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Medida Provisória nº 669 onera alíquota da desoneração da folha de pagamento

O governo publicou nesta sexta-feira (27) a Medida Provisória nº 669 que aumenta as alíquotas de Contribuição Previdenciária das empresas, reduzindo, na prática, a desoneração da folha de pagamentos, em mais uma medida de aperto fiscal para reequilíbrio das contas públicas.

As empresas que tinham alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta passam para 2,5%, enquanto as que tinham alíquota de 2% passam para 4,5%.

Poderíamos dizer que se trata da oneração da desoneração.

Fato interessante é que, na redação anterior, os artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 começavam com a expressão "contribuirão sobre o valor da receita bruta" e agora, na redação dada pela MP 669, começam com "poderão contribuir sobre o valor da receita bruta". Ou seja, a contribuição sobre a receita bruta agora é facultativa, é uma OPÇÃO que é dada ao contribuinte. As empresas relacionadas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, se menos oneroso, poderão contribuir sobre a folha de pagamento. Os §§ 13 a 16 do art. 9º deixam claro que a tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º agora é OPCIONAL.

RESUMINDO: agora, as empresas relacionadas nos artigos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 têm duas opções para recolher suas contribuições previdenciárias: (1) recolhem sobre a receita bruta; ou (2) recolhem sobre a folha de pagamento.

As mudanças aqui comentadas entram em vigor no dia 01/06/2015, conforme determina o inciso I do art. 7º da MP 669.

Clique aqui e confira o inteiro teor da Medida Provisória nº 669.

11 comentários:

  1. Meu Deus! Aprende, desaprende.... Dá
    -me força Senhor!

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  2. Muito bom professor .. obg pelo esclarecimento.

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  3. Este comentário foi removido pelo autor.

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  4. Ai de nós sem vc prof...obrigada...

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  5. Cê é doido! Tá pior que show de transformismo!

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  6. Boa noite professor! Isso só vale para as empresas exportadoras?

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  7. Professor isso e uma vergonha a forma que a livraria Saraiva esta trabalhando...Eu comprei a 9° Edição e recebi um email hoje dizendo que o minha compra foi cancelada devido não ter mais livro disponível... e lembrando que o meu pedido foi no dia 06 de fevereiro e quando eu solicitei cheguei a finalizar a compra no estoque constava que a 9° edição estava disponível, isso e uma falta de respeito com o consumidor.

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  8. Já estou cansado dessa agonia fica rico fica pobre, digo, aprendo tudo muda tudo.

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  9. Este comentário foi removido pelo autor.

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  10. Professor, em sua 9ª Edição do Manual consta essa alteração trazida por esta MP? Obrigado.

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