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Questões Esaf - Nº 101

101. (Técnico da Receita Federal / 2006) Preencha as lacunas com as palavras que lhe parecerem adequadas e escolha a opção que as contenha. __________ da obrigação previdenciária é ____________. Como regra geral, quando a remuneração do segurado empregado, inclusive do trabalhador avulso, for _________ durante o mês, o salário de contribuição será a remuneração efetivamente paga, devida ou a ele creditada.
a) Fato gerador – o salário de contribuição – reduzido ou majorado
b) Base de cálculo – o limite mínimo e máximo do salário de contribuição – por causa das horas extras, maior que o normalmente pago
c) salário de contribuição – o valor que serve de base para os benefícios – variável
d) Base de cálculo – salário de contribuição – proporcional ao número de dias trabalhados
e) Alíquota – específica ou ad valorem – uniforme.


Gabarito: D

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59 comentários:

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  2. Alguém sabe o erro da letra B?

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  3. Junior, tudo bem? Eu acho que para a alternativa "B" estar certa, deveria incluir uma palavra "salário de contribuição", e ficaria mais ou menos assim. A base de calculo da obrigação previdenciária é o salário de contribuição respeitados os limites mínimos e máximos. Ao meu ver, se a palavra salario de contribuição estivesse antes da expressão " (respeitados) os limites mínimos e maximos", validaria a questão.
    A base de cauculo não é o limite minimo e maximo, mas sim o valor recebido pelo segurado entre esses 2 extremos.

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  4. Essa eu errei, ia marcar a "D", mas acabei optando pela "B".

    Gente, olha que questão bacaninha para revisão:
    Acerca do financiamento da Seguridade Social, avalie cada um os
    itens abaixo e escolha a opção correta:
    I - Os recursos para o financiamento da Seguridade Social são provenientes de
    contribuições sociais especificadas pela Carta Magna e de dotações
    orçamentárias dos Entes Federativos.
    II - A União goza de competência exclusiva para instituir as contribuições para
    o financiamento da Seguridade Social, inclusive as destinadas ao custeio dos
    regimes próprios de previdência dos demais Entes Federativos.
    III - As contribuições para financiamento da Seguridade Social, expressamente
    previstas pela CF/88, podem ser instituídas por lei ordinária ou até mesmo por
    medida provisória, sendo exigível lei complementar para o caso de criação de
    novas contribuições não-previstas pelo texto constitucional de 1988.
    IV - As contribuições para o financiamento da Seguridade Social só podem ser
    exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver
    instituído ou aumentado, devendo, ainda, ser respeitado o Princípio da
    Anterioridade previsto no art. 150, III, “a”, da CF/88.
    V - Se uma contribuição para a Seguridade Social for criada por medida
    provisória, o termo inicial do prazo de 90 dias de “vacatio legis” será contado a
    partir da publicação da medida provisória instituidora e não da publicação da lei
    na qual esta seja posteriormente convertida.
    a) Somente os itens I e V são verdadeiros;
    b) Os itens I, III e V são verdadeiros;
    c) Os itens II, III e IV são falsos;
    d) Somente o item II é falso;
    e) Todos os itens são verdadeiros;

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    1. Era pra eu ter marcado "B" aqui.

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    2. Pessoal, as alternativas estão incoerentes! Vejam que a letra "a" e "c" dizem a mesma coisa!

