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Questões Esaf - Nº 113

113. (Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil / 2009) Na busca da efetiva arrecadação da contribuição social, a legislação previdenciária de custeio dispõe sobre a responsabilidade solidária. Sabendo que a solidariedade nunca é presumida, resultando da lei ou da vontade das partes, assinale a assertiva incorreta com relação às pessoas solidárias pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social decorrentes de obra.
a) O proprietário.
b) O incorporador.
c) O fiscal de obras da prefeitura.
d) A empresa de comercialização de imóveis.
e) O construtor.


Gabarito: C

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52 comentários:

  1. Este comentário foi removido pelo autor.

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  2. Com relação à reabilitação profissional e suas características, assinale a opção incorreta.

    a) Desenvolve capacidades residuais das pessoas incapacitadas.

    b) É um benefício temporário.

    c) Busca integração no mercado de trabalho.

    d) Exige trabalho integrado de profissionais de diferentes áreas.

    e) Permite readaptação profissional.

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    1. Letra B, é um serviço e não benefício!

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    2. Então, Rafael, você podia postar outra questão, como eu respondi rápido...rs, lembrava dessa questão, mas não sabia de onde. O professor já postou aqui no blog, é a questão 90 da Esaf. Publica outra, vai.

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    3. Vou postar o gabarito só amanhã de manhã.

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    4. Gabarito: B.

      É um serviço e não um benefício, conforme já dito pela Jamila.

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  3. LIMPE JÁ! Já está no AR! - COMPARTILHE COM TODOS OS CONCURSEIROS!

    Amigos, é com grande prazer que anuncio o início dos trabalhos do LIMPE JÁ, projeto que pretende fiscalizar, monitorar, denunciar e, se possível, acabar com os absurdos cometidos por alguns órgãos públicos com relação aos cargos comissionados, muitas vezes preenchidos por pessoas sem o mínimo merecimento (apadrinhados políticos, familiares, amigos etc.).

    Cargo Comissionado (que é para chefia, assessoramento ou consultoria) tem que ser preenchido por funcionário concursado (de carreira) do órgão! Eles sabem o que fazer! Eles conhecem seus trabalhos muito bem! E eles merecem porque passaram em concurso público para estarem lá!

    Se um cargo comissionado é ocupado por um servidor público concursado, a sua vaga no "operacional" fica "VAGA" mesmo! E deverá ser preenchida por um novo concursado (que pode ser você!).

    Se você é concurseiro, participe!! Antes de LUTAR PELA VAGA que você almeja, LUTE PARA QUE ESSA VAGA EXISTA!!!

    Menos Apadrinhados = Mais Concursados.
    http://projetolimpeja.com.br/home/

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  4. Atendendo ao pedido da Soraia, outra questão:

    Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

    I. A Previdência Social brasileira funciona em regime de repartição, regendo-se, dentre outros, pelo princípio da universalidade, asseguradas, ainda, a irredutibilidade dos benefícios e garantido o valor da renda mensal, para todos os benefícios, não inferior ao salário mínimo.

    II. Em razão da retroatividade mínima ínsita às normas de direito previdenciário, segundo a qual têm elas vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados, alterada a forma de cálculo da renda mensal inicial, os valores dos benefícios em manutenção devem sofrer, para o futuro, os reflexos da nova lei.

    III. A Previdência Social compreende o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social, o qual somente pode ser regulado por lei complementar.

    IV. Integram o orçamento da Seguridade Social as receitas das contribuições sociais e as receitas de outras fontes, incluídas nesta última categoria, entre outras, as multas, a atualização monetária e os juros moratórios.

    V. As contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais integram o orçamento da Seguridade Social, e o salário de contribuição, no caso, é representado pela remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de suaatividade por conta própria, durante o mês, sem limite máximo, pois este só deve ser observado quando o salário de contribuição é computado para fins de cálculo da renda mensal de benefício previdenciário.

    a) Está correta apenas a assertiva I.

    b) Está correta apenas a assertiva V.

    c) Estão corretas apenas as assertivas II e V.

    d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

    e) Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.

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    1. Valendo um pode de doce de caju, rs.

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    2. Êita, Rafael, agora é sério, quero meu doce, já sabe, né, de caju...rs. Não tenho ideia o quis dizer o item II, mas não fez diferença, se estivesse certo, eu não teria opção para marcar...rs. Alternativa "D". Quero meu doce, hein?

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    3. Esse é o tipo de questão que você faz, olha o gabarito, não acha a resposta, e a partir dai precisa fazer alguns "reajustes" pra tentar marcar certo.
      Letra D.

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    4. Vou postar o gabarito só amanhã de manhã.

