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Questões FCC - Nº 123

123. (FCC – Perito Médico do INSS – 2006) – Assinale a alternativa correta.

a) O primeiro diploma a instituir um sistema previdenciário no Brasil foi a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, de 1923, que criou a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários.

b) O segurado da Previdência Social adquire o direito à aposentadoria no momento em que reúne todos os requisitos legais para a sua obtenção, inclusive o requerimento, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

c) O objetivo constitucional da universalidade de cobertura autoriza o legislador a criar benefícios previdenciários independentemente de fonte de custeio.

d) O direito previdenciário não pode ser considerado ramo autônomo do direito porque os princípios do direito do trabalho são inteiramente aplicáveis aos conflitos previdenciários.

e) O salário-maternidade é um benefício previdenciário que tem seu valor correspondente ao salário da atividade para a segurada empregada a fim de impedir a discriminação na contratação de mulheres, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.


Gabarito: E

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49 comentários:

  1. Letra E,Se a Previdência não pagasse o salário maternidade, então as empresas evitariam contratar mulheres porque não desejavam pagar os salários maternidade.

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  2. Bom dia... Alguém poderia explicar por que a letra B está errada? Assinalei a B como correta...

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    1. Jamila, o requerimento não se inclui entre os requisitos.
      Isso torna a letra b errada.

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    2. Na verdade o erro da B está em "inclusive o requerimento".
      PARA ADQUIRIR O DIREITO não é necessário que o segurado faça o requerimento, basta reunir os requisitos legais para concessão do benefício.
      O erro que enxerguei foi este.

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  3. Gente qual a relação entre o pagamento do correspondente salario a mulher qnd recebe o salario maternidade e a discriminação na hora da contratação, alguem pode me explicar?

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    1. Salário-Maternidade e Não Discriminação da Mulher

      Ives Gandra da Silva Martins Filho
      Subprocurador-Geral do Trabalho
      Assessor Especial da Casa Civil da Presidência da República
      Mestre em Direito Público pela UnB

      Uma realidade vivenciada por muitas mulheres no mundo moderno é a discriminação que sofrem no mercado de trabalho, mormente em face da possibilidade de que se concretize uma das dimensões mais próprias do mundo feminino: a maternidade.

      A Lei 9.029/95 foi um avanço em nosso país, ao penalizar todas as práticas discriminatórias contra a mulher, no que concerne à sua decisão de ser mãe. Assim, passaram a ser crimes a exigência, por parte da empresa, de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez, além da adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem indução ou instigamento à esterilização genética ou promoção do controle de natalidade.

      Se, por um lado, as medidas tendentes a impôr ao empregador um obrigação de não fazer em relação à mulher têm se mostrado eficazes na proteção de seu mercado de trabalho, por outro, a imposição de obrigações de fazer têm apresentado efeitos colaterais indesejáveis.

      Com efeito, os encargos sociais instituídos com a finalidade de proteger a mulher frente às exigências de caráter meramente produtivo do empregador, tais como a estabilidade provisória no emprego para a gestante e a licença-maternidade, têm gerado um efeito perverso de restringir, mais do que proteger, o mercado de trabalho da mulher. O próprio art. 7º, XXX, da Constituição Federal, ao estabelecer norma programática no sentido da proteção do mercado de trabalho da mulher, através de incentivos específicos a serem instituídos por lei, tem, na verdade, mais dificultado do que ajudado a mulher trabalhadora.

      Para evitar esse efeito nocivo do protecionismo legal às custas do empregador, a Constituição Federal atribuiu à Previdência Social o encargo de arcar com a principal vantagem social conferida à mulher trabalhadora: o salário-maternidade, isto é, o salário integral da empregada durante o período de 120 dias em que estiver afastada do trabalho pelo nascimento de seu filho (art. 7º, XVIII, e 201, II).

      Ocorre que a Emenda Constitucional nº 20/98, que aprovou a reforma da Previdência Social, colocou como teto de qualquer benefício previdenciário o valor de R$1.200,00 (art. 14). Dando cumprimento a essa orientação geral, o Ministério da Previdência e Assistência Social editou a Portaria nº 4.883/98, limitando a esse teto também o salário-maternidade. Ou seja, o salário da empregada gestante que ultrapassasse esse teto deveria ser pago pelo empregador.