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    4. Gabarito "B"
      O I é verdadeiro, o financiamento da seguridade social decorre das contribuições sociais e mediante recursos dos orçamentos dos entes da Federação, art.195, da CF/88.
      O II é falso, pois os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir contribuições para o custeio do regime
      previdenciário em benefício de seus servidores, conforme prevê o art. 149, §1º,da CF/88.
      O III é verdadeiro, pois o art. 146, III, “a”, da CF/88 diz respeito apenas aos impostos. A exigência de lei complementar se dá em relação a novas fontes de custeio, não-previstas expressamente na Constituição, que podem ser instituídas apenas pela União, no exercício de sua competência residual (art. 195, §4º, da CF/88). Portanto cabe lei ordinária para instituição das contribuições já previstas pela CF/88 e, havendo relevância e urgência, é possível que as mesmas sejam instituídas por MP.
      O IV é falso porque o art. 195, §6º, da CF/88 diz expressamente que as contribuições para a seguridade só podem ser exigidas após 90 dias, contados a partir da data da publicação da lei que as instituir ou modificar, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade estabelecido no art. 150, III, “b”, da CF/88, diga-se, as contribuições para o financiamento da seguridade social se sujeitam à anterioridade nonagesimal.
      O V é verdadeiro, pois sendo admitida a instituição da contribuição, o período de 90 dias é contado a partir da data de publicação da MP, já que esta é um ato do Poder Executivo com força de lei.


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  6. Letra D, mas fiquei em dúvida e quase marquei a "A"...

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  7. CESPE - Juiz do Trabalho (TRT 1)/2010

    Sérgio apresentou requerimento administrativo para revisão de seu benefício previdenciário. O INSS julgou improcedente a pretensão de Sérgio.

    Com base nessa situação, e considerando a disciplina relativa à organização da previdência social, assinale a opção correta.

    a) Da decisão poderá ser interposto recurso no prazo de trinta dias, não podendo o INSS, após a interposição, retratar-se de seu entendimento e deixar de encaminhar o recurso à instância competente.
    b) A propositura de ação judicial, por parte de Sérgio, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo importará renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e, consequentemente, desistência do recurso interposto.

    c) Todo recurso interposto em processo administrativo concernente a benefício previdenciário deve ser recebido apenas no efeito devolutivo.

    d) A comunicação da decisão do órgão colegiado sobre a pretensão de Sérgio terá de ser feita por correspondência sob registro, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, se a primeira forma restar frustrada.

    e) A decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social que julgar o recurso de Sérgio, se favorável, terá sua eficácia condicionada à publicação no boletim de serviço do INSS.

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    1. Desculpem o erro de espaçamento entre a "a" e a "b".

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    2. B - caso ele recorra pela via judicial, antes de sair o resultado do recurso administrativo não há pq a junta de recursos administrativos julgar o caso. Nesse caso ele está renunciando ao recurso adm.

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    3. Rafael Brito, boa tarde! Só passando mesmo pra agradecer a dica do site de questões, muito obrigado, gostei do site!

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    4. Comentário do Professor
      Cassius Garcia

      O segurado que está insatisfeito com a renda de seu benefício, ou que identificou alguma irregularidade no cálculo da renda mensal inicial, ou ainda aquele que obteve vitória em ação trabalhista, com reflexo salarial, que pode resultar em mudanças no cálculo da aposentadoria, não precisa necessariamente recorrer ao judiciário para obter a revisão de seu benefício. É possível efetuar tal pedido na via administrativa. Se o INSS denegar o pedido, pode o segurado apresentar um recurso na própria via administrativa – dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS ou, alternativamente, partir para a via judicial.
       
      As regras gerais referentes aos recursos estão nos artigos 305 a 309 do Decreto 3.048/99. Nesses artigos encontramos a resposta à nossa questão. Vamos lá.
       
      a) ERRADA. Essa assertiva contraria frontalmente o art. 305, §§ 1º e 3º:
       
      Art. 305.  Das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários caberá recurso para o CRPS, conforme o disposto neste Regulamento e no regimento interno do CRPS.
      § 1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. [...]
      § 3º  O Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Previdenciária podem reformar suas decisões, deixando, no caso de reforma favorável ao interessado, de encaminhar o recurso à instância competente.
       
      IMPORTANTE observar que eventual retratação do INSS só dispensa a remessa do recurso ao CRPS se favorável ao segurado.
       
      b) CORRETA. Chegamos à nossa resposta, pessoal. O caso relatado no item ora em análise está previsto no art. 307 do Decreto. É uma norma discutível, penso eu, mas tem razão de existir. Já que a última palavra será do judiciário, não há motivo para prosseguir movimentando toda a máquina administrativa responsável pelo processamento de eventual recurso... deixe que o judiciário trabalhe.
       
