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Questões FCC - Nº 213

213. (FCC - 2012 - MPE-AP) O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que tem o seu fundamento no art. 10 da Lei no 10.666/03, aplica-se reduzindo em até 50% ou aumentando em até 100% a alíquota de contribuição de
a) um e meio ou dois por cento, incidente sobre o faturamento das empresas, destinada ao financiamento da Seguridade Social arrecadados de acordo com o total das remunerações pagas aos segurados, avulsos e trabalhadores que prestem serviços às empresas.
b) um, dois ou três por cento destinadas ao financiamento do benefício da aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais de trabalho.
c) de vinte por cento destinada ao financiamento da Seguridade Social incidente sobre o total das remunerações pagas aos segurados, avulsos e trabalhadores que prestem serviços às empresas.
d) vinte por cento destinada ao financiamento do benefício da aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais de trabalho.
e) um e meio ou dois por cento destinada ao financiamento do benefício da aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais de trabalho incidente sobre o faturamento da empresa.



Gabarito: B

MAIS QUESTÕES

98 comentários:

  1. Como prometido ontem aqui estão as questões


    Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

    Em relação à aposentadoria especial e à carência na aposentadoria urbana por idade, julgue o item subsecutivo.

    Considere a seguinte situação hipotética.

    José, trabalhador urbano, preencheu o requisito da idade para requerer aposentadoria por idade no ano de 2005, mas, à época, não havia atingido o número mínimo de contribuições previsto na tabela progressiva de carência constante do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991.
    Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a carência foi definida, com base na tabela progressiva, em função do ano de 2005, no qual José completou a idade mínima para concessão do benefício, ainda que tal período de carência só tenha sido preenchido em 2009, por exemplo. Ocorreu, portanto, o denominado congelamento da carência.

    Certo Errado

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    Respostas
    1. Gab preliminar CERTO

      Sumula 44 TNU: Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente.

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    2. Correta! Filiado ao RGPS antes de 24 de julho de 91!

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  2. Aqui a outra

    Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

    Em relação à aposentadoria especial e à carência na aposentadoria urbana por idade, julgue o item subsecutivo.

    Conforme entendimento do STF, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial.

    Certo Errado

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    1. Errado. O uso de EPI não descaracteriza a atividade como nociva à saúde.

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    2. Correto!, o entendimento do STF é esse, MAS não deixem de observar a Súmula 9, TNU: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.

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    3. Correto. Recentemente ( 04/12/2014) o STF tomou uma decisão sobre o assunto:
      Os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”.
      Obs:No caso de ruído o EPI eficaz não descaracteriza o tempo especial
      Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=281259

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    4. GAB preliminar CERTO

      "Trata-se de recente entendimento do STF. Sobre o tema"

      neste link terão mais clareza
      http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=281259

      olha que comentário instrutivo!

      "É correto. Essa foi a decisão do STF no ARE 664335 em 4.12.2014.

      Cuidado!!! No caso de exposição do trabalhador a RUÍDO acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para efeitos de aposentadoria. Resumindo: o EPI no caso de ruído não é eficaz para evitar a nocividade à saúde do trabalhador, devendo o tempo ser enquadrado sim como especial".


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  3. Mais uma de promoção. Essa eu errei e gostaria de saber onde está o erro. Vocês sabem?

    Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

    Acerca da carência, dos períodos de graça e da condição de segurado, julgue o item a seguir..

    A lei prevê que o período de graça do segurado obrigatório seja acrescido de doze meses no caso de ele estar desempregado, exigindo-se, em todo caso, conforme entendimento do STJ e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que essa situação seja comprovada por registro no órgão próprio do MTE.

    Certo Errado

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    1. O segurado pode comprovar sua situação de desemprego pelo SINE, comprovante de recebimento do seguro-desemprego ou declaração das Superintendências Regionais ou outro órgão do MTE.

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    2. Súmula 27, TNU. A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.

      Gente, vocês acham que pode cair jurisprudência? Tô apostando na banca FCC, e vocês?

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    3. Rapaz, creio que só cobrem alguma jurisprudência na prova de Médico Perito ou Analista. Acho difícil isso ocorrer na prova de Técnico.

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    4. Errada.. a cerca da jurisprudência: concordo com o colega do nome estranho ai de cima..rs Técnico na FCC é difícil cair JURIS...

