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Questões CESPE - Nº 288

288. (CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO) Com relação aos segurados da previdência social e a seus dependentes, assinale a opção correta.
a) É segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados ou a membros dessas missões e repartições, ainda que o prestador desse tipo de serviço seja estrangeiro sem residência permanente no Brasil.
b) No que se refere à concessão de benefícios previdenciários, a condição de dependente é autônoma em relação à de segurado, de forma que, tendo o falecido, na data do óbito, perdido a condição de segurado e não tendo cumprido os requisitos necessários para a aposentadoria, seus dependentes farão jus à pensão por morte, em valor proporcional ao tempo de contribuição do instituidor do benefício.
c) Para a caracterização de segurado especial, considera-se regime de economia familiar a atividade laboral dos membros de uma família e, ainda, que a referida atividade seja indispensável à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O exercício de atividade remunerada por um membro da família, ainda que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial.
d) Entre os requisitos da condição de segurado obrigatório do RGPS, incluem-se o de ser o segurado pessoa física — sendo legalmente inaceitável a existência de segurado pessoa jurídica — e o de ele exercer atividade laboral, lícita ou ilícita, pois as contribuições ao sistema previdenciário são, de acordo com a jurisprudência do STF, espécies do gênero tributo.
e) Tratando-se de trabalhador rural informal, a exigência de início de prova material para a comprovação do exercício da atividade agrícola deve ser interpretada com temperamento, mas não pode ser dispensada, ainda que em casos extremos, sob pena de se contrariar o princípio do equilíbrio financeiro- atuarial do sistema previdenciário.



Gabarito: C

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47 comentários:

  1. Respostas
    1. Súmula 41, TNU - A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.

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    2. Nobre Soraia, bom dia!
      A Jurisprudência que você postou é interessante, mas veja que, no caso em tela, (Letra C) a questão não nos leva a uma análise jurisprudencial e por quê?? Porque o texto contradiz literalmente o Art. 12, VII, § 10 da lei 8212. “Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento”. Agora, se houvesse a expressão, na alternativa C, POR SI SÓ aí sim, teríamos que avaliar sob um ponto de vista diferente.

      Marquei a letra D e por quê? Porque acredito que o indivíduo pode traficar MACONHA e realizar suas contribuições à previdência social, sem precisar declarar qual atividade ele exerce. Pergunto: a atividade dele é lícita? R. Não, mas a previdência vai recusar as contribuições dele? Também não.

      Mas, valeu pela sua contribuição quanto a Jurisprudência. Sucesso!!

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    3. Marlonlon2, essa banca deixa a gente meio desorientada mesmo, achei a "C" a menos errada. Não concordo com o seu argumento, acho muito simplista, qualquer pessoa pode contribuir, tudo bem, até um detento, mas não há previsão na legislação previdenciária de contribuição sobre atividades ilícitas, foi como entendi a opção "D". Mesma coisa, supor contribuições sobre o lucro líquido do caixa dois de uma empresa? É isso, um abraço e bons estudos! Aproveito para lembrar que está acontecendo na CCJ uma "prévia" da sabatina do novo Ministro do STF, vai virar a noite pelo que estou assistindo...rsrsr.

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    4. Só mais uma coisinha, Marlonlon2, quando o art. 12,VII, § 10 da lei 8212 menciona "outra fonte de rendimento”, seria outra fonte de rendimento permanente, se o segurado cumprir, durante o ano, os 120 dias, não descaracteriza sua condição. Até mais!

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    5. Pois bem Soraia, ficamos assim! Aguardemos o gabarito. Permaneço na letra "D" de Deus é mais forte... Obrigado pela informação a respeito da sabatina. STF sem Joaquim Barbosa é uma FALÁCIA.

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  2. Professor, já tentei responder esta questão em outro site, mas ela está como anulada. Procede?

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  3. Por eliminação alternativa (C) mas esta questão está à FCC, assim que são boas para se preparar!

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  4. Fui de C,mas com dúvida na D.

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  5. Vou de C. Para quem foi de D, vejam que fala sobre renda lícita e ilícita

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  6. Respostas
    1. A letra A está errada Patricia pois neste caso para se enquadrar como empregado, são excluídos o não brasileiro sem residencia fixa no Brasil e o brasileiro amparado pelo regime previdenciario da respectiva repartição consular...

      É segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residencia fixa no Brasil e o brasileiro amparado pelo regime previdenciario da respectiva repartição consular...

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  7. o erro da alternativa B seria em "valor proporcional ao tempo de contribuição"?

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    1. O erro da B é dizer que os dependentes têm direito a pensão por morte mesmo se o falecido não tinha qualidade de segurado.Para a família fazer jus a pensão, é necessário que o falecido tenha a qualidade de segurado ou tenha direito adquirido a uma aposentadoria.

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  8. Este comentário foi removido pelo autor.

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    1. Este comentário foi removido pelo autor.

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    2. Resposta: NDA. Questão deve ser anulada! Vejamos:
      Letra A: Errada, pois o estrangeiro tem que ter residência permanente no Brasil.
      Letra B: Errada, pois se, em vida, o segurado já tiver preenchido todos os requisitos necessários para obtenção do benefício(aposentadoria), seus dependentes terão direito ao benefício de pensão por morte, porque, nesse caso, a perda posterior da qualidade de segurado não obstaculiza a concessão do benefício aos dependentes, já que o "tempus regit actum".
      Letra C: Errada, pois a regra é a seguinte: se o membro do núcleo familiar exercer possuir outra fonte de redimento, perde a qualidade de segurado especial dele e não dos outros membros. Já quanto às exceções, existe uma que assegura que se o membro do núcleo familiar exercer atividede remunerada em período não superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil, não perderá a qualidade de segurado especial.
      Letra D: Errada, pois não se admite a incidência tributária sobre os recursos provenientes do exercício de atividade ilegal.
      Letra E: Errada, pois existem os motivos de caso fortuito e força maior que dispensam início de prova material.

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  9. Eu marcaria C. Mas a questão foi anulada pq a letra C está mal formulada. Descaracteriza a condição de segurado especial dele ou dos outros membros da família?

    Resposta da banca:
    "O Superior Tribunal de Justiça considera que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família, mesmo que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais, e não daquele que exerce tal atividade. Dessa forma, opta-se pela anulação da
    questão." (Retirado do site qconcursos).

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  10. Mal formulada a questão concordo plenamente todos itens possuem erro

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  11. Vou de C... Mas vi que houve algumas dúvidas... Eu tb fiquei achei q todas fossem erradas... kkk

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  12. Vou de C... Mas vi que houve algumas dúvidas... Eu tb fiquei achei q todas fossem erradas... kkk

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