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Questões Esaf - Nº 109

109. (Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil / 2009) A arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devem ser feitos com a cooperação dos entes e pessoas envolvidos com o fato gerador da contribuição social. A respeito dessa cooperação imposta pela lei, assinale a assertiva incorreta, nos termos da legislação de custeio previdenciário em vigor.
a) Os segurados, contribuinte individual e facultativo, estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência.
b) A empresa é obrigada a recolher os valores arrecadados dos segurados empregados até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência.
c) A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração.
d) O empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo.
e) Se não houver expediente bancário nas datas legais de recolhimento da contribuição, o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil imediatamente posterior.


Gabarito: 
Anulada (letras A e E estão erradas)

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50 comentários:

  1. Letra A.

    A letra E está incompleta. Depende de quem deve recolher a contribuição.

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  2. Só quem deve contribuir com a regra do dia 15 pode postergar a contribuição para dia útil imediatamente posterior

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  3. Essa questão NÃO TEM RESPOSTA, muito embora eu aposte que a banca deve ter dado como resposta a assertiva de letra A.
    Existem Duas alternativas que estão erradas.
    Letra A, devido ao fato de nao especificar o tipo de CI e principalmente pela troca de datas;
    Letra E, por generalizar algo que ocorre na minoria dos casos, pois na maioria dos prazos que temos, quando nao houver expediente bancário, o prazo sera o dia útil imediatamente ANTERIOR.
    Enfim, questão muito mal elaborada e que pra mim não tem resposta!

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  4. Letra A deve ser o gabarito, pois é a que está mais errado. O erro é patente.

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  5. CESPE - Analista Judiciário (TRT 8)/Administrativa/2013/
    Acerca da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, assinale a opção correta.

    a) Ocorreram inúmeras modificações na organização administrativa previdenciária brasileira ao longo de seu desenvolvimento, tais como a transformação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural em INPS e, em seguida, mediante a CF, a transformação deste em INSS.

    b) O ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros regimes previdenciários específicos até a edição do Decreto-lei n.º 72/1966, mediante o qual foram unificados os institutos de aposentadorias e centralizada a organização previdenciária no INPS.

    c) O Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, também conhecido como Lei Eloy Chaves, é considerado um marco do direito previdenciário brasileiro, devido ao fato de, por meio dele, ter sido criado o Ministério da Previdência e Assistência Social.

    d) Ao longo de décadas, o Estado brasileiro deixou de concedeu diversos direitos sociais a seus cidadãos, tendo sido instituídos benefícios previdenciários ao trabalhador apenas com a promulgação da CF.

    e) A Constituição Federal de 1934 é considerada retrocedente quanto à proteção ao trabalhador, haja vista terem sido dela excluídos os benefícios de proteção à maternidade e os provenientes de acidente de trabalho.

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    Respostas
    1. Misericórdia divina! Não sei kkkkkkkkkkkkkkk

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    2. E O GABARITO SAI QUE HORAS?

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    3. Público o gabarito por volta das 18:00, Nivaldo.

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    4. Letra "B".

      a) Errada! Em 1963 teve início à proteção social na área rural, a lei 4.214/63 criou o FUNRURAL. (MDP, p.4, 8ªe.)

      b) Correta!

      c) Errada! É verdade que a doutrina majoritária considera a Lei Eloy Chaves como marco inicial da Previdência Social, no entanto, não foi essa lei que criou Ministério da Previdência e Assistência Social. Este ministério foi criado em 1974, desvinculado do Ministério do Trabalho. (MDP, p.6, 8ªe.)

      d) Errada! No Brasil, as primeiras formas de proteção social deram-se através das Santas Casas de Misericórdia, sendo a de Santos a mais antiga, fundada em 1543. A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo 46828, de 24/01/93) instituiu as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP´S) para os ferroviários. Assegurava, para estes trabalhadores, os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária (equivalente à atual aposentadoria por tempo de contribuição), pensão por morte e assistência médica. (MDP,p.1)

      e) Errada! A CF/34 foi a primeira a estabelecer, em seu texto, a forma tripartite de custeio, determinando a “instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador, e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidente de trabalho ou de morte”. Foi também a primeira Constituição a usar a expressão “previdência”. (MDP, p.8, 8ªe.)

