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Decreto limita gastos para órgãos da administração federal

A LOA 2015 (Lei 13.115/2015) foi publicada no DOU do dia 22/04/2015. De acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no prazo de 30 dias, contados da data da publicação da LOA, será publicado o decreto de programação orçamentária (Decreto de Contingenciamento), que informará o valor do contingenciamento de recursos necessário para atingir a meta de superavit primário.

Por meio do DECRETO Nº 8.434, DE 22 DE ABRIL DE 2015, a Presidência da República estabeleceu o limite de empenho de despesas pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo Federal até que seja publicado o Decreto de programação orçamentária de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

O Decreto de programação orçamentária de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 ainda não foi publicado. Enquanto esse Decreto não for publicado, os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, somente poderão comprometer as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2015 (Lei nº 13.115/2015), até os valores constantes do Anexo I do Decreto 8.434/2015.

Para elucidar, cita-se o Ministério da PREVIDÊNCIA SOCIAL, o qual poderá empenhar e movimentar até o mês de maio o montante máximo de R$539.863.629.

RESUMINDO: O disposto no Decreto 8.434, de 22 de abril de 2015, só vale até o mês maio, pois o Decreto de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 terá de ser publicado até 22/05/2015.

7 comentários:

  1. Esse valor de contingenciamento era o esperado, prof?
    Ainda há chances de autorização do concurso?
    Grata!

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  2. Este comentário foi removido pelo autor.

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  3. Grande professor, Hugo!!
    por gentileza, esclere esse pobre angustiado: em que implica isso tudo aos concurseiros que aguardam a liberação do concurso?!

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  4. professor explica melhor o que significa isso?

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  5. É professor, explica pra nós se isso pode impedir a autorização do concurso ou diminuir o número de vagas, sei lá... Abraço professor!

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  6. Professor,o que tudo isso quer dizer? É bom ou é ruim pra nós que tanto espera esse concurso?Não entendi.

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  7. Olá professsor, agradeço a informação; mas o sr poderia p favor compartilhar sua avaliação pessoal da situação atual (sob o ponto de vista "do concurso para o INSS no menor prazo possível")? ;)

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