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    2. - Continuação -

      A praxe adotada com base em tal Portaria começou a apresentar os efeitos funestos dessa orientação restritiva do salário-maternidade: considerável número de mulheres passou a sofrer restrições no emprego ao engravidarem ou contraírem matrimônio, diante da perspectiva do empregador ter que arcar diretamente com o salário do período de afastamento, além de ser obrigado a contratar novo empregado durante o período. Casos como o de empregada com salário de R$4.000,00, passaram a representar R$2.800,00 de pagamento do salário-maternidade diretamente pelo empregador.

      A rigor, a medida restritiva atingiu apenas 5% da força de trabalho feminina, uma vez que 95% das mulheres empregadas recebe menos de R$1.200,00. No entanto, em relação a esse universo restrito, a discriminação se tornou flagrante e, em termos de redução de custos para o Estado, o benefício não compensava a medida restritiva. O que se conseguiria seria apenas restringir o acesso da mulher ao mercado de trabalho melhor remunerado, não obstante já sofrer severas discriminações quanto à própria admissão ao emprego.

      A constitucionalidade de tal orientação do Ministério da Previdência Social, calcada no próprio texto constitucional, foi contestada judicialmente através da ADIn nº 1.946-5-DF, cujo relator foi o Min. SYDNEY SANCHES, na qual o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária e por unânimidade, decidiu, no dia 29 de abril, deferir a liminar postulada na ação para, dando ao art. 14 da EC nº 20/98 interpretação conforme ao texto constitucional vigente, reconhecer que a Previdência Social deve arcar integralmente com o benefício da licença-maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição.

      A decisão deixou claro que o salário-maternidade é nitidamente benefício previdenciário, pois atribuir parte do ônus do afastamento da gestante ao empregador é discriminar a mulher no mercado de trabalho, restringindo, ademais, sua liberdade de ter os filhos que quiser. É que, aplicado o art. 14 da Emenda ao salário-maternidade, estar-se-ia em conflito com o art. 5º, caput, e inciso I, da Constituição Federal, uma vez que se estaria promovendo a discriminação entre homens e mulheres na obtenção e manutenção do emprego.

      Como é sabido, quanto maior o protecionismo legal em relação à mulher, que onere o empregador, maior será a restrição deste na contratação de mulheres. Assim, diante do conflito de normas constitucionais que se verificou, o Supremo veio a decidir qual a que deveria prevalecer, em hermenêutica sistêmica do texto constitucional, seguindo a lição de Min. FRANCISCO REZEK: "Penso que o Judiciário que se defronta com uma Constituição do gênero da nossa, terá uma responsabilidade não menos expressiva que aquela que a Corte Suprema americana enfrentou no final do século XVIII, ante um texto por demais discreto. Aqui, cuidar-se-á de fazer algo diverso, e que comporta pequenos traumatismos na sua própria execução. Em razão de contradições tópicas que o texto possa ostentar, a corte poderia ser levada a optar entre duas normas constitucionais, dizendo qual delas prevalece" ("Constituição Brasileira 1988 – Interpretações", Forense – 1988 – Rio, pg. 15).

      Assim sendo, no debate travado em torno do salário-maternidade, coube ao Supremo Tribunal Federal defender a mulher no seu duplo direito fundamental: de trabalhar e ser mãe, tendo os filhos que quiser.

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  4. Letra "E". "o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária e por unânimidade, decidiu, no dia 29 de abril de 1999, deferir a liminar postulada na ação para, dando ao art. 14 da EC nº 20/98 interpretação conforme ao texto constitucional vigente, reconhecer que a Previdência Social deve arcar integralmente com o benefício da licença-maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição.

    A decisão deixou claro que o salário-maternidade é nitidamente benefício previdenciário, pois atribuir parte do ônus do afastamento da gestante ao empregador é discriminar a mulher no mercado de trabalho, restringindo, ademais, sua liberdade de ter os filhos que quiser. É que, aplicado o art. 14 da Emenda ao salário-maternidade, estar-se-ia em conflito com o art. 5º, caput, e inciso I, da Constituição Federal, uma vez que se estaria promovendo a discriminação entre homens e mulheres na obtenção e manutenção do emprego."

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  5. Então, colegas, uma questãozinha enquanto não é sacramentado, por antecipação, o título de campeão brasileirodo CRUZEIRO!