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    5. Se for Cespe acredito sim que pode cair jurisprudência. Para falar a verdade nem sei o que é pior. A FCC costuma colocar a letra da lei com alguns erros tão bobos que às vezes passam despercebidos. Que Deus nos abençoe!

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    6. Acredito que,infelizmente, vai ser o cespe a próxima banca

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    7. Soraia se saiu muito bem no seu comentario.

      "A questão está errada, pois o STJ e a TNU compreendem que podem ser utilizados outros meios de provas do desemprego que não o registro no Ministério do Trabalho.

      Súmula27 da TNU: a ausência de registro em órgão do Ministério doTrabalho não impede a prova do desemprego por outro meio.

      CUIDADO! Ausência de vínculo na carteira NÃO é suficiente para comprovar odesemprego, segundo STJ.

      O STJ e a TNU entendem que prova testemunhal pode ser usada".

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    8. Com relação a banca acredito que será FCC, e jurisprudência em concurso de nível médio acho pouco provável, caso contrário, será uma covardia...

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    9. Em relação às questões da CESPE...
      SUPREMO TRIBUNAL CESPE!!!!
      Sem Comentários ¬¬

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    10. Soraia de Lordes Melo

      As bancas estão cobrando jurisprudência mesmo em provas de nível médio,os elaboradores não estão sabendo dosar a mão.Principalmente o Cespe que quer saber se o concurseiro estar atualizado.
      Soraia,vc participar de algum grupo de estudos no facebook ou what?
      Tropa de Elite no face é só de questões de previdenciário,participo do grupo no what Dúvidas e questões INSS,ajuda muito no compartilhamento de questões e tira dúvidas.

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  4. Respostas
    1. Achei você aqui, bichinha!!! ^^ hehehe
      Vou de Letra B também!

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  5. Alguém poderia comentar essa questão:

    CESPE - 2014
    Considere a seguinte situação hipotética. Márcia, que tem vinte anos de contribuição no RPPS e dez anos de contribuição no RGPS, pretende se aposentar pelo RPPS. Seu benefício mensal, que, nesse regime, será de seis mil reais, seria de três mil reais, caso ela se aposentasse pelo RGPS. Nessa situação hipotética, o valor a título de compensação financeira do RGPS para o RPPS deverá ser o valor do benefício pago pelo RPPS, equivalente a seis mil reais, multiplicado pelo percentual correspondente ao tempo de contribuição no RGPS.

    Ps. Sei que está errada mas não sei o porquê.
    De já, obrigada!

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  6. Em relação às questões da CESPE de hj...
    SUPREMO TRIBUNAL CESPE!!!!
    Sem Comentários ¬¬

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  7. Alguém saberia me dizer como fica a situação dos pensionistas do RPPS que outrora receberia a totalidade dos proventos até o limite do RGPS mais 70% da parcela excedente após a MP 664?
    Eles também foram afetados pel aMP 664 passando a receber somente 50% e ainda com prazo fixado para acabar?

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  8. Boa tarde galera, alguém teria uma resposta para esta questão. Sabemos que é errada, queria entender o porquê.
    Considere a seguinte situação hipotética. Márcia, que tem vinte anos de contribuição no RPPS e dez anos de contribuição no RGPS, pretende se aposentar pelo RPPS. Seu benefício mensal, que, nesse regime, será de seis mil reais, seria de três mil reais, caso ela se aposentasse pelo RGPS. Nessa situação hipotética, o valor a título de compensação financeira do RGPS para o RPPS deverá ser o valor do benefício pago pelo RPPS, equivalente a seis mil reais, multiplicado pelo percentual correspondente ao tempo de contribuição no RGPS.

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  9. Boa tarde galera, alguém teria uma resposta para esta questão. Sabemos que é errada, queria entender o porquê.
    Considere a seguinte situação hipotética. Márcia, que tem vinte anos de contribuição no RPPS e dez anos de contribuição no RGPS, pretende se aposentar pelo RPPS. Seu benefício mensal, que, nesse regime, será de seis mil reais, seria de três mil reais, caso ela se aposentasse pelo RGPS. Nessa situação hipotética, o valor a título de compensação financeira do RGPS para o RPPS deverá ser o valor do benefício pago pelo RPPS, equivalente a seis mil reais, multiplicado pelo percentual correspondente ao tempo de contribuição no RGPS.

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