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Legislação Previdenciária atualizada


Lei Complementar nº 109, de 2001 (Previdência Complementar)

Lei Complementar nº 108, de 2001 (regulamenta o § 4º do art. 202 da CF)

Lei Complementar nº 142, de 2013 (aposentadoria da pessoa com deficiência)

Emendas Constitucionais

Leis  Complementares

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Códigos

Medidas Provisórias

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Leis Delegadas

93 comentários:

  1. Professor,

    A 8ª edição do livro está atualizado conforme estas legislações? Sofreu alguma mudança recente??

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  2. Muito bom, professor, parabéns!

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  3. alguém sabe me dizer como baixar em pdf.

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    1. No google chrome, ao selecionar a opção imprimir, pode-se salvar como pdf.

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    2. Não consigo imprimir.

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    3. olha eu copiei e colei no word depois salvei em pdf.

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  4. Professor,
    as aulas ministradas no site Eu Vou Passar estão atualizadas?

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    1. Profº Hugo Goes, bom dia, também gostaria de saber se as aulas do EUVOUPASSAR estão atualizadas com a Lei 13.135, com a MP 676 e com a LC 150. Se não estiverem atualizadas, o Senhor poderia, por favor, me informar se elas serão atualizadas ou não??
      desde já muito obrigado e parabéns pelo seu trabalho...

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  5. professor quando sai a edição do manual com a minirreforma da previdência (30/12/2014) ?

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  6. Professor estas Leis estão de acordo com os novas atualizações do ano de 2015 que recentemente a Pres Dilma sancionou

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    1. Profº Hugo Goes, bom dia, também gostaria de saber se as aulas do EUVOUPASSAR estão atualizadas com a Lei 13.135, com a MP 676 e com a LC 150. Se não estiverem atualizadas, o Senhor poderia, por favor, me informar se elas serão atualizadas ou não??
      desde já muito obrigado e parabéns pelo seu trabalho...

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  7. BOA NOITE PROFESSOR,O SENHOR PODERIA FAZER UM VIDEO E POSTAR AQUI COMENTANDO ESTAS NOVAS MUDANÇAS,SO PARA AJUDAR A ELIMINAR ALGUMAS DUVIDAS...JA QUE SEU MATERIAL ESTA ATUALIZADO ATE A DATA DA MP DE 30/2014

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  8. Professor, quando sai a 9ª edição de seu livro? Estou com dificuldades pra achar a 8ª.

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    1. Vai para a gráfica amanhã (28/01).

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  9. Professor, e as novas aulas da Casa do Concurseiro para 2015 já começaram a ser gravadas? E a 9ª edição do livro. Fique com Deus, abraço.

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    1. Estou esperando o sinal verde da CASA.
      A 9ª edição vai para a gráfica amanhâ (28/01).

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    2. Vou adquiri-la rentão...

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  10. Professor as aulas do eu vou passar serão atualizadas??
    o Senhor irá falar sobre essa mudança, com a nova medida provisória 664?

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  11. A ed. 9 do Livro terá essas novas mudanças previstas na medida provisória 664, professor?

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  12. Bom dia, professor quero muito comprar a 9ª edição , e gostaria de saber se ainda pode ter mudanças relacionadas as MP664 e MP665, e casa haja ou caso não seja toda ela aprovada, como ficaria as atualizações do livro teria uma nova edição após a 9ª ? seriamos atualizados assim como é feita com as edições passadas?

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  13. Este comentário foi removido pelo autor.

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    1. A Funpresp é só para servidor federal.

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  14. Professor, homicídio é considerado acidente de qualquer natureza para isenção de carência?

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  15. O curso do EVP está atualizado professor?

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  16. professor, a 9ª edição do seu livro já é atualizada? ou vai ser publicada outra edição? e quando?

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  17. Professor as questões do livro Direito Previdenciário da FCC são iguais do livro Manual de Direito Prev. 8ª

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  18. Boa tarde professor, eu gostaria de saber se o livro de questões FCC sobre Direito Previdenciário contempla as atualizações ocorridas a partir de janeiro de 2015,inclusive as de junho e julho. muito obrigada

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  19. Bom dia prof. a Lei N. 13.135/2015 é resultado da MP 664/ 2014 ou de outra MP?

