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Questões CESPE - Nº 286

286. (CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO) Assinale a opção correta com referência ao financiamento da seguridade social.
a) Aplica-se à tributação da pessoa jurídica, para as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, calculadas com base na remuneração, o regime de competência, de forma que o tributo incide no momento em que surge a obrigação legal de pagamento, não importando se este vai ocorrer em oportunidade posterior.
b) A CF autoriza a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos dos segurados para custear as despesas com pessoal e administração geral do Instituto Nacional do Seguro Social.
c) Para fins de cálculo do salário de contribuição do segurado empregado, não se admite fracionamento, razão pela qual, quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do segurado empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de- contribuição será calculado considerando-se o número total de dias do mês.
d) Conforme previsão constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social ou de previdência privada poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
e) Integram a produção, para os efeitos de contribuição do empregador rural pessoa física, os produtos de origem vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, excetuando-se os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização e fundição.



Gabarito: A

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32 comentários:

  1. Qual é o erro da letra D?

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    Respostas
    1. Segundo a CF a previdência privada não entra nesse conceito Canis..
      Somente os benéficos e serviços da assistência, previdência e saúde que poderão ser criados, majorados ou estendidos, isso é claro se tiverem uma fonte de custeio total..

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    2. *SAP = Saúde, Assistência Social e Previdência Social

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    3. Peguinha se ler rápido... Quase cai nessa

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    4. Obrigado Stênio.Foi mesmo uma pegadinha, li rápido e não vi a palavra privada.

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  2. O erro da letra D é que menciona previdência privada, e esta previsão constitucional é para Seguridade Social.

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  3. Aproveito este espaço para desejar um FELIZ DIA DAS MÃES apenas para as mães guerreiras deste Blog, se é que há alguma por aqui.

    Em homenagem a vocês vou marcar a letra A

    Porque:

    A empresa não pode alegar o descumprimento das obrigações previdenciárias simplesmente pelo fato de não ter efetuado o pagamento da sua folha de salários. No caso em tela, a obrigação tributária (contribuições previdenciárias) entra no regime de Competência (lançamento registrado quando ocorre o fato).

    Bons estudos mamães!!

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  4. Vou de A.
    Feliz dia Das Mães para as mamães do blog!
    Bom dia!

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  5. Uma questãozinha de presente, já era tempo, meu Deus!

    Letra "A". O art. 22 da Lei 8212/91 estabelece a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas. Significa dizer que a empresa não poderá deixar de pagar contribuições previdenciárias, alegando que não remunerou seus empregados. Se há a prestação do serviço, há o fato gerador da contribuição. “O que interessa é o crédito jurídico, não necessariamente o efetivo pagamento".

    b) Errada! A Constituição veda expressamente a utilização de contribuições das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço e dos trabalhadores para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS (Art. 167, XI, CRFB/88,inserido pela EC n. 20/98).

    c)Errada! LEI 8212/91, art. 28, § 1º - Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.

    d) Errada! CF/88, art.195, § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

    e) Errada! Lei 8212/91, art 25, §3 -Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.


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  6. Letra A!!!!!!!!!!!!!
    Milagreeeeeeee!
    Bom dia e feliz dia das mães!

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  7. errei, passei correndo e não lí PREV. PRIVADA e respodi `D`. pqp.

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  8. Feliz Dia das Mães para as mamães deste blog.
    A princípio eu quase marquei a D por não querer ir na A. Quando vi o erro, não teve jeito. A

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  9. Letra A. Senhor livrai-nos da CESPE!!!!

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