciárias preceito equivalente ao previsto no CPC, segundo o qual o juiz somente se pode valer da equidade quando autorizado por lei, essa técnica tem sido utilizada na solução de conflitos que envolvam matéria previdenciária, como os casos de concessão de benefícios previdenciários nas relações homoafetivas.

    b) De acordo com o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, o poder público, na execução das políticas relativas à saúde e à assistência social, assim como à previdência social, deve atentar sempre para a relação entre custo e pagamento de benefícios, a fim de manter o sistema em condições superavitárias.

    c) Por adotar os princípios da seletividade e distributividade, o poder público pode averiguar a capacidade contributiva do indivíduo para fins de concessão dos benefícios e dos serviços da seguridade social.

    d) Como as normas previdenciárias aplicam-se somente às pessoas que vivem no território nacional, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior não pode ser segurado da previdência social.


    e) Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes e que versem sobre matéria previdenciária são interpretadas como leis ordinárias gerais.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. marcaria a letra C mas com duvida

      Excluir
    2. vou de C pelos seguintes motivos:

      a) equidade não tem nada a ver com isso
      b) quanto a saúde, não há que se falar em superavit nem em benefícios, isso vale para previdência;
      c) CERTO
      d) trata-se de um segurado obrigatório empregado, e alem do mais o brasileiro que vive fora, tbm pode ser contr. individual ou facultativo;
      e) se não me falha a memória, trata-se de lei complementar.

      Excluir
    3. Este comentário foi removido pelo autor.

      Excluir
    4. Ao meu ver, o principio da seletividade e distributividade não esta ligado á " averiguar a capacidade contributiva do segurado", mas sim selecionar aqueles que realmente precisam, caso preencham os requisitos para a concessão. A distributividade tem um gancho com a seletividade e está relacionada com a distribuição da renda para aqueles que mais precisam.
      Se a alternativa “C” falasse a respeito do poder público averiguar quem preenche os requisitos para sua concessão ao invés de "averiguar a capacidade contributiva do indivíduo", eu marcaria essa.
      Sobre a letra "E" Jose orlando, a instrução normativa fala que os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes e que versem sobre matéria previdenciária serão regulamentados por lei especial.
      Mas enfim, eu estou aprendendo!
      Vamos esperar o gabarito!

      Excluir
    5. Letra "A"

      A Constituição exige que a Previdência Social adote critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
      Com base nos princípio da solidariedade e da distributividade, a lei deve priorizar a concessão de benefícios para aqueles que mais necessitam.
      O brasileiro ou estrangeiro contratado no Brasil para trabalhar no exterior em sucursal ou agência de empresa nacional é segurado obrigatório do
      RGPS na condição de empregado.
      De acordo com o art. 85-A da Lei nº 8.212, de 1991, os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo
      internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial.

      Excluir
    6. Entendo correta a letra "A" porque, como não há previsão na CF/88 e na legislação previdenciária sobre proteção da união homoafetiva, o juiz julga com base na equidade(=igualdade).

      Excluir
    7. a) CORRETA. O Código de Processo Civil nos apresenta as regras que deve o juiz seguir ao apreciar casos não previstos na legislação. Vejam:
       
      Art. 126.  O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.
      Art. 127.  O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.
       
      O art. 127 traz a prescrição legal mencionada no enunciado ora em análise. E o que vem a ser ‘julgar por equidade’? A equidade funciona como uma espécie de guia do julgador, orientando sua interpretação em busca do atingimento do ideal de justiça e igualdade. A lei é criada ‘em tese’, não é dirigida objetivamente a nenhuma situação da vida. O julgador, ao aplicar a lei ao caso concreto, é que tem condições de interpretá-la de forma que, dadas as circunstâncias daquela situação posta em julgamento, seja alcançada a solução mais justa.
       
      Hoje há quem entenda que a equidade funciona como ferramenta de integração do direito, auxiliando no preenchimento de lacunas jurídicas. No entanto, por tal tese contrariar disposição expressa da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 4º - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.), bem como o art. 126 do CPC, encontra resistência de boa parte da doutrina.
       
