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Questões Esaf - Nº 107

107. (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil / 2009) A arrecadação e o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social constituem uma das principais tarefas de gestão tributária. Sobre elas o tempo decorrido mostra-se importante, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária de custeio. Entre as assertivas a seguir indicadas, assinale a correta.
a) Prazos de prescrição e decadência podem ser definidos em lei ordinária.
b) O prazo decadencial das contribuições da seguridade social é de 5 anos.
c) A arrecadação e o recolhimento das contribuições podem ser feitos em qualquer momento.
d) Valores recolhidos pelo fisco antes do julgamento de recursos extraordinários que discutiam o prazo de prescrição deverão ser devolvidos se forem superiores ao prazo de 5 anos do lançamento.
e) A ação de cobrança do crédito tributário oriundo de contribuição social pode ser impetrada em qualquer momento.


Gabarito: B

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36 comentários:

  1. Bom dia e bom final de semana, galera. Votos extensivos a toda família.
    Letra B

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  2. Com. Exam. (TRF 4) - Juiz Federal (TRF 4ª Região)/2010/XIV
    Um dos requisitos exigidos para a concessão de benefícios previdenciários no Regime Geral de Previdência Social é a carência. Dadas as assertivas abaixo sobre carência, assinale a alternativa correta.

    I. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses subsequentes às suas respectivas competências.

    II. Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios competentes, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

    III. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, não havendo possibilidade de concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade.

    IV. A despeito da preocupação social que inspira o regime previdenciário público brasileiro, ele é eminentemente contributivo, de modo que, a partir do advento da Lei 8.213/91, deixou de existir qualquer possibilidade de concessão de benefício previdenciário sem recolhimento de contribuições no período equivalente à carência exigida.

    V. Nos casos do segurado empregado e do trabalhador avulso, serão consideradas, para cômputo do período de carência, as contribuições referentes ao período a partir da data da inscrição no Regime Geral de Previdência Social.

    a) Está correta apenas a assertiva II.

    b) Estão corretas apenas as assertivas II e V.

    c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.

    d) Estão corretas todas as assertivas.

    e) Nenhuma assertiva está correta.

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    Respostas
    1. Vou de letra "A" também, mas se tivesse alguma alternativa com opção de item II e III iria assinalar, o item III parece correto... Estou em dúvida

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    2. Jamila Ibrahim, a alternativa III fala sobre a impossibilidade de concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade. Existe possibilidade sim! Ela ocorre quando o segurado no dia da morte já preencheu todos os requisitos para se aposentar. Deve-se ressaltar que fica a cargo dos dependentes comprovarem que em vida, mesmo que o individuo já tivera perdido a qualidade de segurado, possuía os requisitos para se aposentar.

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    3. Este comentário foi removido pelo autor.

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    4. Letra "A"

      I – RPS, art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
      II – Correto! art 30 III, decreto 3048

      III – Errado! Existe essa possibilidade quando o segurado, antes de morrer, tenha preenchido os requisitos referentes ao benefício de pensão por morte. “Deve-se ressaltar que fica a cargo dos dependentes comprovarem que em vida, mesmo que o individuo já tivera perdido a qualidade de segurado, que possuía os requisitos para se aposentar.”(Fernando Nascimento)
      Art 102, lei 8213-91. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
      § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.
      IV – Errado! O art. 26, § 1º, do RPS é só um exemplo para contrariar essa alternativa. O segurado especial pode passar todo o período que exercer atividade rural sem ter produção para comercializar, trabalhar para subsistência e, mesmo assim, preenchido o período de carência de efetiva atividade rural, mediante comprovação, ter garantida sua aposentadoria por idade pelo RGPS.
      § 1º. Para o segurado especial, considera-se período de carência o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses necessário à concessão do benefício requerido.
      V – Art. 28. O período de carência é contado:
      I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social;

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    5. Comentário do Professora
      Mariana Matos

      GABARITO: (A)
       
      (I) INCORRETA: literalidade da lei. Erro bem sutil: “subsequentes”:
       
      Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
       
      (II) CORRETA: questão cara/crachá:
       
      Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
      II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;
       
      (III) INCORRETA: Entendimento já sumulado n. 416 do STJ
       
      É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
       
      (IV) INCORRETA: E se o empregador não recolhe a contribuição, o segurado será prejudicado? Lembre-se também do trabalhador rural que comprova a carência em número de meses e não de contribuições;
       
      (V) INCORRETA: Erro sutil! Houve a inversão da palavra “filiação” por “inscrição”. Lembrando que filiação é o vínculo automático entre o segurado e a previdência quando do exercício de atividade remunerada, já a inscrição é procedimento burocrático que declara a filiação; Isso quer dizer que o segurado empregado e o trabalhador avulso tornam-se SEGURADOS no primeiro dia de trabalho!
       
      Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:
      I - referentes ao período a partir da data da filiação ao Regime Geral de Previdência Social, no caso dos segurados empregados e trabalhadores avulsos referidos nos incisos I e VI do art. 11;
      II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurado empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13.

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  3. Letra "B".

    a) Errado! Lei complementar, CF/88, art.146,III, "b".
    b) Correto! CNT, art.173.
    c) Errado!, porque tem prazo decadencial. Depois do prazo decadencial não deve ser mais recolhida a contribuição.
    d) Errado!, o erro está no "prazo decadencial". Quem paga crédito tributário decadente tem direito à restituição, mas quem paga crédito tributário prescrito não tem direito, segundo entendimento do fisco, à restituição. Atenção!, não é entendimento pacífico, mas a letra "B" está corretíssima, então parece ser entendimento da banca.
    e)Errado! Ação de execução fiscal tem prazo para ser ajuizado, o prazo é de 5 anos, contado a partir da data em que o crédito está definitivamente constituído.

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  4. Pensei que era A, mas me convenci de que é a B

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