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Questões FCC - Nº 201

201. (FCC - 2012 - TST) Conforme previsão contida no Regime Geral da Previdência Social é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
a) aposentadoria e auxílio-doença.
b) seguro-desemprego e pensão por morte.
c) salário-maternidade e auxílio-doença.
d) auxílio-acidente e aposentadoria.
e) aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez.



Gabarito: B

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75 comentários:

  1. Professor,
    Há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (n°5234) contra o "pacote de maldades" promovido mediante MP pela Presidenta. O Sr. acha que essas alterações vão seguir em frente?

    http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=24&dataPublicacaoDj=05/02/2015&incidente=4704320&codCapitulo=1&numMateria=23&codMateria=8

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  3. Gente, uma questãozinha:

    Considerando-se as normas constitucionais relativas à Previdência Social e segundo o previsto na Lei 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, julgue excerto abaixo se Certo ou Errado:

    “Considerando a nítida feição social do direito previdenciário, cujo escopo maior é albergar as situações de contingência que podem atingir o trabalhador durante sua vida, a legislação previdenciária não faz distinção entre as situações de desemprego voluntário ou involuntário para efeito de prorrogação do período de graça, sendo irrelevante o fato de o último vínculo de emprego ter sido rescindido por iniciativa própria".

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    1. errado. prova disso é que se for desemprego involuntário ele recebe seguro desemprego, o que faz aumentar em doze meses o período de graça

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    2. CERTO ! Pelo que eu entendi, a lei diz que para ter direito à prorrogação desse período, que pode chegar a 24 ou 36 meses, o segurado tem comprovar junto ao MTE que está desempregado, isso poderia implicar em dizer que a pessoa está procurando emprego, ou seja está desempregada involuntariamente naquele momento. No entanto em momento algum a lei diz que o segurado ao rescindir o seu contrato por sua iniciativa, ou seja caso ele peça as contas ( ato voluntário ) não terá direito a gozar dessa prorrogação do período de graça. Aguardo o gabarito e a explicação, sempre minuciosa, da colega Soraia.

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    3. Vamos lá!

      O art. 1° da lei 8.213 afirma que a previdência social ASSEGURA seus beneciários em caso de DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. Meu entendimento a respeito desse assunto é o seguinte: se o funcionário pede pra sair da empresa ele está assumindo o RISCO por sua própria conta, entendo que não há o chamado RISCO SOCIAL; dessa forma, se ele já tem mais de 120 contribuições manterá seu período de graça por 24 meses, independente de ser demitido COM OU SEM JUSTA CAUSA. Agora se ele for demitido com justa causa, mesmo tendo mais de 120 contribuições não conservará seu período de graça por mais 12 meses além dos 24 e por quê? Porque ele não vai preencher um requisito básico previsto em lei, a saber: DEMISSÃO INVOLUNTÁRIA. Se o funcionário pede demissão a ele cabe o ônus e não ao Estado. Assim há distinção entre as situações de desemprego voluntário ou involuntário para efeito de prorrogação do período de graça que exceder a 24 meses.

      Portanto, diante desse entendimento marco ERRADO

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    4. Então, pessoal, tive a ousadia de bolar essa questão, mas era só um pretexto para postar um julgado que achei muito bacana, iria postar de qualquer jeito...rs. Sempre que me deparo com algo importante, lembro logo de vocês. Vamos lá, o gabarito é ERRADO!, como comentário, posto o julgado, acredito que vocês vão gostar. Um abraço e bons estudos a todos!

      Êita!, vou ter que partir para colocar todo o texto.



      Desempregado voluntário não pode ser beneficiado por extensão do período de graça

      Na sessão realizada nesta quinta-feira, dia 11 de dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou o entendimento de que a prorrogação do período de graça – prevista no § 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, e considerada à luz do artigo 201, III, da Constituição Federal – somente se aplica aos casos em que a ausência de contribuições ao sistema previdenciário é decorrente de desemprego involuntário.
      A decisão foi tomada no julgamento de incidente de uniformização apresentado pelo INSS contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Paraná que, confirmando sentença, restabeleceu o auxílio-doença da parte autora, com base na tese de que "a legislação previdenciária não faz distinção entre as situações de desemprego voluntário ou involuntário para efeito de prorrogação do período de graça, sendo irrelevante o fato de o último vínculo de emprego ter sido rescindido por iniciativa própria".
      Esse entendimento, segundo o relator da matéria da TNU, juiz federal Bruno Carrá, resume a controvérsia jurídica trazida a exame: a possibilidade ou não de estender o período de graça por 12 (doze) meses na hipótese de o desligamento do emprego anterior ter sido motivado por deliberação voluntária do desempregado. E foi exatamente o que aconteceu no caso em julgamento. De acordo com a documentação apresentada, o último vínculo empregatício da requerente foi rompido por iniciativa própria, demarcando o início da situação de desemprego.
      Em seu pedido, a autora deseja ser beneficiada pela extensão do período de graça prevista no artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91, segundo o qual, mantém-se a qualidade de segurado, independente de contribuição, por até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por mais 12 (doze), desde que comprovada situação de desemprego. O que ficou devidamente comprovado nos autos. “Não paira dúvida quanto à permanência da situação de desemprego da autora, uma vez que as instâncias ordinárias determinaram a realização de diligência específica para a comprovação dessa condição”, destacou o magistrado.

