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Questões Esaf - Nº 106

106. (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil / 2009) Hermano, advogado autônomo, possui escritório no qual mantém relação de vínculo empregatício com Lia (advogada e assistente de Hermano) e Léa (secretária). A construtora ABC Empreendimentos, pessoa jurídica cadastrada na Junta Comercial, possui na sua folha de pagamentos 10 empregados e 20 autônomos que prestam serviços para distintas construtoras na área de assentamento de mármore e granito.
De acordo com a situação-problema apresentada acima e do conceito previdenciário de empresa, é correto afirmar que:
a) Hermano deve contribuir só como contribuinte individual.
b) a construtora ABC pode contribuir como contribuinte individual autônomo.
c) Hermano e a construtora ABC devem contribuir sobre a folha de pagamento de seus empregados.
d) Hermano não pode contribuir como empresa, pois é pessoa natural.
e) a construtora ABC não deve contribuir sobre a folha de pagamento de seus empregados, pois eles prestam serviços a terceiros.


Gabarito: C

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55 comentários:

  1. FCC - Juiz do Trabalho (TRT 1)/2011
    Para fazer frente a aumento inercial de despesas públicas com benefícios de prestação continuada pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social − INSS, sem que se trate de gastos oriundos de novos benefícios criados por lei, à União

    a) caberá editar lei complementar instituindo nova contribuição ou aumentando as hoje em dia existentes, pois se está diante da necessidade de expansão de receitas oriundas de contribuições de seguridade social.

    b) caberá editar lei ordinária, caso a opção política para o aumento das receitas recaia exclusivamente sobre a elevação das alíquotas aplicáveis à contribuição incidente sobre a folha de pagamentos das empresas.

    c) caberá editar lei complementar instituindo empréstimo compulsório, pois se está diante de obrigatório investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional para a economia do país.

    d) restará responsabilizar-se pela cobertura das insuficiências financeiras, porque somente despesas oriundas de novos benefícios autorizariam a edição de lei aumentando contribuições de seguridade social, quer as já existentes, quer as novas, diante do caráter bicondicional da regra da contrapartida.

    e) restará diminuir por lei o valor dos benefícios pagos pelo INSS, após negociação coletiva entre Governo e centrais sindicais, confederações, federações ou sindicatos de aposentados, ante a dupla impossibilidade constitucional, quer de aumento de contribuições previstas em lei à falta de novos benefícios, quer de responsabilização subsidiária por despesas de autarquia.

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    1. Letra "B". Vou arriscar comentar...rs.

      a) Errada!, cabe lei complementar para instituir nova contribuição, mas não há necessidade de lei complementar para alteração da alíquota das contribuições sociais.
      b) Correta. A alteração também se dá por lei ordinária.
      c) Errado! A Constituição autoriza a instituição de empréstimo compulsório em 2 hipóteses: despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública e, investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, no caso, trata-se de financiamento, custeio de um benefício assistencial.
      d) Errado!, a regra da contrapartida, presente no art. 195, §5º da CF, veda a criação ou aumento de benefícios sem prévia fonte de custeio.
      e) Errado!, nem seria o caso de comentar pois vai de encontro ao princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios – art. 194, IV.

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    2. Letra B.
      A letra A e C eu eliminei, pois novos benefícios são instituídos por lei complementar, sendo que os arrolados no artigo 195 serão regulamentados por lei ordinária. A letra "E" como bem já falou a colega Soraia, vai contra o principio da irredutibilidade. Na duvida entre a "B" e a "D" eu fui de "B", pois a folha de salários se encontra no rol do artigo 195, e consequentemente a regulamentação deste tributo sera por lei ordinária.

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    3. Só acrescentando o comentário, a questão diz:
      (..) sem que se trate de gastos oriundos de NOVOS BENEFÍCIOS criados por lei.
      Novos benefícios - Lei Complementar
      Contidos no art. 195 - Lei Ordinária

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    4. Comentário do Professor
      Cassius Garcia

      A nossa resposta é a alternativa B. E por quê? Vamos descobrir, logo abaixo.
       
      a) ERRADA. Essa alternativa até começou bem... uma opção para o aumento das receitas da Seguridade Social seria a instituição, por lei complementar, de nova contribuição social. A União pode fazer isso em razão da chamada competência residual. Ela pode instituir contribuições sociais não previstas no art. 195 da Constituição, em razão da autorização prevista no §4º desse mesmo artigo. Lá diz:
       
      § 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
       
      Mas professor... ali não fala em lei complementar. FALA SIM, de forma indireta. Estudar legislação é algo complicado por isso. Há remissões e mais remissões... um artigo faz referência a outro que, por sua vez, remete a um terceiro, e assim vamos ad infinitum. O finalzinho do parágrafo diz obedecido o disposto no art. 154, I. E que raios diz esse outro dispostivo?
       
      Art. 154. A União poderá instituir:
      I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
       
      ATENÇÃO: Informação que não é necessariamente relevante para a solução desta questão, mas que já foi cobrada em outros concursos. Esse art. 154, I deve ser totalmente adaptado às contribuições...a releitura correta seria:
       
      “A União poderá instituir, mediante lei complementar, contribuições sociais não previstas no artigo 195, desde que sejam não cumulativas e não tenham fato gerador  ou base de cálculo próprias das contribuições já discriminadas nesta Constituição.”