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  20. Profº Hugo Goes, bom dia, também gostaria de saber se as aulas do EUVOUPASSAR estão atualizadas com a Lei 13.135, com a MP 676 e com a LC 150. Se não estiverem atualizadas, o Senhor poderia, por favor, me informar se elas serão atualizadas ou não??
    desde já muito obrigado e parabéns pelo seu trabalho...

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    1. Alguém pode me explicar se entendi certo...
      O auxílio reclusão segue as regras da Pensão por Morte, então a carência é de 18 contribuições, certo?
      No caso de cônjuge/companheira inválido(a), deficiente, a pessoa que não tiver pelo menos 2 anos de casamento ou união ou o segurado não tinha o mínimo de 18 contribuições, receberão
      de acordo com a sua faixa de idade? por exemplo a dependente deficiente com 21 anos vai receber a pensão por morte por 3 anos?
      e no caso de auxílio reclusão a inválida, deficiente vai receber pelo mesmo período tb?

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    2. Oi Carlos, eu tb sou aluna do EVP e perguntei no face e eles disseram que o Hugo não tem tempo para atualizar. Estão disponibilizando um curso novo, com outro professor, mas bem que eles poderiam disponibilizar os vídeos com as atualizações da legislação previdenciária gravadas para o Só INSS para os alunos do EVP, pra gente não sair prejudicado. No meu caso, eu já assisti quase todo o curso do Hugo e vou sair prejudicada, pois vou ter que começar tudo de novo.

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  21. Professor estas Leis estão de acordo com os novas atualizações?

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  22. na 8213 a pensão por morte e auxilio reclusão independem de car~encia, pensei que estava atualizadas :/

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  23. Estou com dúvidas em relação ao Auxílio reclusão e à pensão por morte.
    no caso do auxílio doença que a MP falava de 30 dias pagos pela empresa, com a lei voltou a ser 15 dias né...

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  24. Professor por favor, nos diz se há previsão de atualização de algumas aulas do EVP que foram gravadas em 2014.
    Realmente eu preciso muito saber disso, creio que eu e mais váios alunos. no demais fique com Deus e tenha um dia abençoado.

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    1. Oi Ham, eu tb sou aluna do EVP e perguntei no face e eles disseram que o Hugo não tem tempo para atualizar. Estão disponibilizando um curso novo, com outro professor, mas bem que eles poderiam disponibilizar os vídeos com as atualizações da legislação previdenciária gravadas para o Só INSS para os alunos do EVP, pra gente não sair prejudicado. No meu caso, eu já assisti quase todo o curso do Hugo e vou sair prejudicada, pois vou ter que começar tudo de novo.

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  25. acabei de comprar seu livo, ja estava no caixa com o do lenza kkkk mas vi o seu e não titubeei

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  26. Professor,
    comprei seu livro edição 10º. Estou estudando para o concurso do INSS com suas aulas pela Casa. Em aula, você disse que as novas atualizações não cairão em prova porque o edital deve ser lançado até dezembro, e nesse caso a lei ainda não estará vigente e não poderá ser cobrada. Nesse caso, como devo estudar pelo livro novo, a lei antiga(que caíra na prova)?

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    1. Olá Cristinne, estou querendo comprar esse livro, todas as leis que ele pôs acima estão no livro? Só com o livro é possível estudar para previdênciário?

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  27. Professor Hugo Goes gostaria de saber qual a capacidade da embarcação do pescador artesanal para ser qualificado como segurado especial, por que nas vídeos aulas que tenho do professor, o senhor fala que é de até 6 toneladas de arqueação bruta e se for parceiro outorgado pode chegar a 10 toneladas, mas no livro do senhor manual de direito previdenciário 10° edição fala de acordo com a lei 11959/2009 que é de ate 20 toneladas de arqueação bruto. Qual a que devo seguir?

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  28. Este comentário foi removido pelo autor.

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  29. Este comentário foi removido pelo autor.