    Em relação ao custeio do RGPS, assinale a opção correta.

    a) Segundo o princípio da equidade na participação do custeio previdenciário, poderá haver diferença de valores na contribuição previdenciária, já que aquele que possui renda maior contribui mais. Entretanto, diante do princípio da isonomia preconizado pelo art. 5.º da CF, é vedado à previdência instituir alíquotas diferenciadas em função da renda auferida pelo trabalhador e(ou) da situação patrimonial do empregador.

    b) Para efeito de contribuição previdenciária do segurado facultativo, considera-se salário-de-contribuição o valor por este declarado, sendo que o limite mínimo deve ser de um salário mínimo e o limite máximo será previsto em portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.

    c) Na hipótese de as receitas provenientes do custeio da previdência social, a título de contribuição social, não serem suficientes para o pagamento dos benefícios de prestação continuada, o INSS poderá suspender temporariamente o pagamento desses benefícios, até que a arrecadação seja suficiente para cumprir tal déficit.

    d) A empresa que contrata contribuinte individual, sem relação de emprego, para prestar serviço de natureza urbana, em caráter eventual, está obrigada a recolher 10% dos valores devidos ao contratado, a título de contribuição empresarial, bem como está obrigada a reter e repassar ao INSS o percentual de 10% do valor pago ao segurado.

    e) A CF/88 foi a primeira constituição republicana a estabelecer que a previdência social seria custeada de maneira tripartite, pela União, por empregadores e empregados. Antes dela, a União não participava do custeio, que contava com a participação exclusiva dos trabalhadores e empregadores.

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    1. CruzeiROOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOÔ. campeão por antecipação! Haja rojão...rs. "Vamo Lá".

      Parabéns a todos, o gabarito ´"B".

      a) Errado! A equidade na forma de participação do custeio é conseqüência do princípio da isonomia( igualdade material entre as pessoas), as pessoas são desiguais, e devem ser tratadas na medida de suas desigualdades, a fim de se estabelecer um senso de justiça social. Portanto, como exemplo, as contribuições previdenciárias dos segurados empregados serão maiores à medida que seja maior o seu salário de contribuição. Seguindo a mesma interpretação, as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas possuem alíquotas superiores àquelas devidas pelos segurados em conseqüência de sua maior capacidade econômica. Em suma: “quem pode mais, paga mais”.
      b) Correto! Conforme o disposto no RPS, art. 214,
      § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde:
      I - para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao salário mínimo;
      § 5º O valor do limite máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.
      C) Errado!, na condição de gestora do RGPS, compete à União suportar eventuais insuficiências financeiras, caso o montante dos recursos arrecadados com as contribuições previdenciárias e com as outras fontes de recursos previstas em lei não sejam suficientes para o pagamento dos benefícios.
      Lei 8212/91, art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
      Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.
      d) Errado! Lei 8212/91, Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
      III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;
      e) Errado! A primeira Constituição a prever o tríplice custeio foi a de 1934.

      Obrigada a todos e bons estudos! Eu acertei por eliminação mesmo. Até mais!

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    2. A primeira Constituição a prever o tríplice custeio foi a de 1946.surge a expressao PREVIDENCIA SOCIAL e obrigatoriedade da instituicao do seguro ao empregador sobre acidente de trabalho

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    3. Não, Welligton Silva, conforme MDP, Hugo Goes, 8 edição, a Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer o custeio tríplice da Previdência Social, denominado a “instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes de trabalho ou de morte”(art. 121, par´grafo1º, “h”).
      Art 121 - A lei promoverá o amparo da produção e estabelecerá as condições do trabalho, na cidade e nos campos, tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do País.
      § 1º - A legislação do trabalho observará os seguintes preceitos, além de outros que colimem melhorar as condições do trabalhador:
      (...)
      h) assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando a esta descanso antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego, e instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes de trabalho ou de morte.

      Foi também a CF/1934 a primeira Norma Maior a utilizar o termo "Previdência" em seu texto, ainda desacompanhado do adjetivo social.
      (Manual de Direito Previdenciário, Hugo Goes, 8ª edição, p.8)

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    4. soraia é de acordo com o manual do prof, hugo vc esta correta, mas na apostila de um curso preparatorio as informacoes sao divergentes, mas se tratando de direito previdenciario o professor hugo goes é melhor do brasil, o melhor é seguir o manual de direito previdenciario

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  6. Letra E.. O erro da B é q o segurado tem direito quando reúne todos os requisitos legais, e o requerimento serve apenas para começar a receber.

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  7. Para os benefícios requeridos a partir de 01.09.2003, tendo em vista a vigência da Lei 10.710/2003, cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante. Portanto, a regra de hermenêutica a ser usada seria a Histórica, mas ao meu ver, não teria resposta correta.

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