Clique no banner abaixo para comprar os livros de Hugo Goes

Questões Esaf - Nº 102

102. (Técnico da Receita Federal / 2006 - adaptada) Deverão ser recolhidas até o dia vinte do mês seguinte ao da ocorrência do seu fato gerador, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia do vencimento, as contribuições:
a) incidentes sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.
b) do segurado empregado doméstico.
c) descontadas da remuneração paga, devida ou creditada, aos segurados empregados doméstico.
d) do empregador doméstico.
e) do condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive o taxista, para o Serviço Social do Transporte – SEST.


Gabarito: A

MAIS QUESTÕES

50 comentários:

  1. Respostas
    1. Essa eu errei, confundi.
      Letra A.

      Excluir
  2. Pelas respostas, eu ACHO que hoje essa questão não teria resposta de acordo com a legislação vigente!
    Relembrando, eu acho!

    ResponderExcluir
  3. Letra "A". Lei 8.212/91, art.22, parágrafo 9º.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Uma questãozinha do mesmo assunto:

      Dentre as opções a seguir, assinale aquela que contenha empresa ou equiparado que, caso contrate contribuinte individual a seu serviço, está obrigado(a) a descontar-lhe a contribuição de 11% da remuneração a ele paga ou creditada, respeitados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, vigentes na respectiva competência:

      a) a associação beneficente de assistência social isenta, na forma da lei;
      b) a repartição consular de carreira estrangeira;
      c) o órgão da administração pública federal, estadual ou municipal;
      d) o contribuinte individual;
      e) o produtor rural pessoa física;

      Excluir
    2. Eu diria que A e D estão corretos.

      Excluir
    3. Pessoal, bons estudos a todos, vou colocar o gabarito mais cedo, por hoje encerrei...rs. Só coloquei essa questão porque eu errei de bobeira, a minha dúvida foi justamente órgão ser considerado empresa, não obstante, na pagina 316 do MDP, o professor citar o art.15,I, da lei 8.212/91 e logo abaixo chamar a atenção para esse fato: “Note-se que, para fins previdenciários, até mesmo um órgão público é considerado empresa”. Passei batida...rs. Os comentários eu copiei do MDP, vamos lá.

      A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao CI a seu serviço, observado limite máximo e mínimo do SC, é de 11% no caso de empresa em geral (está implícito órgão público, né?) e de 20 % quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais(pg.381 do MDP).

      Conforme disposto na lei 10.666/03, art.4º, parágrafo 3º, são excluídos da obrigação de arrecadar(descontar) a contribuição do CI que lhe preste serviço o produtor rural pessoa física, a missão diplomática, a repartição consular e o contribuinte individual. Maiores detalhes, pag 384 do MDP.

      Gabarito; "C"

      Excluir
    4. Eu marcaria "C", mas ficaria em dúvida entre "C" e "D".

      Excluir
  4. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  5. letra A, conforme Lei 8212, art. 22 § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.

    ResponderExcluir
  6. CESPE - Juiz Federal (TRF 1ª Região)/2011/XIV

    Assinale a opção correta com referência ao financiamento da seguridade social.

    a) Aplica-se à tributação da pessoa jurídica, para as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, calculadas com base na remuneração, o regime de competência, de forma que o tributo incide no momento em que surge a obrigação legal de pagamento, não importando se este vai ocorrer em oportunidade posterior.

    b) A CF autoriza a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos dos segurados para custear as despesas com pessoal e administração geral do Instituto Nacional do Seguro Social.

    c) Para fins de cálculo do salário de contribuição do segurado empregado, não se admite fracionamento, razão pela qual, quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do segurado empregado ocorrer no curso do mês, o salário-decontribuição será calculado considerando-se o número total de dias do mês.

    d) Conforme previsão constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social ou de previdência privada poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

    e) Integram a produção, para os efeitos de contribuição do empregador rural pessoa física, os produtos de origem vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, excetuando-se os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização e fundição.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Vou de "D", acho que a alternativa não se invalida por ter a palavra "privada" na sentença, tendo em vista que as outras alternativas foram analisadas.
      Vamos esperar!

