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Mudança promovida pelo Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015

O pescador artesanal filia-se ao RGPS, obrigatoriamente, como segurado especial. O Decreto 8.424/2015, alterou alguns aspectos acerca do pescador artesanal.

O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9º .................
[...]
§ 14. Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que:
I - não utilize embarcação;  ou
II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959/2009. 
De acordo com a Lei nº 11.959/2009, art. 10, § 1º, I, uma embarcação é de pequeno porte quando possui arqueação bruta (AB) igual ou menor que 20 (vinte);
§ 15. É considerado contribuinte individual, entre outros:
[...]
XI - o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 2009;
De acordo com a Lei nº 11.959/2009, art. 10, § 1º, as embarcações que operam na pesca comercial se classificam em:
I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte);
II – de médio porte: quando possui arqueação bruta - AB maior que 20 (vinte) e menor que 100 (cem);
III – de grande porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou maior que 100 (cem).

58 comentários:

  1. No caso em tela. Deixa de ser 10 toneladas de arqueaçao professor e passa a ser 20 agora?

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    1. o manual 9ª edição já esta atualizado?

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    2. Gente, o blog Concurseiro Anônimo é dedicado inteiramente ao concurso do INSS. Se quiserem se manter informados, pegar dicas de material e técnicas de estudo, este é o blog https://concurseiroanonimo.wordpress.com/

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    3. Hugo Goes, o sr tem certeza ? Eu gostaria de pontuar algo aqui :

      Arqueação bruta, é um parâmetro que não possui unidade de medida. AB não é toneladas. AB é corolário da função entre todas as partes fechadas da embarcação, mede-se todas as partes fechadas e se faz um cálculo, ou estou errado ? =)

      Todos cometem esse erro : "arqueação bruta de x toneladas", não, é só arqueação bruta mesmo, não é peso, tenham isso em mente.

      Valeu

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    4. Hugo tuas aulas, sao top de mais

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  2. Anteriormente a essa alteração o pescador artesal seria segurado especial nas seguintes situações:
    I - Não utilizasse embarcação;
    II - Utilizasse embarcação de até 6 toneladas de arqueação bruta com auxilio de terceiro;
    III - Na condição exclusiva de parceiro outorgado em em embarcação de ate 10 toneladas de arqueação bruta..

    Acho qu com as referidas alterações os incisos II e III deixam de existir, sendo substituído pela possibilidade da utilização de embarcação de pequeno, ou seja de ate 20 toneladas de arqueação bruta.

    Arqueação bruta ≤ 20t - Segurado especial (Pescador artesanal)
    Arqueação bruta > 20t - Contribuinte individual

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    1. Obrigado pela informação professor......

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    2. Este comentário foi removido pelo autor.

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    3. E se utilizar de embarcacao de com menos de 20 ton com auxilio de terceiro?

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    4. Também tenho essa mesma dúvida.

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  3. Professor o senhor é um profissional exemplar parabéns, que Deus sempre ilumine você e sua família!

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  4. Prof. Hugo Goes. Obrigado por nos manter atualizado. Gostaria de saber sobre as possibilidade de concurso esse ano.

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  5. Este comentário foi removido pelo autor.

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  6. Mais uma vez obrigado, Mestre Hugo.

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  7. Mais uma vez obrigado, Mestre Hugo.

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  8. existe a possibilidade de terceirizar o servico de tecnico do inss, com a nova PL4330, caso seja aprovada no senado com certeza vai ser , pois o congresso esta desviando o foco da populacao esta fudendo com os trabalhadores e o povo nao faz nada, o congresso é uma vergonha, os deputados trabalha para os empresario que os financiaram sua campanhas, o futuro é obscuro se nada for mudado. que deus nos abencoe, amem.

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    1. No texto da referida PL as possibilidades de utilização de terceirizados são somente nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

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  9. Este comentário foi removido pelo autor.

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  10. Professor, como ficou o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de pequeno porte?
    Sendo de pequeno porte, tanto faz ser próprio ou de terceiros?
    Duvidas!

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  11. Só confirmando o q o amigo fabio falou, autarquias e fundações públicas não admite terceirização segundo essa nova PL

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    1. por enquanto, se existe hoge sem a aprovaco da lei imagina quando for aprovada

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  12. Prof°, no manual de direito previdenciário 9° edição (página 103, 2.1.4.4 Pescador artesanal), agora ficou complicado de entender. O sr° pode ajudar nas quantidade?
    Assim está:

    => Por conta própria Sem embarcação = Especial;
    Até 6 toneladas = Especial;
    Mais de 6 toneladas = C.I;

    C/ contrato Até 6 ton. =>Outorgante = Especial
    de parceria ou =>Outorgado = Especial
    meação
    Mais de 6 =>Outorgante = C.I;
    até 10 ton. =>Outorgado = Especial;

    Mais de 10 =>Outorgante e outogado = C.I
    toneladas

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  13. Prof. Hugo, vou adquirir o livro de sua autoria e queria saber se o Manual de Direito Previdenciário já está atualizado de acordo com esta nova Lei?

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  14. A duvida do Telesmarques é a mesma que a minha.

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  15. prof.e quanto o seguro defeso que agora será concedido pela previdencia como fica.