      Tá bem, professor... e o que isso muda? Ora essa... muda TUDO. Pergunto a vocês... Uma nova Contribuição Social criada por lei complementar pode ter o mesmo fato gerador da COFINS? Não, pois essa é uma contribuição social prevista no art. 195. E se essa nova Contribuição tiver o mesmo fato gerador do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, por exemplo, pode? Não, né, professor? O art. 154, I diz... Opa!!! AÍ É QUE ESTÁ O SEGREDO! O art. 154, I deve ser interpretado, em relação às Contribuições Sociais, segundo a releitura que fiz logo acima. Portanto, é perfeitamente possível que novas contribuições sociais criadas pela União no uso de sua competência residual tenham fato gerador e/ou base de cálculo própria dos demais impostos instituídos na Constituição.
       
      Tudo certo, professor... até aí eu entendi. Mas vamos voltar para a questão... cadê o erro da assertiva? Está logo a seguir, pessoal. A alteração de alíquotas de contribuições sociais não depende de lei complementar. Como saber disso? É simples.. A Constituição estabelece de forma taxativa o que deve ser regulado por Lei Complementar. E as alterações de alíquotas não estão nesse rol. Nesse ponto andou muito bem o legislador constitucional, pois alíquotas de impostos e contribuições, além da utilidade arrecadatória, também podem assumir função extrafiscal, de estímulo à economia ou de correção de distorções de mercado. O trabalhoso processo legislativo de aprovação de uma Lei Complementar certamente dificultaria o cumprimento dessas outras funções, em razão da demora.
       
      Tudo entendido até aqui, pessoal? Então vamos adiante...

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    5. b) CORRETA. Chegamos à nossa resposta. Como eu já disse acima, a alteração de alíquotas de contribuições pode se dar por meio de lei ordinária. No caso mencionado na assertiva a alíquota hoje vigente, de 20%, foi instituída pela Lei 7.787, de 30.06.89. Sendo lei ordinária, logicamente pode ser alterada por outra lei ordinária.
       
      c) ERRADA. A Constituição autoriza (Art. 148, I e II) a instituição de empréstimo compulsório em 2 hipóteses: (1) despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública — não é o caso; e (2) investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
       
      O enunciado desta alternativa tenta nos fazer pensar que o empréstimo compulsório seria aplicável ao caso, pois diz que “se está diante de obrigatório investimento público”. No entanto o pagamento de benefícios previdenciários não é um investimento, mas sim custeio, financiamento.
       
      d) ERRADA. a regra da contrapartida, presente no art. 195, §5º da CF, veda a criação ou aumento de benefícios sem prévia fonte de custeio. A recíproca, nesse caso, inexiste. Isso quer dizer que é perfeitamente possível criar ou majorar contribuições sem criar novos benefícios. Simples assim. O fundamento para essa tese se encontra no §4º do art. 195, que já transcrevi acima, mas aqui vai novamente:
       
      § 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
       
      Vemos que a Constituição autoriza a instituição de novas fontes de custeio para garantir não só a expansão (criação de novos benefícios) mas também a manutenção (pagamento dos benefícios já existentes) da seguridade social. Isso serve pra confirmar que a regra da contrapartida não é “bicondicional”, como referido na assertiva.
       
      Tudo tranqüilo até aqui, pessoal? Estou à disposição pra qualquer dúvida que surja... Vamos à última.
       
      e) ERRADA. Essa é a mais simples de comentar. Vou transcrever o art. 194,  parágrafo único, inciso IV da Constituição e vocês verão que esse enunciado em análise é absurdo. Creio que não precisarei dizer nada além disso.
       
      Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
      Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: [...]
      IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

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  2. QUESTÃO DE RAFAEL BRITO
    LETRA A?

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    1. Oi, Rejane, publiquei o gabarito da questão e o respectivo comentário logo acima. Bons estudos.

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  3. Gente, uma questão super batida, mas acreditem, me pega sempre!

    FCC/2011 - Está(ão) entre os princípios da seguridade social:

    a) o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com necessária participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo em órgãos públicos colegiados e de execução direta das prestações.

    b) a irredutibilidade do valor dos benefícios, restrita ao aspecto nominal.

    c) a uniformidade e equivalência dos benefícios, à exceção dos oferecidos à população rural.

    d) a seletividade e contributividade na prestação dos benefícios e serviços.

    e) a universalidade da proteção, quanto aos eventos sociais cobertos e ao atendimento da população.

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    1. Essa questão é polêmica, rs.

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    2. vejo mais a letra E como resposta.
      na letra B vejo que em relaçao ao PU do art 194 da CF se refere ao VALOR NOMINAL, mas no art 201 da CF a irredutibilidade se refere ao VALOR REAL.

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    3. Desculpem a demora, viajei e só voltei agora...rs.

      Então, gente, o gabarito é a letra "E". Eu também errei, marquei a "B". Já assisti aula do professor, mas acho que sou bloqueada nesse assunto. Eu entendo, pela explicação dele assim: (I)a irredutibilidade do valor dos benefícios da seguridade(PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA) se refere ao seu valor nominal
      (II) o reajuste se refere ao seu valor real e para os benefícios somente da previdência (RGPS) art. 201,§ 4º, CF/88. O que vocês acham???

      A letra "E" está correta, universalidade da cobertura e do atendimento quer dizer ampla proteção, desta maneira, a Seguridade Social deve dar proteção de cobertura e de atendimento, devendo ela, conforme determinação do constituinte de 1988, cobrir todos os eventos que causem estado de necessidade, como por exemplo, a idade avançada, morte, invalidez, deficiência física, maternidade etc.

      É isso, se alguém puder justificar melhor o erro da "B", por favor, ajuda aí...rs.

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    4. Letra E - Universalidade refere-se aos riscos sociais e Atendimento as pessoas.

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  4. Este comentário foi removido pelo autor.

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