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Questões Esaf - Nº 104

104. (adaptada) Segundo a Legislação em vigor,
a) o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, devidamente constituídos, prescreve em cinco anos.
b) o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, devidamente constituídos, decai em cinco anos.
c) o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após trinta anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
d) o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após três anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.
e) o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma da lei e devidamente notificados ao sujeito passivo, prescreve em cinco anos contados da data do fato gerador.


Gabarito: A

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47 comentários:

  1. FCC - Analista Judiciário (TRF 3ª Região)/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2014/
    De acordo com a Lei nº 8.742/93, o Conselho Nacional de Assistência Social − CNAS

    a) não possui competência para normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

    b) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 anos, permitida uma única recondução por igual período.

    c) contará com duas Secretarias Executivas e uma Secretaria Administrativa, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

    d) não possui competência para aprovar a Política Nacional de Assistência Social.

    e) é composto por 18 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

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    1. Letra "E".

      Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

      § 1º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:
      (...)

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    2. Esta eu não sabia. Fico feliz por aprender. Obrigada.

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    3. Comentário do Professor
      Cassius Garcia

      Decoreba, mode on. Mas pra não ficar só repetindo a Lei, vamos esmiuçar um pouquinho essas informações, porque tudo, no Direito, se entrelaça.
       
      Retornem às noções básicas do Direito Previdenciário... isso mesmo, à Constituição, artigo 194. Ele trata do quê? Dos princípios da seguridade social. Um princípio, em especial, tem forte ligação com o tema da questão. Qual seria?
      Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
      Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: [...]
      VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
      Esse princípio se cumpre com a instituição dos conselhos setoriais – CNPS – Conselho Nacional da Previdência Social; CNS – Conselho Nacional de Saúde; e CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social.
       
      O CNPS é instituído pela LBPS – Lei 8.213/91; o CNS, pelo Decreto 99.438/90, posteriormente substituído pelo Decreto 5.839/06; o CNAS, pela LOAS – Lei 8.742/93.
       
      A composição do CNAS está no art. 17 da LOAS; as atribuições do referido Conselho, no art. 18. Só precisamos desses 2 artigos pra matar a questão.
       
      a) ERRADA. Esta é, sem dúvida, uma das atribuições do CNAS, conforme consta na LOAS:
      Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social: [...]
      II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;
      b) ERRADA. Esse é o tipo de proposição que em nada acrescenta ao conhecimento do candidato. Vejam a regra correta, presente no art. 17, §2º da LOAS:
      Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. [...]
      § 2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

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    4. Perceberam a malandragem? O mandato dos membros do CNAS é de dois anos, permitida uma única recondução; mas o mandato de Presidente do conselho dura apenas um ano, com direito a uma recondução.
       
      c) ERRADA. Nova contrariedade a disposição legal expressa e claríssima:
      Art. 17. [...] § 3º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
      Cadê a Secretaria Administrativa? NÃO EXISTE, meus amigos. E há apenas uma Secretaria Executiva, e não duas como o enunciado afirma. Se acham que essa disposição legal não é suficiente para tal conclusão, vamos ao Regimento Interno do CNAS:
      Art. 3º O CNAS é composto por:
      I - Colegiado e
      II - Secretaria Executiva.
      Alguma dúvida?
       
      d) ERRADA. Mais uma questão relativa às competências/atribuições do CNAS. Leiam o art. 18 da LOAS... eu espero aqui.
      Leram? Todo o artigo? Nem precisaram, né? Pararam no primeiro inciso:
      Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
      I - aprovar a Política Nacional de Assistência Social;
      e) CORRETA. A composição do CNAS, como eu já disse, está no art. 17 da LOAS:
      Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
      § 1º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:
      I - 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios;
      II - 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.
      Grifei o trecho correspondente à assertiva em análise. O restante, deixei como informação complementar.
      Nenhuma dúvida, creio eu. Está tudo certo? Podemos passar para a próxima questão?

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    5. Boa noite, pessoal, desculpem os comentários "partidos", e porque há um limite de caracteres em cada comentário. Quanto à questão, temos que ficar "ligados" em relação a essas questões "decorebas". Bons estudos.

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  2. Estou com dúvidas, vou arriscar na E.

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  3. Letra "A".

    b) direito de cobrar créditos devidamente constituidos => prescreve em 5 anos
    c) 5 anos
    d) 5 anos
    e) De acordo com o caput do art.174 do CTN, " a ação para a cobrança do crédito trabalhista prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".

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  4. AGORA FIQUEI NA DUVIDA, E GOSTARIA QUE ALGUM COLEGA O TIRASSE:
    CNAS 18 MEMBROS - MANDATOS DE 2 ANOS - NOMEADO PELO PRES. DA REPUBLICA
    CNPS 15 MEMBROS - MANDATOS DE 3 ANOS NOMEADOS PELO PRES. DA REPÚBLICA

    É ISSO MESMO OU ESTOU ERRADO????????

    CNPS 6 MEMBROS DO GOVERNO
    CNAS ? MEMBROS DO GOVERNO

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  5. Fugindo totalmente do assunto, uma questãozinha deste ano para quebrar a tensão...rs.

    Nos termos da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata esse artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. A lei que institui esse regime é de iniciativa do:

    a) Poder Executivo
    b) Poder Judiciário
    c) Poder Legislativo
    d) Ministério Público
    e) Defensoria Pública

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    1. Letra A.
      O regime de previdência complementar sera instituída por iniciativa do respectivo poder executivo e com base no artigo 202 da Constituição Federal.

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    2. Isso mesmo, Fernando Nascimentos, o gabarito é a letra "A", conforme CF/88, art.40, § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. Até e bons estudos!

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  6. 14. È equiparado(a) a empresa: I. o Sindicato dos trabalhadores II. A embaixada de um país estrangeiro em funcionamento no Brasil III. A sociedade de economia mista Os itens certos são: a) I e II b) II e III c) I e III d) Todos e) Nenhum

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    1. Letra "A". Para fins previdenciários, toda pessoa jurídica (seja de direito público ou privado) é considerada (ou equiparada) à empresa. O enunciado pede equiparado à empresa, a SEM é uma empresa. Até mais e bons estudos!

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    2. então sociedade de economia mista não se enquadra porque ela È uma empresa? desde ja obrigado pela ajuda.

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    3. Isso mesmo, SEM é uma empresa e não equipada à empresa. Uma pegadinha, eu já conhecia essa questão, por isso acertei...rs.

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  7. Achei duas respostas: Letra A e Letra E, mas qual das duas é a resposta correta? Alguém pode me ajudar, por favor? Grato.

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    1. Jose Pinheiro, Boa tarde! O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma da lei e devidamente notificados ao sujeito passivo, prescreve em 5 anos; ate ai, tudo certo.
      Entretanto, o direito tributário não reconhece a data do fato gerador como prazo de inicio da contagem, mas sim, o lançamento do credito tributário. O CTN diz:
      (...) A ação para a cobrança do crédito tributário referente às Contribuições Sociais prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva.
      Interpretando pelo próprio CTN o que seria essa constituição definitiva temos o artigo 42...
      CTN. Art 42. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
      Espero que tenha ajudado!

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    2. Obrigado, Fernando CTN Art. 150.
      § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

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