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Questões FCC - Nº 137

137. (FCC – Analista TRF 3ª Região - 2007) - Considere as seguintes assertivas a respeito do regime geral de previdência social:
I - Em regra, é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
II - Para efeito de aposentadoria não é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada rural.
III- Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
IV - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III
b) I e III
c) I, III e IV
d) II, III e IV
e) III e IV


Gabarito: C

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63 comentários:

  1. Respostas
    1. CF, art.201, § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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    2. Em regra sim, mas:

      § 2º É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, SALVO NA HIPÓTESE de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

      Ou seja, há sim uma possibilidade de filiação na qualidade de facultativo enquanto abrangido pelo RPPS: se estiver afastado sem vencimento E proibido de contribuir ao seu respectivo regime próprio.

      Outra observação:
      No âmbito federal, a lei 8112 permite a contribuição do segurado afastado ao da União (não lembro exatamente onde, mas fala), então, sim, o servidor federal não terá hipóteses para se filiar ao RGPS como facultativo.

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    3. ok! Perdi...rs. Tinha certeza que era contribuir facultativamente. Obrigada, colega. Acho que seria errado se a alternativa mencionasse a CF/88 e colocasse "EM REGRA". É isso mesmo, está correta a alternativa conforme você justificou.

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    4. De acordo com IN 45
      Art. 35. A partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, é vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de RPPS, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

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    5. É, tem que prestar muita atenção nos enunciados. Se fosse de acordo com a CF/88, a questão estaria errada.

      Que nem uma pergunta de analista em que a banca (Funrio, se não me engano) considerou correta a afirmativa que trazia como idade minima para a filiação facultativa à de 14 anos. Por quê? Porque considerou apenas a literalidade da lei.

      Sinceramente? Acho essas questões sacanas. Em um mundo perfeito, toda questão seria elaborada por meio de interpretações sistemáticas; infelizmente, porém, isso não é o que ocorre rs Então é bom tomar cuidado.

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    6. Caro Smart kid, eu lembro dessa questão!

      A banca poderia fazer essa afirmação, pois se você voltar a questão, perceberá que ela se remete expressamente a Lei 8.212/91, e consequentemente, blindando-a de recursos.

      Dá uma olhada no art. 14 da lei 8.212 :
      Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12. (artigo 12 contempla as situações de segurado obrigatório)

      Deve-se ressaltar que o decreto 3048 já vem com as devidas alterações, considerando a idade minima 16 anos.
      Essa foi a justificativa da banca (e querendo ou não, ela está certa)

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    7. Sim, sim. Não cabe recursos, pois não há erro.

      Só não sei se é burrice do examinador ou sacanagem por parte dele, pois sabe que a grande maioria não se atentará estritamente ao enunciado. rsrs

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  2. Letra C, que participa de RPPS não pode ser filiado como facultativo.

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    1. Marquei C não pela palavra "em regra", pois se fossemos considerar a literalidade da constituição, não existiria a exceção.
      Com o advento da emenda 20, parte do art. 11 do decreto 3048/99 foi revogado tacidamente, extinguindo a possibilidade de contribuir facultativamente, mesmo quando houver a hipótese de afastamento sem vencimento, e mesmo que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio, ou seja, HOJE não existe exceção a essa regra!
      (Lembrando que a Regra no âmbito federal não se aplica da mesma forma ao DF, Estados e Municípios)
      Entretanto, o motivo de marcar como correta a "C", é porque uma regra sem exceção, continua sendo a regra.
      A alternativa "E" estaria certa TAMBEM, se considerarmos a constituição de forma fria e cega.
      (Por isso, a questão é passível de anulação)

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    2. Eu entendi exatamente o contrário, Fernando, só marque incorreta porque me veio de imediato o artigo 201, e como a alternativa mencionou "em regra"(quer dizer que pode existir ressalvas) e a CF é bem taxativa nesse sentido. Ademais, eu achei que o servidor licenciado contribuía facultativamente, há uma grande diferença em filiação como facultativo. Bom, perdi! Obrigada mesmo e bons estudos!

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    3. De acordo com IN 45
      Art. 35. A partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, é vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de RPPS, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

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  3. C.

    Pois EM REGRA, o segurado por RPPS não pode filiar-se ao RGPS, SALVO: Nos casos de licença não remunerada do servidor, onde ele pode contribuir como facultativo para o RGPS para fins de contagem de tempo de contribuição posteriormente.

