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Projeto de lei que regulamenta direitos dos empregados domésticos volta ao Senado

O projeto de Lei Complementar que regulamenta os direitos trabalhistas e previdenciários assegurados aos empregados domésticos pela Emenda Constitucional nº 72 vai voltar ao Senado.

A Câmara aprovou na terça-feira (17/03) substitutivo com diversas mudanças no texto aprovado pelos senadores em julho de 2013. Em razão dessas mudanças, o texto terá de ser, mais uma vez, votado no Senado.

De acordo com o texto aprovado no dia 17/03/2015 na Câmara dos Deputados, 
"Empregado doméstico é a pessoa física que presta, no âmbito residencial ou em seu prolongamento, serviços de natureza não eventual, pessoal, subordinada, onerosa e sem finalidade lucrativa a empregador doméstico, por mais de 2 (dois) dias na semana."
Clique aqui e confira o inteiro teor do texto aprovado na Câmara dos Deputados.

3 comentários:

  1. Este comentário foi removido pelo autor.

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  2. Professor, sou funcionário dos correios e contribuo para o postalis, a previdencia complementar da empresa; consta que só posso me desligar do postalis ao sair da empresa, qual lei trata sobre isso? desde já, obrigado.

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  3. Professor, essa lei já entrou em vigor ou foi apenas aprovada?
    E os outros direitos dos empregrados domesticos?

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