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Questões Esaf - Nº 103

103. (Técnico da Receita Federal / 2006 - adaptada) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata sequência.
(  ) Para fatos geradores a partir de janeiro de 1995 não há atualização monetária.
(  ) Para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995 serão aplicados como juros de mora um por cento no mês de vencimento e um por cento no mês de pagamento, fora a taxa própria para os meses intermediários.
(  ) A taxa de juros aplicada às contribuições sociais não recolhidas em época própria não poderá ser inferior a um por cento ao mês ou fração.
a) V V V
b) F F F
c) F V V
d) V F F
e) F F V


Gabarito: D

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47 comentários:

  1. Respostas
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    2. Agora me atrevo, pesquisei no MDP, pag.485 : Letra "D" (V F F)

      I (V) - Por lei, a partir de janeiro de 1995, as contribuições previdenciárias pagas em atraso não sofrerão mais atualização monetária, só serão acrescidas de juros e multa.

      II (F) - Atualmente não há cobrança de juros de mora para pagamentos feitos dentro do mês de vencimento. Se, por exemplo, a empresa pagar a contribuição previdenciária da competência 01/2009(cujo vencencimento é o dia 20/02/2009) no dia 27/02/2009, não pagará juros de mora. Neste caso, a empresa pagará apenas a multa de mora.
      III (F) – A taxa de juros pode ser inferior a 1% sim. Por exemplo, se o contribuinte paga dentro do me de vencimento, mesmo em atraso, não paga juros. Agora, se ele paga depois do mês de vencimento, aplica-se a taxa de juros selic (que pode ser inferior a 1%) a partir do mês seguinte do vencimento mais taxa de 1%.
      mês de vencto. mês do pagto.
      0% + selic + 1%
      (pode ser menor que 1%)

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  2. Respostas
    1. Essa é minha! qualquer erro me avisem por favor.

      João possui um barco de pesca com capacidade para 12 toneladas de arqueação bruta, e como não dispõe de tempo para essa atividade, já que é servidor efetivo da união , fez um contrato de de outorga com Paulo, pescador de muitas histórias verídicas.
      Nessa situação, de acordo com a legislação vigente, João e Paulo se enquadram como segurado:

      A) Individual e empregado, respectivamente;
      B) João não é segurado do RGPS, pois é servidor da união, e Paulo é contribuinte individual;
      C) Ambos são contr. individuais;
      D) João é CI e Paulo é Especial;
      E) João é CI e Paulo é avulso;

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    2. letra C?

      Paulo é um parceiro outorgado, então pode laborar em embarcação de até 10 toneladas de arqueação bruta. Por ser o barco de 12 toneladas descaracterizou, então ele é um CI.
      Quanto a João, tem diversas coisas que o desenquadram da qualidade de segurado especial. A questão menciona que ele não dispõe de tempo para trabalhar na pesca e diz que ele já é servidor efetivo da União. Sabe-se que um segurado especial SÓ pode ser produtor rural OU pescador E hipossuficiente. João não é exclusivamente nenhum desses dois (ele nem tem tempo pra pescar.. rsrs) e não aparenta ser hipossuficiente.
      Penso que a B está errada porque ele até é servidor da União (vinculado à RPPS) mas também deve ser segurado do Regime Geral na qualidade de CI.
      Enfim..vou esperar o gabarito hah

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    3. Este comentário foi removido pelo autor.

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    4. GAB. : C Todos aprovados!!! parabéns kkkk

      A Fernanda explicou bem, só não concordo com o termo "hipossuficiente", pois entendo que esse requisito se aplica às pessoas atendidas pela Assistência Social, ou seja, são pessoas que não tem condições de prover a sua própria subsistência nem de tê-la provida pelos seus familiares, o que não é o caso do segurado especial. Esse exerce atividade em regime de economia familiar e até contribui para o RGPS, quando comercializa sua produção. Acho que isso !!!
      Obrigado pela participação, boa sorte para todos nós !!!!

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  3. kkkk,essa daí veio de encomenda,vou chutar na A.

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  5. Tb vou de D... As duas últimas tenho certeza que estão erradas... A taxa de 1% só é cobrada no mês de vencimento e a taxa SELIC pode ser menor que 1%

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  6. Acho que é B, as três afirmações são falsas, pois não vi nada no conteúdo sobre isso.

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  7. Letra D
    Lei nº 9.430/96 art.61
    juros de mora um por cento no mês de pagamento e não do vencimento.
    Se pagar no mês de vencimento ainda que com atraso não tem Juros,só multa

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  8. FCC - Procurador do Município de Cuiabá/2014/
    Em relação à habilitação e à reabilitação profissional, é INCORRETO afirmar:

    a) O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York, 2007), adotada pela ONU (Organização das Nações Unidas), bem como seu Protocolo Facultativo, a qual se incorporou ao ordenamento jurídico nacional com status de emenda constitucional.

    b) O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.

    c) A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

    d) A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: de 201 a 500 − 3%; de 501 a 1.000 − 4%; de 1.001 em diante 5%.

    e) As empresas filantrópicas e sem fins lucrativos cujas atividades estão voltadas para serviços de atendimento a portadores de deficiência não são obrigadas a cumprir a cota legal de trabalhadores com deficiência, podendo fazê-lo voluntariamente.