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    5. Comentário do Professor
      Cassius Garcia

      Essa questão trata da evolução legislativa da seguridade social no Brasil. Como ocorre em tudo o que envolve leis no nosso querido país, temos MUITA bagunça por aqui.
      Tenho por hábito iniciar meus comentários de questões com um pequeno resumo sobre o assunto abordado. Nesta, no entanto, tal prática não será possível, pois o estudo da evolução legislativa da seguridade social consiste, basicamente, em DATAS e EVENTOS, não havendo maneira de ‘resumir’ em menos de 3 ou 4 páginas. Vamos, então, analisar cada assertiva.
       
      a) ERRADA. É um fato inegável que ocorreram inúmeras modificações na organização administrativa previdenciária brasileira. Mas NUNCA houve a tal transformação mencionada.
      O FUNRURAL – Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural foi criado em 1963, pela Lei 4.214. Em 1971, ganhou natureza de Autarquia, por força da Lei Complementar 11. Ele só foi formalmente extinto em 1991, pelo art. 138 da Lei 8.213/91.
      Já o INPS – Instituto Nacional de Previdência Social nasceu em 1966, por intermédio do Decreto Lei nº 72/66, que unificou os Institutos de Aposentadoria e Pensão até então existentes (que atendiam os trabalhadores agrupados por categoria profissional) em um único órgão. Os trabalhadores rurais, contudo, continuavam FORA do regime geral de previdência, permaneciam vinculados ao FUNRURAL.
      A Constituição de 1988 incluiu os trabalhadores rurais no RGPS e foi além; assegurou a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
      Por fim, o INSS não foi criado pela Constituição, mas 2 anos depois dela, por meio da Lei 8.029, que unificou o INPS e o IAPAS – Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social.
       
      b) CORRETA. Já falei, ao comentar a primeira assertiva, que o INPS surgiu com a unificação dos Institutos de Aposentadoria e Pensão, os IAP. O que eram os IAP? Eram autarquias subordinadas à União, que se destinavam à proteção de determinadas categorias profissionais. Por exemplo:
      a)     IAPM (1933) – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos;
      b)     IAPC (1934) – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários;
      c)     IAPB (1934) – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários;
      d)     IAPI (1936) – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários;
      e)     IPASE (1938) – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado;
      f)      IAPETC (1938) – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas
      Esse sistema vigorou por vários anos, até 1966, quando ocorreu a unificação, com a edição do Decreto-Lei mencionado na assertiva.

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    6. c) ERRADA. Sem dúvida a Lei Eloy Chaves (Decreto-Lei 4.682/23) é um marco na evolução do Direito Previdenciário pátrio. Mas nem de longe a razão para isso é a apontada na assertiva. A Lei Eloy Chaves determinou a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAP) para os ferroviários. Esse era o sistema precedente aos IAP; os segurados não eram agrupados por categoria profissional, mas por empresa.
      Em razão de seu objeto, a Lei Eloy Chaves é considerada o marco inicial da previdência social no Brasil.
      Já o primeiro ministério voltado especificamente à Previdência nasceu só em 1960 — ou seja, quase 40 anos depois da Lei Eloy Chaves — com o nome de Ministério do Trabalho e Previdência Social. Só em 1974, desmembrando Trabalho e Previdência, foi criado o MPAS mencionado na proposição em análise.
       
      d) ERRADA. Essa assertiva não podia estar mais errada. A experiência previdenciária mais antiga no Brasil data de 1795, quando foi criado o Plano de Benefícios dos Órfãos e Viúvas dos Oficiais da Marinha. O primeiro plano previdenciário de abrangência ampla, no entanto, surgiu 40 anos depois, em 1835, denominado MONGERAL – Montepio Geral dos Servidores do Estado.
       
      e) ERRADA. ABSURDA essa afirmação. Vejam o que diz o art. 121, que determinava temas de observância obrigatória para a legislação trabalhista da época:
      Art 121 - A lei promoverá o amparo da produção e estabelecerá as condições do trabalho, na cidade e nos campos, tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do País.
      § 1º - A legislação do trabalho observará os seguintes preceitos, além de outros que colimem melhorar as condições do trabalhador: [...]
      h) assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando a esta descanso antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego, e instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes de trabalho ou de morte;  
      Que retrocesso, não é mesmo? Pelo contrário, a Constituição de 34 é conhecida pelo seu aspecto evolutivo na seara previdenciária, ao prever, pela primeira vez, justamente no dispositivo acima transcrito, a forma tripartite de custeio.

