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Questões FCC - Nº 209

209. (FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO) A respeito do valor dos benefícios previdenciários do regime geral, a Constituição determina que
a) nenhum benefício poderá ter valor mensal inferior ao valor do piso salarial mínimo fixado em lei.
b) todas as remunerações que serviram de base para as contribuições do segurado devem ser atualizadas e consideradas para cálculo de benefício.
c) é assegurado o reajustamento dos benefícios, na forma da lei, para preservar-lhes, em caráter permanente, o poder aquisitivo expresso em número de salários mínimos no momento da concessão.
d) as aposentadorias, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder o valor do último salário-de- contribuição do segurado no mês de requerimento do benefício, na forma da lei.
e) os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, na forma da lei.



Gabarito: E

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92 comentários:

  1. Uma questão para começar o dia refletindo

    Q – 12 – Sobre o salário-família:

    Elias trabalha para a empresa Malta e é assalariado. Ele é casado com Esther, funcionária da petrobras, que tem um rendimento mensal de R$ 25.000,00. As duas filhas de Elias, dependentes dele, são: Giulia de 13 anos e Bia de 31 anos que recentemente sofreu um acidente que a deixou inválida. Ante a situação acima e considerando a legislação a respeito do salário-família é correto afirmar:

    a) Ainda que Elias possa exercer uma outra atividade como contribuinte individual, tendo rendimentos na ordem de R$ 2.000,00, ele fará jus ao salário-família, pois contribuinte individual não faz jus a tal benefício.

    b) Para previdência social o que importante, no momento de selecionar o benefício (salário-família), é a renda de Elias e não a rendimento familiar, portanto o princípio da seguridade social que está sendo aplicado nesse caso é o da Universalidade da cobertura e do atendimento.

    c) Elias, por ser segurado de baixa renda, terá direito ao recebimento de dois salários-família ao contrário de Esther que não poderá receber nenhum.

    d) O salário-família será devido a partir do mês seguinte em que for apresentada à empresa ou ao órgão gestor mão-de-obra ou ao sindicato dos trabalhadores avulsos ou ao INSS, a documentação exigida para esse benefício.

    e) Os documentos necessários para a percepção do salário-família são: I- certidão de nascimento do filho (original e cópia); II - caderneta de vacinação ou equivalente, quando dependente conte com até sete anos de idade; III - comprovação de invalidez, a cargo da Perícia Médica do INSS, quando dependente maior de quatorze anos; e IV - comprovante de freqüência à escola, quando dependente a partir de sete anos.

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    1. questãozinha difícil - vou de D
      Alguém poderia explicar?

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    2. A - ERRADO nesse caso ele não seria enquadrado como Baixa renda;
      B - ERRADO princípio da seletividade;
      C - ERRADO não pelo simples fato de ser segurado, mas de ser SEGURADO EMPREGADO, pois nem todos os segurados tem direito a esse benefício;
      D - ERRADO será devido a partir do momento da apresentação dos documentos;
      E - CERTO !!!!

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    3. Vou de E , mas com dúvidas.

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    4. ~ser assalariado não significa ser de baixa renda não é?

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    5. O item II da letra E tá errado, pois a apresentação da caderneta de vacinação é no caso de crianças de até 6 anos de idade.

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    6. Letra "E", concordo com Patrícia Santiago.

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    7. e agora qual seria a certa?

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    8. Tatiana Gomes, dê uma olhada no decreto Nº 6.135, DE 26 DE JUNHO DE 2007. Art.4, inciso II.

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    9. PS: Lá tem o conceito de família de baixa renda.

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    10. Este comentário foi removido pelo autor.

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    11. O salário-família será devido a partir do mês em que for apresentada à empresa ou ao órgão gestor de mão de obra ou ao sindicato dos trabalhadores avulsos ou ao INSS, a documentação abaixo:
      I - CP ou CTPS;

      II - certidão de nascimento do filho (original e cópia);

      III - caderneta de vacinação ou equivalente, quando dependente conte com até seis anos de idade;

      IV - comprovação de invalidez, a cargo da Perícia Médica do INSS, quando dependente maior de quatorze anos; e

      V - comprovante de frequência à escola, quando dependente a partir de sete anos.

      Resposta: Alternativa "F" (Nenhuma das alternativas anteriores está correta.)

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    12. Obrigada, Vicente, mas segurado de baixa renda é aquele com renda até 1.089,72

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    13. Fim, antecipado, do mistério dessa questão que eu postei.

      Contrariando quase todas as expectativas e a despeito das observações, o gabarito Oficial é a letra C, digo Czão.

      Mas acalmem-se! Vou explicar cada um dos itens para, talvez, sanar algumas dúvidas ou avançarmos no debate SEMPRE PRODUTIVO PARA TODOS NÓS. Afinal, na multidão de conselhos há sabedoria.

      Vamos lá,


      A) ERRADA – Para efeito do salário-família a previdência leva em consideração todos os rendimentos auferidos pelo segurado. No Decreto 3048/99 art. 81 e Art. 214 (deixam claro que todo rendimento do trabalhador será levado em consideração para definir o salário-de-contribuição e consequentemente repercussão em benefícios, tais como a percepção do salário-família.)

