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Questões FCC - Nº 215

215. (FCC - 2012 - TRT - 11ª Região) O Regime Geral de Previdência Social, Lei nº 8.213/91, regulamenta que
a) é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social.
b) é permitido o recebimento conjunto dos benefícios da Previdência Social de salário-maternidade e auxílio-doença, em qualquer situação.
c) é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
d) prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
e) o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, mesmo que comprovada má-fé.



Gabarito: C

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65 comentários:

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  3. Lei 8.213/91 art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia
    primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

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  4. Não sei onde li, que agora todos os prazos: prescrições e decadencias serão seguido o CTN, código tributário nacional.

    Se alguém puder mim esclarecer agradeço.
    Abraços

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    1. O prazo de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias
      sempre gerou polêmica quanto à sua aplicabilidade.
      Havia duas correntes: uma entendia que deveria ser aplicado o prazo de
      10 anos, da lei ordinária 8.212/91 (custeio). Outra tinha entendimento que o
      prazo aplicável seria de 5 anos, do CTN (lei complementar).
      A Súmula Vinculante Nº 8 do STF revogou o prazo de 10 anos previsto
      nos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 e acabou com a discussão sobre o tema,
      portanto o prazo aplicável é de 5 anos (CTN).

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    2. Cuidado, Lívia:

      DECADÊNCIA = 10 anos; (Exceção: 5 anos para cobrar contribuições previdenciárias não pagas - Sum. Vinculante nº 8);
      PRESCRIÇÃO = 5 anos.

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  5. Que é de 5 anos para todos os casos

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  7. Corretissima essa C omplicação de C cognição. Cleu. Cui.

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  8. Mais uma questãozinha do SUPREMO TRIBUNAL CESPE... Quem sabe um dia consigo decorar todas as ressalvas das leis rsrsrsr!

    DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL 2015

    Em relação aos segurados do RGPS e seus dependentes, julgue o item subsecutivo.

    Aquele que, como contrapartida pelo desempenho das atividades de síndico do condomínio edilício onde resida, seja dispensado do pagamento da taxa condominial, sem receber qualquer outro tipo de remuneração, enquadra-se como segurado facultativo do RGPS.

    CERTO OU ERRADO?

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    1. Errado. contribuinte individual.

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    2. Contribuinte individual.

      Síndico: se receber remuneração ou se ficar isento da taxa condominal é CI.
      Se não receber nada pode se filiar como facultativo.

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    3. ERRADO !!!! A isenção da taxa condominal é entendida como uma forma de remuneração, e nesse o síndico remunerado é CI.

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    4. Errado - Ele recebe salário em forma de utilidade, portanto é contribuinte individual.

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    5. errado o sindico remunerado diretamente com salario ou indiretamente com o não pagamento da taxa condominio é contribuinte individual se não recebe nada pode se filiar como segurado facultativo.

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    7. GABARITO: ERRADO
      Os comentários sobre o porquê já foram feitos ^^

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    8. É Contribuinte Individual. Pois recebendo remuneração ou ficando isento de taxa de condomínio é um Contribuinte Individual

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  9. Letra C : art. 103 caput. da 8213/91
    pag. 586 manual de dir. prev. 8ª ed.

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  10. C, depois das explicações dos meus caros colegas.

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  12. Alguem sabe me dizer onde posso baixar essas questões da FCC??

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