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Terceirização e concursos públicos

Hugo Goes

Hoje, a terceirização somente é permitida nos serviços de vigilância, de conservação e limpeza, bem como nos serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador (Súmula 331 do TST). Não é permitida a terceirização na atividade-fim (atividade principal) da empresa.

O PL 4330/2004 libera a terceirização para a atividade-fim das empresas privadas. Isso vai se estender às empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), por força do disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 173. .....................
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

[...]

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;”
O substitutivo do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), relator da matéria, aprovado no dia 08/04/2015, estabelece que "o disposto nesta Lei aplica-se às empresas privadas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a suas subsidiárias e controladas, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Portanto, no caso das empresas públicas e sociedades de economia mista, o PL 4330/2004 representa um grande prejuízo ao instituto do concurso público. Essas empresas estatais, para concorrer em igualdade de condições com as empresas privadas, acabarão adotando o mesmo procedimento de suas concorrentes privadas.

E para a Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas? Para esse setor, o substitutivo do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), relator da matéria, aprovado no dia 08/04/2015, estabelece que "o disposto nesta Lei não se aplica aos contratos de terceirização no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

42 comentários:

  1. Bom dia!
    Estou com uma DÚVIDA, professor:
    vejo em muitos sites de concursos falando que no próximo concurso do INSS terá opção pra Analista.
    Contudo, ao consultar o trâmite do processo de pedido de autorização do concurso, só é mencionado cargos de Técnico e Perito.
    Portanto, gostaria de saber se haverá ou não, neste próximo concurso, a opção de Analista.
    Obrigada

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    1. Oi! Dá uma olhada nesse blog, ele é mais direcionado pro concurso do INSS, talvez responda sua dúvida
      https://concurseiroanonimo.wordpress.com/

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  2. Para com isso... até quando durará, se aprovada em.... :(

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  3. Para com isso... até quando durará, se aprovada em.... :(

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  4. Olha, o trabalhador só está perdendo com as reformas que estão sendo feitas. Daqui a pouco todo mundo vai receber 1 salário ou pouco mais de um.
    Ou vocês acham que essas empresas (terceirizadas) terão bons salários? Claro que não!

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  5. prof. sera que com essa lei não tera mais o concurso tão esperado por todos

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  6. já que a corrupção está tão falada, é melhor legalizar o roubo, diminuindo o salário do trabalhador para pagar as campanhas eleitorais financiadas pelos empresários e empresas terceirizadoras de serviço.

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    1. O INSS é autarquia e mesmo q essa lei seja aprovada não será a aplicada as autarquias

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  7. Acabei de acompanhar a sessão plenária da câmara. Bem, desolador!

    Votos:
    SIM - 324;
    NÃO - 137;
    ABS - 02.

    Vitória do empresariado e do capital. Olhem para os políticos da cidade que resides e conte aqueles que não são empresários. Pois é! Estão rindo a toa.

    As portas da Câmara foram fechadas para os trabalhadores, e escancaradas para os empresários.

    A maioria alega mais emprego, mais OPORTUNIDADE. Alá Chinesa? Trabalhar numa inconveniência da vulnerabilidade do futuro? Será que o trabalhador poderá entrar como estagiário e, posteriormente, galgar uma função de chefia? E o salário? E os benefícios? Estarão em paridade com algumas situações atuais? São apenas alguns pontos que essa MP provocará.

    Na MP tem um ponto que fala o seguinte: " Qualquer atividade". Caros, se isso permanecer será um retrocesso na Adm. Pública. Antes era para atividade-meio, agora, abrange a atividade-fim, segundo a MP. O Governo diz que vai tentar reverter essa situação. Mas, que Governo? A Presidenta? Gente, com a presidência na Câmara e no Senado, ambos oposição, acho difícil. Hoje, o único poder de veto chama-se o povo. Se esse ficar calado, vão deitar e rolar.

    O relator, Arthur Maia, disse muito rápido quando leu a medida; diria que quase imperceptível: " Estamos analisando a abrangência dessa para o "Setor Público Federal". Ou seja, como eu disse, será um grande retrocesso. As Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e suas Subsidiárias, estarão totalmente a mercê do Não Concurso Público. Vou ser claro: O Banco do Brasil e a Caixa Econômica, por exemplo, que contratam para atividades-fins aqueles aprovados em concurso, nesse ínterim, caso aprovada, poderá contratar mediante Terceirizada. Você acha que o princípio da Irredutibilidade será mantido? Não minha opinião, nesse momento, infelizmente, vou deduzir o pensamento dessa massa: "Tá achando ruim, pois têm muitos querendo o seu lugar". Hoje, acredito que é muito improvável que isso aconteça no Setor Público, para aqueles que prestam concurso.

