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Lei nº 13.063, de 30 de dezembro de 2014

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

"Art. 101. .................................................................................
§ 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
§ 2º A isenção de que trata o §1º não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:
I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45;
II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto;
III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Garibaldi Alves Filho

4 comentários:

  1. LEGISLAÇÃO: Medida Provisória muda regras na concessão de benefícios previdenciários

    30/12/2014 20:50

    http://www.previdencia.gov.br/noticias/legislacao-medida-provisoria-muda-regras-na-concessao-de-beneficios-previdenciarios/


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    1. Voz do Brasil - 29/12/2014

      http://conteudo.ebcservicos.com.br/programas/a-voz-do-brasil/arquivos/ouvir?prog=29-12-2014-voz-do-brasil.mp3

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  2. Professor Hugo Goes

    Porque a constituição e a Lei 8213

    Postadas aqui estão incompletas?


    Obrigado

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  3. Doutor o pensionista invalido, pode ter a modificaçao da sua pensão para aposentadoria por invalidez e o acrescimo de 25%?

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