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  16. Pessoal ou professor Hugo, pelo que entendi, agora não existe mais a figura do pescador artesanal em regime de parceria, meação ou arrendamento, é isso?
    Pois o decreto deixa claro:
    " § 14. Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que:
    I - não utilize embarcação; ou
    II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959/2009."

    Não falam nada de regime de parceria, somente quando falaram do Cont. Individual.

    Se alguém puder ajudar, agradeço!

    obrigada!

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  17. mas se for de pequeno porte em regime de parceria também ficará enquadrado como CI ?

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  18. Prof. Hugo, vou adquirir o livro de sua autoria e queria saber se o Manual de Direito Previdenciário já está atualizado de acordo com esta nova Lei?

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  19. telesmarques, não esta atualizado.

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  20. Professor, antes acima de 6 toneladas o dono da embarcação ja era considerado CI, e agora? não ha diferenciação entre o dono e o parceiro?

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  21. Gente, o blog Concurseiro Anônimo é dedicado inteiramente ao concurso do INSS. Se quiserem se manter informados, pegar dicas de material e técnicas de estudo, este é o blog https://concurseiroanonimo.wordpress.com/

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  22. A arqueação bruta (AB ou GT) é um valor adimensional relacionado com o volume interno total de um navio.A AB é calculada com base no volume moldado de todos os espaços fechados do navio e é usada para determinar coisas como as regras de governo, manobra e segurança da embarcação, bem como as taxas de registro e portuárias.A AB substituiu a tonelagem de arqueação bruta (TAB) a partir de 1994, sendo que esta se referia ao volume total de uma embarcação em termos de toneladas de arqueação. Por sua vez, cada tonelada de arqueação correspondia a 100 pés cúbicos ou seja 2,83 m³. Apesar de ter sido substituída oficialmente, por tradição a TAB continua a ser usada informalmente. Nem a AB nem a TAB constituem medidas de massa ou de peso dos navios, não devendo pois ser confundidas com o deslocamento ou com o porte.O valor da AB constitui um número adimensional, não sendo assim definido por qualquer unidade física de medida como o metro cúbico ou a tonelada.

    fonte: https://portogente.com.br/portopedia/o-que-arqueacao-bruta-e-liquida-78820

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    1. eu estou com essa dúvida,pois uma professora de um cursinho presencial que faço fala em tonelada,já o cursinho on line fala que é uma unidade adimensional e que não poder ser chamada de tonelas
      e agora?

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  23. Na lei não fala 20 toneladas?
    fala de arqueação bruta igual ou menor que 20
    20 o que?
    pode -se considerar toneladas?

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  24. O Melhor professor do Brasil! ! ! Tenho uma dúvida, o Manual de direito previdenciario 10 edicao, ja está atualizado com todas as mudanças que aconteceram esse ano na Legislação previdenciária, ou será lançado outro livro ate o edital do INSS. Obrigada

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    1. ter aula presencial com ele e não fechar o especifico pode sair do ramo. kkkk

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  25. Professor Hugo, já está valendo pra nossa prova do INSS em maio?

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  26. Professor Hugo, já está valendo pra nossa prova do INSS em maio?

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  27. Este comentário foi removido pelo autor.

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  28. Bom dia, gostaria de saber com relação ao parceiro se continua valendo as 10 toneladas.

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  29. Bom dia, gostaria de saber com relação ao parceiro se continua valendo as 10 toneladas.

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  30. Professor, parabéns pelas excelentes aulas! Sou sua fã!

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  31. NO CASO DE PESCADOR QUE TRABALHA EM EMBARCAÇÃO COM MAIS DE VINTE TONELADAS DE ARQUEAÇÃO BRUTO EM REGIME FAMILIAR E CONSIDERADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL?

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  32. E a capacidade de arqueação bruta para pescadores artesanais donos da embarcação continua até 6 toneladas???

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  33. I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte) ...

    Tem uma professora de um curso preparatório que não esta considerando uma afirmação que diz: o pescador contribuinte especial com embarcação de até 20 TONELADA. Já que na lei, só tem "20", não fala nada em tonelada. E ai, o que vcs acham? Minha opinião é que se vier "20 tonealas" a questão está correta!

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  34. o que é 10 AB sobre embarcação
    qual tamanho e quantidade de pessoas?
    obrigado

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  35. professor, responda para mim? Considero como certa!
    Falcao faz da sua pesca profissão habitual e exerce o seu ofício em regime de parceria com Caio. os dois utilizam uma embarcação cuja arqueação é de 9. Diante do exposto, concluímos que Falcao é segurado do RGPS como contribuinte individual.

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  36. existe alguma obra, legislação ou similar que define o que eram embarcações do tipo "H.2.M" E "D.2.M"? Algumas dessas podem ser enquadradas como menores que 20 AB?

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  37. existe alguma obra, legislação ou similar que define o que eram embarcações do tipo "H.2.M" E "D.2.M"? Algumas dessas podem ser enquadradas como menores que 20 AB?

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  38. existe alguma obra, legislação ou similar que define o que eram embarcações do tipo "H.2.M" E "D.2.M"? Algumas dessas podem ser enquadradas como menores que 20 AB?

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