Clique no banner abaixo para comprar os livros de Hugo Goes

Questões CESPE - Nº 277

277. (CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO) Assinale a opção correta, a respeito do RGPS.
a) Suponha que Mário seja titular de aposentadoria concedida em 20/11/1996. Nesse caso, não há prazo para o INSS revisar de ofício a renda mensal inicial do mencionado benefício, o que pode ser feito a qualquer tempo, desde que observado o prévio contraditório.
b) A comprovação do tempo de serviço para obtenção de benefício previdenciário exige início de prova material, sendo assim considerada a declaração prestada pelo ex-empregador, quando contemporânea aos fatos alegados.
c) Considere que João, carregador de bagagem em porto, preste, sem vínculo empregatício, serviços a diversas empresas por intermédio do sindicato da categoria. Nessa situação, João é segurado obrigatório na condição de contribuinte individual.
d) A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida e deve ser comprovada com início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito.
e) Conforme jurisprudência do STF, a majoração do limite máximo do valor dos benefícios previdenciários (também conhecido como teto) efetivada por emenda constitucional não tem aplicação retroativa aos benefícios concedidos com limite no teto anterior.



Gabarito: B

MAIS QUESTÕES

60 comentários:

  1. Letra B! Um excelente dia a todos!!!!!!

    ResponderExcluir
  2. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  3. A declaração de ex-empregador contemporânea aos fatos alegados deve ser considerada como início de prova material apta à comprovação do exercício da atividade apontada LETRA B

    ResponderExcluir
  4. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, já consolidou entendimento no sentido de que não se exige início de prova material para comprovação da dependência econômica de mãe para com o filho, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte. 2. Agravo improvido. (AgRg no REsp 886.069/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2008, DJe 03/11/2008)

    ResponderExcluir
  5. B.
    Letra D:
    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO. 1. Conforme jurisprudência do STJ, a legislação previdenciária não exige início de prova material para comprovação da dependência econômica dos pais em relação ao filho segurado, podendo tal requisito ser demonstrado a partir de prova testemunhal inequívoca. 2. Presentes a qualidade de segurado do instituidor falecido e a relação de dependência econômica de sua genitora, justifica-se a concessão da pensão por morte, nos termos do art. 74 e seguintes da Lei de Benefícios.

    ResponderExcluir
  6. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  7. Eu iria de alternativa (E) e erraria pois o gabarito desta questão é (B), prova para Juiz Federal aplicada em 2011.
    link da prova e gabarito: questão 11.

    https://s3.amazonaws.com/files-s3.iesde.com.br/resolucaoq/prova/prova/26582.pdf

    https://s3.amazonaws.com/files-s3.iesde.com.br/resolucaoq/prova/gabarito/26582.pdf

    ResponderExcluir
  8. Fui de alternativa D, mas posteriormente lendo o livro do Hugo Góes eu pude ver que a alternativa correta é o item B.

    ResponderExcluir
  9. Letra B, bom dia a todos que Jesus os abençoe!!!

    ResponderExcluir
  10. Questão complexa, pois exige jurisprudência e há controvérsias.

    Vamos lá!

    letra A – ERRADA - Está na lei. Da minha parte, não há questionamentos - Art. 103-A da lei 8.213. “O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    Letra B – CORRETA – Está na lei. Da minha parte, não há questionamentos: Art. 55 § 3º da lei 8.213 “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando BASEADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”.

    Letra C – ERRADA – Está na lei. Da minha parte, não há questionamentos: decreto 3048 VI –“Considera-se” trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados:
    a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco;

    Letra D – ERRADA – (Pela Jurisprudência) e CORRETA – (Pela letra da lei). Pela jurisprudência VIDE Vinicius Cardoso e RedMusic logo acima. Pela letra da lei temos que:
    Decreto 3048. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
    I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
    II - os pais; ou
    III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
    § 7º A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS PESSOAS DE QUE TRATA O INCISO I É PRESUMIDA E A DAS DEMAIS DEVE SER COMPROVADA.
    Quem quiser, poderá dar uma olhada em uma publicação do STJ de 18/11/2013 - 08h47m seguindo a mesma direção do decreto 3048. segue link: http://stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=112211

    Letra E – ERRADA – (Pela Jurisprudência) e DUVIDOSA – (Pela letra da lei). Em sentido contrário o STF diz que deve haver a retroatividade, ou seja, “Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, DE MODO A QUE PASSEM A OBSERVAR O NOVO TETO CONSTITUCIONAL”. Bem, a suprema corte falou, Mas, mas, mas fico pensando na irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo. Será que ao reduzir um valor (teto) anteriormente concedido para um outro (teto) posteriormente concedido, por normas legais, estaria preservando o poder de compra do segurado?? O valor nominal do benefícios (entendimento do próprio STF)?? Há controvérsias!!

    Marco B por eliminação

    Bom dia e bons estudos!!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Eu leio e releio essa questão e não consigo achar errada a letra D, exceto pelo SALVO. ;( O que eu depreendi é que o testemunho vale como prova material. Socorro!

      Excluir
  11. Professor, eu gostaria de saber se o nível de dificuldade pro concurso do INSS é o mesmo pra todo o país... Ou se é feita alguma distinção, como as provas dos concursos de banco?! Obrigada

    ResponderExcluir
  12. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  13. Letra B por eliminação pois C D e E da pra vê de cara o erro então pensei logo vou na mais ajustada.

    ResponderExcluir
  14. Errei a questão.
    Realmente é a B mesmo ^^
    Bons estudos, pessoal!

    ResponderExcluir
  15. Letra D de dado com certeza !

    ResponderExcluir
  16. Vixe!, errei feio, marquei a "E". Foi no chute...rs.

    ResponderExcluir
  17. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  18. Esse é o tipo questão de dar um nó. Porque de fato, há preseunção de inscrição e contribuição para o segurado empregado, mas para o caso de divergência e não recolhimento aplica-se o art. 143 do D. 3048. Certo? Mas a D é exatamente a Letra da lei, exceto pelo salvo.. no caso da letra D, no meu entedimento, a prova testemunhal é válida em qualquer caso, independente do salvo. Estou certa?

    ResponderExcluir
  19. O que me deixa confusa é que parece que a questão B considera a prova testemunhal como início de prova material, e a lei em nenhum momento fala isso. Essa é minha dúvida. Colo abaixo o art. 55, III, L. 8213:

    Art. 55 III - § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

    ResponderExcluir