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Questões FCC - Nº 184

184. (FCC - Juiz do Trabalho - TRT11 - 2005). Em relação à responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições, é correto afirmar:
(A) O empregador é responsável pelo desconto e recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo empregado. Caso se omita, a cobrança do montante devido será feita diretamente do segurado.
(B) O trabalhador avulso somente é responsável pelo recolhimento de sua própria contribuição se não for sindicalizado, caso contrário o sindicato será o responsável.
(C) A empresa que remunera contribuinte individual que lhe presta serviço é responsável pela retenção e recolhimento da contribuição devida por esse trabalhador.
(D) O empregado doméstico é responsável pelo recolhimento de sua própria contribuição, sendo tal encargo a este facultado, mediante assinatura de termo perante o INSS.
(E) O segurado especial é responsável pelo recolhimento de sua própria contribuição, sem a qual não terá direito a recebimento de benefício previdenciário, o que se impõe em razão da contributividade do sistema previdenciário, aplicável também aos trabalhadores do campo.

Gabarito: C
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61 comentários:

  1. Este comentário foi removido pelo autor.

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  2. Uma questão para começar o dia refletindo

    Q – 8 – Sobre a anterioridade nonagesimal

    O segurado facultativo tem a opção de contribuir com as alíquotas de 11% ou 20% observadas as regras para se contribuir com estes percentuais. Sabe-se, também, que o segurado facultativo está obrigado a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia quinze. Tomando como base o exposto acima é correto afirmar que:

    a) Caso, no dia 01/10/2015, seja mudada a alíquota de contribuição de 20% para 21%, essa contribuição só poderá ser cobrada após 3 meses e no exercício posterior.

    b) No dia 01/02/2015 se o segurado facultativo declarar um salário de contribuição de R$ 850,00 ele poderá contribuir com uma alíquota de 11% desse valor.

    c) Caso o indivíduo, empregado de uma empresa, seja demitido no dia 05/05/2015 é correto afirmar que no dia 30/05/2015 ele poderá se inscrever como segurado facultativo.

    d) Se uma lei específica alterar a contribuição do segurado facultativo do dia 15 para o dia 05 essa lei não precisará se submeter à anterioridade nonagesimal.

    e) A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo e depende da inscrição formalizada perante a Previdência Social, gerando efeitos a partir do primeiro recolhimento sem atraso, podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas às competências anteriores ao início da opção pela qualidade de segurado facultativo.

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    1. D, alguém pode me explicar a C?

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    2. Letra "D" - SÚMULA 669, do STF

      NORMA LEGAL QUE ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

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    3. O correto, Sarah, seria no dia 15, a filiação e a inscrição do facultativo são simultâneas, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento e, dando sequencia às alternativas, não pode retroagir e não permite o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o recolhimento trimestral. Até mais e bons estudos!

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    4. Obrigada Soraiva :D A minha dúvida é quando ( dia/mês) ele vai poder fazer essa inscrição como segurado facultativo, pois ele é empregado quem tem obrigação de recolher sua contribuição para a Prev. é a empresa.

      Me corrijam :

      A empresa teria q pagar a contribuição do segurado referente ao mês de maio no dia 20/06, então ele pode ser inscrever como facultativo a partir do dia 21/06??

      Agradeço desde já, quem tentar esclarecer minha dúvida.

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    5. Jamila, não há necessidade de se esperar o exercício posterior ( ano seguinte ). Novas alíquotas ou novas contribuições só pode ser cobradas 90 DIAS após a data de publicação da lei que a instituiu ou majorou, ainda que seja no mesmo exercício financeiro .

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    6. Patricia, o CI e Facultativo, só podem contribuir com a alíquota de 11% se for sobre o limite mínimo do salário de contribuição, que é um sal. minimo. Como a questão fala de R$ 850,00, e o salário mínimo hoje é R$ 788,00, então a alternativa está errada !!!

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    7. com esse valor de R$ 850,00, só poderia contribuir com 20% !!!

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    8. Fim do mistério: o gabarito da questão é a letra D

      Vamos ao porquê de cada alternativa:

      A) ERRADA - MDP 8° - Pág. 35 “ para as contribuições sociais aplicam-se apenas a anterioridade nonagesimal ou mitigada, mas não a anterioridade anual”. Seu comentário está correto, para essa alternativa, José Orlando.

      B) ERRADA - No caso do segurado facultativo a alíquota de 11% é apenas para quem contribui com base em um salário mínimo, passou disso deve-se contribuir com 20%. É duro, mas é verdade. Seu comentário está correto, para essa alternativa, José Orlando.

      C) ERRADA - Como diz Arnaldo César Coelho a lei é clara: veja o que diz a IN/45 Art. 34. A filiação na condição de facultativo não poderá ocorrer dentro do mesmo mês em que cessar o exercício da atividade sujeita à filiação obrigatória ou pagamento do beneficio previdenciário.

      D) CORRETA - Caso uma lei específica altere a data de contribuição do segurado facultativo do dia 15 para o dia 05 essa lei não precisará se submeter à anterioridade mitigada ou nanagesiamal. Correta conforme o MDP – 8° Pág. 35 parágrafo 3°. Seu comentário está correto, para essa alternativa, Soraia

      E) ERRADA - Observe a pegadinha com o “NÃO”. “A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo e depende da inscrição formalizada perante a Previdência Social, gerando efeitos a partir do primeiro recolhimento sem atraso, NÃO podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas às competências anteriores ao início da opção pela qualidade de segurado facultativo”.

      Sucesso a todos!!

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  3. Respostas
    1. Bom dia1

      O cronograma depende da sua disponibilidade. O que é bom pra mim, não pode ser adequado pra você. No blog abaixo encontrarás várias dicas bem legais. Uma delas segue.

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  4. C corretíssima, mas quem é responsável pela contribuição do trabalhador avulso?

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    1. O OGMO se portuário, senão será a empresa tomadora do serviço...

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