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  30. Vai ser comentado nas aulas da casa do concurseiro as mudanças causadas pela lei 13.135/15?

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  31. obrigado por facilitar a legislaçao ,para ao concursando.

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  32. Professor, no video 7 parte 2 da sua aula da Casa do Concurseiro, aparece o seguinte no slide: da Lei 8.213 artigo 15, inciso II : Mantém a qualidade de segurando independente de contribuições:Até 12 meses após a cessação de benefício POR INCAPACIDADE ou após a cessação ... mas o texto atual não menciona que é por incapacidade. Não é mais por incapacidade?

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  33. Alguém poderia me dizer se essa lei mudou em 2015 ?
    "º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à
    saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade
    comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão
    de qualquer benefício"

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  34. Professor referente a data da manutenção da qualidade de segurado, no hipótese de um segurado que tenha sido demitido na data de 06/11/2015, efetivamente qual será o dia da perda da qualidade de segurado se for um contribuinte individual?

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  35. Professor, entendi que a familia poderia contratar 1 pessoa por 120 dias, se 2 duas por 60 dias cada, mas a lei fala:
    O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados
    por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea
    g do inciso V do caput deste artigo, à razão de no máximo
    120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos
    corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em
    horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período
    de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença.
    (Redação dada pela Lei n. 12.873, de 2013). Pode me dar uma explicação

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  36. Olá, Professor estou estudando pela Casa do Concurseiro e tenho 1 duvida.. servidores com cargo efetivo trabalham na Adm Direta na Esfera Federal, Estadual ou Municipal numa Autarquia ou Adm Publica, vinculados ao Regime Próprio. O Inss é uma Autarquia da Adm direta ou Indireta? eu acredito que seja Direta, mas o professor disse na Aula 1 do curso de iniciou em esse ano parte 6 mais ou menos aos 8 m e 10s, que um tecnico do Seguro Social trabalha na Adm Indireta ta certo? Me confundi totalmente sera que houve um erro?

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    1. são da administração indireta : autarquias ,associações, empresa pública e sociedade de economia mista . só orgãos são da direta . inss é uma autarquia . logo ,da indireta .

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  37. Você é o melhor professor. Show! Tem ajudado muita gente com esse blog e as explicações. Parabéns

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  38. Professor, poderia me explicar melhor o que é perda da qualidade de segurado (parágrafo único Art 24 da lei 8.213)??? Isso quer dizer que se o cidadão ficar mais de dois anos desempregado ele perde o tempo que ele pagou de contribuição para aposentadoria??? Porque no Art 15 II diz que será prorrogado por mais 12 meses se o segurado tiver pago 120 contribuições mensais sem interrupções. É isso mesmo??

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  39. Professor,
    Poderia me esclarecer se pela Lei 13.183/2015 o fator 85/95 será aplicado para quem requerer a aposentadoria (implementado os requisitos para a concessão do benefício) até 30/12/2018 e a partir de 31/12/2018 o fator será 86/96. E majorações a cada dois anos até 2026.

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  40. Professor, por favor, grave umas aulas de atualização no EU VOU PASSAR como o senhor havia prometido.

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  41. Bom dia professor,Meu nome é Rogério Klem Vargas,sou seu aluno na Casa do Concurseiro. Primeiramente gostaria de parabenizar, pois nunca pensei que fosse gostar de Direito, a forma como o senhor ensina facilita muito. gostaria de tirar algumas dúvidas: 1) o servidor da União (cargo efetivo) além do Funprespe recebe aposentadoria também pelo RPPS ou só pelo Funprespe?2)nos casos de cargos acumuláveis, ex.: um professor de um município que é também professor da União. No primeiro ele está sob o regime RGPS e no segundo RPPS, ou seja, ele pode se aposentar pelos 2 regimes? 3)Uma das condições para que um filho não perca a qualidade de dependente após os 21 anos, quando se torna inválido antes dos 21 anos, é que não ocorra após o início do exercício de emprego público. Supondo que tenha tomado posse e no intervalo dos 15 dias para o exercício e início do estágio probatório(3 anos) ele tenha sofrido um acidente e ficado inválido(antes dos 21 anos), nesse caso ele continua na qualidade de dependente e também, já que com a posse se tornou servidor público, se aposenta pelo RPPS( se servidor União, Estados, DF e Municípios( caso tenha regime próprio) ou RGPS(Municípios sem regime próprio) ou é exonerado do cargo? Obrigado e um Abraço.