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    5. -CONTINUAÇÃO -

      Acontece que, no entendimento do relator, como o artigo 201, III, da Constituição Federal dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, e atenderá, nos termos da lei, à proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, apenas o desempregado involuntário estaria apto a receber essa proteção especial. “A norma constitucional em destaque, ao enunciar a expressão ‘nos termos da lei’, exige naturalmente que a regra complementar subjacente se coadune com seus preceitos valorativos. Em outras palavras, a locução ‘desemprego involuntário’ foi ali colocada como objeto de destaque, a significar adequação da lei a seus termos”, pontuou o relator.
      Com efeito, destacou Bruno Carrá, o fator de risco social eleito pelo legislador para ser objeto de atenção e proteção especial foi o desemprego involuntário. “Considerando a nítida feição social do direito previdenciário, cujo escopo maior é albergar as situações de contingência que podem atingir o trabalhador durante sua vida, não é razoável deferir proteção especial àqueles que voluntariamente se colocam em situação de desemprego. No desemprego voluntário não há risco social. O risco é individual e deliberadamente aceito pelo sujeito”, avalia.
      Seguindo esse entendimento, o magistrado destacou ainda que a norma do artigo 15,§ 2º, da Lei 8.213/91, que elastece por até 36 (trinta e seis) meses o período de graça, é regra extraordinária, que deve ser apropriada a situações de contingência, imprevisíveis. “Se a situação foi tencionada pela parte, a ela cabe o ônus de sua ação (ou inação), não ao Estado”, pontua em seu voto.
      “Não se trata de criar restrição ao comando legal. Cuida-se, em verdade, de adequar a norma legal ao comando constitucional, interpretando-o em conformidade com os princípios informadores do Direito Previdenciário, dentre eles a proteção ao hipossuficiente e a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços”, concluiu o relator.
      Pedilef 5047353-65.2011.4.04.700

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    6. Marlonlon2, seu raciocínio estava muito bom, você só fez uma pequena confusão: as duas demissões, com e sem justa causa são involuntárias, a diferença é que na demissão com justa causa, o trabalhador perde alguns direito pois ela ocorre, normalmente, por falta grave do trabalhador. Foi só isso, mas o raciocínio, como pode observar no julgado, é esse mesmo.Até mais!

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    7. Muito bom Soraia.... fui pelo que estava na lei e não encontrei nada que deixasse claro essa exigência, mas quando vi o raciocínio de Marlon, percebi ele podia ter razão. Agora com esse julgado, isso ficou claro !!! obrigado pela questão !!!

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    8. fui de certo.

      Obrigado Soraia, questão desse tipo só nos enriquece.

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  5. O seguro-desemprego entra no benefício da previdência?

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    1. Na lista de benefícios e serviços que o prof. Hugo Goes fez nas aulas do EVP, o seguro desemprego não aparece... Tem sites na internet que dizem que é o INSS que paga, outros a Seguridade Social...
      Uma boa pergunta essa sua...
      Espero que alguém possa lhe responder...

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    2. Veja Matheus!

      Em questões de prova meu entendimento é o seguinte:

      Se for afirmando que o seguro desemprego é um benefício oferecido pela previdência social, marco ERRADO porque o seguro desemprego é um benefício pago e administrado pelo M.T.E, mesmo sendo TIPICAMENTE previdenciário. Se for afirmando que o seguro desemprego é um benefício esculpido no texto constitucional e que deve ser atendido pela previdência social aí eu marco CERTO e por quê? Porque a C.F em seu art. 201 inciso III diz que a previdência social atenderá ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. Será necessário verificar qual caminho a questão vai seguir.

      Espero ter ajudado!!

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    3. por questoes politicas o seguro ja fora do inss,hoje ele é administrado pelo mte e pago pelo inss.

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  7. B da onde? Seguro- desemprego nao é beneficio pago pela previdencia social. Eu vou de D.

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