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Questões CESPE - Nº 283

283. (CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO) Assinale a opção correta acerca das ações previdenciárias.
a) O cálculo da verba de honorários advocatícios nas ações previdenciárias incide apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença que julgar total ou parcialmente procedente o pedido, excluindo-se, assim, as vincendas.
b) Compete à justiça federal da capital do estado processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho envolvendo segurado residente em município que não seja sede de vara federal.
c) O cômputo do prazo prescricional de um ano para o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento de indenização securitária em favor do segurado, tem início a partir do requerimento em que se tenha pleiteado administrativamente a aposentadoria por invalidez.
d) O MP não tem legitimidade para propor ação civil pública que veicule pretensões relativas a benefícios previdenciários.
e) Compete à justiça federal julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetive a complementação de benefício previdenciário, caso o pedido e a causa de pedir decorram de pacto firmado com instituição de previdência privada.



Gabarito: A

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32 comentários:

  1. Sei essa matéria não. Difícil começar o dia com uma questão dessa...rs. Desejo a todos um ótimo dia!

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    1. Concordo Soraia, também não vou arriscar...
      Obrigada pelas explicações de ontem...
      Abraços!!

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  2. Bom dia! Essa eu não sei nem para chutar se fosse o caso

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  3. Cesp é Cesp.... Kk vou de B

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  4. Se eu entendir....ontem (06/05) foi aprovado a pec das domesticas? Alguém pode conformar essa informação....

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  6. Letra A, conforme o gab. oficial

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    1. Depois que vi que as ações da 'B' dizem respeito à acidente de trabalho. Vou pesquisar um pouco sobre verbas advocatícias.

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  8. 'A'

    Súmula nº 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.

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  9. a) O cálculo da verba de honorários advocatícios nas ações previdenciárias incide apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença que julgar total ou parcialmente procedente o pedido, excluindo-se, assim, as vincendas. CORRETA

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  10. Súmula nº 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.

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  11. AAA (Amigo, Amizade, Amicíssimo)

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  12. marquei A aqui, estas questões da CESPEUnb são "O Bicho" ,só com letra de lei não se resolvem aquelas.
    Bons estudos pessoal.

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  13. Gente, que questão é essa pelo amor de Deus!

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  14. Essa eu vou de chute, letra E

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  15. Chutei na E e me dei mal.
    Essas questões da Cespe só Deus intercedendo por nós. Uma pior que a outra!
    Boa tarde, pessoal!

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  17. Super,hiper difícil... Vou letra E Prof. Hugo nos ajude

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  18. Certeza absoluta que questões como essa não cairão na prova de Técnico! Quiçá na de Analista... E um talvez muito improvável mesmo!

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  19. Êita, passei aqui de novo numa esperança danada de encontrar os comentários dessa questão prontinhos...rs. Sei não, viu, gente, se o professor colocou essa questão é porque ele não descarta nada em se tratando da banca Cespe, uma incógnita, na dúvida, vamos atrás, qualquer coisa posto aqui. Bons estudos a todos.

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    1. Nesse sentido podemos fazer menção a sumula 689 do Supremo Tribunal Federal: “O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicilio ou nas varas Federais da Capital do Estado-Membro.”

      Ademais, o parágrafo quarto do art.109 da CF/88, dispõe que nas hipóteses em que a Justiça Estadual exercer a função da Justiça Federal, por delegação, o recurso cabível será sempre para o tribunal Regional Federal respectivo à área do Juiz federal que, seria competente para o conhecimento e julgamento da demanda.

      No que tange a competência para julgar ações judiciais que tratam sobre acidentes do trabalho, o art.109, inciso I, da CF/88, determina que não é competência da Justiça Federal, processar e julgar as ações relativas a acidentes de trabalho.

      Seguindo o mesmo posicionamento o Superior Tribunal de Justiça sumulou o enunciado 15: “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.

      No mesmo rumo o Supremo Tribunal Federal editou a sumula 235 que determinou a competência da jurisdição estadual para julgar a matéria, ainda que no pólo passivo se encontre – como é o caso da Autarquia previdenciária: “É competente para ação de acidente do trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora”.

      O respectivo caso trata-se de competência absoluta, inclusive as ações de reajustamento do valor de benefício oriundo de acidente de trabalho. Por conseguinte, os recursos dirigidos ao Tribunal de Justiça do Estado (RE 169.632, AGRAG 154.938 e RE 176.532). Contudo, havendo cumulação de benefícios, mesmo que um deles seja de cunho acidentário, de acordo com o STF, não é matéria acidentária, desta feita, compete à Justiça Federal (RE 461005/SP).

      Importante destacar, que as ações de indenizações ajuizadas por empregados contra o empregador, fundadas em acidente de trabalho serão apreciadas pela Justiça do Trabalho (CC 7204/MG). Mas a dilatação da competência da Justiça do trabalho no art.114, IX, da CF/88, não teve o condão de suscitar qualquer modificação quanto à competência para processar e julgar as lides relativas a acidentes de trabalho, em que seja parte Ré a Autarquia Federal e o Acidentado, permanece na órbita da Justiça Estadual. A justiça do Trabalho julga apenas acidente de trabalho, no aspecto da relação laboral, entre empregado e empregador.

      Já os mandados de segurança referentes à matéria acidentária, serão necessariamente processados perante a Justiça Federal, conforme entendimento do STF (CC 18239/RS e CC 31437).

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