      Art. 307.  A propositura pelo beneficiário de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.
       

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    5. c) ERRADA. Diz o art. 308  do Decreto:
       
      Art. 308.  Os recursos tempestivos contra decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social têm efeito suspensivo e devolutivo.
       
      Efeito suspensivo? Efeito devolutivo? Que coisa é essa, professor?? Calma, gente... eu já ia explicar. Isso guarda mais relação com o Processo Civil do que com o Direito Previdenciário.

      Efeito suspensivo – esse é fácil. Quando um recurso é recebido com efeito suspensivo, a decisão proferida, contra a qual o recurso foi interposto, fica suspensa, não pode ser aplicada até que o órgão colegiado aprecie o recurso.
      Efeito devolutivo – Esse é o efeito ‘natural’ de um recurso. Quando há a irresignação contra uma decisão proferida, cabe ao órgão prolator devolver a matéria ao juízo da instância superior. É estranho falar em ‘devolução’ de algo que, em princípio, nunca pertenceu a outrem, mas é esse o termo tecnicamente utilizado. Não há recurso recebido sem efeito devolutivo... os há, contudo, apenas com este efeito, sem o suspensivo.
       
      d) ERRADA. A regra, na verdade, é o contrário. Primeiro se busca a intimação pessoal. Frustrada essa, parte-se para a correspondência com Aviso de Recebimento. Onde está essa regra? Um pouquinho abaixo dos artigos referentes aos recursos. Tá no art. 319 do Decreto:
       
      Art. 319. O conhecimento da decisão do Instituto Nacional do Seguro Social deve ser dado ao beneficiário por intermédio do órgão local, mediante assinatura do mesmo no próprio processo.
      Parágrafo único.  Quando a parte se recusar a assinar ou quando a ciência pessoal é impraticável, a decisão, com informações precisas sobre o seu fundamento, deve ser comunicada por correspondência sob registro, com Aviso de Recebimento.
       
      e) ERRADA. A publicação no boletim de serviço do INSS é uma das maneiras válidas de notificação da parte interessada. O enunciado peca, contudo, ao fazer parecer que é a única. Vejamos o art. 320 do Decreto.
       
      Art. 320. O conhecimento das decisões e demais atos dos órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social deve ser dado mediante publicação no Diário Oficial da União, boletim de serviço ou outro órgão de divulgação oficialmente reconhecido, ou na forma do art. 319.

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    6. De nada, Fernando Nascimento. O site é muito bom mesmo.

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  8. 41. Maria adotou uma criança de 6 (seis) anos de idade, sen- do que a mãe biológica da criança já havia recebido o sa- lário-maternidade. Nessa situação, Maria
    (A) não tem direito ao salário-maternidade.
    (B) tem direito ao salário-maternidade por 120 (cento e vinte) dias a contar da data da adoção.
    (C) tem direito ao salário-maternidade por 60 (sessenta) dias a contar da data da adoção.
    (D) tem direito ao salário-maternidade por 90 (noventa) dias a contar da data da adoção.
    (E) tem direito ao salário-maternidade por 30 (trinta) dias a contar da data da adoção

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    2. Eita, o José Orlando já havia respondido com muita propriedade, só vi agora.

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  9. Por Favor peço que me ajudem a encontrar a explicação para essa questão, pois de acordo com o livro Manual De Direito Previdenciário oitava edição, o salario maternidade é dado por 120 dias independente de idade, ate o seu limite maximo. e de acordo com o gabarito oficial dessa questão, tec. inss 2012, a resposta seria a È.

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  10. Sávio, é que em 2012 ainda era dessa forma ( de acordo com idade da criança ), mas a lei 12873 de 2013, alterou essa regra e concedeu o direito ao SM por 120 dias independentemente da idade da criança. Portanto hoje, o gabarito dessa questão seria a "B" .

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  11. Minha resposta foi a letra A, mas verifiquei meu erro e concordo que a resposta correta é a letra D.

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