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    5. GABARITO: (D)
       
      (I) INCORRETO: O RGPS é regido pelo regime de repartição, mas a previdência privada será pelo regime de capitalização, portanto, a Previdência Social (Pública e Privada) rege-se por ambos regime; Daí o erro da questão;
       
      Os regimes de previdência podem ser financiados por:
       
      a) repartição simples: depositadas em um único fundo. É utilizado pelo regime público, pois baseado no princípio da solidariedade entre indivíduos e entre gerações, os recursos do fundo são imediatamente distribuídos a quem dele necessitar.  Nesse regime o benefício é definido, em que as regras para cálculo dos benefícios são previamente estabelecidas.
       
      a.1) repartição de capitais e coberturas: regime em que as contribuições estabelecidas no plano de custeio, a serem pagas pelo ente federativo,  pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas, em um determinado exercício, sejam suficientes para a constituição das reservas matemáticas dos benefícios iniciados por  eventos que ocorram nesse mesmo exercício, admitindo-se a constituição de fundo previdencial para oscilação de risco; (Portaria 403/08 do MPS).  Utilizado no Regime Próprio de Previdência Social.
      b) capitalização: os benefícios serão concedidos de acordo com a contribuição de cada um. É utilizado pelos regimes de previdência privada, pois os rendimentos servirão para concessão de futuros benefícios aos segurados, de acordo com suas respectivas contribuições. Nesse regime, o benefício é de contribuição definida cujo benefício varia em decorrência dos rendimentos e aplicações. Ressalta-se que pode ser o fundo individual ou coletivo. Neste último caso, as contribuições serão em favor da coletividade.
       

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    6. II) INCORRETA: A regra, é que a legislação previdenciária a ser aplicada será aquela referente à data em que o segurado cumpriu os requisitos para a concessão, do fato gerador, isto é, resguardando o princípio do tempus regit actum, caracterizando o direito garantido que integra o patrimônio jurídico do segurado;
      Entretanto, a aplicação da legislação previdenciária é bastante controvertida, especialmente, quando nova lei é mais benéfica ao segurado; Inclusive, parte da doutrina vai de encontro ao entendimento do STF o qual entente ser aplicado o tempus regit actum:

      CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE LEI PREVIDENCIÁRIA MAIS BENÉFICA AO SEGURADO. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO EM CONSONÂNCIA COM O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE, EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, FIRMOU A IRRETROATIVIDADE DE TAL NORMA. DECISÃO MANTIDA. 1. Apesar de existente, a norma inconstitucional será inválida. A discussão a respeito da sua nulidade ou anulabilidade decorre do modelo de preservação da autoridade da constituição: se adotado o difuso, será nula e a decisão com efeitos declaratórios; se adotado o concentrado, será anulável e a decisão com efeitos constitutivos. Como o Brasil adota os dois modos de controle de constitucionalidade, possível a adoção de solução intermediária, nos termos, aliás, do disposto no art. 27 da Lei n. 9868/99. Não havendo ressalva quanto aos efeitos, é de ser considerada nula a declaração de inconstitucionalidade, situação que acarreta a produção de efeitos retroativos à declaração de invalidade. 2. Clara foi a manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "Salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão" (RE n. 416.827/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 8.2.07), decisão que, apesar de lançada em recurso extraordinário, produz efeitos em relação às demais hipóteses em que posicionamento diverso foi adotado. 3. Não merece revisão a decisão proferida em apelação quando o parâmetro adotado segue o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a quem cabe dar a interpretação constitucional a normas federais, resguardando, precipuamente, a Texto Magno.
      (TJ-SC - AC: 305901 SC 2007.030590-1, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 12/09/2011, Terceira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Joaçaba)

      E para uma prova objetiva, apesar da divergência doutrinária, o entendimento a ser aplicado é o da Suprema Corte;

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    7. III) CORRETO: A previdência social é Pública (aqui engloba o regime próprio) e PRIVADA, esta regulada por lei complementar nos termos do art. 201 c/c 202 ambos da CF/88.
       
      Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei
      Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. 
       
      (IV) CORRETO: Lei 8.212/91:
       
      Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
       
      I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;
      II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;
      III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;
      IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;
      V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;
      VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal;
      (Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.)
      VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;
      VIII - outras receitas previstas em legislação específica.
       
      (V) INCORRETA: O salário-de-contribuição para o segurado sempre será limitado ao mínimo com salário mínimo e ao máximo com o TETO previsto pela previdência social. Daí a incorreção “sem limite máximo”
       

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    8. Pronto! Vou passar o meu endereço aí vocês vêm pegar o doce, Fernando e Soraia, rs.

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    9. Ué, Rafael, eu é que tenho que passar meu endereço, quero um pote de doce de caju bem grande...rs. Valeu, obrigada!
      Obs.: o item II, eu já li várias vezes e continuo sem entender, eles viajaram, né...rs.

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    10. Eles usaram uma linguagem difícil para suprir a falta de lógica da alternativa, rs.

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    11. muito obrigado Rafael por ter me compreendido em relaçao ao gabarito no dia posterior.

      grato também aos colegas por nao terem reclamado.

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