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    1. Na dúvida entre "A" e "E", vou chutar mesmo e marcar a "E".

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    2. Comentário do Professor
      Cassius Garcia

      Estamos diante de uma raridade, meus amigos. Questões que tratam das prestações não pecuniárias do RGPS (serviço social e habilitação/reabilitação profissional) contam-se nos dedos.
       
      A assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem. Tem suas regras disciplinadas pelos artigos 89 a 93 da LBPS e 136 a 141 do RPS.
       
      Esta prestação é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus dependentes, preferencialmente mediante a contratação de serviços especializados. As pessoas portadoras de deficiência serão atendidas mediante celebração de convênio de cooperação técnico-financeira.
       
      Pronto... já conhecem a prestação. Agora vamos ao trabalho. Não se assustem com o tamanho da questão. Ela é beeeeeeeeem mais simples do que parece. A primeira assertiva — que está CORRETA, já adianto a vocês — é que foge MUITO do padrão. É que essa questão é de um concurso jurídico, o que normalmente se traduz em dificuldades adicionais. Mas para não deixá-los curiosos, explico.
       
      a) CORRETA. Essa proposição guarda mais relação com o Direito Internacional do que necessariamente com o Direito Previdenciário. Vou explicar de forma sintética e, se ficar alguma dúvida, perguntem.
       
      Tratados internacionais são, basicamente, acordos firmados entre dois ou mais países, sobre os mais diversos temas. Quem decide sobre a adesão a um tratado é o Presidente da República, sujeito a referendo do Congresso Nacional. Ratificada a adesão, faz-se a denominada internalização, que é a integração do ato ao ordenamento jurídico nacional — traduzindo, o tratado passa a ser equivalente às normas internas do País — por meio de Decreto presidencial.
       
      Antes, tratados internalizados eram equivalentes, hierarquicamente, às leis ordinárias. Desde 2004, contudo, abriu-se a possibilidade de internalizar tratados com status de emenda constitucional — ou seja, superior a qualquer lei existente no Brasil, revogando as disposições que lhe fossem contrárias. Isso se deu com a inclusão do §3º ao art. 5º da Constituição:
      Art. 5º. [...] § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
      Em suma, é isso. O que nos resta é saber se a tal Convenção foi recebida dessa forma no Brasil. E como saber disso? Com a leitura do ato que a internalizou, o Decreto 6.949/2009. Vejam o que diz em seu preâmbulo:
      “Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;”
      Logo, a afirmação da assertiva está corretíssima.
       
      Não me perguntem como foi que a menção a esse ato surgiu na prova, já que não havia previsão expressa no Edital. Não tenho idéia do que passou pela cabeça do examinador pra isso. O único fato relevante a respeito deste Ato, que pode justificar a suposição do examinador de que os candidatos às vagas o conheciam, é ser o único tratado internacional, até o momento, internalizado com status de Emenda Constitucional.

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    3. b) CORRETA. Depois de uma assertiva complicada, temos uma BARBADA aqui, cópia literal do art. 93, §2º da LBPS:
      Art. 93. [...] § 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.
       
      c) CORRETA. Literalidade do §1º do mesmo art. 93. Tenho certa resistência a essa regra, por enxergar nela um prejuízo potencial às pessoas com deficiência. Uma restrição desse porte só deveria valer se a empresa estivesse com a sua ‘cota’ de empregados com deficiência “no limite”. Se há em seu quadro quantidade de pessoas superior à regra legal, não deveria vigorar o procedimento estabelecido.
      Art. 93. [...] § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
       
      d) CORRETA. Essa é a previsão do caput do art. 93 da LBPS. E viva a FCC, fazendo sempre jus à alcunha Fundação Copiar/Colar:
      Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
      I - até 200 empregados: 2%;
      II - de 201 a 500: 3%;
      III - de 501 a 1.000: 4%;
      IV - de 1.001 em diante: 5%.
       
      e) ERRADA. Leiam o art. 93 da LBPS. Encontraram alguma exceção? NÃO! Empresa é, nos termos do art. 14 da LBPS, a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.
       
      Portanto, a entidade descrita na proposição é empresa. Se é empresa, e se o caput do art. 93 diz que “A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher...”, só podemos concluir que não tem moleza, a regra vale para todas as empresas com 100 ou mais empregados.

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  9. B --- Todas incorretas, creio eu!

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  10. Letra D de Difícil.
    Essa veio mandada rs

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  11. Pessoal fiquei sabendo de comentários que esse concurso para técnico do seguro social poderá pedir nível superior alguém sabe algo a respeito

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    1. Técnico do seguro social(Nível Médio)
      Analista do Seguro Social ( Nível Superior).
      São cargos distintos, cada um pede uma formação. =)

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