    Muitas dessas Terceirizadas serão de políticos que, revestidos de laranjas, deitarão em cima do nepotismo como em um colchão de plumas de ganço. E vos pergunto: e o mérito?

    São muitos questionamentos, mas paro por aqui.


    Zastras

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  8. meu amigo, tão fechando o cerco contra o trabalhador. o negócio tá ficando sério. o contrato de trabalho é uma conquista social, deve ser feito diretamente com o empregador, não tem porque existir intermédio. vão oferecer trabalhadores agora como quem oferece produtos.
    é triste, estamos retroagindo duramente no campo das relações trabalhistas. uma coisa é certa, esta não é uma medida que favorece trabalhador algum.

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  9. a lista completa de quem votou a favor e contra:

    http://notacritica.com.br/saiba-quais-deputados-federais-votaram-contra-os-seus-direitos-e-salario/

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  10. Não entendo, pois o artigo 37 II da constituição diz "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração", ou seja, este texto não valerá mais.

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    1. Este comentário foi removido pelo autor.

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    2. O quadro funcional é o espelho quantitativo de servidores públicos da Administração e consiste no conjunto de carreiras, cargos isolados e funções públicas remuneradas integrantes de uma mesma pessoa federativa ou de seus órgãos internos.
      Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, submetidos ao regime estatuário, tem funções específicas e remuneração fixada em lei ou diploma a ela equivalente.
      Para Celso Antonio Bandeira de Melo são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem titularizadas por um agente. São criados por lei, previstos em número certo e com denominação própria.
      A função pública é a atividade em si mesma, é a atribuição, as tarefas desenvolvidas pelos servidores. São espécies:
      Funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e destinadas ás atribuições de chefia, direção e assessoramento;
      Funções exercidas por contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei autorizadora, que deve advir de cada ente federado.
      Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por pessoas contratadas para desempenhá-los, sob relação jurídica trabalhista e somente podem ser criados por lei.

      Logo, o servidor público aprovado em concurso público, com vínculo estatutário, tem cargo e exerce função e os servidores públicos regidos pela CLT exercem função, mas não ocupam cargos.

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  11. prof por favor dê sua opinião a respeito...estou tensa

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  12. CLARO, que vai nos afetar futuramente. Na verdade já está afetando, quando as emp. públicas e SEM forem terceirizadas, a concorrência pra qualquer outro cargo vai aumentar, ninguém vai ficar. Aí veremos concursos inflarem de vez, materiais caros e certames mais desorganizados (fila, bagunça na entrada e por aí vai) que o normal.

    Sabe o que voces fazem? Votem mais no PSDB que tá pouco; https://scontent-gru.xx.fbcdn.net/hphotos-xat1/v/t1.0-9/11088406_865735973488628_4058782700293386511_n.jpg?oh=3c36e65e1fcc068400ff50615358468e&oe=55A16B34

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  13. Obrigado pelos esclarecimentos professor!

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  14. Este comentário foi removido pelo autor.

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  15. Não entendi algumas coisas. A lei só se aplica às empresas que exploram atividade econômica? De que modo pode afetar os concursos elaborados para os órgãos da administração Direta e indireta que não exploram tal atividade? Acho que em nada, né? Se entendi bem, empresas públicas como Caixa Econômica Federal e SEM como o Banco do Brasil, por exemplo, essas, sim, poderão "dispensar" concursos por conseguir uma mão de obra mais barata. Agora, órgãos como o INSS, MP, DP etc., não terão quaisquer prejuízo, já que suas atividades fim não possuem cunho econômico. Uma coisa é cobrar valores para o custeio de programas constitucionalmente garantidos, outra coisa é auferir renda para custear sua atividade econômica. Acho que a coisa vai funcionar dessa forma.

    Detalhe: sou contra essa lei. Acho que ela vai gerar mais subempregos, ou seja, pegam-se 5 desempregos, 5 bons empregos e transformam-se em 10 subempregos. Algo nesse sentido.

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    1. Acho que a atividade fim no caso do inss, é simplesmente o atendimento ao público, ou seja, talvez, no futuro, dependendo de quem esteja no poder, até isso poderá ser terceirizado, vai saber, a brecha já foi aberta...