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    1. O 1 eu tbm tenho dúvida.
      O 2 Sim, ela vai receber aposentadoria pelos dois regimes.
      o 3 Eu não entendi o que você falou.

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  42. Manual de Direito Previdenciário, 10ª Edição, p. 379, penúltimo parágrafo.

    O professor disse que "De acordo com o disposto no art. 18da Lei 8.212/91, os recursos provenientes das contribuições previdenciárias também poderiam ser utilizados para custear despesas com pessoal e administração geral do INSS. Todavia, em razão da vedação prevista no art. 167, XI, da CF, tais recursos só podem ser utilizados para pagamento dos benefícios do RGPS."

    Ocorre que a vedação do art. 167, XI, da CF diz respeito ao art. 195, I, a e II da CF, o que abarcaria apenas as contribuições sociais previdenciárias (dos segurados e patronais), excluindo as referentes ao faturamento e o lucro.

    Isso foi o que entendi! Queria que me esclarecesse melhor esta passagem de seu livro.


    Att.,
    Clebianne Vieira
    email.: clebianne@hotmail.com

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  43. a IN não está prevista no edital... não deve cair né?

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  44. Obrigada Professor! O Sr. é o melhor.

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  45. Este comentário foi removido pelo autor.

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  46. Professor, sei que é extenso, mas, tudo sobre previdenciário (atualizado) está neste post?

    E meus parabéns, você é o top das galáxias de prev. rs

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  47. Acessem: http://produto.mercadolivre.com.br/MLB-732464208-edital-sintetizado-inss-cespeunb-2016-atualizado-_JM#D[S:HOME,L:CONVCATEG-CORE-ITM,V:1]
    E adquiram este edital sintetizado do INSS. Vai facilitar muito seu aprendizado...
    Bons estudos

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  48. Leon, me ajuda nessa:
    Quanto aos incisos I e III do artigo 16 da lei 8213, a mudança decorrida da lei 13146 já vale pra prova ??

    Desde de já agradeço pela atenção

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  49. Gente eu tenho uma dificuldade enorme com a parte da incidência do SAT. Será que alguém poderia me explicar uma coisa...?

    Na lei 8112 Art. 22 Fala das contribuições da Empresa.
    No inciso II a) 1% b) 2% c) 3% a incidência do SAT.
    Eu tenho uma anotação (não lembro mais de onde eu tirei isso) dizendo que uma empresa que exerça atividade com diferente classificação de risco se enquadrará no grau da atividade preponderante.
    Daí agora estou lendo uma súmula do STJ (351) dispondo que o SAT deveria ser apurado em cada estabelecimento da empresa, caso esta possua mais de uma unidade.

    E agora?? Afinal é pela atividade preponderante ou por estabelecimento?? Alguém me ajuda pelo amor :(

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  50. Professor as aulas do "eu vou passar"já estao atualizadas?
    ATT

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  51. Professor as aulas do "eu vou passar"já estao atualizadas?
    ATT

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  52. Prof°, devido ao edital ser publicado em 2015 e as alterações, quais dispositivos das Leis vão ser cobrados na prova ????

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  53. Professor ou alguém que saiba me responder...

    Qd salvamos as leis atualizadas 8213 e demais, não já deveria está as novas redações?

    Por exempo: Art. 1.º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que
    presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e
    pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no
    âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana...

    Alguém pode me explicar?

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  54. Obrigada professor pelo material!!!

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  55. professor boa noite, quanto a decadência e prescrição como que está? na lei são 10 anos, houve a jurisprudência e a LC 128/08 QUE ALTERA PARA 5 ANOS. E AÍ COMO DEVE SER A RESPOSTA NA HORA DA PROVA? desde já grato.