      Excluir
    2. Comentário do Professor
      Cassius Garcia

      Vamos justificar essa escolha e apontar os erros das demais?
       
      a) CORRETA. O “regime de competência” é um regime contábil que considera realizadas receitas e despesas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente do efetivo recebimento ou pagamento. A esse regime se submete a pessoa jurídica para efetuar o recolhimento de suas contribuições sociais. Isso significa dizer que, por exemplo, a contribuição sobre a folha de salários deve ser recolhida independentemente de a empresa pagar ou não os salários em dia. O que interessa não é a realização da receita ou despesa, mas sim a ocorrência de seu fato gerador.
       
      Essa regra se encontra, de forma sutil, na Lei 8.212/91, em seu art. 22, que diz:
       
      Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
      I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, [...]
       
      O STF tem posição firmada a esse respeito:
       
      PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REMUNERAÇÃO. DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL: REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA. 1. Falta ao acórdão recorrido o debate acerca das questões específicas invocadas nas razões de recurso extraordinário. 2. Aplica-se à tributação da pessoa jurídica, para as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, calculadas com base na remuneração, o regime de competência. Assim, o tributo incide no momento em que surge a obrigação legal de pagamento, independentemente se este irá ocorrer em oportunidade posterior. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
      (RE 419612 AgR/PR – Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA – Julgamento: 01.03.2011 – Publicado no DJe em 06.04.2011)
       
      A Receita Federal do Brasil, órgão atualmente responsável pela fiscalização e arrecadação das contribuições previdenciárias, deixa expressa a aplicabilidade do regime de competência ao caso em análise no art. 52 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13.11.2009:
       
      Art. 52. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos: [...]
      III - em relação à empresa:
      a) no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, a segurado empregado ou a trabalhador avulso em decorrência da prestação de serviço;
      b) no mês em que for paga ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, ao segurado contribuinte individual que lhe presta serviços; [...]
       
      Explicação LONGA essa, não é? Mas fiquem sossegados... as outras alternativas são tão nitidamente contrárias à legislação que em poucas palavras encerraremos esses comentários. Vamos a elas.
       
      b) ERRADA. O texto dessa assertiva afronta diretamente o art. 167 da Constituição:
       
      Art. 167. São vedados: [...] XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
       
      Obs: Art. 195, I, ‘a’ – contribuição patronal (do empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho);
      Obs2: Art. 195, II – contribuição do trabalhador e demais segurados – é o que, genericamente, chamamos ‘contribuição previdenciária’.

      Excluir
    3. c) ERRADA. A Lei 8.212/91 admite sim o fracionamento, por meio da disposição contida no §1º de seu art. 28:
       
      Art. 28. [...] § 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.
       
      d) ERRADA. A constituição não impõe essa restrição – denominada pela doutrina de princípio da contrapartida – aos sistemas de previdência privada, mas apenas à seguridade social. Vamos ver? Constituição, art. 195, §5º:
       
      Art. 195. [...]§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
       
      e) ERRADA. O problema da questão está na palavra excetuando-se. A regra mencionada no enunciado está no art. 25, §3º da Lei 8.212/91 e inclui dentre os conceitos de “industrialização rudimentar” a lavagem, limpeza, descaroçamento etc... Para facilitar, transcrevo-o aqui.
       
      Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: [...]
      § 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.

      Excluir
  7. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  8. Letra A - CORRETA!

    * A associação desportiva possui duas contribuições patronais, sendo: (parág 6º art. 22 lei de 8212/91) cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais E de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.

    § 9º No caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer dedução, no prazo estabelecido na alínea "b", inciso I, do art. 30 desta Lei

    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

    I - a empresa é obrigada a:

    b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei (15% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura da pretação de serviço de cooperativas de trabalho que se utilizar) , assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

    Letra B, C e D:
    V - o empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II deste artigo ( até o dia 15 do mês seguinte ao da competência).

    Letra E:
    autônomo = CI

    II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência

    ResponderExcluir
  9. letra E acho que a A não pode, pois espetáculo desportivo é 2 dias acho que é a E

    ResponderExcluir