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Questões FCC - Nº 244

244. (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO) A empresa CASA efetuou o pagamento do salário-maternidade à empregada Débora na forma determinada pela Lei nº 8.213/1991. Assim, após o referido pagamento, procedeu à devida compensação dos valores pagos. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes deverão ser
a) conservados apenas durante cinco anos para exame pela fiscalização da Previdência Social.
b) conservados durante dez anos para exame pela fiscalização da Previdência Social.
c) entregues diretamente ao INSS para verificação da regular compensação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de fiscalização.
d) entregues diretamente à Receita Federal para verificação da regular compensação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de fiscalização.
e) entregues para Débora, beneficiária da prestação da Previdência Social e titular da referida documentação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de fiscalização.



Gabarito: B

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67 comentários:

  1. Uma questão para começar o dia refletindo e para não perder o hábito

    Q – 14 – Benefícios por incapacidade:

    Gileade, no seu aniversário de 17 anos de idade, sofreu grave acidente automobilístico que o deixou paraplégico. Aos 16 anos de idade ele se inscrevera na previdência social como contribuinte individual e desde então tem sido atilado em suas contribuições. Por meio de avanços na medicina, Gileade, já com 22 anos e até então insuscetível de reabilitação, foi submetido a tratamentos que lhe proporcionaram a recuperação total da sua capacidade física. Ante o exposto acima e considerando a legislação em vigor a respeito do assunto é correto afirmar que:

    a) Gileade não fará jus à aposentadoria por invalidez, mas terá direito ao auxílio-doença acidentário que é concedido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 30 dias consecutivos.

    b) O auxílio-doença é um benefício que, em regra, exige carência de 12 contribuições mensais; diante disso, Gileade só terá direito aos benefícios por incapacidade se restar comprovado que ele cumpriu a carência exigida.

    c) Caso Gileade receba, nos primeiros 2 anos, auxílio-doença e, nos últimos 3 anos, aposentadoria por invalidez é certo que ele terá seu último benefício cessado em um período de 5 meses.

    d) Como Gileade foi submetido a tratamento que lhe proporcionou a recuperação total ele poderá retornar ao trabalho podendo receber, por 6 meses, o seu benefícios de forma integral além de fazer jus a um adicional de 25% sobre o seu benefício.

    e) Não haveria nenhum impedimento previdenciário caso Gileade, sendo aposentado por invalidez, voltasse a exercer, voluntariamente, sua atividade com a ajuda de terceiros.

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    1. Não tenho certeza, mas eu vou arriscar na C.
      C++.

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    2. letra C(tantos meses quantos forem os anos)

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    3. C, Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

      I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

      a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

      b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

      II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

      a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

      b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

      c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

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    4. Fim do mistério:

      O gabarito Oficial da questão que eu postei é a letra C

      Todos Acertaram!! bons estudos!!

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    5. marlonlon2 não vejo a C como resposta já que a recuperação foi total e após 5 anos, pois o acidente foi no niver de 17 e já com os 22 foi submetido ao tratamento, ou seja depois de 5 anos, onde já não se aplica o art 47, I, "b". Sendo assim dependendo das condiçoes de seus membros a letra D seria mais correta.
      Se estiver errado me corrijam.

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    6. Nobre Francisco, o texto diz:

      "Gileade, já com 22 anos e até então insuscetível de reabilitação, foi submetido a tratamentos que lhe proporcionaram a recuperação total da sua capacidade física".

      A recuperação não ocorreu após os 5 anos, mas dentro do limite dos 5 anos, esse fator, determinante, exclui a letra D. Sendo o gabarito Oficial a letra C.

      Bons estudos

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  2. quardar documentos ate sua prescricao, que seria de cinco anos

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  3. B.

    O correto não seria fiscalização da RFB e não da Previdência Social ? Já que quem cuida do custeio é a Receita.

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  4. é por que a questao pede de acordo com a lei 8.213 e no seu artigo 72 paragrafo segundo diz exatamente o que esta na questao!
    questao b

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  5. Estou em dúvida em relação ao pensionista. Pelo que li, ele pode contribuir para a previdência e receber aposentadoria.
    Mas ele se enquadra como segurado facultativo?
    Se alguém puder me esclarecer agradeço desde já!
    ^^

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    1. é simples, o pensionista recebe benefício na forma de dependente, e se aposentará na forma de contribuinte.
      um direito não exclui o outro.

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    2. Mesmo que não é descontado contribuição da pensão, ele se aposentará?

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    3. Bom dia Jamila. Como Jackson disse um direito não exclui o outro, mas se o pensionista não for segurado obrigatório, terá quer contribuir como facultativo para fazer jus à aposentadoria. Bons estudos!

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    4. Obrigada Augusto e Jackson!

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  6. letra B, bom dia futuros aprovados.

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  7. B.
    As MPs 664 e 665 foram publicadas no dia 30 de dezembro do ano passado e precisam ser confirmadas em votação no Congresso para não deixarem de vigorar – o que ainda não aconteceu. A prorrogação é apenas uma formalização, estabelecendo a vigência das MPs até junho.

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  8. Este comentário foi removido pelo autor.

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  9. Letra B.. Mas só uma dúvida quem souber favor me ajudar.. a fiscalização é feita pela previdência como fala a questão?

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  10. B
    Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

    § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

    § 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

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  11. Este comentário foi removido pelo autor.

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