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  56. Boa noite,professor o segurado especial contribui com 2,0% sobre a comercialização bruta de sua mercadoria,mais 0,1% rato e ainda 0,1% ao Senar certo?Sobre essa contribuição do Senar não encontrei no livro manual 11 edição.Ela é real? A informação está certa?

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  57. Professor Hugo Góes,estou muito confusa em relação à redação que vai ser cobrada na prova em relação aos dependentes,o senhor poderia me dar uma luz,desde já muito obrigada.

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  58. Boa tarde,quiz perguntar foi a respeito dos 0,20% devidos ao Senar e não 0,1.

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  59. Professor estou estudando sua aula sobre salário maternidade e estou com dúvidas sobre o pagamento do benefício para a segurada empregada. Quem paga o benefício é a empresa, mas a empresa pode requerer junto a previdência social o reembolso do valor despendido? Estou com dúvidas obrigada

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    1. Isso mesmo vc mesma respondeu sua dúvida

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  60. Professor, com relação ao prazo para requerer a pensão por morte, qual prazo será cobrado na prova? (30 dias ou 90 dias)

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  61. Professor,boa noite!

    sabemos que o segurado detido ou recluso tem garantia à manutenção da qualidade de segurado, após o seu livramento. Gostaria de saber se isso também se estende à fuga desse segurado? Obrigado!

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  62. Bom dia professor...
    Por favor, com relação ao reajuste 2016 do teto do RGPS, devemos desconsiderar, se cobrado na prova, o valor de R$4.663,75 e considerar o atual?

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  63. Professor, existe hierarquia entre os princípios da seguridade social?

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  64. Professor, sou sua aluna atualmente.
    pergunto: a compensação organica destinada ao aeronauta, é natureza indenizatória ou remuneratória?
    por que há um conflito de interpretações dentro da própria Aeronáutica quando se diz respeito a inclusão no débito da pensão alimentícia

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  65. Bom dia, professor! Devemos considerar a IN 77/2015 já que ela não consta de forma expressa no edital?

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  66. Olá
    O Inciso 2 do Art 77 Paragrafo 2 da lei 8213 que estava em vigor na epoca do edital era o 13135 não era? O senhor pode me responder?
    Tem professor falando que o que estava em vigor era o de 2011.

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  67. Boa noite
    Minha mae se aposentou pelo regime especial (rural). Meu pai tinha umampequena empresa e se aposentou pelo regime geral.
    Com o falecimento do meu pai, minha mae buscou o inss para pleitear a pensao. Ocorre que o InSS questionamentos a respeito da aposentadoria dela alegando ter sido irregular pelo fato de meu pai ter a pequena empresa omque descaracteriza o nucleo familiar rural.
    Como devo responder a notificacao do inss que deu 10 dias de prazo para defesa.

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  68. Professor Hugo!

    Estou aqui para agradecer todo o seu conhecimento passado a mim através dos inúmeros vídeos-aulas da Casa do Concurseiro e deste Blog, pois fui aprovada neste Concurso do INSS! Segui todas as suas dicas e hoje estou muitoooo FELIZ! Agora é esperar a nomeação. Muito obrigada por ser muito humilde e me ensinar a como realmente obter êxito numa prova de concurso tão difícil como foi o do CEBRASPE/INSS. Vitória sempre! Que Deus lhe ilumine eternamente. Vale apena! Sigam Prof. Hugo Goes! #admiração#respeito

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  69. Boa noite Professor Hugo Goes!!! Sou estudante do direito previdenciário e gostaria de tirar uma dúvida sobre a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739, DE 7 DE JULHO DE 2016. Essa medida provisória alterou as regras para a recuperação da qualidade de segurado (Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25.” (NR)). Gostaria de saber se o contribuinte individual que na data dessa medida já tinha pago um terço das contribuições para pleitear o salário maternidade terá o direito ao benefício???

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  70. Boa noite! Goes, sobre os assuntos cobrados em prova, o RPPS deve ser considerado para estudo em qual percentual? Sei que não é o foco para técnico, mas o conteúdo é vasto, e, deparei-me com ele em seu livro.

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    1. Esse tema deve ser estudado se estiver previsto no programa publicado no edital do concurso.

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