      B) ERRADA – Seletividade na prestação dos benefícios e serviços. Um desdobramento da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (conforme apontado corretamente por você José Orlando)

      C) CERTA – Aqui encontra-se o X ou a polêmica dessa questão. Vamos com calma e atenção pra não confundirmos a coisa!! Para efeitos de salário-família, se o filho ainda for dependente do segurado (como é o caso de Bia em relação a Elias por conta da INVALIDEZ) a invalidez do filho ou equiparado pode ser superveniente, ou seja, não precisa surgir necessariamente até os 14 anos de idade. Cessada a cota do salário-família, quando o filho válido completou 14 anos de idade, se a invalidez ocorrer após essa idade (por exemplo, aos 31 anos) o segurado terá direito a um novo benefício para esse inválido (perceba que a questão mostra que Bia, mesmo com 31 anos vivia com seus pais e acabou tornando-se, NOVAMENTE, dependentes dele por conta da INVALIDEZ). A IN/45 - Art. 288. “Diz que Salário-família é o benefício pago na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição até a idade de quatorze anos OU INVÁLIDO DE QUALQUER IDADE, independente de carência e desde que o salário-de-contribuição seja inferior ou igual ao limite máximo permitido nos termos do § 1º (...), aos segurados”. A lei é clara: INVÁLIDO DE QUALQUER IDADE, ainda que a invalidez foi após os 14 anos de idade; a lei não diz que a invalidez deve ocorrer antes dos 14 anos de idade). Outra coisa: O art. 290 da IN/45 em seu inciso IV reforça o fato de se conceder o salário família para o indivíduo inválido acima dos 14 anos. Agora não vamos buscar na questão o que ela não fala, por exemplo: “Bia é casada”, Bia é concursada”, “Bia é vereadora”, “Bia saiu de casa e voltou”etc.. Pode até parecer estranho, mas essa alternativa é a menos errada e é o nosso gabarito, pois envolve a interpretação de uma parte da lei (não tão clara perante a jurisprudência e a doutrina) e quando isso acontece a polêmica é certa.

      D) ERRADA - Letra da Lei (não temos o que discutir) IN/45 – Art. 290. O erro está em afirmar que é NO MÊS SEGUINTE, enquanto que o correto é “a partir DO MÊS em que a documentação for apresentada”

      E) ERRADA - Letra da lei (não temos o que discutir) IN/45 – Art. 290 incisos III e V. O erro está em afirmar que é até os 7 anos de idade, enquanto que o correto é até os 6 anos de idade. Um detalhe, por menor que seja, muda tudo.

      Forte abraço a todos!!

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    14. Muito obrigada pela excelente explicação Marlon já até salvei

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    15. Sei não, Marlonlon2, muito estranho, não tinha estudado com essa perspectiva, não obstante sua explicação, tá duro de engolir. Vou pesquisar, qq. coisa, volto. Obrigada.

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    16. Valeu pela dica, Marlonlon2, sua explicação é baseada na lei, vou ter que engolir...rs. Uma questão muito maldosa, como só mencionou que Elias era assalariado, sem discriminá-lo como de baixa renda, desviei totalmente o foco do segurado e fui para os requisitos do benefício. Nem é bom polemizar, obrigada!

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    17. Amigos, segue texto retirado do site do ministério da previdência social:

      O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação, no mês de novembro, da caderneta de vacinação ou outro documento que mostre que a criança está com as vacinas em dia, quando meno de sete anos de idade.

      Link: http://www.mpas.gov.br/arquivos/office/3_081014-111231-051.pdf

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    18. no âmbito jurídico, o salário-familia...
      http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=1152&n_link=revista_artigos_leitura

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    1. Não são todas as remunerações, o 13º não é considerado no cálculo dos benefícios.

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    2. e também as contribuições anteriores a julho de 94

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  3. Este comentário foi removido pelo autor.

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  4. b) todas as remunerações que serviram de base para as contribuições do segurado devem ser atualizadas e consideradas para cálculo de benefício.
    ERRADA porque nem todas as contribuições serão consideradas para o cálculo do benefício como é o caso da contribuição sobre o 13º salário.

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  5. Este comentário foi removido pelo autor.

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  6. Desculpem-me, pessoal, mas a questão correta é essa, a primeira que postei tem duas alternativa iguais.

    Assinale a alternativa incorreta:

    a) O salário-família do segurado empregado será pago mensalmente pela empresa em que ele trabalhar. Quando o salário do empregado não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês. Nos meses de admissão e de rescisão do contrato de trabalho do segurado empregado, as cotas de salário-família serão pagas proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.

    b) O direito ao salário-família cessa automaticamente nas seguintes situações: pela morte do filho ou equiparado, a contar do mês ao do óbito; no mês do aniversário de quatorze anos do filho ou equiparado, salvo se este for inválido; no mês da recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido.

    c) Quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos de baixa renda, ambos têm direito ao recebimento do salário-família, desde que cada um deles satisfaça, individualmente, os requisitos para recebimento do benefício.

    d) O salário-família será devido ao segurado a partir do momento em que ele apresentar a certidão de nascimento do filho ou a documentação relativa ao equiparado. O seu pagamento está também condicionado à apresentação anual do atestado de vacinação obrigatória, para crianças de até seis anos de idade, e à comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade.

    e) O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria, desde que satisfaçam os requisitos para a concessão.