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  4. Letra C, questão boa, as capciosas são as melhores.

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  5. GALEARA, SE ALGUM ALUNO QUISER COLOCAR QUESTOES SERIA LEGAL SEGUIR O PADRÃO COLOCANDO:
    1. BANCA;
    2. CARGO;
    3. ANO REALIZAÇAO DO CONCURSO.

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    Respostas
    1. Isso é bom! Pois as vezes o colega não volta para colocar o gabarito, e se tratando questão difícil gostamos de procurar a resposta. E algumas vezes não conseguimos por falta de informação.

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  6. Essa eu errei por desatenção. Fui de B e me confundi no inciso IV na expressão "Salário de Contribuição" , pensando q ela não estava expressa no texto da lei.
    Errando e aprendendo =)

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  7. Bom dia!

    Fiquei em duvida entre A e B. Mas vou de B

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  8. CESP UNB ( Tec. do Inss 2008 ). Assinale certo ou errado

    Célia, professora de uma universidade, eventualmente, presta serviço de consultoria na área de educação. Por isso, Célia é segurada empregada pela atividade de docência e contribuinte individual quando presta consultoria. Nessa situação, Célia tem uma filiação para cada atividade.

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  9. Ótima questão, Rafael.
    Resposta : CORRETA.
    Deixo um questionamento complementar a questão:
    No caso em tela, a segurada terá direito a duas aposentadorias oriundas do RGPS, uma vez que contribui de duas formas distintas???
    CERTO ou ERRADO ????

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    Respostas
    1. Errado. Se não estou enganado, não dá pra receber duas aposentadorias oriundos do mesmo regime, salvo algumas exceções, como a acumulação de aposentadorias de professor e profissional de saúde pelo RPPS

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    2. então Robson, a resposta da tua questão é ERRADA, pois mesmo contribuindo em duas formas distintas, ela contribui para o mesmo regime ( RGPS), conclusão ela terá direito a uma única aposentadoria neste regime.

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    3. Parabéns, galera!
      Resposta: ERRADA.
      O que ela terá é um benefício de valor maior(aposentadoria), porém será apenas um. Lembrando que sujeito ao teto da Previdência.

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    4. Vamos Lembrar, SALVO DIREITO ADQUIRIDO.

      Em regra é vedado a acumulçao de aposentadorias de acordo com art 124 inciso III lei 8213, porém é possível ocorrer acumulação de aposentadoria entre 2 categorias diferentes de segurados, claro que o mesmo terá preencher todos os requisitos para concessão (FG,carência...).

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    5. Não, Eduardo Pinheiro, nem mesmo em categorias diferentes de segurado, num mesmo regime, não pode acumular duas aposentadorias. Neste caso, usam-se os dois SC, obedecendo o teto, para o cálculo de apenas uma aposentadoria. Já em regimes diferentes, pode haver uma aposentadoria em cada. Corrija-me, se eu estiver errada. Até mais!

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    6. Concordo com voçê Soraia

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  10. Achei dois livros de questões FCC Hugo Goes: um tem o número 14 na capa e outro o número 20. Qual a diferença??

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  11. De acordo com IN 45
    Art. 35. A partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, é vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de RPPS, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.
    Assisti uma vídeo aula em que o professor Hugo explica que na esfera Federal um servidor do RPPS não existe possibilidade dele contribuir como facultativo, alguém me confirma essa informação?

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  12. Exatamente isso Angelo.
    Isso porque no regimento interno dos servidores federais(lei 8112/90) art.183 paragrafo 3, assegura ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a contribuir para o seu regime próprio.Assim pode-se afirmar que o servidor pubilco de união, autarquias, fundaçoes, que estejam licenciado SEM REMUNERAÇÃO NAO pode filiar-se como segurado facultativo.

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  13. Questãozinha do Cespe/2011, não tenho mais dados, são questões que erro e guardo para não esquecer...rs.

    CESPE/2011 - A Constituição Federal, em dispositivo dotado de auto aplicabilidade, inovou no ordenamento jurídico ao assegurar, para os benefícios concedidos pela previdência social, após a sua vigência, a correção monetária de todos os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial.

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    Respostas
    1. "Dotado de auto aplicabilidade", acho que não. É conforme dispuser a lei.

      CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

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    2. Mesmo achando, Carlos r, você está certo, o gabarito é "Errado".

      CF, art.201, § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

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