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Anexo V da LOA 2015

De acordo com § 1º do art. 169 da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 

O anexo V da LOA 2015 trata da exigência prevista no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

No Anexo V, as vagas que poderão ser utilizadas são as da coluna “Provimento, Admissão ou Contratação”. As vagas da coluna “Criação” dizem respeito a cargos com probabilidade de serem criados por meio de lei.

Entre as contratações por meio de concursos para 2015 no Poder Executivo estão 23.450 cargos vagos já existentes para civis, que poderão ou não ser usados; e outros 1.399 cargos para substituir terceirizados – totalizando os 24.849 cargos que podem ser preenchidos por concursos públicos. Além dessas, há ainda 7.072 vagas nas Forças Armadas e 2.637 para militares do governo do Distrito Federal. Com isso, há ao todo 34.558 vagas no Poder Executivo.

Veja abaixo o resumo geral das vagas que, no âmbito federal, poderão ser preenchidas em 2015:

Poder Legislativo
739
Poder Judiciário
8.471
Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público
1.642
Defensoria Pública da União
172
Poder Executivo
34.558
TOTAL
45.585

LOA 2015  (Lei 13.115/2015) foi publicado no DOU de hoje (22/04/2015).

Clique aqui para acessar o anexo V da LOA 2015.

12 comentários:

  1. Em sintese, isso quer dizer que?

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    1. Pra quem quiser dicas pro concurso do INSS, acesse esse blog https://concurseiroanonimo.wordpress.com

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  2. Colega,
    Aprovado o orçamento, não haverá embaraço para liberar o concurso.

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  3. Mesmo havendo um pessismo midiático sobre a situação financeira do Brasil, não tenho dúvidas que o concurso do INSS será liberado.
    Motivo: com um orçamento de 2,9 trilhões fica evidente o potencial do país; liberando 16 milhões para cada parlamentar do CN gastar como quiser (50% deveria ser em saúde) e 10 milhões para cada novo parlamentar também fazer o mesmo; 9 bilhões garantidos na LOA para o aumento da cúpula STF, parlamentares etc.; sem contar na conta poupança do HSBC da Suíça que o Brasil possui. Possivelmente, 95% do dinheiro que está lá é nosso.
    Deixo a frase do Chico Buarque para os pessimistas: "avanços extraordinários em uma década. Mas, a mídia, conservadora e recalcada, sabota e cria um clima que estamos a beira do abismo. E tem gente que vai na onda e não lembra do nosso passado medíocre."

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    1. Ai por isso vamos ter de aplaudir os roubos, desvios, propinas do seu partido ?

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    2. Caro Rogério Bandeira,

      não sou político, tão menos filiado a algum partido político. Em que pese confiar em alguns políticos, tais como: Eros Biondini PTB-MG, Padre João PT-MG, Chico Alencar Psol-RJ, Reguffe PDT-DF, Pedro Taques PDT-MT, Flávio Dino PCdoB-MA.

      Sou advogado (OAB-MG 140.743) e estou no CR para Analista/Direito do Seguro Social, esperando a nomeação. Frequento o blog do Professor, pois ele tem diversas informações sobre o concurso, bem como dicas de Direito Previdenciário, área que milito e sou especialista.

      Se meu comentário te ofendeu, pois foi rude no seu post, peço desculpas.

      Abraço.

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  4. Para mim, PLOA 2015 aprovada até dia 15/03 e a autorização do MPOG para o concurso em 30/03. Palpite e torcida para que seja assim. Vlw Flw. Bons estudos!

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  5. Como disse Hugo Goes: Na dúvida,é melhor estudar.

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  6. Estudar sempre desistir nunca!!!!!

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  7. Olá professor. Você julga necessário estudar Contabilidade e/ou Administração Financeira para o cargo de Análista? Grata.

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