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    1. Vou de B;

      É que está mais errada. a pegadinha está na inversão das informações "mês atual e mês seguinte".

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    2. Como Juliana bem disse, um assunto bobo, mas cheio de detalhezinhos, vamos lá, o gabarito é a letra "B". Vou colocar a legislação pertinente de cada alternativa só para revisar.

      a) Correta! RPS, art.82, IV § 1º Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.
      Portaria do MPS/MF 19/2014, art. 4º, § 4º Nos meses de admissão e de rescisão do contrato de trabalho do segurado empregado, as cotas de salário-família serão pagas proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.(MDP, p.286)
      Atenção!!!!RPS, art.. 82, § 2º O salário-família do trabalhador avulso independe de número de dias trabalhados no mês, devendo o seu pagamento corresponder ao valor integral da cota.

      b) Errada! RPS, Art. 88. O direito ao salário-família cessa automaticamente:
      I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
      II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
      III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
      IV - pelo desemprego do segurado;
      V – pela morte do segurado.(MDP, 8ªed., p.291)

      c) Correta! RPS, ar. 82, IV, § 3º Quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família.

      d) Correta! Literalidade do art. 84, do RPS.

      e) Correto!Lei 8.213/91, art. 65. Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

      Só a "B" está errada, Marlonlon2, as outras alternativas, como pode ver, estão conforme dispositivos legais. Até mais e bons estudos a todos!

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    3. Veja Soraia, o dispositivo legal (lei 8.213/91) vc colocou, agora, na sua resposta. Como a questão não especificou nenhum dispositivo legal eu poderia tratar a letra E como CERTA ou ERRADA, a depender de qual dispositivo legal o candidato se baseou; por exemplo: se eu me basear no decreto 3048/99 em seu art. 82 inciso II vc verá que tem direito ao salário-família não qualquer aposentado por invalidez (como vc colocou na alternativa), mas apenas ao empregado e trabalhador avulso, repito EMPREGADO E TRABALHADOR AVULSO, diante disso o candidato daria alternativa como errada. Mas acredito que para o examinador evitar recursos ele, possivelmente, colocaria o dispositivo legal ou formularia de uma maneira a evitar contradições. Contudo a letra B é a que está mais ERRADA e, posso até acreditar, que qualquer recurso contra essa questão seria negado, até porque as bancas são meio que arbitrárias e teria, de certa forma, amparo legal (como foi o dispositivo que vc citou).

      Bons estudos!!

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    4. Então, Marlonlon2, eu acredito que, se a questão não mencionar o dispositivo legal, o correto seria, por exemplo, no caso do salário-família, basear-se pela lei, creio que vai concordar comigo que um decreto não pode restringir uma lei, existe hierarquia, o decreto regulamenta, não inova. Portanto, ainda insisto que a letra "B" está incorreta e as demais alternativas estão corretas conforme dispões os dispositivos legais. Um abraço e até mais!

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  9. Soraia, realmente achei a questão muito difícil, apesar de ser um assunto tão bobo neh?
    O livro do Hugo, na pag. 288, fala sobre os casos de cessação do benefício:
    - quando o filho ou equiparado completar 14 anos de idade, salvo se inválido, A CONTAR DO MÊS SEGUINTE AO DA DATA DO ANIVERSÁRIO.

    - ... do mês seguinte ao da cessação da incapacidade.


    Portanto acredito que o gabarito é B.

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  10. Esta questão foi dada como CERTA, porém achei meio estranha, alguém por favor poderia comentar?

    CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

    Caso um delegado da Polícia Federal eleito deputado no estado onde atue como delegado opte pelo exercício do mandato eletivo, ele não poderá se filiar ao RGPS dada a sua vinculação a regime próprio.


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    1. Silene, quem é filiado a RPPS não pode se filiar ao RGPS, como é o caso da questão.Mesmo ele indo exercer o mandato eletivo, permanece vinculado ao Regime Próprio de origem. Agora se ele não tivesse vinculo com Regime Próprio, aí era diferente e ela se vincularia ao RGPS. Espero ter ajudado no entendimento. Bons estudos!

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    2. CAPÍTULO I
      DOS CONTRIBUINTES
      Seção I
      Dos Segurados
      Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
      I - como empregado:

      j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).

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    3. Olá Silene, no caso, , o único político que pode exercer outra atividade se houver compatibilidade de horario seria o vereador. Abçs!

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  11. No âmbito jurídico o salario-família...

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=1152&n_link=revista_artigos_leitura

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