      Gabarito: B

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  6. Vou de letra A, concordo com os colegas que a letra E está incorreta tbm

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  7. a questão foi anulada pela banca.

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    1. Realmente mereceu ser anulada.^^
      Muito mal formulada.

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  8. sem pensar em anulaçao eu marcaria letra A, pois a intençao da banca foi fazer a letra A errada.

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    1. Concordo com você, Francisco Erinaldo, eu marquei a "A" e já ia publicar quando vi os comentários, nem acabei de ler a questão, só ia ver o segundo erro quando eu fosse copiar e colar para fazer os comentários para estudar.

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  9. A) Errada! O segurado facultativo recolhe por iniciativa própria, mas até o dia 15 do mês seguinte ao da competência. Agora, nem todo CI recolhe por iniciativa própria. Quando isso ocorre, ele tem até o dia 15 do mês seguinte ao da competência e, quando o CI tem relação com empresa, esta retém a contribuição e tem até o dia 20 do mês seguinte ao da competência.

    e) Errada! As contribuições previdenciárias cujo prazo de recolhimento é o dia 15 do mês seguinte ao da competência, o contribuinte, quando não houver expediente bancário, pode pagar no dia útil imediatamente posterior.
    No entanto, as contribuições cujo prazo para recolher é o dia 20 do mês seguinte ao da competência, se, nesta data, não houver expediente bancário, o contribuinte terá que antecipar o recolhimento para o dia útil anterior.

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  10. Gente, olha que questãozinha boa para um fim de dia, de um domingo então...rs. Esta questão está entre aquelas as quais eu errei, não coloquei a banca, nem a data, mas achei bem boazinha para estudo." Vamo lá".

    Sobre a Seguridade Social e seus princípios informativos, assinale a alternativa incorreta:
    a) Seguridade Social é um conjunto de princípios e normas destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas
    famílias, integrado por iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.
    b) O princípio constitucional da “universalidade da cobertura e do atendimento”, que informa a organização da Seguridade Social, corresponde ao ideal de que a todos será sempre garantida igual cobertura diante da mesma contingência ou circunstância.
    c) O princípio da “irredutibilidade do valor dos benefícios” não tem por objetivo a preservação do respectivo poder aquisitivo dos beneficiários.
    d) O princípio da “preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço”não admite exceção, nem mesmo nas prestações da assistência social, para cujo acesso não há necessidade de qualquer contribuição por parte do segurado.
    e) O princípio da “tríplice forma de custeio” estabelece a obrigação dos entes públicos, empregados e empregadores perante a Seguridade Social.

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    1. Vou de letra B como incorreta, o que chamou a atenção foi a expressão "sempre garantida"...

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    5. Então, pessoal, desculpem, eu esqueci de colocar o gabarito. Bons estudos a todos!

      Gabarito: B

      a) Correta! É a definição da Seguridade Social com outras expressões, só pra confundir, eu acho

      b) Errada!, o erro é afirmar que “a todos será sempre garantida igual cobertura diante da mesma contingência ou circunstância”. Um exemplo que desmente essa afirmativa é o do pagamento de salário-família que beneficia somente aos trabalhadores de baixa renda.Todos serão amparados pela Seguridade, mas isso não significa dizer que todos serão tratados da mesma forma.

      c)Correta!, nesta alternativa o princípio da irredutibilidade é em sentido estrito, que prevê somente a obrigação de não reduzir o benefício, mas não inclui a obrigação de corrigi-lo monetariamente, não obstante existir a correção monetária, mas em outro dispositivo constitucional (art. 201, § 4º, CF/88).

      e)Correta!, pois a tríplice forma de custeio da seguridade prevê a cotização do Poder Público, no orçamento fiscal, das empresas e dos trabalhadores. Está de acordo com o princípio da diversidade da base de financiamento.

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    6. d) Correta! É o princípio que direciona toda a Seguridade Social.

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    7. d) Correta! É o princípio que direciona toda a Seguridade Social e não aceita qualquer exceção.

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