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Câmara dos Deputados conclui votação do PL 4330

Ontem (22/04), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do PL 4330. De acordo com o texto aprovado, é permitido que qualquer atividade (meio e fim) seja terceirizada.

Contudo, a Administração Publica Direta e Indireta não pode terceirizar a atividade fim. Ou seja, a Administração Pública Direta e Indireta só pode terceirizar a atividade meio, como já ocorre hoje.

Além disso, os direitos que a lei garantir aos empregados que trabalham em empresas terceirizadas que prestam serviços a empresas privadas serão estendidos aos empregados que trabalham em empresas terceirizadas que prestam serviço, relativos à atividade meio, à Administração Pública.

Da forma como foi ontem aprovado na Câmara, o PL 4330 não tem nenhuma interferência nos CONCURSOS PÚBLICOS.

O PL 4330 será encaminhado ao Senado. Lá no Senado, é necessário que o projeto avance no sentido da proteção dos trabalhadores das terceirizadas que prestam serviço a empresas privadas. É preciso aprovar uma emenda que impeça a terceirização na atividade-fim.

6 comentários:

  1. Obrigado professor por sempre nos manter informados !! Acredito que saia o edital ainda este ano mas com a prova para o inicio do ano que vem. Lembrando o ultimo concurso que foi liberado o edital no final de 2011 e com a prova no inicio de 2012 !!

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  2. Essa lei não interferirá nos concursos, mas não deixa de ser uma grande derrota para os trabalhadores brasileiros. Estou ansiosamente (desesperadamente) esperando vetos presidenciais

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  3. Diferente do que foi anunciado no Bom dia Brasil de hoje. Onde uma universidade, por exemplo, poderá terceirizar professores (atividade fim).

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  4. Pra quem quiser dicas pro concurso do INSS e também se informar melhor sobre a PL 4330, acesse esse blog https://concurseiroanonimo.wordpress.com

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    1. uma duvida professor: as sociedades de economia mista também não serão afetados?

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