      Na situação relatada na assertiva – união homoafetiva – por que se pode afirmar que a concessão do benefício previdenciário se dá em razão da equidade? Não seria analogia, professor? Meus caros, essa é a confusão mais comum. E a resposta é não. O que é analogia? É, na ausência de disposição legal específica, a aplicação de normas dirigidas a regular fatos semelhantes.
       
      Se a lei não reconhece o casamento ou a união homossexual, não há, na legislação previdenciária, previsão de concessão de pensão por morte no caso de óbito do(a) companheiro(a). A lei expressamente fala que é dependente previdenciário o cônjuge ou companheiro. Então, com base na equidade (ideal de justiça e igualdade) o juiz concede o benefício.
       
      A diferença é sutil, mas é possível percebê-la, vejam: Não se trata de aplicação de norma a situação semelhante não prevista (analogia) pois a situação é, rigorosamente, a mesma: concessão de pensão por morte ao(à) companheiro(a) sobrevivente. O que se faz é, por equidade, ampliação do conceito de cônjuge ou companheiro, para abranger as uniões homoafetivas.
       
      Então, assertiva CORRETA. De fato não há na legislação previdenciária previsão semelhante à do CPC; de fato é a equidade utilizada nas hipóteses de concessão de pensão por morte nas relações homoafetivas. Entendido? Vamos à próxima alternativa.

      Excluir
    8. b) ERRADA. O princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial é exclusivo da Previdência Social, não se dirige aos demais pilares da seguridade social (Assistência Social e Saúde). Vejam o art. 201, caput, da Constituição:
       
      Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
       
      Vejam, agora, as disposições constitucionais relativas à Assistência e Saúde:
       
      SAÚDE
      Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
       
      ASSISTÊNCIA
      Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
       
      Sabemos que a Seguridade Social = PAS (Previdência, Assistência e Saúde). Sabemos também que apenas a Previdência é para quem Paga. Os demais benefícios e serviços, das áreas de assistência e saúde não possuem restrição (a saúde é direito DE TODOS, não apenas de quem contribui para a seguridade... e a assistência independe de contribuição).

      Excluir
    9. c) ERRADA. Recomendo a quem quiser estudar os princípios constitucionais da seguridade que leia o resumo que publiquei neste link. Aqui tratarei apenas dos princípios mencionados na assertiva.
      O princípio da SD (Seletividade e Distributividade) serve para restringir um pouco outro princípio, denominado UCA – Universalidade da Cobertura e do Atendimento. Como o orçamento da seguridade não é infinito, a ‘universalidade’ preconizada não é tããão universal assim. Eu explico:
      Por seletividade entendemos que o legislador deve identificar os riscos e contingências que geram maior necessidade de proteção da seguridade social e, além disso, estabelecer critérios objetivos para contemplar as camadas sociais mais necessitadas. Portanto, vemos que a ‘universalidade’ significa a proteção de todos AQUELES SELECIONADOS PELO LEGISLADOR.
      Já a distributividade se relaciona com a distribuição de renda. A atuação do sistema protetivo deve ser distribuída da forma mais ampla possível, e direcionada para as pessoas com maior necessidade, de acordo com a previsão legal. Ou seja, é instrumento de justiça social.
       
      Nos conceitos que escrevi acima, alguém aí achou a expressão ‘capacidade contributiva’? Eu achei, professor... ali na seletividade fala em ‘contemplar as camadas sociais mais necessitadas’.  Realmente fala, mas isso não tem relação com ‘capacidade contributiva’. Existem determinados benefícios que são destinados apenas às camadas mais pobres da população (salário-família e auxílio-reclusão), como reflexo da seletividade. Mas os demais benefícios, que não têm esse direcionamento, não dependem de qualquer juízo de valor referente à capacidade contributiva para sua obtenção. Quem cumpriu os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição receberá o benefício nos estritos termos da legislação, seja um trabalhador que ganhe um salário mínimo mensal, seja o empresário que fatura milhões por ano. Então a capacidade contributiva NÃO INFLUENCIA na concessão de benefícios. Não cabe ao poder público aferi-la com esse intuito.
       