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    2. mas os detalhes serão discutidos na Câmara na próxima semana, vamos ver o que vai sair de lá...

      Ao meu ver o STF tinha que barrar agora no caso do serviço público.

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    3. Eu também acho, por força do artigo 37, II da CF, que impõe a necessidade de realização de concursos publicos ao preenchimento de cargos na Administração pública direta e indireta. Enfim, vamos aguardar, como bem disseste. =)

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  16. Gostaria de ver a opinião do João Antonio sobre esse assunto, já que defendia o Aécio pra presidente (no segundo turno).. :/

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    1. Não querendo livrar a cara do PT, e Dilma que fizeram uma péssima admnistração, mas lamentavelmente essa é a oposição no Brasil:

      Veja que em 2013 estavam com discurso contra, com direito a texto no site oficial:

      http://www.psdb.org.br/combate-precario-terceirizacao-vandeir-messias/

      Agora votaram em massa a favor (?)

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    2. Pois é amigo, bem observado esse link, concordo com tudo que vc falou. Depois diziam que era "terrorismo" quando algumas pessoas falavam que não votariam no Aécio pq o PSDB iria privatizar..

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    3. Eu sou apartidário, mas preferiria 1000 vezes o Aécio e concordo com a opinião do João Antonio.

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    4. Este comentário foi removido pelo autor.

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    5. não tem que partidarizar, não estou defendendo a eleição de Dilma.

      agora o pessoal tem que reclamar com os senadores, mandem mensagens..utilizem os links dos sites dos partidos.

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  17. Este comentário foi removido pelo autor.

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  18. O PT terceirizou boa parte da esplanada dos ministérios, além de entupir de cargos DAS de gente ligada ao partido. Além disso, limitou a aposentadoria dos servidores ao ridículo teto do INSS com o Funpresp. E ainda tem gente que gente
    querendo partidarizar a discussão ?

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    1. Não é questão de partidarizar o assunto. O fato é que os partidos de direita votaram pela aprovação da Lei da Terceirização. Então agora temos que lutar contra a aprovação no senado e, se necessário, manifestar apoio para que a Dima vete o projeto de lei.

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    2. Pois é Silvia S, não sou eleitor do PT, mas eu vi ontem a discussão do projeto na Câmara, e a oposição ao invés de discutir o projeto, usou o tempo pra falar do PT, da Dilma e da Petrobrás, que não era o assunto em pauta, temos uma oposição nociva, infelizmente, estão fazendo como o Lula e o PT faziam nos anos 80.

      sugestão: mandar mensagem para o líder no senado, no site do psdb tem o link

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    3. Combinado! Já mandei minha mensagem ao Senado. Também recomendo que todos leiam o ofício que os Ministros do TST enviaram à Câmara advetindo-os de que o PL de Terceirização provocará gravíssima lesão social de direitos trabalhistas:
      s.conjur.com.br/dl/oficio-tst-terceirizacao.pdf

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  19. Dialógos partidários desnecessários que não acrescentam em nada!!! Na dúvida, professor Hugo, não se misture com essa gentalha!!! Estou com vergonha de ser brasileira!!!

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    1. Katia, não há partidarismo em nossa discussão. Dentro do tema proposto "terceirização e concursos públicos", estamos pensando sobre como o povo pode influenciar os políticos para que a nova Lei da Terceirização seja alterada de forma a não prejudicar os trabalhadores brasileiros. Uma sugestão para você:Leia os textos com atenção e pense sobre eles, senão será difícil você passar num Concurso.

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  20. Um grande mal da terceirização é a precarização do emprego e isso é grave em um país onde a grande massa sonha em ter um "emprego de carteira assinada".

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  21. O PTBOSTA DESGRAÇOU O PAÍS.

    INTERVENÇÃO CONSTITUCIONAL MILITAR JÁ !!!!!!!!

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    1. Deixe de ser criminosa!! Você está atentando contra os direitos e garantias fundamentais!!

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  22. Pessoal, este projeto de lei não vai e não pode modificar a atual Constituição. Vejam o artigo 37,II da CF88:
    "II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos..."

    Portanto, será afetado com a terceirização somente o que não estiver de acordo com o art 37 da Constituição. Este projeto não vai acabar com concurso, somente uma emenda a constituição poderia.

    O que é hoje através de concurso permanecerá através de concurso, as mesmas funções e os mesmos cargos...

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