      Mas há um princípio da seguridade social que é muito similar ao princípio tributário da capacidade contributiva: EFPC – Equidade na Forma de Participação no Custeio.
      O princípio da CAPACIDADE CONTRIBUTIVA diz, em síntese, que quem pode mais, paga mais. Em essência podemos dizer que o princípio da EFPC é uma variação previdenciária do princípio da capacidade contributiva. E isso é em grande parte, verdade. A Lei que regulamenta o custeio da Seguridade Social (Lei 8.212/91) institui diversas fontes de arrecadação, como contribuições dos empregados, dos domésticos, dos empregadores e das empresas. Além disso, as contribuições dos empregados são diferenciadas de acordo com a renda, fixadas em 8%, 9% ou 11%; a contribuição do empregador doméstico é de 12%; a contribuição patronal (das empresas) sobre a folha de salários é de 20%... nesses itens se vê a perfeita aplicação do princípio da capacidade contributiva. Quem pode mais, paga mais.
       
      Podemos, então, perceber que a seletividade e a distributividade não têm relação nenhuma com o princípio tributário da capacidade contributiva. Assertiva ERRADA.

      Excluir
    10. d) ERRADA. Como eu disse, os assuntos exigidos em prova da magistratura são os mais variados. Já tratamos de uma regra de integração legislativa (assertiva ‘a’), passamos por um princípio da previdência social, um princípio da seguridade social, e agora trataremos das ESPÉCIES DE SEGURADO.
       
      O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior — ou seja, o caso narrado na assertiva em análise — é segurado obrigatório do INSS, na categoria empregado. Então, ao afirmar que esta pessoa não pode ser segurada da previdência, a assertiva está ERRADA. Simples assim. Vejam o Decreto 3.048/99, no art. 9º, I, ‘c’.
       
      Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
      I - como empregado: [...]
      c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;
       

      Excluir
    11. e) ERRADA. Antes de tudo, vamos ao conceito de Tratado, extraído da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 7.030/2009:
       
      1. Para os fins da presente Convenção:
      a)“tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica;
       
      Os tratados internacionais ratificados e internalizados no Brasil, em regra, possuem status de lei ordinária. Também podem ser considerados equivalentes às emendas constitucionais (no caso previsto no art. 5º, §3º da Constituição) ou ter status supralegal. Essas duas últimas hipóteses valem para tratados sobre direitos humanos. Como o caso relatado na assertiva em análise não trata desse tema, deixo de comentar a respeito, para não alongar excessivamente o comentário. Permaneço à disposição, no entanto, se houver alguma dúvida.
       
      Nossa questão exige o conhecimento da Lei 8.212/91, mais especificamente do artigo 85-A:
       
      Art. 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial.
       
      O que é lei especial, professor? É superior à lei ordinária? Não, meus caros. Ela continua sendo lei ordinária. Ao dizer que é especial significa que ela é destinada especificamente ao assunto nela tratado, tendo, portanto, precedência em relação à legislação geral. Lei Especial revoga lei geral (lex specialis derrogat generalis). Um exemplo: se o Brasil celebrar um tratado internacional que discipline critérios de concessão da aposentadoria por invalidez, tal tratado será interpretado como lei especial, implicando em revogação tácita dos artigos das demais leis gerais previdenciárias (principalmente a 8.212/91 e a 8.213/91), no que forem com ele incompatíveis.

      Excluir
    12. Comentários do Prof. Cassius Garcia. Ele gosta de escrever, rs.

      Excluir
  3. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  4. Letra E. Mas de acordo com a lei 8212, a letra B também não estaria errada? Vejam. A lei diz: As dos empregadores domésticos. E não As dos empregados domésticos como diz a questão.

    ResponderExcluir
  5. E mas a letra A faltou a palavra devida

    ResponderExcluir